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Loja de CDs - COMPLETO - Sebrae

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5.4.1. Inscrição em outro MunicípioSe sua empresa for constituída em outro município, consulte aPrefeitura local para obter informações sobre a inscrição da mesma.Registro <strong>de</strong> EmpresárioO interessado em obter personalida<strong>de</strong> jurídica como empresário,<strong>de</strong>verá seguir os mesmos passos relacionados no processo <strong>de</strong> constituição<strong>de</strong> uma socieda<strong>de</strong> empresária. Entretanto, ao invés do contratosocial, o interessado <strong>de</strong>verá apresentar uma <strong>de</strong>claração própriaexigida pela Junta Comercial.A Junta Comercial do Estado <strong>de</strong> São Paulo - JUCESP, disponibilizouem seu site (www.jucesp.sp.gov.br) o programa Cadastro Digital,que permite ao usuário gerar, em disquete, informações cadastraisrelativas aos arquivamentos <strong>de</strong> constituições ou anotações do Empresário.O sistema permitirá, também, que todos os formulários necessáriossejam emitidos corretamente, com o mínimo <strong>de</strong> trabalhopara seu operador.Caso não seja possível acessar o site, vá pessoalmente ao postoda Junta Comercial mais próximo.CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOPo<strong>de</strong> ser que você necessite contratar pessoas para auxiliá-lo nosserviços diários e essenciais <strong>de</strong> sua empresa, tais como: caixa, balconistas,faxineiras, vigilantes, office boy etc. Para realizar estas e outrascontratações você <strong>de</strong>verá observar o que dispõe a legislação em vigor.Depen<strong>de</strong>ndo do tipo e da forma que os serviços forem prestados,você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob oregime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira<strong>de</strong> trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los como salário mensal combinado - não po<strong>de</strong>ndo ser inferior ao piso salarialprevisto pela Convenção Coletiva <strong>de</strong> Trabalho da respectivacategoria sindical, pagando o FGTS, férias, 13º salário, <strong>de</strong>scansosemanal remunerado etc.COMECE CERTO - LOJA DE <strong>CDs</strong>61

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