REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
mesma através de requerimento, desde que os factos ocorram após os prazos
inicialmente estipulados.
2 . Em caso de deferimento dos SASIPCA, este terá quinze dias úteis para apresentar a
totalidade dos documentos para o processo.
3 . A Bolsa de Estudo produz efeitos a partir da data de entrada do requerimento nos
SASIPCA.
Artigo 40.º
Auxílios de Emergência
1 . O Estudante que não se tenha candidatado à Bolsa de Estudo durante o período
regulamentar de candidaturas, na medida em que à data não preenchia a condição de
carência económica, e que no decurso do ano lectivo se depare com uma alteração
significativa da capitação média do seu agregado familiar que o enquadre na condição de
estudante economicamente carenciado pode, a qualquer altura do ano lectivo em curso,
solicitar aos SASIPCA um auxílio de emergência, que pode concretizar-se num auxílio
financeiro.
2 . Para beneficiar de um auxílio de emergência, o Estudante deve comunicar a situação de
carência económica aos SASIPCA, quando se defronte com tal situação, sendo
necessário que reúna as condições gerais e específicas para requerer a Bolsa de Estudo,
nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º das presentes Regras Técnicas.
3 . Após a análise da situação concreta exposta pelo Estudante, os SASIPCA notificarão o
Estudante sobre os documentos ou outros meios de prova que tem de apresentar para
comprovar a situação socio-económica em que se encontra o agregado familiar, no prazo
de quinze dias úteis após o despacho favorável.
4 . As prestações a ser pagas ao Estudante serão quantos os meses em que este se encontre
naquela situação.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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