Guia da cidadania para a transparÃªncia: prevenÃ§Ã£o contra - InÃcio

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Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeira• CMF: Regulamentar pedidos de informações públicas municipaisO líder da oposição na Câmara, vereador Rogério Pinheiro (PSB),apresentou um Projeto de Lei para regulamentar o acesso a informaçõespúblicas municipais por cidadãos e instituições da sociedade civil. Oacesso às informações públicas no âmbito da administração municipal jáé garantido pelo artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.´Propomos a regulamentação porque a ausência dela está sendo usadacomo justificativa para que a Prefeitura não responda aos pedidos deinformações´, explica Rogério Pinheiro.O Vereador afirma já ter solicitado várias vezes informações sobre contratose convênios realizados pela Prefeitura de Fortaleza sem nunca obterresposta. ´Pedimos um demonstrativo dos gastos anuais da Prefeitura coma coleta de lixo, pedimos também cópia do contrato da Prefeitura com aEcofor, cópia da licitação, nada nos foi entregue´, reclama Pinheiro. Entreos documentos já solicitados pelo Vereador estão também os quantitativosdas multas administrativas aplicadas pela Ettusa às empresas de transportecoletivo que operam em Fortaleza.Segundo Rogério Pinheiro, o líder do prefeito, vereador Ageu Costa(PMDB), teria justificado o não envio das documentações solicitadaspelos vereadores de oposição devido à falta de regulamentação do artigo89 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. O artigo citado prevê que´qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma eprazo estabelecidos em lei, poderá obter informação a respeito da execuçãodo contrato ou convênios firmados por órgãos ou entidades integrantesda administração direta, indireta ou fundacional do Município, para aexecução de obras ou serviços´, na administração municipal.” (Fonte:Jornal Diário do Nordeste, Política, 23.3.2004).• CPIs na Assembléia Legislativa – Ceará260A Assembléia Legislativa vem investigando ao longo dos últimos anosos desmandos cometidos por ex-prefeitos, por meio de CPI’s. Exemplo:CPI do Desmonte, em 1997; CPI do FUNDEF, em 1999, e as ComissõesEspeciais dos “Desmontes”, em 2001 e em 2005.
Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto TeixeiraOpinião: CPIs e a falta de puniçãoSegundo o deputado Artur Bruno o Relatório Final da CPI do FUNDEF(1999) denunciou 22 ex-gestores de contas públicas e 42 ex-prefeitos. Sendoque, 22 ex-prefeitos foram indiciados pelo Ministério Público Estadual,e, até o momento (3/2005), nenhum processo foi julgado. Atualmente,alguns processos encontram-se tramitando na Seção Judiciária da JustiçaFederal do Ceará, outros estão em 1ª instância, outros foram remetidos aoTribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, sem que, após cincoanos, nenhum deles, tenha sido julgado.A Comissão Especial do Desmonte, em 2001, por sua vez, resultou em15 processos contra ex-prefeitos, mas também continuam sem respostasefetivas da Justiça. Em outras palavras, significa dizer que aqueles quecometeram crimes contra o patrimônio público permanecem desfrutandoda impunidade. (grifo nosso)Pergunta o deputado Artur Bruno: “Afinal, de quem é a responsabilidadepela falta de punição aos culpados? Da Assembléia, que denunciouas irregularidades? Do Ministério Público, que promoveu as ações? Oudo Poder Judiciário, que é o fórum adequado à apreciação e julgamentodo mérito das ações?” Ver artigo sob o título: Denúncias, investigaçõese impunidade. (Fonte: artigo do deputado Artur Bruno, de 1.3.2005,www.arturbruno.com.br,).Portaria que cria a CPI do “desmonte” – 2005.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial a constantedo art. 54 da Resolução nº 389/96, Regimento Interno, eConsiderando o constante do Requerimento n.º 36/2005, solicitandoa criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar adilapidação do patrimônio público ocorrida em municípios cearenses,após as eleições de 03 de outubro de 2004.Leia mais: www.al.ce.gov.br• Nepotismo“A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto que proíbeo nepotismo na esfera pública, mas aprovou uma emenda que permite a261
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