REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
Artigo 29.º
Abatimentos ao rendimento
1. O rendimento calculado nos termos dos artigos anteriores, mediante análise específica da
situação e das suas implicações, será objecto de abatimento não superior a 10%, quando
se verifique uma ou mais das seguintes situações:
a) Do agregado familiar fazerem parte dois ou mais Estudantes, (abatimento conforme o
anexo VII);
b) O rendimento familiar provir apenas de pensões, reformas, subsídio de desemprego,
subsídios de longa duração, rendimento social de inserção ou outras prestações
sociais - abatimento 3%;
c) Verificar-se existência de doença que determine incapacidade para o trabalho daquele
que seja suporte económico do agregado familiar - abatimento 3%;
d) Ter o Estudante obtido aproveitamento escolar, em todas as disciplinas a que se
encontrava inscrito no ano lectivo imediatamente anterior àquele em que requer a
atribuição de Bolsa de Estudo - abatimento 2%.
2. Os abatimentos previstos no número anterior não podem ser aplicados quando se
verifique algumas das seguintes situações:
a) Serem os titulares do rendimento do agregado familiar comerciantes, industriais ou
profissionais liberais;
b) Serem os titulares do rendimento do agregado familiar possuidores de benefícios
fiscais e/ou manifestações de fortuna.
CAPITULO III
CRITÉRIOS DE ANÁLISE PARTICULARES
Artigo 30.º
Irmãos
1. No caso de existirem irmãos trabalhadores no agregado familiar:
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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