REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
Artigo 11.º
Situações de indeferimento de candidaturas
São indeferidas as candidaturas:
a) Que sejam entregues fora do prazo estabelecido pelos Serviços;
b) Que não sejam entregues todos os documentos que sejam exigidos pelas presentes
Regras Técnicas, até ao final do período estipulado para as candidaturas à Bolsa de
Estudo;
c) Que não satisfaçam as condições referidas no artigo 5.º das presentes Regras
Técnicas;
d) Que sejam apresentadas por Estudantes que não sejam economicamente carenciados;
e) Quando houver incoerência nos elementos fornecidos e até que sejam comprovados
os elementos apresentados, por visita domiciliária.
f) Por falta de algum dos documentos referidos no art. 10º, dentro do prazo estipulado
para entrega, de acordo com a situação do agregado familiar do Estudante;
g) Cujo agregado familiar não possua rendimentos para a sua subsistência, sendo que
neste caso serão reencaminhados para o Centro Regional de Segurança Social (CRSS)
da área de residência. As candidaturas nestas condições serão deferidas após entrega
de documento que comprove a solicitação de apoio a esta entidade.
Artigo 12.º
Recepção e confirmação da Candidatura
1. É da competência dos SASIPCA a recepção e confirmação da candidatura:
a) Após a recepção da mesma por via informática;
b) Após a entrega dos documentos necessários.
2. No momento de confirmação da candidatura, os Estudantes cujo boletim contenha
campos por preencher e/ou incorrectamente preenchidos (no que diz respeito aos dados
pessoais, académicos e de rendimentos) são notificados pessoalmente para rectificar a
situação.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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