Versão Total ´Formato PDF - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

18
Auditoria
investimento mobiliário fechados, já que
neste tipo de fundo as unidades de participação
assumem a natureza de valores
mobiliários.
Uma das competências da entidade gestora
consiste na elaboração do regulamento
de gestão do fundo, no qual são definidas
as suas regras de funcionamento. Para além
dos elementos identificativos do FCR e
da sua entidade gestora, o regulamento deverá
indicar, entre outros, o auditor responsável
pela revisão legal das contas do
fundo, a identificação do depositário das
unidades de participação, o período de duração
do fundo, a forma de determinação
do valor unitário de cada categoria de unidades
de participação, bem como a indicação
da remuneração (fee) a pagar à entidade
gestora e ao depositário.
Enquadramento contabilístico
Conforme disposto no Regulamento da
CMVM nº 12/2005, cuja entrada em vigor
ocorreu no passado dia 1 de Janeiro
de 2006, à organização da contabilidade
das SCR/FCR é aplicável o Plano Oficial
de Contabilidade (POC), embora com algumas
ressalvas. Com efeito, o referido
regulamento estabelece algumas excepções
à adopção das regras previstas no
POC, nomeadamente no que respeita a
critérios valorimétricos dos investimentos
em capital de risco, métodos de custeio
e respectiva movimentação contabilística,
informação contida no Anexo ao Balanço
e à Demonstração dos Resultados
(ABDR) e definição de contas extrapatrimoniais
(classe 9), conforme adiante exposto.
Critérios valorimétricos
O Regulamento da CMVM nº 12/2005
alarga aos investimentos em capital de
risco detidos pelas SCR os critérios de
valorimetria que já vinham a ser aplicáveis
na esfera dos FCR: avaliação pelo
método do justo valor ou do valor conservador.
A CMVM vem, assim, aproximar as
normas adoptadas em Portugal às regras
previstas nas Normas Internacionais de
Relato Financeiro (IFRS) para o capital
de risco, nomeadamente a Norma Internacional
de Contabilidade (IAS) 39 – Instrumentos
Financeiros: Reconhecimento
e Mensuração, que estabelece os critérios
valorimétricos aplicáveis aos activos
financeiros detidos.
De acordo com a IAS 39, as participações
sociais detidas pelas SCR/FCR enquadram-
-se na categoria dos activos financeiros pelo
justo valor por via dos resultados, pelo que
deverão ser valorizados primordialmente
Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006
ao seu justo valor, método este correntemente
aplicado na Europa e EUA no sector
de capital de risco. Assim, eventuais
flutuações de valor (positivas ou negativas)
deverão ser registadas em contas de
resultados. A principal vantagem da adopção
do justo valor na valorização dos activos
de capital de risco prende-se com a redução
da volatilidade dos resultados das
SCR/FCR. Com efeito, o custo histórico
apenas permite reconhecer os ganhos derivados
dos investimentos efectuados no
momento da alienação. Se atendermos a
que os investimentos de capital de risco
são de médio e longo prazo, existindo
fortes expectativas de valorização da participação,
verificamos que, até ao momento
do desinvestimento, as demonstrações
financeiras daquelas entidades não traduzem
a imagem verdadeira e apropriada da
sua posição financeira e resultados das
suas operações, pois não evidenciam a
evolução que o investimento apresenta. A
adopção do justo valor permite especializar
os proveitos a obter, na mesma medida
em que se procede à especialização
dos custos.
Assim, o Regulamento da CMVM nº
1/2006 relativo ao capital de risco, vem
estabelecer as metodologias ou técnicas
de valorização a utilizar para a determinação
do valor dos investimentos:
i) valor estabelecido nas transacções materialmente
relevantes (o conceito de “materialmente
relevante” não é explicitado)
efectuadas por uma entidade independente
da SCR/FCR nos seis meses anteriores
à data da avaliação,
ii) múltiplos de sociedades comparáveis,
atendendo ao sector de actividade, dimensão,
rentabilidade, etc.,
iii) fluxos de caixa descontados.
Caso a transacção referida na alínea i)
tenha ocorrido, a adopção desta técnica de
valorização é obrigatória. Contudo, em Portugal,
existe uma reduzida oportunidade
de aplicar as duas primeiras metodologias
referidas, pelo que, na prática, a generalidade
dos investimentos de capital de risco
serão avaliados através dos fluxos de
caixa descontados.
Sendo o justo valor, nos termos das
normas internacionais e nacionais de contabilidade,
entendido como a “quantia pela
qual um bem (ou serviço) poderia ser
trocado, entre um comprador conhecedor
e interessado e um vendedor nas mesmas
condições, numa transacção ao seu alcance”
(3) , não deixa de ser estranho que se apure
o justo valor de um activo financeiro