Guia da cidadania para a transparência: prevenção contra - Início

Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto TeixeiraArtigo 68Entrada em vigor1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após ainclusão do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ouadesão. Aos efeitos do presente parágrafo, os instrumentos depositados poruma organização regional de integração econômica não serão consideradosadicionais aos depositados por seus Estados Membros.2. Para cada Estado ou organização regional de integração econômicaque ratifique, aceite ou aprove a presente Convenção ou a ela adira depoisde haver-se depositado o trigésimo instrumento de ratificação, aceitação,aprovação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor após otrigésimo dia depois que esse Estado ou organização tenha depositado oinstrumento pertinente ou no momento de sua entrada em vigor de acordocom o parágrafo 1 do presente Artigo, se esta for posterior.Artigo 69Emenda1. Quando houverem transcorridos 5 (cinco) anos desde a entrada emvigor da presente Convenção, os Estados Partes poderão propor emendas etransmiti-las ao Secretário Geral das Nações Unidas, quem, por continuação,comunicará toda emenda proposta aos Estados Partes e à Conferênciados Estados Partes da presente Convenção para que a examinem e adotemuma decisão a seu respeito. A Conferência dos Estados Partes fará todoo possível para lograr um consenso sobre cada emenda. Se esgotarem-setodas as possibilidades de lograr um consenso e não se tiver chegado aum acordo, a aprovação da emenda exigirá, em última instância, umamaioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votante na reuniãoda Conferência dos Estados Partes.2. As organizações regionais de integração econômica, em assuntosde sua competência, exercerão seu direito de voto de acordo com o presenteArtigo com um número de votos igual ao número de seus EstadosMembros que sejam Partes da presente Convenção. As mencionadasorganizações não exercerão seu direito de voto se seus Estados Membrosexercerem os seus e viceversa.213