TRIBUNAL 19-07-2005 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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A - 1619-07-2005DIÁRIO DA JUSTIÇANÚMERO 131ANO XXIIIMesmo estando o autor ciente do valor da causa, pois fora elepróprio quem o atribuíra e inclusive recolhera sobre ele as custas iniciaisno valor de R$ 1.200,00, ao protocolizar o recurso, em 07/05/2004,comprovou o recolhimento de apenas R$ 21,60 a título de preparo, vindoa complementar o valor espontaneamente em 19/10/2004, ou seja, depoisde 05 meses.De igual maneira e equívoco o fez o requerido, recolhendoapenas R$ 7,20 na interposição do recurso, ocorrido em 12/05/2004, e nadata de 11/10/2005, impetrou petição requerendo os benefícios dagratuidade judiciária.Diz o art. 511:“No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.”Reconhecer a juntada do preparo posterior à interposição dorecurso ou mesmo o pedido realizado a destempo, estar-se-ia contrariandoo entendimento pretoriano, bem como o deste Tribunal que tem firmadoposição no sentido de que o preparo deve ser feito quando da interposiçãodo recurso, conforme se verifica abaixo.AGRAVO - PREPARO DE APELO COMPROVADO APÓS AINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC, COM REDAÇÃO DADAPELA LEI n. 8.950/94. A lei n. 8.950/94 implantou o sistema de“preparo imediato”, devendo o recorrente juntar o comprovantede preparo com a petição de interposição do recurso, pena deser este considerado deserto. Decisão: “NÃO PROVIDO PORMAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR SEBASTIÃO T.CHAVES”. (TJRO - Agr. Instr. n. 980002666-4 - R. de Moura - Des.Adílson Alencar - DJ. n. 165 de 2/9/98).Também, neste aspecto, é de se colher o judicioso voto do em.Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira do STJ, ementado nos seguintestermos:PREPARO - MOMENTO - COMPROVAÇÃO QUANDO DAINTERPOSIÇÃO - ARTIGO 511 CPC - PRINCÍPIO DACONSUMAÇÃO - DESERÇÃO - PRECEDENTES - ORIENTAÇÃODA CORTE ESPECIAL - PROVIMENTO CONJUNTO N. 01/95 DOSTRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO -INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MONTANTE DO PREPARO -DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - O preparo nostermos da lei vigente (CPC, artigo 511), e segundo a orientaçãoda Corte Especial deste Tribunal, deve ser comprovada quandoda interposição do recurso, pena de preclusão. Não se erige empressuposto de aplicação da deserção a prévia intimação domontante do preparo quando da publicação do ato recorrível. Aaplicação do Provimento Conjunto n. 01/95 dos Tribunais deJustiça e de Alçada Civil de São Paulo, que não se qualifica como“lei federal” e que teve por escopo orientar e facilitar a condutados interessados, não isenta o recorrente da obrigação deconsultar o respectivo regimento de custas (STJ - 4ªª T.; Rec. Esp.N. 173.496-SP; Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 18/8/1998; v. u.).Portanto o pedido do apelante não pode ser conhecido em razãodo que dispõe o Regimento de Custas desta Côrte, Lei n. 301, de 21/12/1990, o qual, no art. 6º, reza:Art. 6º O recolhimento de despesa forense será feito na seguinteforma:(...)§ 5º. O recolhimento da despesa forense será diferido parafinal:§ 6º. Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere oparágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, semprepelo vencido.(destacou-se)Dessa forma, seria incumbência dos apelantes a comprovaçãode todos os pagamentos devidos.Se assim não se procedeu, o não conhecimento dos apelos émedida que se impõe, a teor do disposto no artigo 340, do RITJ/RO, o qualestabelece que:Art. 340 No ato de interposição do recurso, o recorrentecomprovará, quando exigir a legislação pertinente, o respectivopreparo, inclusive a importância das despesas de remessa e deretorno dos autos, sob pena de deserção.Por tais argumentos, infere-se não se tratar, pois, de insuficiênciade preparo, caso que seria permitido à parte promover a complementaçãopertinente, configurando verdadeira ausência de pagamento devida àenorme disparidade dos valores, a qual impõe, pela disposição legal acimatranscrita, a obstaculização do apelo.Pelo exposto, ausente pressuposto objetivo de admissibilidadedo recurso, com base no art. 139, VI, do RITJ/RO c/c art. 557 do CPC, negoseguimento a ambas apelações..Publique-se.Porto Velho, 14 de julho de 2005".