REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
ii) Auferir rendimentos de trabalho ou de bens próprios bastantes para a sua
manutenção, incluindo despesas com habitação;
iii) O rendimento anual ilíquido não seja inferior a seis vezes o salário mínimo
nacional do regime geral, ainda que insuficientes para custear os seus estudos.
2. No caso das condições referidas na alínea c) não serem cumulativamente preenchidas, o
candidato será considerado como integrando o agregado familiar de origem.
3. Nos casos em que o Estudante não apresente comprovativos das situações referidas, os
SASIPCA poderão aceitar as candidaturas, desde que devidamente fundamentadas, após
entrevista realizada pelo Administrador dos SASIPCA, que posteriormente serão levadas
a Conselho de Acção Social.
Artigo 5.º
Condições gerais para requerer a atribuição de Bolsa de Estudo
Pode candidatar-se a Bolsa de Estudo, através dos SASIPCA, o Estudante que satisfaça
cumulativamente as seguintes condições:
a) Esteja inscrito num dos cursos das Escolas do IPCA;
b) Não possua os meios económicos suficientes para o prosseguimento dos estudos por
ser considerado um estudante economicamente carenciado, ou seja, cuja capitação
média mensal do agregado familiar seja inferior a RMMG×1,2.
em que:
RMMG é o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor no início do
ano lectivo; RMMG é o mesmo que Salário Mínimo Nacional.
c) Esteja numa das seguintes condições:
i) Possua nacionalidade Portuguesa; ou
ii) Possua nacionalidade de um dos Estados membros da União Europeia; ou
iii) Que seja apátrida ou beneficiário do estatuto de refugiado político; ou
iv) Que seja proveniente de país estrangeiro com o qual haja sido celebrado acordo de
cooperação prevendo a atribuição desse beneficio; ou
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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