TRIBUNAL 19-07-2005 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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A - 1019-07-2005DIÁRIO DA JUSTIÇANÚMERO 131ANO XXIIIDESPACHO DO PRESIDENTEPrecatório nº 100.005.2003.009730-0Requerente:Neuzi CalixtoAdvogados: Valdemir Rodrigues Martins (OAB/RO nº 1.651) e outrosRequerido:Estado de RondôniaProcuradores:Renato Condeli, Henry Anderson Corso Henriquee outros“Vistos.Sobre o pedido de seqüestro, manifeste-se orequerido no prazo de 5(cinco ) dias.Após, dê-se vista ao Ministério Público de 2º Graupara emissão de parecer.Expeça-se o necessário.Porto Velho, 14 de julho de 2005.”(a.) Desembargador Valter de OliveiraPresidenteTRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVOSESSÃO ORDINÁRIAATA Nº 632ATA DA 632ª (SEXCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃODO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA ORDINARIAMENTE EM11 DE JULHO DE 2005, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMODESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA.Presentes os Excelentíssimos Desembargadores EuricoMontenegro, Eliseu Fernandes de Souza, Sebastião Teixeira Chaves, ZeliteAndrade Carneiro, Roosevelt Queiroz Costa, Ivanira Feitosa Borges,Sansão Saldanha e Péricles Moreira Chagas.Ausentes, justificadamente, os ExcelentíssimosDesembargadores Gabriel Marques de Carvalho, Renato Martins Mimessi,Cássio Rodolfo Sbarzi e Rowilson Teixeira.Secretário, Bel. Jucélio Scheffmacher de Souza.A Sessão foi declarada aberta às 8h30min e, na seqüência, foijulgado o seguinte processo, constante da pauta:01 - Processo Administrativo n. 200.000.2004.007203-7Origem:Departamento Pleno AdministrativoObjeto:Pedido de readmissãoRequerente:Ricardo Amaral Alves do ValeRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaRelator:Des. Eliseu FernandesPedido de Vista: Des. Sebastião Teixeira Chaves em 14-03-2005Decisão:“Pedido indeferido, à unanimidade”.Ato seguinte, dada a palavra ao e. Desembargador RooseveltQueiroz Costa, o mesmo submeteu à apreciação da Corte, os seguintesprocessos (extra-pauta):02 - Processo n. 148/2005 - CMAssunto:Remoção - Edital n. 41/2005 - CMCargo:Provimento da 7ª Vara Cível da Comarca de PortoVelhoRelator:Des. Roosevelt Queiroz Costa - Corregedor GeralAntes de iniciar a votação, nos termos do artigo231 do Regimento Interno desta Corte, considerando que dos quatro (04)magistrados inscritos, dois (02) não preenchem os requisitos legais, oConselho da Magistratura indicou apenas os nomes dos dois magistradosconstantes da lista, que preenchem os requisitos, para concorrer à remoção.Decisão:Realizado o escrutínio para escolha do nome domagistrado que ocupará a vaga da 7ª Vara Cível,apurou-se: Juiz Raduan Miguel Filho, dois (02)votos; e Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, sete (07)votos.03 - Processo n. 113/2005-CGOrigem:Corregedoria-Geral da JustiçaObjeto:Autos de Pedido de Renúncia da Oficiala Pro-Tempore do Cartório de Registro Civil, Notas eAnexos de Teixeirópolis/ROSolicitante: Eva Maria da Silva BrilhanteApós esclarecimentos, o e. DesembargadorCorregedor propôs à Corte a anexação provisória do Cartório de RegistroCivil, Notas e Anexos de Teixeirópolis ao Cartório deRegistro Civil da Comarca de Ouro Preto do Oeste, até o provimento daserventia pelo Concurso Público que está em vias de conclusão.Decisão:“Acolhida a indicação, à unanimidade”.Em seguida, o e. Desembargador Corregedorapresentou, nos termos do Processo n. 427/96-CM, proposta deconvalidação de todos os atos praticados pelos membros do ColégioRecursal dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, no período de 4 a8 de Julho de 2005, (quando já decorriam as férias dos seus membrosefetivos e, ocorreu