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contenciosos do passado permaneçam operando na situação presentetanto pela inadequação do arranjo institucional, que se encontra em processode mu<strong>da</strong>nça, quanto pela interferência de grupos de interesse quenão são representativos, e nem comprometidos com as deman<strong>da</strong>s dossetores populares, que ain<strong>da</strong> controlam o parlamento brasileiro.Um dos resultados mais visíveis dessa situação, como descreve o Institutode Pesquisa Econômica Aplica<strong>da</strong> (Ipea), pode ser sintetizado naseguinte análise:“a história mostra que além de nunca ter sido possível levar o sistema deproteção social à maioria <strong>da</strong> população brasileira ocupa<strong>da</strong> – deixandodesprotegido tanto o contingente envolvido na economia de subsistênciano meio rural quanto aqueles empregados na vasta varie<strong>da</strong>de de ativi<strong>da</strong>desinformais que proliferaram nos centros urbanos – começou a haver,desde os anos 1980, a expulsão de parte do contingente antes incorporadoao sistema” (Ipea, 2007, p.8).Assim, a Constituição de 1988, comemora<strong>da</strong> pelos setores progressistase democráticos e, também, intitula<strong>da</strong> de ci<strong>da</strong>dã, numa referênciaexplícita, substantiva e intensa a participação dos setores popularesorganizados, trouxe, no capítulo <strong>da</strong> ordem social, a superação <strong>da</strong> concepçãode ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia regula<strong>da</strong>, ao incluir no arcabouço <strong>da</strong> proteção socialo conjunto dos brasileiros independente <strong>da</strong> existência de vínculos com omercado de trabalho. Entretanto, ela é promulga<strong>da</strong> no interior de umasituação social paradoxal na qual a vitória parcial dos setores popularesexpressa na ampliação <strong>da</strong> cobertura <strong>da</strong>s políticas sociais, com vistas àuniversalização dos benefícios, é acompanha<strong>da</strong> de restrições estruturais.Como também observa o próprio Ipea, no volume sobre o acompanhamentoe análise <strong>da</strong>s políticas sociais de 2007:“os ‘avanços’ de natureza jurídico-legal e <strong>da</strong> efetiva ampliação <strong>da</strong> cobertura,a implementação <strong>da</strong>s políticas sociais foi sendo condiciona<strong>da</strong>,durante a déca<strong>da</strong> de 1990, pela combinação de fatores macroeconômicose políticos, que resultaram na configuração de uma agen<strong>da</strong> pauta<strong>da</strong> porcinco diretrizes básicas: universalização restrita, privatização <strong>da</strong> ofertade serviços públicos, descentralização <strong>da</strong> sua implementação, aumento <strong>da</strong>participação não-governamental na sua provisão e focalização sobre apobreza extrema em algumas áreas <strong>da</strong> política social.” (Ipea, 2007, p.8).19EVOLUÇÃO E CONTEXTO ATUAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: EDUCAÇÃO, DESIGUALDADE E RECONHECIMENTO

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