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Direito
atribuição ao franquiado, de determinados
direitos a que este passará a ter acesso,
sendo: o direito de utilização da marca
e/ou outro sinal distintivo, o direito a
receber informação inicial que lhe permita
uma adequada integração no conceito
da rede e se assim for acordado, o direito
de este actuar de forma exclusiva num
determinado território (cumprindo o franquiador
a obrigação de não o conceder a
outros franquiados).
A prestação periódica, vulgarmente
designada por royalties, será a contrapartida
financeira de benefícios prestados
pelo franquiador ao franquiado; Engloba
o preço de este melhorar o saber-fazer (a
ser progressivamente transmitido), o
custo de manutenção da “imagem de
rede” e o custo da assistência técnica. O
seu montante pode ser calculado de diversas
formas, designadamente uma percentagem
sobre as vendas ou sobre os resultados
da unidade (10) , uma percentagem
sobre as compras efectuadas (ao franquiador
ou outros fornecedores por ele indicados),
uma margem sobre os produtos fornecidos
ao franquiado (11) ou ainda, mas não
sendo vulgar, pelo pagamento de um montante
fixo (12) . A periodicidade da prestação
é geralmente na base mensal, podendo ser
acordado outro prazo diferente.
Intuito personae
Significa que o contrato é celebrado
apenas com o franquiado aí identificado a
título pessoal, singular ou colectivamente
considerado, podendo somente este gerir
a unidade da rede (13) . Assim sendo, é elemento
extremamente relevante para o franquiador,
as qualidades pessoais do franquiado.
Compreende-se a necessidade de
verificação deste requisito dada a relevância
que assumem os Princípios gerais
do Direito, tais como o Principio dos Bons
Costumes, o Principio da Boa Fé e outros,
afinal a base que subjaz a este contrato.
Elementos não essenciais
A cláusula de publicidade
e marketing
A publicidade é geralmente efectuada a
cargo do franquiador através da utilização
de um fundo comum de marketing conseguido
pela aplicação de uma taxa de publicidade.
Não constituindo um elemento
essencial do contrato, esta taxa de publicidade
representará a contribuição a que os
franquiados da rede estão obrigados a efectuar,
para fazer face a campanhas publicitárias
e de marketing que irão ser usufruídas
por toda a rede. Poderão ser de montante
Revisores & Empresas > Julho/Setembro 2006
fixo ou determinados em percentagem das
vendas, poderão ainda ser pontuais (quando
o franquiador assim deseje) ou com uma
periodicidade fixada no contrato. Referimos
ainda sobre esta cláusula, e porque o
fundo é gerido pelo franquiador (14) , que deverá
estar especificamente prevista a obrigação/dever
acessório do franquiador de
prestar contas ao franquiado acerca da forma
como está a ser gerido o fundo.
O contrato poderá igualmente prever, em
que condições é que o franquiado pode
efectuar publicidade, a título individual e
ao nível local, designadamente quanto à
forma de a realizar (o media utilizado) e
a supervisão e autorização prévia a ser
exercida pelo franquiador.
Proibição de cessão da posição
contratual
Nos termos do art.º 424.º do Código
Civil, é regra geral que as partes possam
ceder a sua posição contratual, ainda que
seja necessário o expresso consentimento
do outro contratante. Contudo, atendendo
ao carácter intuito personae deste contrato,
é comum existir uma cláusula que não
permita, em caso algum, ao franquiado
ceder a terceiros os direitos e obrigações
que decorrem do contrato, salvo autorização
expressa do franquiador.
A cláusula de localização
É uma cláusula não essencial e que
surge com maior frequência nas franquias
de distribuição e de serviços. Refere-se ao
direito que cabe ao franquiador de aprovar
ou não o local da unidade da franquia,
bem como não permitir a possibilidade de
transferir a localização da unidade para
um outro espaço, sem que seja dado expresso
consentimento. De facto, a escolha
do local é um passo muito importante para
o sucesso empresarial da unidade – o local
deve ter precisamente a mesma atmosfera
das outras unidades da rede, sendo aos
olhos do cliente, uma unidade não diversa
de todas as outras – e o franquiador
saberá melhor que ninguém, qual o local
adequado, já que tem uma vasta experiência
ao nível das unidades-piloto que ele
próprio possui, bem como de toda a rede.
Proibição de venda a revendedores
exteriores à rede
É a cláusula que proíbe a venda de produtos
objecto da franquia a revendedores que
não pertencem à rede. É uma cláusula que
em algumas situações limite, pode ser entendida
como restritiva da concorrência na
medida em que se possa enquadrar nos acordos
previstos no art.º 4.º do Regulamento
n.º 2790/1999, que são proibidos. Tal clausulado
bem se entende e se aceita, na medida
em que seria um caminho fácil ao
franquiado de facultar à concorrência, características
essenciais que são da exclusiva
propriedade do franquiador e das quais
o franquiado é um mero utilizador.
As cláusulas de compra mínima
Traduzem-se em disposições que obrigam
o franquiado, a adquirir ao franquiador ou a
outro fornecedor por si indicado, um determinado
volume de compras e que este se
compromete a possuir para correspondente
entrega. Pode ser visto como uma forma
de o franquiador garantir um determinado
nível de escoamento dos seus produtos.
As cláusulas de abastecimento
exclusivo
Concretizam-se numa obrigatoriedade
para o franquiado, de não lhe ser possível
a aquisição de produtos que não sejam de
proveniência indicada pelo franquiador, a
vender sob a alçada da franquia.
As cláusulas de fixação dos preços
de venda
Traduzem-se numa obrigação para o franquiado,
de praticar os preços fixados pelo
franquiador. São cláusulas que a existirem
devem merecer uma adequada análise na
medida em que poderão ser consideradas
como restritivas da concorrência, tal como
refere o Regulamento n.º 2790/1999, no art.º
4.º, al. a), que exclui da isenção do art.º 81.º
do Tratado CE os acordos que tenham por
objecto “a restrição da possibilidade de o
comprador estabelecer o seu preço de venda,
sem prejuízo da possibilidade do fornecedor
de impor um preço de venda máximo
ou de recomendar um preço de venda”.
A cláusula de exclusividade
territorial
É a cláusula que visa regular a exclusividade,
circunscrita a um determinado
território, relativamente aos fornecimentos
por parte do franquiador e/ou a distribuição
por parte do franquiado. Antes de
a incluir no contrato, deve esta ser cuidadosamente
analisada sob pena de constituir
uma restrição à concorrência nos termos
do art.º 4.º do já citado Regulamento
n.º 2790/1999.
Obrigação de prestação
de assistência contabilística
e financeira pelo franquiador
A inclusão desta cláusula visa a obtenção
de uma maior acessibilidade e controlo pelo
franquiador das funções contabilísticas