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Finanças
respeitar um conjunto de limites, que iremos
abordar com maior profundidade mais
à frente.
Nos arts. 189º e 190º apresentam-se, respectivamente,
as derrogações ao dever de
lançamento de uma OPA Obrigatória e as
situações de suspensão do mesmo dever.
Estas questões serão aprofundadas no ponto
6 desta análise.
O prazo para a publicação de anúncio
preliminar da oferta após verificação do
facto constitutivo do dever de lançamento
de uma OPA, é de 30 dias e está previsto
no art. 191º n.º 1, que refere ainda no
seu n.º 2, a possibilidade da pessoa obrigada
se fazer substituir no cumprimento
daquele dever.
Os artigos 192º e 193º, assim como os
artigos 388º e 393º, referem as consequências
do incumprimento ou violação
do dever de lançamento de uma OPA.
Sociedades abertas
A qualificação de uma sociedade como
aberta ou não, resulta da conjugação
dos artigos 13º e 27º, que respectivamente
se referem a situações de aquisição e
perda de qualidade de sociedade aberta.
Dada a abrangência do tema escusamonos
a explicar as suas várias componentes,
não deixando no entanto de fazer
referência a algumas questões que consideramos
centrais no âmbito do trabalho
apresentado.
Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006
Usualmente, confundem-se as noções
de sociedade aberta com a de sociedade
cotada, no entanto, a primeira é mais abrangente,
considerando para além das cotadas,
todas as sociedades que têm o seu
capital aberto ao investimento público.
Apesar desta aparente abrangência, o
legislador introduziu mecanismos de correcção
em determinados casos, adequando
o normativo à realidade e permitindo
duas saídas para a qualificação ou não de
uma sociedade como aberta: (i) dependência
de deliberação da assembleia geral
a abertura do capital social e como consequência
a qualidade de sociedade aberta
(art. 13º n.º 2), (ii) a possibilidade dos
estatutos das sociedades não cotadas
suprimirem o limite de um terço definido
no art. 187º n.º 1 em relação ao dever de
lançamento de uma OPA (art. 187º n.º 4).
Direito aplicável
O art. 108º n.º 1 indica as disposições
aplicáveis às Ofertas Públicas, dirigidas
especificamente a pessoas com residência
ou estabelecimento em Portugal, seja
qual for a lei do oferente ou do emitente.
O n.º 2 deste mesmo artigo abre uma
excepção, entre outras, à OPA Obrigatória,
considerando que o regime existente
no CVM apenas se aplicará às ofertas
sobre valores mobiliários emitidas por
sociedades que tenham como lei pessoal
a lei portuguesa.
Direitos de Voto
Para existir a obrigatoriedade de realização
de uma OPA, uma das participações
em sociedade aberta deverá ultrapassar
directamente ou nos termos enunciados
pelo art. 20º, os limites definidos pelo art.
187º n.º 1. Assim, a constituição do dever
de lançar uma OPA faz-se através da análise
dos direitos de voto que pertencem a
determinado titular, mas também com
base nos direitos de voto que o art. 20º
lhe imputa, e o dever em causa apenas se
constitui quando é ultrapassado um de
dois limites, um terço ou metade dos
direitos de voto.
Note-se que, o dever de lançar uma
OPA não está associado à existência de
apenas um obrigado. Poderá constituir-se
simultaneamente o dever de lançar uma
OPA face a mais do que uma pessoa, altura
na qual todas elas ficariam solidariamente
vinculadas ao dever. Ou seja, o
cumprimento por parte de uma delas do
lançamento de uma OPA libertaria todas
as outras. Esta é uma situação comum,
quando existem acordos estabelecidos
para obtenção de domínio sobre uma
determinada entidade.
Importa não perder de vista que para o
legislador, nos termos do art. 20º, o que é
relevante é a detenção de direitos de voto
e não a aquisição de valores mobiliários.
Adicionalmente, torna-se relevante
considerar uma outra questão. O dever de
lançamento de uma OPA pode-se constituir
perante sujeitos que não são sequer
accionistas e que terão por outras vias
domínio sobre a sociedade (no art. 20º
não é exigida a titularidade directa das
acções), por exemplo, em casos de participações
indirectas.
Valores Mobiliários
A OPA Obrigatória incide sobre a totalidade
das acções e outros valores mobiliários
emitidos pela sociedade visada, que
conferem direito à subscrição ou aquisição
dos títulos representativos do seu capital
(art. 187º). Ou seja, temos, desde logo,
três questões a analisar: Tipos de Valores
Mobiliários, Preço e Quantidade.
Em relação aos Tipos de Valores Mobiliários,
a referência explícita por parte
do legislador pretende focar a defesa do
titular dos valores mobiliários da sociedade
visada, independentemente da forma usada
por este para participar na sociedade –
princípio da universalidade. No entanto,
esta defesa não implica, como é óbvio, a
existência de apenas um preço para a
totalidade dos valores mobiliários que
serão alvo da oferta compulsiva. O art.