PARANÁ CADERNO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA - Ministério do ...

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Caderno da Região Hidrográfica do ParanáQuadro 65 - Síntese das informações sobre componentes de gestão de recursos hídricos e meio ambiente nas diversas unidades da Federaçãopresentes na Região Hidrográfica do ParanáItens PR SP GO SC MG MS DFÓrgão outorgante SUDERHSA DAEE SEMARH-GO DRH-SDS IGAM SEMA SEMARH-DFCERH Sim Sim Sim Sim Sim Sim SimPERHSim, ematualizaçãoSim (maisatualizado:2004)SimSimEm elaboraçãoEm elaboraçãoEm elaboraçãoPlanos de Bacia Sim Sim, váriosEm elaboração(Meia Ponte)EmelaboraçãoSim Não NãoCobrançaNão, masestão previstasisençõesSim, Leide 2005 eregulamento de2006NãoNãoSim, Lei de2005Não, masestãoprevistasisençõesNãoExistência de trechosenquadrados em cursosde água de domíniofederalSim Sim Não Sim Sim Sim Não190Existência de trechosenquadrados em cursosde água de domínioEstadual/UFSim Sim Não Não SimSim (apenasImbiruçu)NãoUnidades de gestão derecursos hídricos (naRH-PR)14 18 08 03 12 09 05CBHs estaduais emfuncionamento (naRH-PR)0417 (100% emárea)01 02 07 - -Fonte: Órgãos gestores, SIAPREH (2005), PNRH-DBR (2005) Em complementaçãoDeve-se ressaltar que os sistemas, normas, leis e instrumentosde gestão das diversas unidades da Federação estãoem contante atualização, portanto, aos dados e informaçõesdos Quadros 64 e 65 devem ser complementados com consultasaos respectivos órgãos gestores.O Estado com estrutura mais bem estabelecida quanto aos CBHsé o de SP, em 100% de sua extensão com CBHs, lei estadual de1991, recente lei de cobrança aprovada, atuante Fundo Estadual deRecursos Hídricos – FEHIDRO, entre outras características.O Estado menos desenvolvido é o Mato Grosso do Sul,devendo ser priorizado em ações de gestão quanto à implementaçãonão só de CBHs, mas, de forma geral, dos diversosinstrumentos de gestão. Também merecem atenção asunidades de SC, DF e GO, estando PR e MG com estruturascomparativamente mais desenvolvidas.O Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos no Estado deSão Paulo é composto por três instâncias fundamentais: ainstância política ou deliberativa (Conselho Estadual de Re-
4 | Caracterização e Análise Retrospectiva da Região Hidrográficacursos Hídricos – CRH), a instância técnica (Comitê Coordenadordo Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI)e a instância financeira (FEHIDRO), cujos recursos, hojeem dia, são provenientes principalmente da compensaçãofinanceira que o Estado recebe da União por aproveitamentoshidrelétricos, mas que deve receber recursos da cobrançacom a regulamentação de recente lei estadual aprovada.No âmbito dos CBHs do Estado de São Paulo, há umadivisão tripartite, entre representantes do Estado (1/3), municípios(1/3) e sociedade civil (1/3), portanto, o poder públicofica com 2/3 dos representantes. Esta divisão destoadaquela adotada ao nível federal, em que a divisão tripartiteé: Poder público (40%), usuários de água (40%) e SociedadeCivil (20%).Há apenas um CBH federal implantado na RH Paraná:PCJ (estrutura na Figura 114). O CBH federal do Paranaíbaestá regulamentado, mas ainda não implantado; no Grandee no Paranapanema, as unidades da Federação que fazemparte estão em processo de discussão, estando mais adiantadoo processo no Grande.191Fonte: CBH-PCJ (2005)Figura 126 - Composição do CBH-PCJ (Federal)A cobrança está regulamentada para cursos de água de domíniofederal, via ANA. A implementação, no entanto, aindanão foi efetivada na área da Região Hidrográfica do Paraná.Quanto às unidades da Federação, Minas Gerais, recentemente,regulamentou a cobrança, através do Decreto Estadual44.046, de 13.06.2005; São Paulo teve aprovação, em dezembro/2005,do Projeto de Lei 676/200, que trata da cobrançapelo uso da água de domínio Estadual – a nova legislação é formadapela Lei Estadual 12.181, de 29.12.2005, e regulamentopelo Decreto Estadual 50.667, de 30.03.2006.Mato Grosso do Sul e Paraná apresentam legislação comisenção à cobrança para setores agropecuários.Quanto ao enquadramento de corpos de água superficiais,está em vigência a Resolução CONAMA n. o 357 de
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