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protecção do correcto funcionamento do
mercado, ela acaba por ser uma medida
correcta que a este aproveita.
Por último, cabe-nos ainda considerar
os efeitos da obrigatoriedade de lançamento
de uma OPA sobre a protecção aos accionistas
minoritários da empresa que adquire
o domínio. A OPA Obrigatória acaba
por proteger o accionista minoritário da
empresa visada, mas não protege o da empresa
adquirente, que se vê sem mecanismos
de defesa face aos superiores riscos
de detenção de participação nessa mesma
empresa. No contexto nacional, a empresa
adquirente acaba por ser obrigada a despender
de mais recursos na aquisição, aumentando,
desta forma, o seu endividamento
e o seu risco no mercado de capitais.
Conclusão
Em matéria de OPA Obrigatória, a legislação
nacional e comunitária encontram-se
em sintonia. A recente transposição
das directivas comunitárias relacionadas
com ofertas públicas (Decreto-Lei
n.º 52/2006 de 15 de Março) não veio trazer
alterações de relevo ao normativo
nacional, deixando a componente da OPA
Obrigatória inalterada. O corpo legislativo
nacional segue assim o caminho do
proteccionismo do detentor de participações
minoritárias, tendo como premissa
básica o tratamento equitativo de detentores
de valores mobiliários no mercado.
Na nossa opinião, a existência deste
regime acaba ele próprio por geral desigualdade,
ao tratar minoritários da mesma
forma que trata aqueles que detêm o
domínio, quando na verdade as suas posições
e risco assumidos são diferentes.
Mas mais importante que os actores do
mercado de capitais, é o próprio mercado e o
seu funcionamento, e este acaba por perder
com este corpo legislativo. Aeconomia europeia,
face a outras como a dos EUA, acaba
por perder competitividade, não apenas pela
fuga de capitais e recursos para esses mercados
menos exigentes e mais baratos, mas também
pela potenciação de situações de ineficiência
de aplicação de recursos disponíveis
e pelo incentivo dado à incompetência de
gestores, protegendo-os do carácter disciplinador
do funcionamento livre do mercado.
Cremos que esta não é mais do que uma
medida de protecção dos centros de poder
europeus, que com receio do possível
esforço de aquisição por parte de americanos
e asiáticos de participações em empresas
chave europeias, escondem as participações
nas suas maiores empresas por
detrás de preços mais elevados. No entanto,
esta política de actuação mina o processo
de auto-regulação do mercado e pelo
não funcionamento da “mão invisível” de
Finanças
Adam Smith, estaremos um pouco mais
longe do bem-estar social que se procura.
Notas
(1) Ao longo do trabalho, iremos utilizar
indistintamente as expressões “OPA Obrigatória”
e “Obrigatoriedade/Dever de lançar
uma OPA”, na medida em que entendemos
que a discussão em redor de tal questão terminológica
não se enquadra no âmbito do
trabalho em causa. Esta questão é analisada
in Paulo Câmara, “O Dever de Lançamento
de Oferta Pública de Aquisição no novo
Código dos Va-lores Mobiliários”, Vol II,
Coimbra Editora, 2000.
(2) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99
de 13 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis
n.º 61/2002, de 20 de Março, 38/
2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de
Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004,
de 24 de Março, e 52/2006, de 15 de Março.
(3) Adam Smith, “A Riqueza das Nações”
(1776)
(4) Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho de 21 de Abril de 2004
relativa às ofertas públicas de aquisição.
(5) Parágrafo (9) do Preâmbulo da Directiva
acima referida.
(6) Quando for indicado apenas um artigo,
deverá entender-se como referido ao CVM.
(7) Jorge Brito Pereira, na obra “A OPA
obrigatória”, de 1998, Almedina.
BIBLIOGRAFIA
– Burda & Wyplosz, Macroeconomics,
Oxford, Second Edition.
– Câmara, Paulo, O Dever de lançamento
de Oferta Pública de Aquisição no Novo
Código dos Valores Mobiliários, in
Direito dos Valores Mobiliários, Vol. II,
Coimbra Editora, 2000.
– Falcão, João Paulo Menezes, A OPA
Obrigatória, in Direito dos Valores
Mobiliários, Vol. III, Coimbra Editora,
2001.
– Garcia, Augusto Teixeira, OPA – da
Oferta Pública de Aquisição e seu
Regime Jurídico, Coimbra Editora,
1995.
– Pereira, Jorge Brito, A OPA
Obrigatória, Almedina, 1998.
– Samuelson, Paul A. / Nordhaus,
William D., Economia, McGraw Hill,
14º Edição.
– Smith, Adam, A Riqueza das Nações,
1776.
– Vaz, João Cunha, A OPA na União
Europeia face ao Novo Código dos
Valores Mobiliários, Almedina, 2000.
Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006 57