(a)Desembargador Péricles Moreira ChagasRelatorDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELAgravo de Instrumento em Recurso Especial nº 200.001.2001.014976-6Agravante: Construtora Gomes LtdaAdvogado: Leandro Cavol (OAB/RO 473-A)Agravado: Banco Sudameris Brasil S/AAdvogados: José Ary Gurjão Silveira (OAB/RO 121), Luiz Carlos FerreiraMoreira (OAB/RO 1433) e outrosABERTURA DE VISTANos termos do art. 1º, § 1º, do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o agravado intimado para querendo,contraminutar o agravo e juntar documentos, no prazo de 10 dias.Porto Velho,15 de julho de 2005".(a.) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do DEJUCIV em exercícioAgravo de Instrumento em Recurso Especial nº 201.000.2003.004818-4Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERONAdvogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’ana (OAB/RO 287), PedroOriga Neto (OAB/RO 2-A) e outrosAgravada: Oity Rodrigues - MEAdvogados: João Carlos Veris (OAB/RO 906) e Christian Fernandes Rabelo(OAB/RO 333-B)ABERTURA DE VISTANos termos do art. 1º, § 1º, do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a agravada intimada, para querendo,contraminutar o agravo e juntar documentos, no prazo de 10 dias.Porto Velho, 15 de julho de 2005".(a.) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do DEJUCIV em exercícioDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELAgravo de Instrumento em Recurso Especial nº 200.001.2002.019891-3Agravante: Banco Sudameris Brasil S/AAdvogados: José Ary Gurjão Silveira (OAB/RO 121), Luiz Carlos FerreiraMoreira (OAB/RO 1433) e outrasAgravado: Adimilson José GuimarãesAdvogados: Edmundo Santiago Chagas (OAB/RO 491-A) e EdmundoSantiago Chagas Júnior (OAB/RO 905)ABERTURA DE VISTANos termos do art. 1º, § 1º, do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o agravado intimado, para querendo,contraminutar o agravo e juntar documentos, no prazo de 10 dias.Porto Velho, 15 de julho de 2005".(a.) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do DEJUCIV em exercícioDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO RELATORAgravo de Instrumento: 100.002.2005.003568-3Agravante:Francisco de Assis BezerraAdvogados:Flávia Lúcia Pacheco Bezerra (OAB/RO2093), Mozart LuizBorsato Kerne (OAB/RO272)Agravado:Banco do Brasil S/A“Francisco de Assis Bezerra interpôs o presente agravo deinstrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível daComarca de Ariquemes/RO, que indeferiu o pedido de antecipação detutela em ação revisional de contrato bancário.
ANO XXIIINÚMERO 131 DIÁRIO DA JUSTIÇA 19-07-2005A - 17Alega em suas razões de agravo existir plausibilidade do direitoinvocado, haja vista restar comprovado nos autos a prática de anatocismopor parte do banco agravado ao renegociar dívida mantida consigo.Relatados, decido.O agravante interpôs agravo visando a reforma da decisão aquo, ocasião em que, indeferido o pedido de efeito suspensivo, determinousea requisição de informações ao juízo agravado.Das informações prestadas pelo juízo a quo às fls. 99, infere-seo não cumprimento do art. 526 do CPC, acarretando o não conhecimentodo agravo.Destarte, ante o exposto, e com arrimo no art. 557 do CPC, negoseguimento ao agravo.Publique-se.Porto Velho, 15 de julho de 2005.(a.)Des. Péricles Moreira Chagas.RelatorDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO RELATORAgravo de Instrumento: nº101.001.2003.008770-7Agravante: Espólio-Nelson Rezende Representado pelo InventarianteMaria Idalina Monteiro Rezende Costa QueirozAdvogado: Paulino Palmério Queiroz (OAB/RO 208 A)Agravada: CNR Indústria e Comércio LtdaAdvogados:Arcelino Leon (OAB/RO991), Karina Rocha Prado (OAB/RO1776)Agravada: Lacerda e Rios Ltda-MEAdvogado: Haroldo Lopes Lacerda (OAB/RO 962)“VistosCuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Espólio deNelson Rezende, representado pela inventariante Maria Idalina MonteiroRezende Costa Queiroz, não se conformando com a decisão que acolheua manifestação apresentada pela empresa CNR e autorizou a empresaLacerda e Rios Ltda a proceder os investimentos no sistema de tratamentode águas residuais e resíduos sólidos, nas instalações da CNR,determinando que a mesma apresente em juízo o orçamento detalhadodos custos para a oportuna compensação dos valores devidos à título dealuguel.Sustenta o agravante que a empresa CNR, em conluio com aLacerda e Rios, vem tentado de todas as maneiras fazer o levantamentodos numerários depositados em juízo, sendo sempre indeferidos taispedidos pelo magistrado a quo, vez que não vinham respaldados emdocumentos.Entretanto, afirma que as agravadas, nesta oportunidade,reiteraram