TRIBUNAL 19-07-2005 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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A - 619-07-2005DIÁRIO DA JUSTIÇANÚMERO 131ANO XXIIIRESOLUÇÃO Nº 005/2004 - PRDispõe sobre o recolhimento do preparo recursale despesas de remessa e retorno dos autos àInstância SuperiorO Desembargador VALTER DE OLIVEIRA,Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deRondônia, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo art. 154, inc. IV, do RI/TJ;CONSIDERANDO o disposto no art. 41-A da Lei8.038/90, introduzido pela Lei 9.756/98;CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federale o Superior Tribunal de Justiça, através de atospróprios, regulamentaram a forma de recolhimentodo preparo recursal e das despesas de remessa eretorno dos autos;CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia arca com os valores apenasde remessa para o Supremo Tribunal Federal,cabendo àquele a metade do valor da tabela naforma abaixo disciplinada (porte de remessa) e aeste a outra metade (porte de retorno);CONSIDERANDO que as despesas de porte deremessa e retorno dos autos ao Superior Tribunalde Justiça devem ser integralmente recolhidas naforma por ele disciplinada.RESOLVE:Art. 1º. O preparo dos recursos de competência doSupremo Tribunal Federal, inclusive as despesas de retorno, deve serpago de acordo com a Resolução e Tabela de Despesas por ele editadas.§ 1º. Será recolhido ao erário do Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia, o valor referente as despesas de porte de remessados autos de recurso para o Supremo Tribunal Federal, que correspondenteà metade do valor da tabela de que trata o caput deste artigo, de remessa eretorno dos autos.§ 2º. O recolhimento para o Tribunal de Justiça, dasdespesas de remessa será feito mediante boleto bancário, Código 019.Art. 2º. As despesas de porte de remessa e retornodos autos de recurso para o Superior Tribunal de Justiça serão cobradas deconformidade com a Resolução e Tabela de Despesas por ele elaboradas.Art. 3º. Para o recolhimento do preparo recursal edespesas de remessa e retorno dos autos, a parte deve observar, ainda, anorma do art. 511 do Código de Processo Civil.Art. 4º. Os valores constantes da Tabela deDespesas do Tribunal de Justiça, anexa desta Resolução, serão corrigidosna mesma proporção e periodicidade em que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos – ECT vier a reajustar suas tarifas postais ou porocasião da alteração dos valores efetivada pelos Tribunais Superiores.Parágrafo único. Alterado o valor das despesas deremessa e retorno dos autos ou a forma de pagamento, a SecretariaJudiciária providenciará a publicação do ato, com os novos valores.Art. 5º. – Esta Resolução entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmenteo Provimento 001/97/PR.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Porto Velho, 01 de abril de 2004.Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidenteANEXO ITABELA DE DESPESAS DE PORTE DE REMESSA DOS AUTOS AOSUPREMO TRIBUNAL FEDERALN1 FOLHAS/ PESO (Kg)Até 54 (0,3Kg) 27,5055 a 180 (1Kg) 28,80181 a 360 (2Kg) 37,20361 a 540 (3Kg) 45,60541 a 720 (4Kg) 49,80721 a 900 (5Kg) 58,20901 a 1080 (6Kg) 62,401081 a 1260 (7Kg) 70,801261 a 1440 (8Kg) 79,201441 a 1620 (9Kg) 87,601621 a 1800 (10Kg) 96,001801 a 1980 (11Kg) 104,401981 a 2160 (12Kg) 112,802161 a 2340 (13Kg) 121,202341 a 2520 (14kg) 129,602521 a 2700 (15kg) 138,002701 a 2880 (16kg) 146,402881 a 3060 (17kg) 154,803061 a 3240 (18kg) 163,203241a 3420 (19kg) 171,603421 a 3600 (20kg) 180,003601 a 3780 (21kg) 