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governamental. 18 Vale ressaltar que a definição dos critérios de apoiodesses projetos foi feita em coordenação com a Comissão Técnica Nacionalde Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afrobrasileiros– Cadara.Cabe destacar um cuidado necessário com as iniciativas que envolvemo Ensino Médio. Como parte de uma política do MEC elas podemincorrer no risco de deslocar para essa etapa da Educação Básica o problemada desigualdade racial na educação superior. Nesse raciocínio, ocaminho mais lógico seria criar oportunidades para que os jovens negrose pobres do Ensino Médio se preparem para a universidade.Por mais que não seja esse o objetivo da ação do MEC nos diasatuais, é importante ponderar que os PICs foram concebidos dentro daproposta original do Programa Diversidade na Universidade no governoFHC e posteriormente alterados pelo governo Lula. Nessa transição, eleé transferido da Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico (Semtec) paraa Secad, o que possibilita várias mudanças na sua concepção e execuçãodentro dos limites estabelecidos pelo acordo. Mesmo considerando taisfatores, ainda é preciso problematizar os PICs no contexto das açõesafirmativas, por mais que se reconheça o papel importante que os prévestibularescomunitários para negros e pobres ocupem na sociedade.A mudança de foco dessa ação do Programa pode ser vista na adoçãoda linha experimental de apoio aos jovens que estão no Ensino Médio.Porém, cabe indagar qual é o alcance de tal iniciativa. A fim de ampliáloe consolidá-lo o mesmo deveria ser realizado de forma articulada esistêmica com a Secretaria de Educação Básica (SEB) e a Secretaria deEducação Profissional e Tecnológica (SETEC).18 Ainda segundo o Relatório de Avaliação do Programa Diversidade (2008), naestruturação da Secad e da Coordenação Geral de Diversidade e Inclusão Educacionalhá uma Subcoordenação responsável pela educação em comunidades remanescentes deQuilombos. Desde 2004 essa equipe faz parte de duas iniciativas do governo federal.Uma é o Comitê Gestor de Áreas de Remanescentes de Quilombos, instituído pelaSecretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir, que trata daregularização fundiária, infra-estrutura e serviço e desenvolvimento econômico esocial dessas áreas. A outra iniciativa é o Programa Brasil Quilombola, constante doPlano Plurianual – PPA 2004/2007, também coordenado pela Seppir, do qual fazemparte 23 ministérios.57LIMITES E POSSIBILIDADES DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/03 NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO