Versão Total ´Formato PDF - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

dos requisitos previstos no artigo 46º do
Código do IRC, aplicáveis à generalidade
dos sujeitos passivos. Clarificando, os
lucros distribuídos incluídos nos proveitos
das SCR não serão tributados em sede
de IRC, independentemente da percentagem
de participação no capital social da
sociedade que distribui lucros, do valor
dessa participação ou do tempo durante o
qual a mesma é detida. Adicionalmente,
esta isenção prevalece mesmo se os lucros
forem distribuídos por uma entidade
residente noutro Estado-membro da União
Europeia.
Por outro lado, o número 2 do artigo
acima referido estabelece que as mais e
as menos-valias realizadas pelas SCR
mediante a transmissão onerosa, seja qual
for o título por que se opere, de partes de
capital de que sejam titulares e, bem assim
os encargos financeiros suportados com a
sua aquisição, não concorrem para a formação
do lucro tributável destas sociedades,
desde que a participação tenha sido
detida por período não inferior a um ano.
Se considerarmos que o objecto social
das SCR consiste na participação temporária
a médio e longo prazo no capital de
sociedades, tendo em vista a obtenção de
lucros através da alienação das participações
detidas, constatamos que a legislação
em vigor isenta de tributação em sede de
IRC os ganhos resultantes do core business
das SCR.
Auditoria
Contudo, caso as partes de capital tenham
sido detidas por um período inferior a três
anos, a exclusão de tributação acima descrita
depende igualmente do cumprimento
de determinados requisitos adicionais (normas
anti-abuso). O beneficio referido também
não é aplicável se a SCR tiver resultado
de transformação de sociedade à qual
não fosse aplicável este regime e tenham
decorrido menos de três anos entre a data
da transformação e a data da transmissão.
O artigo 31º do EBF estabelece ainda a
possibilidade de as SCR procederem a uma
dedução à colecta, até à sua concorrência,
limitada à soma das colectas de IRC dos
cinco exercícios anteriores, desde que esse
montante seja investido em sociedades com
potencial de crescimento e valorização. Esta
dedução deverá ser efectuada no exercício
em que foram realizados os investimentos
ou, quando o não possa ser integralmente, na
liquidação dos cinco exercícios seguintes.
Importa referir que os ganhos potenciais
contabilizados pelas SCR na sequência
dos novos critérios valorimétricos aplicáveis,
descritos no ponto 3.1, não deverão
concorrer para a formação do lucro tributável,
já que o justo valor não é aceite
pelas autoridades fiscais. Por seu lado, as
perdas potenciais, ao não se enquadrarem
nas provisões fiscalmente dedutíveis, também
não relevam para a formação do lucro
referido. Por conseguinte, a tributação destes
ganhos (ou a dedução das perdas) só
ocorrerá no exercício em que a mais-valia
(menos-valia) se concretizar pela alienação
da participação detida, e apenas se não se
verificarem os requisitos que permitem a
isenção (não dedução) destes rendimentos.
FCR
Embora desprovidos de personalidade
jurídica, os FCR deverão proceder à entrega
de declaração de início de actividade
para efeitos de imposto, obtendo assim
o seu número de identificação fiscal, cujo
primeiro algarismo é o 7. Esta obrigação
compete à entidade gestora do fundo, que
age como seu representante.
O regime fiscal dos FCR assenta no
princípio da neutralidade, tendo sido adoptado
o regime de tributação à saída,
pelo que os FCR beneficiam de isenção
de IRC, nos termos do número 1 do artigo
22º-A do EBF, desde que a sua constituição
respeite a legislação em vigor.
Por sua vez, os rendimentos resultantes
das unidades de participação dos FCR
detidas serão tributados pelo regime geral
previsto nos Códigos do IRC e Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
(IRS).
Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006 21