Versão Total ´Formato PDF - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Embora existam formas mais baratas
de financiamento, certas empresas optam
por financiar os seus projectos de investimento
através do recurso ao capital de risco,
já que nem sempre é possível reunir
fundos suficientes no mercado, devido ao
risco, incerteza ou ao longo período de
investimento associado ao projecto. Esta
dificuldade é particularmente relevante nos
sectores tecnológicos, cujo valor dos produtos
e inovações é dificilmente avaliado
pelos financiadores bancários.
Por outro lado, recorrer ao capital de
risco como forma de financiamento tem,
por si só, outras vantagens:
� redução de custos financeiros, já que não
são devidos juros pelo capital investido
na empresa, havendo mesmo um reforço
da sua estrutura financeira;
� partilha/redução do risco: as SCR, ao
adquirirem a posição de accionista/sócio
da empresa, assumem o risco decorrente
da sua actividade. Acresce que a participação
da SCR na gestão da empresa participada
conduz, face à experiência e competências
da sua equipa, à redução do
risco do negócio, por força de uma orientação
estratégica e gestão mais eficazes;
� apoio técnico especializado: a SCR assume-se
como um parceiro capaz de prestar
aconselhamento financeiro e de gestão,
apoiando na definição da estratégia empresarial,
criando valor para as empresas
participadas, embora não seja seu objectivo
a gestão corrente dessas sociedades;
� garantias: as SCR não exigem garantias
pessoais ou reais;
� maior credibilidade do projecto: a aposta
da SCR na valorização da sociedade reforça
a imagem da empresa para o exterior,
reflectindo um potencial de forte crescimento
e valorização;
� facilidade de contactos: a empresa participada
poderá beneficiar de um acesso
privilegiado à rede de contactos da SCR,
quer ao nível comercial e financeiro, como
tecnológico;
� prazo de investimento: médio e longo
prazo e garantido até à data de desinvestimento
definida;
� cash-flow: no capital de risco a remuneração
e reembolso do capital, dividendos
e juros são ajustados às disponibilidades
de cash-flow da empresa, não a sobrecarregando
com encargos nas fases de arranque
ou quando o negócio não evolui favoravelmente.
Enquadramento legal
do capital de risco
O regime jurídico das SCR e FCR
consta do Decreto-Lei nº 319/2002, de 28
de Dezembro, com as alterações que lhe
foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº
151/2004, de 29 de Junho, que regula a
sua constituição e actividade. Face às
regras anteriormente em vigor, esta legislação
introduziu alterações significativas,
numa tentativa de dinamizar o sector do
capital de risco em Portugal, traduzindo
assim a aposta das autoridades governativas
neste potencial motor de modernização
da economia portuguesa.
A grande novidade deste novo regime
consistiu no facto de as SCR deixarem de
ser consideradas sociedades financeiras,
sendo-lhes vedada a prática de actividades
exclusivas de instituições de crédito e
sociedades financeiras. Como entidade supervisora
do sector do capital de risco
surge a Comissão de Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM), e não o Banco de
Portugal como até então, com funções regulamentadoras
ao nível da organização
contabilística, autorização, controlo, etc.
Todo o processo de constituição e funcionamento
das SCR/FCR foi simplificado,
exigindo-se apenas o seu registo junto da
CMVM.
SCR
As SCR são sociedades comerciais constituídas
obrigatoriamente sob a forma de
sociedades anónimas, sujeitas a registo
prévio junto da CMVM, tendo por objecto
social a realização de investimentos
temporários, por períodos de tempo não
superiores a 10 anos, em sociedades com
potencial elevado de crescimento e valorização,
assim como a gestão de FCR cujas
unidades de participação se destinem a ser
subscritas ou adquiridas, exclusivamente,
por investidores qualificados (2) .
A título de objecto acessório, a SCR
poderá desenvolver as actividades que se
revelem necessárias à prossecução do seu
objecto principal, tais como:
� serviços de assistência à gestão técnica,
financeira, administrativa e comercial
das sociedades participadas por si ou
por FCR por si geridos,
� realização de estudos técnico-económicos
de viabilidade de empresas ou de novos
Auditoria
projectos de investimento no âmbito do
seu objecto social principal, e
� prestação de serviços de prospecção de
interessados na realização de investimentos
temporários em sociedades com potencial
elevado de crescimento e valorização.
A legislação em vigor estabelece as operações
activas permitidas às SCR, bem
como impõe certas restrições à sua actividade,
tais como limites à detenção de bens
imóveis, de modo a que as SCR se concentrem
no seu objecto social.
FCR
Os FCR não possuem personalidade
jurídica, mas apenas personalidade judiciária,
sendo patrimónios autónomos pertencentes
aos titulares das suas unidades
de participação, que visam o investimento
dos seus fundos, por períodos de tempo
limitado, em sociedades com potencial
elevado de crescimento e valorização.
“ A grande novidade deste novo regime consistiu no facto de
as SCR deixarem de ser consideradas sociedades financeiras,
sendo-lhes vedada a prática de actividades exclusivas de
instituições de crédito e sociedades financeiras. ”
Existem dois tipos de FCR, a saber:
� fundos para investidores qualificados
(FIQ), que consistem em fundos cujas
unidades de participação se destinam unicamente
a ser subscritas ou adquiridas por
investidores qualificados, não se enquadrando
na categoria dos fundos de investimento
mobiliário;
� fundos comercializáveis junto do público
(FCP), cujas unidades de participação
poderão ser subscritas ou adquiridas por
quaisquer categorias de investidores, incluindo
o público em geral.
A denominação dos fundos deve conter a
identificação do tipo de fundo a que corresponde.
Em ambos os casos, os FCR são
administrados por uma entidade gestora, que
tem de ser registada previamente na CMVM,
e que se assume como representante dos participantes
para efeitos da sua administração.
De salientar que existem algumas limitações
quanto a quem pode exercer esta função, dependendo
do tipo de fundo:
� FIQ – podem ser SCR, sociedades de
desenvolvimento regional e entidades legalmente
habilitadas a gerir fundos de investimento
mobiliário fechados,
� FCP – apenas podem ser entidades
legalmente habilitadas a gerir fundos de
Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006 17