Guia da cidadania para a transparência: prevenção contra - Início

Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeiraatua, durante a vigência do contrato de prestação do serviço. Esse tipo decontrato é freqüente nas áreas de informática, segurança e limpeza.O prazo de 90 dias começará a contar quando for publicada a resoluçãono “Diário da Justiça”. A partir de então, quem for contratado para cargode confiança terá de declarar, por escrito, que não tem nenhum parente queseja juiz ou que ocupe outra função de confiança na estrutura da Justiça.Essa é a mais importante decisão tomada até agora pelo CNJ, o órgão decontrole externo do Judiciário instalado no início de junho. O conselhojá tinha aprovado o fim do nepotismo há três semanas. Ontem, definiuo texto da resolução e o grau de parentesco.O nepotismo é uma tradição no Judiciário, particularmente nos tribunaisde justiça dos Estados e nos tribunais regionais do trabalho. Quem é contraa proibição poderá, em tese, recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).No Judiciário da União, o nepotismo está proibido por lei desde 1996,mas na época os tribunais interpretaram a lei e disseram que ela nãotinha efeito retroativo. A maioria das associações de classe da magistraturaé contrária.O CNJ apreciou uma representação da Associação Nacional dos Magistradosda Justiça do Trabalho contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalhoque manteve parentes no órgão após a lei de 1996 entrar em vigor.Por sugestão do conselheiro Paulo Lobo, que representa a OAB (Ordemdos Advogados do Brasil) no CNJ, o nepotismo também foi proibido naJustiça estadual. No último dia 11, o Colégio de Presidentes dos Tribunaisde Justiça dos Estados reuniu-se em Brasília. Procurado pela Folha, odesembargador José Fernandes Filho, que preside a entidade, disse que onepotismo foi só um dos temas, que não houve deliberação e que esperariaa “prudente decisão” do CNJ. O Conselho Nacional do Ministério Públicotambém está discutindo o fim do nepotismo na instituição.”Fonte: Jornal Folha de São Paulo, sucursal de Brasília, São Paulo, quartafeira,19 de outubro de 2005.Como o Governo está Gastando o Seu Dinheiro“Governo do Paraná permite através do seu sítio web o cidadão ou acidadã acompanhar com está sendo gasto ‘os recursos do governo’.”Ver a experiência no www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br275