Guia da cidadania para a transparência: prevenção contra - Início

Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto TeixeiraA Comissão de Ética Pública foi criada por Decreto de 26 de maiode 1999, do Presidente da República, com o objetivo de administrar aaplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e revisaras normas que dispõem sobre conduta ética na Administração PúblicaFederal. Como a finalidade principal desse Código é a questão do conflitode interesses no âmbito do Poder Executivo Federal, a Comissãode Ética Pública torna-se, por esse fato, a instituição mais credenciadanessa matéria, que constitui a razão maior da sua existência. Ver: www.presidencia.gov.br/etica- Instrumentos de controle utilizados pela CEPDeclaração Confidencial de Informações – DCI. É um instrumentoinstituído pela CEP mediante o qual as autoridades devem prestar informaçõessobre sua situação patrimonial, ao tomar posse no cargo público,bem como sobre as alterações relevantes que ocorrerem no seu patrimônio,durante o exercício do cargo.Há, também, a declaração de bens que os candidatos a cargos eletivosdevem entregar à Justiça Eleitoral, quando do registro da candidatura(art. 11 da Lei nº 9.504, de 30.9.1997). Essa declaração destina-se aocontrole público do patrimônio de quem se propõe a concorrer a umcargo eletivo.- Punições para os que violam a conduta éticaCaso fique configurada a infração, a Comissão de Ética Pública podeadotar providências desta natureza:a) aplicar a pena de advertência, quando se tratar de autoridade noexercício do cargo;b) aplicar a pena de censura ética, na hipótese de a autoridade já terdeixado o cargo;c) sugerir à autoridade superior que exonere do cargo o infrator, quandose tratar de infração grave ou de reincidência.- Rede de Promoção da ÉticaCom base na experiência concreta da Comissão de Ética Pública, a partirde maio de 2001, foi sendo formada a rede de profissionais com responsabilidadespela gestão da ética nos órgãos e entidades federais. Já em 2003, arede era integrada por 161 representantes setoriais em 288 órgãos e entidadesdo Executivo Federal. A responsabilidade básica desses profissionais é apoiara Comissão de Ética Pública no cumprimento das suas funções, assim como79