188,403781 a 3960 (22kg) 196,803961 a 4140 (23kg) 205,204141 a 4320 (24kg) 213,604321 a 4500 (25kg) 222,004501 a 4680 (26kg) 230,404681 a 4860 (27kg) 238,804861 a 5040 (28kg) 247,205041 a 5220 (29kg) 255,605221 a 5400 (30kg) 264,00VALOR A SER RECOLHIDO (R$)Os valores constantes desta tabela devem ser recolhidos mediante BoletoBancário Código 019, Banco HSBC.TABELA DE DESPESAS DE PORTE DE RETORNO DOS AUTOSAO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALN1 FOLHAS/ PESO (Kg) VALOR A SER RECOLHIDO (R$)Até 54 (0,3Kg) 27,5055 A 180 (1kg) 28,80181 a 360 (2Kg) 37,20361 a 540 (3Kg) 45,60541 a 720 (4Kg) 49,80721 a 900 (5Kg) 58,20901 a 1080 (6Kg) 62,401081 a 1260 (7Kg) 70,801261 a 1440 (8Kg) 79,201441 a 1620 (9Kg) 87,601621 a 1800 (10Kg) 96,001801 a 1980 (11Kg) 104,401981 a 2160 (12Kg) 112,802161 a 2340 (13Kg) 121,202341 a 2520 (14kg) 129,602521 a 2700 (15kg) 138,002701 a 2880 (16kg) 146,402881 a 3060 (17kg) 154,803061 a 3240 (18kg) 163,203241a 3420 (19kg) 171,603421 a 3600 (20kg) 180,003601 a 3780 (21kg) 188,403781 a 3960 (22kg) 196,803961 a 4140 (23kg) 205,204141 a 4320 (24kg) 213,604321 a 4500 (25kg) 222,004501 a 4680 (26kg) 230,404681 a 4860 (27kg) 238,804861 a 5040 (28kg) 247,205041 a 5220 (29kg) 255,605221 a 5400 (30kg) 264,00Os valores constantes desta tabela devem ser recolhidos mediante Guiade Recolhimento da União – GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 68813-4 – Porte de Remessa e Retornodos Autos.
ANO XXIIINÚMERO 131 DIÁRIO DA JUSTIÇA 19-07-2005A - 7ANEXO IITABELA DE DESPESAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOSAO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAN1 de FOLHAS(kg)VALOR A SER RECOLHIDO ( R$)Até 180 (1 kg) 52,80181 a 360 (2 kg) 69,60361 a 540 (3 kg) 86,40541 a 720 (4 kg) 94,80721 a 900 (5 kg) 111,60901 a 1080 (6 kg) 120,001081 a 1260 (7 kg) 136,80Acima de 1.260 fls. por lote adicional de 180 folhas 16,80Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos noBanco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento daUnião (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento “ 18827-1 - Porte de remessa e retorno dos autos”, podendo ser acessada noendereço eletrônico contas públicas, guia de recolhimento da união eanotando-se o número do processo a que se refere, juntando-secomprovante aos autos.A liminar foi concedida, mas a decisão final afastou ocaráter eliminatório do exame de capacidade física e tornou sem efeito aliminar que permitia a participação do impetrante na 3ª etapa do concurso,por não ter se classificado no número oferecido de vagas.O impetrante interpôs embargos de declaração queforam julgados parcialmente providos, reconhecendo-se a decisão fora dopedido e mantendo-se a cassação da liminar.Desta forma, nenhum efeito prático para o impetrantetrouxe a decisão, saindo o recorrente vencedor da causa.Posto isso, acolhendo o parecer da douta Procuradoriade Justiça, não admito este Recurso Especial pela inexistência de interesseem recorrer.Publique-se.Porto Velho, 4 de julho de 2005.”(a.) Desembargador Valter de OliveiraPresidenteDESPACHO DO PRESIDENTERecurso Especial em Mandado de Segurança nº 200.000.2004.005058-0Recorrente: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli, Leri Antônio Souza e Silva e outrosRecorrido: Marcos Sadovski de SousaAdvogados: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO nº 982) e outroDESPACHO DO PRESIDENTERecurso Especial em Mandado de Segurança nº 200.000.2004.005155-2Recorrente: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli, Leri Antônio Souza e Silva e outrosRecorrido: Henrique