o pedido para levantamento de parte dos valores, com base emdocumentos que não retratam a realidade dos fatos, logrando êxito nointento.Afirma que embora as alegações da CNR de que com as forteschuvas de nosso Estado o sistema de tratamento de resíduos do imóvelcorre o risco de romper e contaminar o meio ambiente, o dever de realizaras obras é da Lacerda e Rios e não da CNR, vez que no contrato de locaçãofirmado entre ambos há cláusula expressa a respeito.Assevera ainda que todos os documentos apresentados e osprocedimentos realizados, como o laudo de constatação, foram efetivadosde forma unilateral, sempre com o intuito de atender os interesses daCNR, tanto que o projeto de fl. 426 foi elaborado pelo atual marido da Sra.Nair Ogliari, sócia gerente da empresa.Aduz que como o imóvel está sendo utilizado pela Lacerda eRios, o auto de notificação expedido pela Secretaria Municipal de MeioAmbiente deveria não deveria ter sido dirigido à CNR, mas sim à empresaque lá está desenvolvendo suas atividades.Requer seja concedida liminar para determinar que a empresaLecerda e Rios volte a fazer os depósitos dos locatícios do imóvel em contajudicial.É o relatório, passo a decidir.Analisando os autos em caráter sumário, típico desta faseprocessual, entendo que presentes os requisitos necessários para aconcessão da medida pretendida pelo agravante.Com efeito, há nos autos cópia do contrato de locação firmadoentre as empresas CNR e Lacerda e Rios, onde há cláusula expressa assimprevendo:Parágrafo segundo - cláusula 5Não implicará ainda sobre o IMÓVEL e sobre a LOCADORAqualquer penhora ou custo de dívidas federais, estaduais,municipais, taxas ou multas resultantes da atividade daLOCATÁRIA.Parágrafo primeiro - cláusula 8Deverá a LOCATÁRIA zelar pela limpeza e bem estar do meioambiente conforme Legislação vigente do órgão SEDAM, semque traga prejuízo à LOCADORA.Cláusula 9A LOCATÁRIA observará a legislação disciplinadora e asdeterminações das autoridades sanitárias e de preservação domeio ambiente tomando todas as providências para que nenhumainfração venha a ser praticada, e se responsabilizar pelasinfrações que por ventura venha a sofrer.Dessa forma, verifica-se, ao menos por ora, que o dever de fazeras obras exigidas cabe à Lacerda e Rios, conforme pactuado, mormentepor se tratar de melhoria, vez que a imóvel já possui estação de tratamentode resíduos sólidos e líquidos, como afirmado pela Sra. Nair Ogliari, nãoobstante este último possa estar precisando de reforma e expansão.Em face do exposto, por cautela, concedo a liminar pleiteada,devendo a empresa Lacerda e Rios permanecer depositando os valoresdos aluguéis em conta à disposição do juízo da 2ª Vara Cível, até o finaljulgamento deste agravo.Aos agravados para, querendo, apresentarem contra-minuta.Requisitem-se as informações ao MM. Juiz de primeiro grau.Intimem-se.Publique-se.Porto Velho, 14 de julho de 2005".(a)Desembargador Péricles Moreira ChagasRelatorDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO RELATORAgravo de Instrumento: nº 100.001.2005.005490-1Agravantes:V. C. V. das D. Representado por sua mãe M. V. da C. Z.Advogado : Arcelino Leon (OAB/RO991)Agravado: R. L. das D.Advogada: Heleneide Afonso da Silva Soccol (OAB/RO 756)“V.C.V. das D. representanda por sua mãe M.V. da C. Z. interpôsagravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisãoproferida pelo juízo da 3ª Vara de Família da comarca de Porto Velho que,acolhendo antecipação de tutela em ação de exoneração de alimentosmovida em seu desfavor por seu genitor R. L. das D., o exoneroumomentaneamente da obrigação de prestar alimentos, em razão de lheter sido entregue a guarda da filha menor.Às fls. 52/53, o juízo de primeiro grau informa que prolatousentença nos autos da ação de exoneração de pensão alimentícia, julgandoimprocedente o pedido inicial formulado pelo agravado.Desse modo, o presente agravo perde a razão de ser, posto que,a sentença proferida nos autos originários após a interposição do presenteagravo afigura-se completamente dada a revogação da decisãointerlocutória combatida, configurando, tal peculiaridade, a perdasuperveniente do interesse recursal.Desta forma, julgo prejudicado o agravo de instrumento, combase no art. 557, caput, do CPC, c/c art. 139, inc. V, do RITJRO.Decorrido prazo legal, arquive-se com as baixas de estilo.Publique-se.Porto Velho, 14 de julho de 2005".(a.) Des. Péricles Moreira ChagasRelator
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