Guia da cidadania para a transparÃªncia: prevenÃ§Ã£o contra - InÃcio

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Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto TeixeiraCom isso, o Senado terá de abrir mais uma CPI de alto teor políticocontra a administração federal, uma vez que permitirá a investigação diretadas denúncias envolvendo Diniz.Os ministros concluíram que a não-instalação da CPI desrespeitouum direito das minorias no Congresso, uma vez que foram colhidas asassinaturas necessárias para a abertura dos trabalhos. A decisão do STFfoi tomada durante o julgamento de seis mandados de segurança movidospor senadores, dentre os quais Pedro Simon (PMDB-RS) e Jefferson Peres(PDT-AM), que assistiram ao julgamento.Com exceção do ministro Eros Grau, que votou contra o pedido dossenadores por entender que o prazo de 120 dias para instalação da CPIse esgotou, os outros nove integrantes do STF que participaram do julgamentoconcluíram que houve uma indevida e injusta obstrução ao direitodas minorias do Legislativo à instalação da comissão. Relator das ações, oministro Celso de Mello observou que os senadores favoráveis à comissãodemonstraram uma “inquestionável diligência para ver instalada a CPI”.(Fonte: Tribuna do Norte (RN) – 23/6/2005)• “Decisões Judiciais”“Ceará:TCU condena ex-prefeito”“O ex-prefeito de Tururu, Pedro Domingos de Sousa, foi condenadopelo Tribunal de Contas da União (TCU), em maio último, a devolverdinheiro aos cofres públicos. Desta vez, por não ter executado alguns trabalhosna construção do açude público Ferrão, na localidade de Lagoinha doCascudo. O ex-prefeito foi condenado ao pagamento de R$ 146.390,00,juntamente com Iranildo Macedo, representante legal da MN ConstruçõesLtda., empresa responsável pelo serviço. Em novembro do ano passado,Pedro Domingos tinha sido condenado pela TCU ao desembolso de R$155.988,96 por deixar de prestar contas dos recursos destinados à comprada merenda escolar. Por sua vez, o ex-prefeito de Jaguaribe, José SérgioPinheiro Diógenes, também foi condenado pelo TCU por irregularidadesna execução do convênio firmado entre a Prefeitura e a Funasa. Ele teráde devolver R$ 113.993,37”. (Fonte: Jornal O Povo, Tânia Alves. www.noolhar.com.br, 10.6.2005).268
Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeira“Juíza decreta a prisão de Paulo Maluf e de seu filho”“A juíza Silvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo,decretou na noite desta sexta-feira a prisão preventiva do ex-prefeito PauloMaluf e de seu filho Flávio. Eles são acusados de crime financeiro (evasãode divisas), formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.No início da madrugada, demonstrando abatimento, cabisbaixo,Paulo Maluf chegou à PF, acompanhado de advogados. Em silêncio, foipara o cárcere”.“A prisão dos Maluf foi ordenada para “conveniência da instrução criminal”.Eles estariam agindo intensamente para ocultar provas ou intimidartestemunhas que podem incriminá-los na investigação sobre US$ 161milhões que teriam enviado ilegalmente para os Estados Unidos”.“A juíza acolheu integralmente denúncia apresentada pela Procuradoriada República e abriu processo contra os Maluf e também contra o doleiroVivaldo Alves, o Birigüi, e o ex-tesoureiro da empreiteira Mendes Júnior,Simeão Damasceno de Oliveira. “Não sei de nada”, declarou Maluf, às23h14, ao ser procurado pelo Grupo Estado para falar sobre a decisãojudicial. “Não sei de nada, estou aqui em Campos do Jordão descansandocom a minha família”, esquivou-se”. Fonte: http://www.estadao.com.br/nacional/noticias/2005/set/10/3.htm“Justiça restabelece bloqueio de bens da família Maluf”“A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade,restabeleceu hoje o bloqueio dos bens pessoais de familiares doex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf. Eles são acusados pelo MinistérioPúblico de enriquecimento ilícito em decorrência de superfaturamento,em valor que atingiu US$ 440 milhões das obras do túnel Ayrton Sennae de Águas Espraiadas”.A decisão atinge Silvia Lutfalla Maluf, mulher do ex-prefeito, seus filhosFlávio Maluf e Ligia Maluf Curi, além de Maurílio Miguel Curi, casadocom Lígia. O TJ cassou liminar concedida anteriormente pelo desembargadorAfonso Faro, recentemente falecido, e que liberava provisoriamenteos bens dos quatro recorrentes.“No dia 12 de maio, a mesma Câmara também indeferira recursode Paulo Maluf e mantivera o bloqueio de seus bens. Ao julgar os recursosda família Maluf, os desembargadores Soares Lima (relator), JoTatsumi (revisor) e Ferreira Rodrigues (terceiro juiz), salientaram que a269
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