PARTE II - ATIVIDADE DESENVOLVIDAA <strong>Loja</strong> <strong>de</strong> CD é caracterizada pelo comércio <strong>de</strong> <strong>CDs</strong>, discos <strong>de</strong>vinil, fitas magnéticas entre outros. Além disso, ela po<strong>de</strong> comercializarprodutos como filmes fotográficos, chocolates, bombons, refrigerantes,sorvetes etc.Atenção:1) Os produtos fonográficos estão sob proteção da lei <strong>de</strong> direitosautorais (Lei nº 9.610/98). Portanto, ao adquirir <strong>CDs</strong>, fitas etc., verifiquese os produtos possuem selos ou sinais <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificação sob aresponsabilida<strong>de</strong> do produtor, distribuidor ou importador, com o fim<strong>de</strong> atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispostoem regulamentação (atualmente esta matéria é regulamentadapelo Decreto nº 4.533, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2002).2) Se você preten<strong>de</strong>r tocar músicas no interior <strong>de</strong> sua loja, saibaque você <strong>de</strong>verá recolher os direitos autorais ao Escritório Central <strong>de</strong>Arrecadação e Distribuição - ECAD. O ECAD, como seu próprio nomediz, é um escritório organizado pelas associações <strong>de</strong> autores e <strong>de</strong>maistitulares a elas filiados e/ou representados. Seu objetivo é centralizara arrecadação e a distribuição <strong>de</strong> direitos autorais e conexos<strong>de</strong>correntes da execução pública <strong>de</strong> obras musicais e/ou lítero-musicaise fonogramas, nacionais e estrangeiros, em todo o território nacional,inclusive através da radiodifusão ou transmissão por qualquermodalida<strong>de</strong> e exibição.COMECE CERTO - LOJA DE <strong>CDs</strong>46AS FORMAS DE ATUAÇÃO NESTE RAMO DE ATIVIDADESe você preten<strong>de</strong> abrir uma LOJA DE CD, saiba que você po<strong>de</strong>ráatuar com um ou mais sócios, ou individualmente, sem sócio.Se você preferir assumir os riscos do negócio sozinho, você <strong>de</strong>veráse registrar como EMPRESÁRIO. Porém, se você optar por montar oempreendimento com outra pessoa, compartilhando os riscos donegócio, você <strong>de</strong>verá constituir uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA.O registro como EMPRESÁRIO, ou o registro da SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, <strong>de</strong>verá ser feito na Junta Comercial do Estado <strong>de</strong>São Paulo - JUCESP.A vantagem <strong>de</strong> você atuar individualmente como Empresário, é quevocê terá toda autonomia para tomar as <strong>de</strong>cisões relacionadas ao funcionamentoda sua empresa sem ter que submetê-las à apreciação <strong>de</strong> umsócio. Ocorre, porém, que a responsabilida<strong>de</strong> pelas obrigações assumidaspelo Empresário é ILIMITADA. Isto quer dizer que, caso a empresanão tenha recursos suficientes para honrar seus compromissos com oscredores (fisco, empregados, fornecedores, bancos etc.), o titular da empresa(no caso o Empresário) respon<strong>de</strong> com seus bens particulares parasuprir o valor restante da dívida, mesmo que o Empresário tenha agidocom cautela e boa-fé na condução dos negócios <strong>de</strong> sua empresa.Por outro lado, se você preferir atuar com um ou mais sócios paraexplorar a ativida<strong>de</strong>, vocês (os sócios), <strong>de</strong>verão constituir uma socieda<strong>de</strong>em que todos <strong>de</strong>verão contribuir com recursos suficientes paraque possam constituir a empresa e dar início às ativida<strong>de</strong>s. Nestecaso, a Socieda<strong>de</strong> Empresária po<strong>de</strong>rá ser LIMITADA. Aliás, este tipo<strong>de</strong> socieda<strong>de</strong> é a preferida pelas pequenas empresas, pois os sóciosnão respon<strong>de</strong>m com seus bens pessoais caso a empresa não possuabens suficientes para honrar seus compromissos. Entretanto, se ossócios tomarem <strong>de</strong>cisões contrárias ao interesse da socieda<strong>de</strong>, ouque manifestadamente visem prejudicar interesses <strong>de</strong> terceiros, po<strong>de</strong>rãorespon<strong>de</strong>r com seus bens pessoais para cobrir os prejuízos causados.O novo Código Civil dispõe claramente que os sócios têm o<strong>de</strong>ver <strong>de</strong> exercer suas funções com responsabilida<strong>de</strong>, assim comocostumam empregar na administração <strong>de</strong> seus próprios negócios.EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIACOMECE CERTO - LOJA DE <strong>CDs</strong>47
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