sessão, bem como manifestação em pedido de HabeasCorpus) e, ainda, de substituição pelo Juiz de Direito Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa no referido Colégio Recursal da Capital, no períodode 11 a 23-7-2005, para atuação emmedidas acautelatórias e urgentes, vez que a partir de 24-07-2005, o Juizde Direito José Jorge Ribeiro da Luz, não mais estará de férias. A propostafoi aprovada, por unanimidade.Em continuidade, o Desembargador Valter de Oliveiracomunicou aos eminentes Pares a realização de correições nosDepartamentos Judiciários do Tribunal, pela 1ª vez, já que não constatenham sido elas realizadas em nenhum momento na história deste Tribunale, após, apresentou à Corte, o levantamento efetivado acerca daspendências existentes, para a elaboração de alguns acórdãos de processosjá julgados, ocasião em que solicitou agilização na disponibilização dosacórdãos e nas revisões dos votos proferidos pelos SenhoresDesembargadores (notas taquigráficas), ficando determinado o envio dolevantamento das pendências aos gabinetes.Às 11h05min a Sessão foi transformada em reservada,permanecendo no plenário somente os Desembargadores.Nada mais havendo, às 11h40min, o Senhor Presidente,após a leitura e aprovação da ata, declarou encerrada a sessão.Porto Velho, 11 de julho de 2005.Desembargador Valter de OliveiraPresidenteDEPARTAMENTO JUDICIÁRIODO TRIBUNAL PLENORevisão Criminal nº 100.501.1999.003089-6Revisionando:Jair Eduardo de OliveiraAdvogados: Valdir Soares de Melo (OAB/DF nº 19120) e outroRevisionado:Ministério Público do Estado de Rondônia“Valor das custas processuais remanescentes àcargo do revisionando: R$ 101,21 (cento e um reais e vinte e um centavos).Porto Velho, 18 de julho de 2005.”(a.) Belª. Elizabeth Yoshida de AlmeidaDiretora do Dejupleno em exercício
ANO XXIIINÚMERO 131 DIÁRIO DA JUSTIÇA 19-07-2005A - 11Recurso Especial em Apelação Cível n. 100.001.2002.015795-8Recorrente: Marcos Antônio Soares RamosAdvogado: Marcos Antônio Soares Ramos (OAB/RO 314A)Recorridos: José Afrânio de Souza e Leonice Gomes de SouzaAdvogado:Anisio Feliciano da Silva (OAB/RO36A )“Vistos.DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELPublique-se.Porto Velho, de julho de 2005".(a.) Des. Valter de OliveiraPresidenteDESPACHO DO PRESIDENTERecurso Especial em Apelação Cível n. 100.001.2002.003718-9Recorrente:Romana Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda.Advogados:Antônio Pereira da Silva (OAB/RO 802) , Amadeu GuilhermeLopes Machado (OAB/RO1225) e outrosRecorrido:Liderlande Gomes da SilvaAdvogados: Álvaro Sotero Alves (OAB/RO 710), José Gomes BandeiraFilho (OAB/RO 843) e outro.“Vistos. ROMANA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARAESCRITÓRIO LTDA., inconformado com o acórdão profligado, interpôs esteRecurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento noart. 105, III, “c”, da Constituição Federal, alegando que esse julgado dissentiuda jurisprudência pátria quanto à matéria apreciada, ao assim posicionarse:(...)Tendo sido deferido pedido expresso de pensão por redução dacapacidade de trabalho, não há falar-se em julgamento ultrapetita, porquanto decidiu o juiz a quo dentro do limite pleiteadopelo autor. Demonstrado que a lesão ocorreu em razão daindevida regulagem da máquina operada pelo empregado epela inexistência de treinamentos específicos, impõe-se aoempregador a reparação do dano moral decorrente da suaconduta culposa negligente.A indenização previdenciária não impede a do direito comum,conforme a Súmula n. 229 do STF.O arbitramento da condenação do dano moral deve opera-secom moderação, razoabilidade, proporcionalmente ao grau deculpa, à capacidade econômica das partes..Sem contra-razões.