Mendonça BitencourtAdvogados: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO nº 2352)“Vistos.O ESTADO DE RONDÔNIA, inconformado com oacórdão recorrido, interpôs este Recurso Especial para o Superior Tribunalde Justiça, com fundamento no art. 105, III, letras “a” e “c”, da ConstituiçãoFederal, alegando que esse julgado violou os arts. 1º, § 1º, 18 da Lei1.533/51 e contrariou a jurisprudência de outros tribunais, ao posicionarsecomo se segue:(...)A investidura em cargo público depende de concursopúblico, cujos requisitos devem ser fixados por lei,observadas a natureza e a complexidade do cargo.Sem contra-razões. A Procuradoria de Justiçamanifestou-se pela inadmissão do recurso.É o breve relatório.Tratou-se de mandado de segurança objetivandopossibilitar o impetrante prosseguir em concurso público, porquantoquestiona restrição imposta em edital público. A segurança foi concedidaparcialmente, cassando a liminar anteriormente concedida. Interpostoembargos de declaração pelo recorrido, restou provido parcialmente. Daío recurso especial, com alegação de dissenso pretoriano e violação a leifederal.Pelo que se vê dos autos, não merece seguimento esterecurso, porquanto ausente o interesse recursal do recorrente.O pedido inicial do impetrante foi para realizarmatrícula no curso de formação, via liminar. No mérito requereu aconfirmação do pedido.“Vistos.O ESTADO DE RONDÔNIA, inconformado com oacórdão recorrido, interpôs este Recurso Especial para o Superior Tribunalde Justiça, com fundamento no art. 105, III, letras “a” e “c”, da ConstituiçãoFederal, alegando que esse julgado violou os arts. 1º, § 1º, 18 da Lei1.533/51 e contrariou a jurisprudência de outros tribunais, ao posicionarsecomo se segue:(...)A investidura em cargo público depende de concursopúblico, cujos requisitos devem ser fixados por lei,observadas a natureza e a complexidade do cargo.Sem contra-razões. A Procuradoria de Justiçamanifestou-se pela inadmissão do recurso alegando inexistência deinteresse de agir.É o breve relatório.Tratou-se de mandado de segurança objetivandopossibilitar o impetrante prosseguir em concurso público, porquantoquestiona restrição imposta em edital público. A segurança foi concedidaparcialmente, cassando a liminar anteriormente concedida. Interpostoembargos de declaração pelo recorrido, restou provido para concederintegralmente a segurança. Daí o recurso especial, com alegação dedissenso pretoriano e violação a lei federal.No que concerne ao parecer da douta Procuradoria deJustiça, tem-se a dizer que o Estado de Rondônia possui interesse recursal,haja vista a concessão integral da segurança, nos termos do pedido inicial.Quanto às razões do recorrente, sobre a alegação deviolação aos textos de lei mencionados, vê-se que houve oprequestionamento a respeito de parte das questões, máxime a daocorrência da decadência, prevista no art. 18 da LMS. Com efeito, o votocondutor da decisão afastou a ocorrência da decadência, assentado apremissa da qual “O prazo decadencial renovou-se com as inúmerasalterações feitas no regulamento do concurso, por meio de instruçõesbaixadas pelo Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado deRondônia” (fl. 86). Assim, a controvérsia resume-se em saber, no casoconcreto, qual o marco inicial do prazo decadencial: se do edital ou desuas alterações. A definição dessa circunstância cabe à Superior Instância.Posto isso, admito o presente Recurso Especial.Publique-se.Porto Velho, 4 de julho de 2005.”(a.) Desembargador Valter de OliveiraPresidente
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