REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
a) Serão publicadas as listas nominativas indicando o resultado da análise dos
rendimentos (que serão afixadas nos SASIPCA e divulgadas na página da Internet da
Instituição);
b) Os candidatos serão notificados, através de ofício registado, do resultado do seu
processo.
4. O candidato poderá interpor reclamação escrita, dirigida ao Administrador dos
SASIPCA, nos dez dias úteis após a afixação das listas.
Artigo 34.º
Pagamento da Bolsa de Estudo
1 . A Bolsa de Estudo será paga mensalmente por transferência bancária da Direcção-Geral
de Ensino Superior (DGES), durante os meses que constituem o ano lectivo ou o plano
de formação.
2 . Mensalmente, os SASIPCA fixam (nas Escolas, cantina, Sala do Aluno) e divulgam (por
correio electrónico e no site dos SASIPCA) os prazos de assinatura das Bolsas de
Estudo, que visa autorizar a transferência bancária da mesma, sendo o prazo mínimo de
trinta dias corridos.
3 . A primeira assinatura da folha de autorização da transferência bancária (anexo VII) só
poderá ser efectuada mediante a apresentação do Bilhete de Identidade, Cartão de
Estudante ou outro documento identificativo com assinatura e fotografia, reservando-se
os SASIPCA ao direito de exigir a identificação em qualquer outro mês.
4 . Cinco dias antes do terminus do prazo referido no ponto anterior, os SASIPCA enviarão
nova informação, por correio electrónico ou por SMS ou por telefone, relembrando o
prazo de assinatura para autorização da transferência bancária da Bolsa de Estudo.
5 . No caso de Bolsas de Estudo concedidas fora do prazo fixado, não haverá lugar ao
pagamento retroactivo.
6 . No caso do Estudante bolseiro não assinar a lista, no prazo fixado, perde o direito a essa
mensalidade.
7 . No caso do Estudante bolseiro não assinar a lista dois meses seguidos ou interpolados,
perde direito à Bolsa de Estudo para esse ano lectivo.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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