REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
a) Se o irmão for o suporte do agregado familiar, será contabilizado apenas 50% do seu
rendimento anual;
b) Se o irmão fizer parte do agregado e auferir rendimentos para o benefício próprio, não
será considerado como elemento do agregado familiar (confirmado com declaração
de honra do irmão).
2. No caso de existirem irmãos desempregados, não serão considerados como pertencendo
ao agregado familiar, desde que:
a) Sejam considerados como independentes, em sede de IRS;
b) Não estejam a receber subsídio de desemprego há mais de um ano.
3. No caso de existirem irmãos Estudantes, estes devem ser considerados para efeitos de
determinação do rendimento do agregado familiar, desde que seja apresentado
comprovativo de matrícula.
Artigo 31.º
Candidatos casados
1. As candidaturas de Estudantes casados, que frequentem qualquer Escola pertencente ao
IPCA, devem ser analisadas como dois processos independentes.
2. Os candidatos casados, inseridos num agregado familiar alargado, terão de fazer prova
documental do total dos rendimentos advindos de trabalho ou de bens próprios do casal,
postos a qualquer título à disposição do mesmo, não sendo considerados os rendimentos
que advenham dos outros membros do agregado familiar alargado.
3. Nas candidaturas de Estudantes casado sem rendimentos próprios suficientes para o
sustento do seu agregado familiar, ter-se-ão em conta o rendimento do agregado de
origem.
4. Em caso de união de facto:
a) Os candidatos terão de apresentar declaração da Junta de Freguesia que comprove a
constituição do agregado familiar, de acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 7/2001, de 11
de Maio;
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
23