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Auditoria
parecer do fiscal único/conselho fiscal,
conforme aplicável. A certificação legal
das contas referida deverá respeitar a
Directriz de Revisão/Auditoria (DRA)
700 – “Relatório de Revisão/Auditoria”.
Na nossa opinião, não será aplicável o
modelo de relatório previsto na DRA 701
– Relatório de auditoria elaborado por
auditor registado na CMVM sobre informação
anual, na medida em que não estamos
perante a obrigação de emissão de
relatório de auditoria sobre a informação
financeira contida em documentos de
prestação de contas de entidades abrangidas
pelo Código dos Valores Mobiliários
(CVM). Contudo, o papel normalizado
utilizado para impressão da certificação
deverá indicar o número de inscrição do
ROC no Registo de Auditores da CMVM.
Por sua vez, o ROC de um FCR terá a
obrigação de emitir o relatório de auditor
registado na CMVM, podendo emitir o
relatório anual da fiscalização efectuada,
caso entenda conveniente divulgar informação
complementar. O referido relatório
de auditoria deverá seguir as orientações
da DRA 701.
Apesar da normalização existente, sub-
Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006
sistem dúvidas quanto ao tipo de relatório
a emitir relativamente às contas dos FCR,
facto relativamente ao qual a Ordem dos
ROC se deveria pronunciar. Com efeito, nos
exercícios recentes, tem-se verificado a emissão
por parte dos ROC destes fundos tanto
da certificação legal das contas, como do
relatório de auditor registado, ou ainda, de
relatório de auditor externo sobre informação
anual dos fundos de investimento
mobiliário, aplicando, por conseguinte, a
DRA705 – Fundos de investimento. Na nossa
opinião, esta directriz não é aplicável, na
medida em que os FCR, designadamente os
FIQ5, não assumem a natureza de valor mobiliário,
sendo as suas unidades de participação
verdadeiros títulos de crédito nominativos,
como consta do preâmbulo do
Decreto-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro.
Contudo, a CMVM não tem levantado
qualquer questão quanto à diversidade de
relatórios emitidos, aceitando-os a todos.
Outra questão a ponderar pelo revisor
consiste na eventual obrigatoriedade de
verificação (e correspondente inclusão no
relatório) do facto de a informação prestada
nos documentos de prestação de
contas ser completa, verdadeira, actual,
clara, objectiva e lícita, nos termos do
número 1 do artigo 7º do CVM. Dado que
as contas anuais dos FCR têm de ser submetidas
à CMVM, entidade de supervisão,
consideramos que a verificação mencionada
constitui uma obrigação do auditor
deste tipo de fundo, sendo, por conseguinte,
referida no relatório a emitir.
Relativamente ao exercício de 2006,
ano de adopção das novas regras contabilísticas
do sector, será necessário incluir
na certificação legal das contas/relatório
de auditor registado uma ênfase, salientando
o facto de a comparabilidade das
demonstrações financeiras se encontrar
afectada, assumindo, claro está, que essa
situação se encontra devidamente divulgada
no ABDR e que o ROC concorda
com as alterações introduzidas.
Uma última nota para a atenção que o
ROC deverá ter ao apreciar a proposta de
aplicação do resultado líquido do exercício
das SCR/FCR. Com efeito, na medida
em que o lucro apurado poderá incluir ganhos
potenciais resultantes da avaliação
dos investimentos de capital de risco ao
justo valor, deverá o revisor quantificar
estes ganhos e assegurar-se de que a refe-