Loja de CDs - COMPLETO - Sebrae

Atenção: alguns produtos ou serviços possuem alíquotas reduzidasou diferenciadas. Desta forma, recomendamos que você analisecom o seu contabilista a alíquota correta. Vale dizer que o Estado deSão Paulo tem promovido alterações nas alíquotas, portanto, fiqueatento às possíveis mudanças.Simples Paulista: Instituído pela Lei Estadual nº 10.086/98, o SimplesPaulista prevê tratamento simplificado e favorecido às micro epequenas empresas do Estado de São Paulo, que realizam vendasexclusivamente às pessoas que não sejam contribuintes do ICMS (consumidorfinal), ou a outras empresas que também estejam enquadradasno Simples Paulista. Você também deverá observar outrasexigências de admissibilidade ao sistema, especialmente as constantesno artigo 2º da lei mencionada. Por este sistema, sua microempresaestará isenta do ICMS, enquanto que a empresa de pequeno porterecolherá o ICMS a partir de uma alíquota que incidirá sobre suareceita bruta.ATENÇÃO: EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECFCOMECE CERTO - LOJA DE CDs68Conforme artigo 251 do RICMS/SP, é obrigatório o uso de EquipamentoEmissor de Cupom Fiscal - ECF, por todo estabelecimento queefetue operação com mercadoria ou prestação de serviços, cujo destinatárioseja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto.As empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 milreais (limite estabelecido pelo Simples Federal para as microempresas)estão dispensadas da adoção do ECF.Mas atenção: as empresas optantes do Simples Paulista na condiçãode microempresa, que tenham receita bruta entre R$ 120 eR$ 150 mil reais, estão obrigadas a adotar o Emissor de CupomFiscal - ECF.