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24 Auditoria parecer do fiscal único/conselho fiscal, conforme aplicável. A certificação legal das contas referida deverá respeitar a Directriz de Revisão/Auditoria (DRA) 700 – “Relatório de Revisão/Auditoria”. Na nossa opinião, não será aplicável o modelo de relatório previsto na DRA 701 – Relatório de auditoria elaborado por auditor registado na CMVM sobre informação anual, na medida em que não estamos perante a obrigação de emissão de relatório de auditoria sobre a informação financeira contida em documentos de prestação de contas de entidades abrangidas pelo Código dos Valores Mobiliários (CVM). Contudo, o papel normalizado utilizado para impressão da certificação deverá indicar o número de inscrição do ROC no Registo de Auditores da CMVM. Por sua vez, o ROC de um FCR terá a obrigação de emitir o relatório de auditor registado na CMVM, podendo emitir o relatório anual da fiscalização efectuada, caso entenda conveniente divulgar informação complementar. O referido relatório de auditoria deverá seguir as orientações da DRA 701. Apesar da normalização existente, sub- Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006 sistem dúvidas quanto ao tipo de relatório a emitir relativamente às contas dos FCR, facto relativamente ao qual a Ordem dos ROC se deveria pronunciar. Com efeito, nos exercícios recentes, tem-se verificado a emissão por parte dos ROC destes fundos tanto da certificação legal das contas, como do relatório de auditor registado, ou ainda, de relatório de auditor externo sobre informação anual dos fundos de investimento mobiliário, aplicando, por conseguinte, a DRA705 – Fundos de investimento. Na nossa opinião, esta directriz não é aplicável, na medida em que os FCR, designadamente os FIQ5, não assumem a natureza de valor mobiliário, sendo as suas unidades de participação verdadeiros títulos de crédito nominativos, como consta do preâmbulo do Decreto-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro. Contudo, a CMVM não tem levantado qualquer questão quanto à diversidade de relatórios emitidos, aceitando-os a todos. Outra questão a ponderar pelo revisor consiste na eventual obrigatoriedade de verificação (e correspondente inclusão no relatório) do facto de a informação prestada nos documentos de prestação de contas ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, nos termos do número 1 do artigo 7º do CVM. Dado que as contas anuais dos FCR têm de ser submetidas à CMVM, entidade de supervisão, consideramos que a verificação mencionada constitui uma obrigação do auditor deste tipo de fundo, sendo, por conseguinte, referida no relatório a emitir. Relativamente ao exercício de 2006, ano de adopção das novas regras contabilísticas do sector, será necessário incluir na certificação legal das contas/relatório de auditor registado uma ênfase, salientando o facto de a comparabilidade das demonstrações financeiras se encontrar afectada, assumindo, claro está, que essa situação se encontra devidamente divulgada no ABDR e que o ROC concorda com as alterações introduzidas. Uma última nota para a atenção que o ROC deverá ter ao apreciar a proposta de aplicação do resultado líquido do exercício das SCR/FCR. Com efeito, na medida em que o lucro apurado poderá incluir ganhos potenciais resultantes da avaliação dos investimentos de capital de risco ao justo valor, deverá o revisor quantificar estes ganhos e assegurar-se de que a refe-
ida proposta não prevê a distribuição dos mesmos. Esta restrição na distribuição de resultados refere-se aos ganhos potenciais brutos, não devendo, para o efeito, ser deduzidas as perdas potenciais registadas. Conclusão O capital de risco é uma modalidade de financiamento de empresas via capital social, em que os investidores participam de modo directo nos riscos do negócio, prestando apoio técnico à equipa dirigente da empresa. O lucro dos investidores depende directamente do crescimento e rentabilidade da empresa e é realizado pela alienação das acções/quotas detidas nessas sociedades. O investimento de capital de risco pode ser efectuado directamente pelas SCR ou via os FCR por si constituídos/geridos, estando ambos sujeitos à supervisão da CMVM. As SCR são sociedades comerciais constituídas sob a forma de sociedades anónimas, enquanto que os FCR são fundos de investimento, ambos com um regime jurídico próprio. A contabilidade das SCR e dos FCR deverá ser organizada de acordo com o POC, respeitando, contudo, algumas especifici- BIBLIOGRAFIA dades definidas por regulamento da CMVM quanto a critérios valorimétricos, contas extrapatrimoniais e divulgação de informação. A adopção do método do justo valor vai de encontro ao regime adoptado pelas normas internacionais de relato financeiro, permitindo, em