REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
4. No caso do Estudante declarar que, o elemento do agregado familiar que presta serviço
doméstico e, simultaneamente, exerce uma actividade remunerada, será considerado o
valor que o Estudante declarar sob compromisso de honra.
5. Para efeitos do n.º anterior, o cálculo será efectuado tendo como valor mínimo o Salário
Convencional de Serviço de Domésticas (70% do RMMG), caso a Declaração apresente
um valor inferior.
Artigo 28.º
Deduções ao rendimento
1. Quando sejam apresentados encargos com habitação, podem os mesmos ser deduzidos
até 30% dos rendimentos, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Recibo da renda e/ou contrato de arrendamento, no caso de habitação arrendada (ao
valor apresentado é deduzido o montante de incentivo ao arrendamento;
i) No caso de existir algum dos documentos;
ii) No caso de não existir nenhum dos documentos dos anteriores, deverá apresentar
uma declaração de compromisso de honra do senhorio e/ou do membro do
agregado familiar que normalmente efectua o pagamento.
ou
b) Documento comprovativo da prestação mensal do empréstimo para aquisição de
habitação própria permanente;
c) Documento comprovativo da prestação mensal do empréstimo para obras de restauro
ou ampliação da habitação do agregado familiar (onde especifique, obrigatoriamente,
esta mesma finalidade), emitido pela instituição bancária.
2. São deduzidos os encargos com doença crónica ou prolongada, desde que o requerente
apresente o comprovativo dessa doença, com a medicação discriminada (declaração
emitida pelo médico assistente), bem como o comprovativo das despesas inerentes à
declaração (recibo da farmácia discriminado).
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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