Versão Total ´Formato PDF - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Auditoria
descontados. Assim, os fluxos de pagamento
previstos/contratados quanto ao
crédito em análise serão actualizados à
data da avaliação, utilizando-se a taxa de
juro de mercado e considerando-se o
risco de crédito da participada à data da
avaliação ou, alternativamente, a taxa de
juro que a SCR/FCR estaria disposta a
atribuir, se o crédito fosse concedido na
data da avaliação.
Uma última nota para os bens imóveis
que deverão ser avaliados pelas regras
definidas no Regulamento da CMVM nº
8/2002.
De salientar que, para cada SCR/FCR,
as metodologias e critérios de avaliação
adoptados deverão ser uniformes para activos
de capital de risco idênticos, que integrem
as carteiras sob sua administração, e
devem ser descritos no Regulamento de
Gestão dos fundos e no Regulamento Interno
da SCR, ambos sujeitos a aprovação prévia
pela CMVM. É igualmente obrigatória
a criação de uma “ficha técnica de avaliação”
interna para cada investimento de capital
de risco, a qual deverá descrever a forma
de avaliação adoptada, pressupostos e
eventuais factores de desconto utilizados,
sendo que toda esta documentação, que não
constitui informação pública, deverá ser
conservada pelo prazo de 5 anos.
Movimentação contabilística
O regime em vigor prevê algumas normas
específicas de contabilização, distintas
das expressas no POC, a saber:
i) Investimentos em capital de risco
– devem ser contabilizados em “Investimentos
financeiros”;
– as mais e menos-valias potenciais resultantes
dos ajustamentos de valor dos
investimentos devem ser reconhecidas em
custos ou proveitos financeiros por contrapartida
da conta 49 – “Ajustamentos
de investimentos financeiros”;
– na conta 413 – “Empréstimos de
financiamento” devem ser registados os
créditos adquiridos/concedidos sobre
sociedades participadas pelo seu valor de
aquisição: numa subconta 413X1 pelo
seu valor nominal e numa subconta
413X2 pela diferença entre este valor e o
de aquisição. Eventuais ajustamentos de
valor deverão ser reconhecidos na conta
49 – “Ajustamentos de investimentos financeiros”,
por contrapartida das contas
de custos ou proveitos financeiros.
Destas regras decorre que na subconta
de “Investimentos financeiros” de registo
do activo será sempre relevado o valor de
aquisição dos investimentos, enquanto que
a conta de ajustamentos reflectirá os ga-
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nhos e perdas potenciais acumulados desde
a primeira avaliação do activo até à data.
Contrariamente à utilização tradicional na
conta de ajustamentos de activos, a conta
49 – “Ajustamentos de investimentos financeiros”
poderá assumir um saldo devedor,
reforçando positivamente o valor
do activo detido.
ii) Operações de cobertura de risco
Se existirem operações de cobertura de
risco associadas à carteira de investimentos
em capital de risco, as alterações de
valor dos respectivos instrumentos financeiros
deverão ser reconhecidas nas contas
de custos ou proveitos, já que as variações
de valor de sinal contrário da carteira
de capital de risco também o são.
iii) Capital do FCR
Dada a especificidade da natureza dos
FCR, as regras de movimentação contabilística
das contas representativas do capital
encontram-se descritas no referido
regulamento, nomeadamente no que respeita
às operações de mora na realização
do capital subscrito, reversão das unidades
de participação para o fundo e redução do
capital do FCR.
Contas extrapatrimoniais
Como referimos, o Regulamento da
CMVM nº 12/2005 define as contas da
classe 9 do POC a adoptar pelas SCR/
/FCR, tipificando-as segundo a natureza
das operações. A utilização destas contas,
de carácter obrigatório, visa evidenciar os
riscos associados às responsabilidades
assumidas face a terceiros, não reflectidas
nas contas de balanço, por não assumirem
um carácter patrimonial.
O quadro de contas previsto permite
desagregar os riscos associados a operações
cambiais, operações sobre taxas de
juros, sobre acções, sobre instrumentos
de crédito, compromissos com e de terceiros
e operações de garantia sobre participadas,
estando definida uma conta de
natureza residual.
Anexo ao balanço
e à demonstração dos resultados
As demonstrações financeiras das SCR
e dos FCR são constituídas pelo balanço,
demonstração dos resultados por natureza
e por funções (se aplicável), pela demonstração
dos fluxos de caixa e pelos anexos
respectivos, respeitando as regras constantes
do POC. De referir que a CMVM
deixou cair o modelo da demonstração de
fluxos de caixa que anteriormente havia
definido para os FCR, o qual estava adaptado
à realidade do sector do capital de risco,
fornecendo informação adequada e útil.
Dado que o modelo previsto no POC
relativamente ao anexo ao balanço e à
demonstração dos resultados não compreende
a divulgação de informação específica
do capital de risco, informação essa
que se revela de utilidade para os utilizadores
das demonstrações financeiras, a
CMVM determinou a obrigatoriedade de
divulgação na nota 47 do ABDR, da composição
discriminada da carteira de capital
de risco, do capital do FCR, das garantias
prestadas e recebidas pelas SCR e
FCR, etc..
Consolidação de contas
Conforme referido no Regulamento da
CMVM nº 12/2005, a consolidação de
contas dos FCR e das SCR efectua-se nos
termos do disposto no POC e no Decreto-
Lei nº 238/91, de 2 de Julho. A opção por
apresentação de contas consolidadas, sempre
que tal não seja obrigatório, depende
de prévia autorização da CMVM, pelo que
tal opção deverá ser devidamente fundamentada.
Enquadramento fiscal
De seguida são expostas algumas questões
específicas em sede de tributação das
SCR e dos FCR. Será importante realçar
que, dado que os FCR não possuem personalidade
jurídica, compete à respectiva
sociedade gestora assumir a sua representação
fiscal, conforme previsto no artigo
16º da Lei Geral Tributária. Assim, a
sociedade gestora terá a incumbência de
exercer os direitos e as obrigações em
nome e por conta dos fundos por si geridos,
nomeadamente as obrigações declarativas
e de liquidação dos impostos, não
obstante os efeitos jurídicos dos actos
praticados serem repercutidos na esfera
dos FCR.
Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Colectivas (IRC)
O objectivo de evitar a dupla tributação
dos rendimentos conduziu a que o regime
de tributação em sede de IRC fosse distinto
na esfera das SCR e dos FCR, pelo que
a análise será apresentada individualmente.
SCR
As SCR encontram-se sujeitas ao regime
geral de IRC, embora beneficiem de certos
benefícios fiscais. Com efeito, o número
1 do artigo 31º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais (EBF) prevê que estas sociedades
beneficiem de isenção em sede de IRC
relativamente aos lucros que lhes sejam
distribuídos pelas suas participadas, independentemente
do cumprimento ou não