muitos casos, prestar uma informação mais rigorosa quanto à posição financeira da empresa e ao resultado das suas operações. Contudo, não pode deixar de ser questionada a subjectividade inerente a este método, a qual dificultará a tarefa do ROC deste tipo de sociedades ou fundos. No que respeita ao enquadramento fiscal, verifica-se que o sector beneficia de um tratamento privilegiado em sede de IRC, segundo o qual as SCR poderão estar isentas de imposto relativamente aos ganhos obtidos na alienação das participações sociais detidas, enquanto que os fundos estão sempre isentos de imposto na sua esfera. Apesar dos constrangimentos ainda existentes ao desenvolvimento do sector do capital de risco em Portugal, dos quais destacamos a inexistência de um verdadeiro mercado de títulos dirigido para as PME, que facilite o processo de desinvestimento, é possível que se assista, nos Auditoria próximos anos, a um incremento do volume de investimento de capital de risco, quer por força dos capitais já reunidos e ainda não investidos, quer pela vontade e necessidade política de apoiar as empresas portuguesas no esforço de ultrapassar a crise económica. Notas (1) APCRI – Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento (2005), “ABC do Capital de Risco”, pag. 1, disponível no site www.apcri.pt/New/ /abc_1.html (2) Consideram-se investidores qualificados o Estado, as SCR/FCR, instituições de crédito e sociedades financeiras, e empresas de investimento, entre outras, conforme definido no número 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro. (3) Comissão de Normalização Contabilística – Directriz Contabilística nº 1 “Tratamento Contabilístico de Concentrações de Actividades Empresariais” – parágrafo 3.2.3. (4) As regras de registo dos auditores junto da CMVM encontram-se definidas no artigo 6º do Regulamento da CMVM nº 6/2000. – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC): Directriz de Revisão/Auditoria 700 – Relatório de Revisão/Auditoria, de Fevereiro de 2001 – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC): Directriz de Revisão/Auditoria 701 – Relatório de Auditoria elaborado por Auditor Registado na CMVM sobre Informação Anual, de Fevereiro de 2001 – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC): Directriz de Revisão/Auditoria 705 – Fundos de investimento, de Agosto de 2004 – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC): Recomendação Técnica 11 – Revisão da Informação Financeira Prospectiva – Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro – Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro – Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89 – Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro – Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro – Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho – Regulamento da CMVM n.º 1/2006 – Regulamento da CMVM n.º 12/2005 – Regulamento da CMVM n.º 8/2002 – Regulamento da CMVM n.º 6/2000 – IASB: IAS 39 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração – Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 410/89, de 21 de Novembro – AFIC, British Venture Capital Association e European Private Equity & Venture Capital Association: “International Private Equity and Venture Capital Valuation Guidelines”, disponível em www.privateequityvaluation.com – APCRI – Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento (2005), “ABC do Capital de Risco”, disponível no site www.apcri.pt/New/abc_1.html – APCRI – Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento (Outubro 2005): “A actividade de capital de risco em Portugal no 1º Semestre 2005” - Lisboa – Banha, Francisco (1998): “Capital de risco – O impacto da fiscalidade”, Vida Económica, Porto – Banha, Francisco (2000): “Capital de risco: os tempos estão a mudar”, Bertrand Editora, Lisboa – Baker, Sarah; Luff, John (2005): “IFRS and the Private Equity Industry – Discussion Paper n.2”, disponível em www.evca.com – Baron, Robert A.; Shane, Scott A.(2005): “Entrepreneurship – A process perspective”, Thomson South-Western, E.U.A. – Brealey, Richard A.; Myers, Stewart C.(1991): “Principles of Corporate Finance”, 4ª edição, McGraw-Hill, E.U.A. – British Venture Capital Association: “A Guide to Venture Capital Term Sheets”, disponível em www.bvca.com – British Venture Capital Association e PricewaterhouseCoopers: “A guide to Private Equity”, disponível em www.bvca.com – Comissão de Normalização Contabilística: Directriz Contabilística nº 1 – Tratamento Contabilístico de Concentrações Empresariais – PricewaterhouseCoopers, EVCA (2005): “IFRS and the Private Equity Industry – Discussion Paper n.1”, disponível em www.evca.com Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006 25
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