É o breve relatório.Tratou-se de ação de indenização decorrente de acidente detrabalho julgada parcialmente procedente e condenando o recorrente apagar ao recorrido dano moral e pensão mensal em razão da reduçãoparcial da capacidade de trabalho do recorrido. Essa decisão foi mantidapelo acórdão recorrido. Foram interpostos embargos de declaração, querestaram desprovidos.Daí o inconformismo do recorrente, lançando mão da via especial,alegando que o julgado combatido dissentiu da jurisprudência pátria.Quanto ao alegado dissenso pretoriano, este não restoucaracterizado, pois o recorrente não procedeu à demonstração analíticade que trata a norma do § 2º do art. 255 do RISTJ. Há que se mencionar ascircunstâncias que assemelham ou identifiquem os julgados confrontados,com a demonstração analítica da divergência, assim como o recorrentedeve proceder à juntada de cópia integral do paradigma apontado ou acitação do repositório oficial de jurisprudência. Mera transcrição deementas, as quais não apresentam o mesmo suporte fático-jurídico ou queimpossibilitem essa aferição, não dá azo à admissão do recurso em tela.Posto isso, não admito este Recurso Especial.Publique-se.Porto Velho, 13 de julho de 2005".(a.)Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidenteDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO PRESIDENTERecurso Especial em Apelação Cível n. 100.001.2002.015795-8Recorrente: Marcos Antônio Soares RamosAdvogado: Marcos Antônio Soares Ramos (OAB/RO 314-A)Recorridos: José Afrânio de Souza e Leonice Gomes de SouzaAdvogados:Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36-A) , Sandra MariaFeliciano da Silva (OAB/RO 597)“Vistos.MARCOS ANTÔNIO SOARES RAMOS, inconformado com oacórdão profligado, interpôs este Recurso Especial para o Superior Tribunalde Justiça, alegando que esse julgado afrontou o art. 64 da Lei doInquilinato, ao assim posicionar-se:(...)Ocorrendo julgamento antecipado da lide, o cerceamento dedefesa só restaria caracterizado se as provas que não foramproduzidas interferissem diretamente no mérito da questão.O recorrido apresentou contra-razões, pugnando pela inadmissãodo recurso.É o breve relatório.Tratou-se de ação de despejo por falta de pagamento julgadaprocedente pelo juízo de primeiro grau e confirmada em grau de apelação.Daí o inconformismo do recorrente, lançando mão da via especial.À parte a ausência de indicação do permissivo constitucionalpor parte do recorrente e a alegação genérica de ofensa à lei, o que, porsi só, inviabilizaria o seguimento deste recurso, mediante a incidência daSúmula 284 do STF, tem-se a dizer que a pretensão do recorrente é arevisão de provas, como se vê das seguintes passagens de seu recurso:Foi o que aconteceu nos autos, os Recorridos não juntaram umdocumento sequer que comprove serem os proprietários do imóvel emlitígio. (fl. 103)(...)As notas promissórias foram emitidas e não pagas peloRecorrente aos Recorridos. Acontece Douto Ministro Relator,que as notas promissórias emitidas pelo Recorrente e entreguesaos mesmos foram descontadas no Banco Bilbao Vizcaya S/A,cujo dinheiro já receberam.(...)No documento juntado às fls. 10 dos autos, não comprova tersido o Recorrente notificado do inadimplemento dos aluguéisem atraso porque não consta a assinatura do locatário e nemtampouco diz qual a sua finalidade. Nula, pois, tal notificação.(fl. 105)Ademais, discussão de ofensa à norma constitucional não temespaço no presente recurso. E não serve o recurso especial como umterceiro grau de jurisdição, de cognição ampla.Posto isso, não admito este Recurso Especial.Publique-se.Porto Velho, 14 de julho de 2005.(a.)Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidente
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