Guia da cidadania para a transparÃªncia: prevenÃ§Ã£o contra - InÃcio

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Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto TeixeiraCapítulo II Da Defensoria Pública (arts. 146 a 149)Capítulo III Da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 150 a 153)Capítulo IV Da Administração Pública (arts. 154 a 177)Seção I Disposições Gerais (arts. 154 a 165)Seção II Dos Servidores Públicos Civis (arts. 166 a 175)Seção III Dos Servidores Públicos Militares (arts. 176 e 177)Capítulo V Da Segurança Pública e da Defesa Civil (arts. 178 a 190)Seção I Disposições Gerais (arts. 178 a 182)Seção II Da Polícia Civil (arts. 183 a 186)Seção III Da Polícia Militar (arts. 187 e 188)Seção IV Do Corpo de Bombeiros Militares (arts. 189 e 190)TÍTULO VII Da Tributação e do Orçamento (arts. 191 a 213)Capítulo I Disposições Gerais (arts. 191 a 195)Capítulo II Dos Impostos Estaduais (arts. 196 a 201)Capítulo III Dos Impostos do Município (art. 202)Capítulo IV Dos Orçamentos (arts. 203 a 213)TÍTULO VIIIDas Responsabilidades Culturais, Sociais eEconômicas(arts. 214 a 336)Capítulo I Disposições Gerais (art. 214)Capítulo II Da Educação (arts. 215 a 232)Capítulo III Da Cultura (arts. 233 a 237)Capítulo IV Do Desporto (arts. 238 a 241)Capítulo V Da Comunicação Social (arts. 242 a 244)Capítulo VI Da Saúde (arts. 245 a 252)Capítulo VII Da Ciência e Tecnologia (arts. 253 a 258)Capítulo VIII Do Meio Ambiente (arts. 259 a 271)184
Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto TeixeiraCapítulo IXDa Família, da Criança, do Adolescente, doIdoso e da Mulher(arts. 272 a 287)Capítulo X Da Política Urbana (arts. 288 a 308)Capitulo XI Da Política Agrícola e Fundiária (arts. 309 a 328)Capítulo XII Da Assistência Social (arts. 329 a 336)Acesse na íntegra a CE: www.al.ce.gov.br• Código de Ética parlamentar (ALECE)Resolução nº 473/02Institui no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará oCódigo de Ética Parlamentar e dá outras providências.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA-DO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 19,item I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (RegimentoInterno), promulga a seguinte Resolução:CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Fica instituído o Código de Ética Parlamentar.Art. 2º. A atividade parlamentar será norteada pelos seguintes princípios:I - legalidade;II - democracia;III - livre acesso;IV - representatividade;V - supremacia do Plenário;VI - transparência;VII - função social da atividade parlamentar;VIII - boa–fé.Art. 3º. Na sua atividade, o Deputado presta serviço fundamental àmanutenção das instituições democráticas, tendo livre acesso aos órgãos daadministração direta ou indireta do Estado, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhedevidas todas as informações necessárias à atividade parlamentar.Art. 4º. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa fará publicar ao finalde cada Legislatura, no Diário da Assembléia Legislativa, ou no Diário185
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