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Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeira“Compartilham o mesmo entendimento o presidente da seção paulistada OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D’Urso,a procuradora da República, Janice Ascari, e o professor de direito penal,Manoel Gonçalves Ferreira Filho”.“Chuva de recursos”“O STF está analisando um caso específico, o do deputado federalRemi Trinta (PL-MA), acusado pelo Ministério Público de fraude no SUS(Sistema Único de Saúde) do Maranhão. Ele nega a acusação e questionase os procuradores têm a atribuição de investigá-lo”.“Uma eventual decisão do STF favorável ao deputado cria jurisprudênciae deverá provocar uma enxurrada de recursos com a mesma argumentação.“A previsão é que chovam habeas corpus em todos os tribunais. Obviamente,os advogados de defesa vão citar essa decisão se for contrária àinvestigação do Ministério Público e pedir o mesmo precedente para osclientes deles”, diz Ascari”.“Se prevalecer o entendimento de que o Ministério Público não tematribuição para investigar, as provas obtidas pelo órgão deverão serrevalidadas pela polícia. Isso pode significar desde a simples aberturade um inquérito burocrático até a repetição de cada passo do processo.O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, por exemplo, foi condenadoa oito anos de prisão com base em provas reunidas pela Procuradoriade República de São Paulo. Responsabilizado pelo desvio de R$169,5 milhões do Fórum Trabalhista de São Paulo, o juiz poderia tersua pena anulada”.“Em Santo André (SP), a Promotoria criminal acusou o empresárioSérgio Gomes da Silva de ser o mandante da morte do prefeito CelsoDaniel (PT). A motivação alegada do crime é um esquema de propina naprefeitura. Gomes da Silva nega as acusações. A conclusão da Promotoriacontrariou o inquérito policial, que concluiu por crime comum”.• A Controladoria-Geral da União (CGU)“Não há nada pior que a impunidade para estimular aCorrupção.”(Waldir Pires, Ministro-chefe da CGU, 8.2005).83