PARANÁ CADERNO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA - Ministério do ...

4 | Caracterização e Análise Retrospectiva da Região Hidrográficacursos Hídricos – CRH), a instância técnica (Comitê Coordenadordo Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI)e a instância financeira (FEHIDRO), cujos recursos, hojeem dia, são provenientes principalmente da compensaçãofinanceira que o Estado recebe da União por aproveitamentoshidrelétricos, mas que deve receber recursos da cobrançacom a regulamentação de recente lei estadual aprovada.No âmbito dos CBHs do Estado de São Paulo, há umadivisão tripartite, entre representantes do Estado (1/3), municípios(1/3) e sociedade civil (1/3), portanto, o poder públicofica com 2/3 dos representantes. Esta divisão destoadaquela adotada ao nível federal, em que a divisão tripartiteé: Poder público (40%), usuários de água (40%) e SociedadeCivil (20%).Há apenas um CBH federal implantado na RH Paraná:PCJ (estrutura na Figura 114). O CBH federal do Paranaíbaestá regulamentado, mas ainda não implantado; no Grandee no Paranapanema, as unidades da Federação que fazemparte estão em processo de discussão, estando mais adiantadoo processo no Grande.191Fonte: CBH-PCJ (2005)Figura 126 - Composição do CBH-PCJ (Federal)A cobrança está regulamentada para cursos de água de domíniofederal, via ANA. A implementação, no entanto, aindanão foi efetivada na área da Região Hidrográfica do Paraná.Quanto às unidades da Federação, Minas Gerais, recentemente,regulamentou a cobrança, através do Decreto Estadual44.046, de 13.06.2005; São Paulo teve aprovação, em dezembro/2005,do Projeto de Lei 676/200, que trata da cobrançapelo uso da água de domínio Estadual – a nova legislação é formadapela Lei Estadual 12.181, de 29.12.2005, e regulamentopelo Decreto Estadual 50.667, de 30.03.2006.Mato Grosso do Sul e Paraná apresentam legislação comisenção à cobrança para setores agropecuários.Quanto ao enquadramento de corpos de água superficiais,está em vigência a Resolução CONAMA n. o 357 de