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Para melhor compreensão do que vem a ser Empresário e SociedadeEmpresária, se faz necessário conferirmos os conceitos trazidos pelonovo Código Civil brasileiro que está em vigor desde janeiro de 2003.EMPRESÁRIO:O conceito de empresário encontra-se previsto no artigo 966 donovo Código Civil:“É empresário quem exerce profissionalmente atividade econômicaorganizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”.Você se lembra da figura da “Firma Individual”? Não? Pois bem,eram as pessoas que atuavam, individualmente, sem sócio, somentepara exercer atividades relacionadas à indústria ou ao comércio. Como novo Código Civil, a Firma Individual deu lugar ao Empresário, coma diferença que este, agora, também poderá atuar como prestadorde serviços, além das atividades de indústria e comércio.SOCIEDADE EMPRESÁRIA:O conceito de Sociedade Empresária também é fornecido pelonovo Código Civil em seu artigo 982:COMECE CERTO - LOJA DE CDs48“A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própriade empresário sujeito a registro, inclusive à sociedade por ações,independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercialdo respectivo Estado”.Deste modo, sociedade empresária é aquela em que duas oumais pessoas (empresários) exercem profissionalmente atividade econômicaorganizada em estabelecimento próprio e adequado para aprodução ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elementode empresa.
IDADE MÍNIMA PARA SER EMPRESÁRIOCom o advento do novo CódigoCivil brasileiro a capacidade civilpara ser empresário passou de 21anos para 18 anos. A idade paraemancipação do menor também foireduzida e agora poderá se dar entre16 e 18 anos. Lembramos quepodem exercer a atividade de empresárioos que estiverem em plenogozo da capacidade civil e não foremlegalmente impedidos.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAs empresas que fornecem serviços e produtos no mercado deconsumo devem observar as regras de proteção ao consumidor,estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDCfoi instituído pela Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, com oobjetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasi-COMECE CERTO - LOJA DE CDs49
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