REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
e) Quando um elemento do agregado familiar efectue contribuições para a Segurança
Social, apesar de declarar não auferir rendimentos, considera-se como seu rendimento
mensal o valor do salário mínimo nacional;
f) Nas candidaturas de Estudantes casados, sem rendimentos próprios, ter-se-á em conta
os agregados familiares de origem de ambos os cônjuges, devendo para o efeito ser
confirmada a sua composição.
Artigo 25.º
Rendimentos de Pré-reforma
Os rendimentos provenientes de Pré-reformas consideram-se na categoria A.
Artigo 26.º
Rendimentos de Pré-aposentação
Os rendimentos provenientes de Pré-aposentação consideram-se na categoria H.
Artigo 27.º
Serviço Doméstico
1. Quando o Estudante faça declaração de que a inscrição de um elemento do agregado
familiar como trabalhador de Serviço Doméstico no Centro Regional de Segurança Social
(CRSS), se destina exclusivamente para efeitos de reforma e que não é exercida qualquer
actividade remunerada, não será considerado o valor declarado àquela entidade, desde
que Junta de Freguesia o ateste.
2. Para efeitos do número anterior, o Estudante deverá apresentar um documento do CRSS,
certificativo de que o rendimento apresentado para efeitos de reforma, corresponde ao
salário convencional do Serviço Doméstico.
3. Não se aplica qualquer rendimento, se for apresentada declaração comprovativa de como
não efectuam qualquer desconto para a Segurança Social.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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