PARANÁ CADERNO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA - Ministério do ...

Caderno da Região Hidrográfica do Paraná19217 de março de 2005, que “Dispõe sobre a classificação doscorpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento,bem como estabelece as condições e padrões delançamento de efluentes, e dá outras providências”.Nas unidades da Federação, estão em vigência os seguintestrechos enquadrados:• Mato Grosso do Sul: apenas córrego Imbiruçu, naSub 2 do Pardo PR – Sub 1 Paraná (Deliberação Cecan. 003 de 20 de junho de 1997).• Minas Gerais: alguns trechos de domínio estadualenquadrados, como aqueles da Sub 2 Grande PR 03(GD-4, do rio Verde) – Sub 1 Grande, com conformidadecom Deliberação Normativa Copam n. 10 de 16de dezembro de 1986.• Paraná: todos os trechos estão enquadrados, de acordocom a Resolução Conama 20/1986, posteriormentesubstituída pela Resolução Conama 357/2005.• Santa Catarina: todos os trechos estão enquadrados,de acordo com a Portaria Minter 13/1976. Portaria24/1979.• São Paulo: todos os trechos domínio estadual estãoenquadrados, de acordo com Decreto Estadual10.755/1977 (em conformidade com Decreto Estadual8.468/1976 e atualizações).• Goiás e Distrito Federal: não há trechos enquadrados.Outorga de direito de usos dos recursos hídricosA Lei Federal n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacionalde Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional deGerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH e regulamentouo inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal.Esse inciso determina como competência da União a instituiçãodo SINGREH e a definição dos critérios de outorgade direito de uso de recursos hídricos. A outorga é um dosinstrumentos de gestão de recursos hídricos.A determinação das águas como sendo de domínio apenaspúblico gerou a necessidade da utilização de uma forma deautorização do Estado para uso desses recursos hídricos porterceiros. Essa forma de autorização é apresentada na Lei Federaln.º 9.433 por meio do instrumento denominado outorgade direito de uso de recursos hídricos, o qual tem como objetivosassegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos daágua e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.Para o entendimento da questão da outorga, é necessário observaras variedades de domínio das águas. Neste sentido, a ConstituiçãoFederal de 1988 estabeleceu dois domínios para os corposde água: o da União e o dos Estados (PNRH-DBR, 2005).Os corpos de água estabelecidos como de domínio daUnião são os rios ou lagos que banhem mais de uma unidadefederada ou que sirvam de divisa entre essas unidades(exemplo dos rios Paraná, Paranapanema, Grande, Iguaçue Paranaíba na RH-PR), ou de fronteira entre o território doBrasil e o de um país vizinho ou que dele provenham oupara ele se estendam (na Região Hidrográfica do Paraná, é ocaso do rio Paraná entre Brasil e Paraguai, e do rio Iguaçu,entre Brasil e Argentina). Aqueles de domínio dos Estadosse referem às águas superficiais que nascem e deságuamno seu território, às águas subterrâneas e às águas fluentes,emergentes e em depósito, ressalvadas, nestes casos, na formada lei, as decorrentes de obras da União.No caso de explotação de águas subterrâneas, não há umametodologia específica de análise consolidada para todas asautoridades outorgantes das unidades da Federação. Algunsdos Estados analisam esses pedidos de outorga por meio dostestes de bombeamento dos poços, outros em função da médiada capacidade específica dos aqüíferos, mas a maior parte sepreocupa quanto à tomada de precauções por parte do usuárioquanto à qualidade da água de modo a evitar a contaminaçãodo Aqüífero (ANA, 2005d). Cabe ressaltar a importância dese observar questões relativas à interferência entre poços; proteçãosanitária dos poços; perímetros de proteção de poços;fontes de poluição e vulnerabilidade natural de aqüíferos.Quanto ao lançamento de efluentes, são outorgados atualmentena Região Hidrográfica do Paraná apenas pela ANAe pelo Estado de São Paulo. No caso da ANA, a análise érealizada em função do atendimento à classe em que estáenquadrado o corpo de água. Quanto a São Paulo, a análiserealizada pela autoridade outorgante (DAEE) é apenasquantitativa e a Cetesb (órgão ambiental) faz a análise qualitativano momento da emissão da licença ambiental. O Estadodo Paraná apresenta critérios, mas não emitiu outorga