Loja de CDs - COMPLETO - Sebrae

leiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor,seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certaspráticas abusivas impostas pelo segundo.É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operaçõescomerciais em que estiver presente a relação de consumo,isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtosou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessárioque em uma negociação estejam presentes o fornecedor e oconsumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidadespróprias do consumidor, na condição de destinatário final.Portanto, operações não caracterizadas como relação de consumonão estão sob a proteção do CDC, como ocorre, por exemplo,nas compras de mercadorias para serem revendidas por sua empresa.Observe que nestas operações, as mercadorias adquiridas se destinamà revenda e não ao consumo de sua empresa. Tais negociaçõesse regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciaisespecíficas, e não pelo CDC.COMECE CERTO - LOJA DE CDsA fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, você deverá conhecerbem algumas regras que sua empresa deverá atender, taiscomo: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinadosà venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a seremprestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidadedos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos mínimosde garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas.Portanto, fique atento ao CDC. Ele estabelece uma série de direitose obrigações ao fornecedor e ao consumidor. O Sebrae-SP dispõede informativos e palestras que tratam do assunto, orientando-ona adoção de práticas preventivas que visam evitar que sua empresatenha problemas com clientes.50