REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
Artigo 44.º
Desistência da Bolsa de Estudo
O Estudante poderá, em qualquer momento do ano lectivo em curso, desistir da Bolsa de
Estudo, mediante informação escrita dirigida aos SASIPCA (anexo IX).
CAPÍTULO V
FISCALIZAÇÃO
Artigo 45.º
Processo de fiscalização
1 . Para a execução das tarefas de fiscalização, os SASIPCA podem:
a) Enviar aos bolseiros questionários relativos a dados ou factos de carácter específico,
relevantes para o apuramento e controlo das declarações feitas;
b) Efectuar entrevistas;
c) Realizar visitas domiciliárias;
d) Requerer uma actualização de documentos.
2 . Verificando-se, no âmbito da realização de entrevistas ou de visitas domiciliárias, a
existência de indícios objectivos e seguros de que o agregado familiar do candidato
dispõe de rendimentos suficientes para satisfazer as necessidades dos seus membros, tal
implicará a revisão do valor da Bolsa de Estudo a atribuir ou a extinção do benefício
social.
3 . As entrevistas e as visitas domiciliárias serão efectuadas por dois elementos dos
SASIPCA e da sua realização resultará a elaboração de um relatório (anexo X).
4 . Os SASIPCA podem solicitar aos órgãos competentes a fiscalização das declarações
prestadas pelos Estudantes candidatos a benefícios, assim como outros documentos que
entenda convenientes.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
32