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2LIMITES EPOSSIBILIDADES DAIMPLEMENTAÇÃODA LEI 10.639/03NO CONTEXTO DASPOLÍTICAS PÚBLICASEM EDUCAÇÃO 139NILMA LINO GOMES 2A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito social.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) e oPlano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9/01/01) traduzem estadefinição jurídica em desdobramentos específicos nacionais e legislaçõescomplementares (por exemplo, a Lei 10.639/03 que torna obrigatórionas escolas públicas e privadas da Educação Básica a inclusão da temáticaHistória da África e das culturas afrobrasileiras). Estes desdobramentosse configuram como componentes das políticas educacionais e1 Agradeço as críticas e sugestões de Miguel Arroyo e Luiz Fernandes Dourado durantea elaboração do artigo.2 Professora da Faculdade de Educação da UFMG. Coordenadora Geral do ProgramaAções Afirmativas na UFMG.