REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

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Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA b) Os candidatos terão de apresentar comprovativos de rendimentos advindos de bens próprios ou de trabalho, que sejam suficientes para a sua manutenção e para suportar a despesa com a habitação. Artigo 32º Candidatos portadores de deficiência física e sensorial 1.Os estudantes portadores de deficiência física ou sensorial, devidamente comprovada com atestado de incapacidade passado pela junta médica, com um grau de incapacidade superior a 60%, beneficiam de estatuto especial de atribuição de Bolsa de Estudo. 2. O valor mínimo da Bolsa de Estudo para todos os casos previstos neste artigo é igual a um décimo da propina, no caso das licenciaturas, ou do valor total da propina dividido pelo número total de meses do plano de estudos, para as restantes situações. 3.O valor do ponto anterior será acrescido caso o Estudante tenha capitação suficiente para a obtenção de Bolsa de Estudo. 4. No caso de existirem situações especiais de alojamento ou transporte, será acrescido à Bolsa de Estudo um complemento para apoio dessas despesas, de acordo com os documentos apresentados. CAPÍTULO IV BOLSA DE ESTUDO Artigo 33.º Metodologia processual 1. O resultado da Bolsa de Estudo decorre do resultado do rendimento anual declarado pelo Estudante no processo de candidatura aos benefícios sociais. 2. Todo o processo relativo ao apuramento das Bolsas de Estudo será efectuado por meio informático. 3. Após apreciação das candidaturas: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave 24
Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA a) Serão publicadas as listas nominativas indicando o resultado da análise dos rendimentos (que serão afixadas nos SASIPCA e divulgadas na página da Internet da Instituição); b) Os candidatos serão notificados, através de ofício registado, do resultado do seu processo. 4. O candidato poderá interpor reclamação escrita, dirigida ao Administrador dos SASIPCA, nos dez dias úteis após a afixação das listas. Artigo 34.º Pagamento da Bolsa de Estudo 1 . A Bolsa de Estudo será paga mensalmente por transferência bancária da Direcção-Geral de Ensino Superior (DGES), durante os meses que constituem o ano lectivo ou o plano de formação. 2 . Mensalmente, os SASIPCA fixam (nas Escolas, cantina, Sala do Aluno) e divulgam (por correio electrónico e no site dos SASIPCA) os prazos de assinatura das Bolsas de Estudo, que visa autorizar a transferência bancária da mesma, sendo o prazo mínimo de trinta dias corridos. 3 . A primeira assinatura da folha de autorização da transferência bancária (anexo VII) só poderá ser efectuada mediante a apresentação do Bilhete de Identidade, Cartão de Estudante ou outro documento identificativo com assinatura e fotografia, reservando-se os SASIPCA ao direito de exigir a identificação em qualquer outro mês. 4 . Cinco dias antes do terminus do prazo referido no ponto anterior, os SASIPCA enviarão nova informação, por correio electrónico ou por SMS ou por telefone, relembrando o prazo de assinatura para autorização da transferência bancária da Bolsa de Estudo. 5 . No caso de Bolsas de Estudo concedidas fora do prazo fixado, não haverá lugar ao pagamento retroactivo. 6 . No caso do Estudante bolseiro não assinar a lista, no prazo fixado, perde o direito a essa mensalidade. 7 . No caso do Estudante bolseiro não assinar a lista dois meses seguidos ou interpolados, perde direito à Bolsa de Estudo para esse ano lectivo. Instituto Politécnico do Cávado e do Ave 25
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