Versão Total ´Formato PDF - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

de gestão estava sujeita a IS à taxa de 4%,
já que se enquadrava na verba 17.2.4. da
Tabela Geral do IS. Este procedimento é
mantido ainda hoje por algumas SCR,
apesar de a incidência do imposto sobre
as comissões estar restringida a operações
realizadas por ou com intermediação
de instituições de crédito, sociedades financeiras
ou outras entidades a elas legalmente
equiparadas e quaisquer outras
instituições financeiras. Não existe na legislação
qualquer diploma que equipare as
SCR a sociedades financeiras, bem pelo
contrário. O Decreto-Lei nº 319/2002, de
28 de Dezembro, estipula expressamente
que as SCR são sociedades comerciais,
constituídas segundo o tipo de sociedades
anónimas. Por conseguinte, parece-nos
que esta liquidação de imposto é indevida
e penaliza os FCR, sobre os quais o imposto
deverá ser repercutido pelas SCR.
FCR
Não se encontra prevista qualquer isenção
na esfera dos FCR, sendo a sua sujeição
a imposto semelhante à generalidade
dos contribuintes.
A Revisão legal das contas
do capital de risco
Todas as SCR estão sujeitas a revisão
legal das contas, uma vez que estamos perante
sociedades comerciais constituídas
obrigatoriamente sob a forma de sociedades
anónimas, a qual deve ser efectuada
por auditor registado na CMVM4, nos termos
do número 5 do artigo 6º do Decreto-
-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro.
Por sua vez, as contas anuais dos FCR
são objecto de relatório de auditor registado
na CMVM, nos termos do disposto
no artigo 30º do referido Decreto-Lei.
Como em todos os compromissos por si
assumidos, o ROC deverá obter o conhecimento
do negócio necessário para compreender
a actividade de uma SCR/FCR,
estar habilitado a solicitar os documentos
específicos que suportam as operações realizadas
(contratos de aquisição das participações
no capital social, acordos parassociais,
etc.), já para não falar do domínio dos
requisitos legais, fiscais e contabilísticos
impostos a estas entidades, e cujo cumprimento
o ROC deverá fiscalizar.
Ao proceder à definição do nível de materialidade,
a determinar em função do julgamento
profissional do ROC e ajustável
ao longo do trabalho, deverá ser tida em
consideração a elevada volatilidade dos resultados
líquidos apurados pelas SCR/FCR.
Por conseguinte, o ROC deverá ponderar
se não será mais adequado definir o nível
de materialidade com base no valor do
activo líquido da entidade e não recorrendo
ao seu resultado líquido ou capitais
próprios.
Ainda no âmbito do planeamento do
trabalho, o ROC deverá ter em atenção
que a rubrica do activo que assume maior
relevância numa SCR/FCR em actividade
é, naturalmente, a rubrica “Investimentos
Financeiros”, sendo aquela que envolve
maior risco, designadamente quanto à asserção
da valorização. Como já referimos,
a adopção do método do justo valor na valorização
dos investimentos do capital de
risco, via o método dos fluxos de caixa
descontados, envolve um certo grau de subjectividade,
caracterizada pela assumpção
de determinados pressupostos a
considerar nas projecções dos fluxos de
caixa da participada a apurar nos próximos
n anos. Se, por um lado, se compreende
que a equipa da SCR possui forçosamente
um conhecimento profundo
das suas participadas e que poderá estar
(assim o esperamos) habilitada a desenvolver
este tipo de projecções, claramente
se compreende a posição delicada em
que o ROC de uma SCR/FCR se encontra,
tendo de emitir uma opinião quanto aos
pressupostos considerados, cálculos e
conclusões da avaliação em causa. Embora
pareça tentador, optar por não emitir uma
opinião quanto à rubrica dos investimentos
financeiros não é uma solução razoável,
uma vez que, na maior parte dos casos, tal
corresponderia não a incluir uma reserva
por limitação de âmbito na certificação
Auditoria
legal das contas a emitir, mas sim a um
relatório de revisão/auditoria com escusa
de opinião, dado o peso relevante desta
rubrica no total do activo.
Assim sendo, e de modo a suportar o
seu trabalho, o ROC deverá começar por
analisar o regulamento interno da SCR ou
o regulamento de gestão do FCR, tendo
em vista apurar os critérios valorimétricos
definidos. Será importante discutir ao
longo do exercício, com os técnicos
responsáveis pelo acompanhamento da
gestão de cada participada, a evolução
prevista/realizada para/pela sociedade,
procurando obter o máximo de informação
que lhe permita desenvolver sensibilidade
para validar os pressupostos assumidos.
No final do ano, deverá solicitar a
disponibilização de todos os elementos
de cálculo das projecções financeiras dos
fluxos de caixa, bem como da taxa de
“ o ROC deverá obter o conhecimento do negócio necessário para compreender a actividade
de uma SCR/FCR, estar habilitado a solicitar os documentos específicos que suportam
as operações realizadas (contratos de aquisição das participações no capital social, acordos
parassociais, etc.), já para não falar do domínio dos requisitos legais, fiscais e contabilísticos
impostos a estas entidades, e cujo cumprimento o ROC deverá fiscalizar. ”
actualização utilizada. A Recomendação
Técnica n.º 11 - Revisão da Informação Financeira
Prospectiva poderá ser bastante
útil na elaboração do programa de trabalho.
Outras áreas do activo poderão merecer
a atenção do ROC, tais como o imobilizado
corpóreo, clientes ou disponibilidades,
mas serão, em princípio, áreas de menor
risco, em que será mais fácil recolher provas
de auditoria quanto às suas diversas
asserções.
No início do trabalho de revisão, compete
ao ROC proceder ao levantamento
dos procedimentos de controlo estabelecidos
na SCR/FCR, nomeadamente quanto
a pessoas autorizadas a aprovar as operações
de investimento e desinvestimento,
segregação de funções no controlo e utilização
dos meios de pagamento e procedimentos
na área do pessoal. Posteriormente,
deverá testar a aplicação prática
dos procedimentos definidos, ponderando
se os mesmos são eficazes para controlar
todos os riscos potenciais.
Na sequência do trabalho realizado, o
ROC de uma SCR deverá emitir a certificação
legal das contas, o relatório anual
de fiscalização efectuada e o relatório e
Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006 23