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mesmo entendimento” que o líder da bancada ruralista na Câmara sobrea demarcação de terras quilombolas em ao menos um ponto: só terras“efetivamente ocupadas” pelas comunidades são passíveis de titulação peloIncra. Este foi o sinal para que o deputado ruralista anunciasse a apresentaçãoà AGU de um novo pedido de revisão do “decreto quilombola”.Portanto, a conjuntura aberta em 2007 (e ainda de desfecho indefinido,no momento de redação deste texto) segue marcada por um movimentoem que se podem identificar ao menos três frentes de ataque àpolítica fundiária de efetiva regularização dos territórios quilombolas:no Supremo Tribunal Federal, onde se questiona a constitucionalidadedo decreto 4788/2003, na incorporação pela própria AGU (que por princípioteria a função de defender o decreto presidencial) dos argumentoscontrários às definições de “território”, “ocupação” e “autoatribuição”presentes no decreto e, finalmente, no movimento que, no trânsito entreo executivo e o legislativo, antecipa-se na exclusão destes mesmos conceitosdo texto final do Estatuto da Igualdade Racial.POLÍTICAS EM BUSCA DE UM CAMINHO PRÓPRIO:EDUCAÇÃO E SAÚDE 8No caso das políticas de saúde e educação quilombola não é possívelapresentar o mesmo tipo de análise realizada para o caso da políticafundiária. Como elas não foram objeto de normatização própria, elasnão tiveram oportunidade de gerar uma controvérsia da mesma natureza.Como elas não resultam de um projeto diferenciado e específico de intervenção,a sua análise tem que se desdobrar pela leitura de uma série dedocumentos e planos de trabalhos dispersos, que surgem como partes deprojetos mais amplos, voltados ora para a população em geral, ora para apopulação mais pobre, ora para a população rural. É apenas aos poucos,quase sempre pela designação de recortes orçamentários especiais oupela previsão de estudos preliminares que buscam entender qual seria asua diferença com relação às outras populações, que as demais políticas91POLÍTICAS PÚBLICAS PARA QUILOMBOS: TERRA, SAÚDE E EDUCAÇÃO8 A maior parte das informações reunidas neste item foi recolhida por meio do sistemade pesquisa livre do Observatório Quilombola –Seção Notícias (Pesquisa: “Saúde” – janeiro de 2005 a junho de 2008 e Pesquisa:“Educação” – janeiro de 2005 a junho de 2008).