Versão Total ´Formato PDF - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

om funcionamento do novo método de
tributar, viriam a afastar-se dos caminhos
da fraude, dando a sua esclarecida e leal
colaboração, bem necessária para o País
poder enfrentar as grandes tarefas do futuro,
o desenvolvimento económico.”
À época, a tributação dos rendimentos
nos países mais evoluídos era, de modo
geral elevada e sujeita a taxa progressiva.
Em Portugal entendeu-se de manter o chamado
sistema cedular de tributação segundo
as diversas categorias eleitas de rendimentos,
adicionando-se a esses impostos
cedulares, o chamado imposto complementar,
incidente sobre os rendimentos parcelares
no seu conjunto e a partir de certo
volume de rendimentos.
Esse imposto complementar no tocante
a pessoas singulares aplicava-se à globalidade
dos rendimentos por elas auferidos,
quer no País, quer fora dele, para os
residentes, deduzidos dos impostos parcelares
quando liquidados (contribuição
industrial, imposto de capitais, imposto
profissional e contribuição predial). O rendimento
correspondente ao imposto sobre a
indústria agrícola, por virtude de este imposto
se ter encontrado, praticamente, sempre
suspenso, não entrava no cômputo do
imposto complementar. Quanto aos não residentes,
a solução foi tributá-los apenas
pelos rendimentos obtidos em Portugal.
A acumulação da tributação em impostos
parcelares com a do imposto complementar
fez com que a tributação atingisse
valores globais elevados. Pessoas singulares
com rendimentos de certo vulto acabavam
por ser tributadas, cumulativamente,
no caso de atingir escalão mais
elevado, em percentagem de rendimento
da ordem dos 80% a 90% do rendimento
obtido o que, convenhamos, era uma
enormidade (isto, nota-se, acontecia há
cerca de 20 anos).
A agravar (1) , os rendimentos empresariais
estavam sujeitos a “dupla tributação
económica” pois tributavam-se quando alcançados
nas sociedades e, depois, quando
distribuídos aos sócios. Hoje, ainda assim
acontece, mas há já muitos casos de eliminação
ou de atenuação dessa dupla tributação
económica.
À época também seriam frequentes
evasões fiscais ou situações de privilégio.
Os contribuintes que não se evadiam, ou
que não beneficiavam de regimes de
favor (de isenções, de exclusão de imposto
ou de concessão de incentivos), sofriam
uma tributação que muita gente
vinha considerando incomportável.
Na tributação de rendimentos de capitais
em particular, sentiam-se os efeitos
da elevada erosão monetária de então. A
inflação rondou valores entre 10% a 30%.
A moeda nacional perdia valor em
confronto com a dos outros países.
Podia-se dizer que os capitais praticamente
nada rendiam, o rendimento era
negativo, comido pela inflação, que não
era deduzida ao rendimento bruto, o que
aliás continua acontecendo. Não se estranha
assim que se institucionalizassem
grandes fugas de capitais e se passasse a
recorrer a offshores, movimentos esses que
se estruturaram e que continuam correntes,
o que se considera menos próprio e
deve combater-se.
A tributação dos rendimentos
desde a reforma de 1988/89
A Reforma Fiscal de 1988/89 veio
introduzir em Portugal o chamado
“imposto único” sobre os rendimentos.
As taxas dos escalões de rendimento
sofreram entretanto baixa acentuada. O
escalão máximo de IRS fixou-se em
40%. No caso de dividendos passou a
beneficiar-se de “crédito de imposto”,
modo de atenuar a dupla tributação. Essa
opção entretanto foi substituída pela tributação
em metade dos dividendos.
Houve também casos de eliminação de
imposto (por exemplo, recorrendo a
s.g.p.s.).
Contabilidade
Taxas de imposto complementar – Artigo 33º do Código (1982)
Taxas (percentagens)
Rendimento Casados e não separados Não casados e casados
colectável judicialmente de pessoas separados judicialmente
(em contos) e bens de pessoas e bens
Normal (A) Média (B) Normal (A) Média (B)
Até 150 4 4 4,8 4,8
De mais de 150 até 300 6 5 7,2 6
De mais de 300 até 500 8 6,2 9,6 7,44
De mais de 500 até 700 12 7,858 14,4 9,43
De mais de 700 até 900 8 10,112 21,6 12,136
De mais de 900 até 1100 26 13 31,2 15,6
De mais de 1100 até 1300 34 16,231 40,8 19,478
De mais de 1300 até 1500 42 19,667 50,4 23,6
De mais de 1500 até 1700 50 23,236 60 27,884
De mais de 1700 até 1900 60 27,106 72 32,528
Superior a 1900 70 - 80 -
O último escalão desta tabela corresponde em contos, mais ou menos, ao escalão último actual do novo IRS, cuja
taxa era 40% (actualmente 42%).
Quem sentiu na pele a alta tributação
do rendimento das décadas de setenta e
oitenta sentirá algo negativamente o que
pessoas mais jovens proclamam em relação
às actuais taxas de tributação dos rendimentos
que também reputam elevadas (2) .
Os juros dos depósitos à ordem ou a
prazo, como todos sabem, em Portugal
pagam 20% de imposto (IRS), taxa liberatória,
para residentes e não residentes
(salvo excepções, como acontece no caso
de Conta Emigrante, nos termos do art.
20º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
em que há redução da taxa em 57,5%, ou
seja, a taxa liberatória nesse caso é 11,5%
(57,5% x 20%). Porém, em acordos de
dupla tributação (ADT) celebrados, com
grande número de países, a retenção de
imposto de não residentes beneficia de
reduções ou limites fixados nos respectivos
ADT. Essas taxas limite nem sempre
são iguais mas o mais frequente é o limite
10%.
O fenómeno actual da globalização
veio acarretando mudanças e tensões
várias na fiscalidade. Propõem-se ou
aprovam-se Directivas na U.E. que se
dizem de “busca de rumo a mercado
interno sem obstáculos fiscais”.
O rumo é no sentido da eliminação de
tributações sucessivas, de mais alterações
em matéria de preços de transferência, de
Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006
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