Guia da cidadania para a transparÃªncia: prevenÃ§Ã£o contra - InÃcio

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Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeira208PreâmbuloOs Estados Partes da presente convenção, preocupados com a gravidadedos problemas e com as ameaças decorrentes da corrupção, para aestabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituiçõese os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimentosustentável e o Estado de Direito;Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formasde delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica,incluindo a lavagem de dinheiro;Preocupados, ainda, pelos casos de corrupção que penetram diversossetores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção importantedos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade políticae o desenvolvimento sustentável dos mesmos;Convencidos de que a corrupção deixou de ser um problema local paraconverter-se em um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedadese economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-lae lutar contra ela;Convencidos, também, de que se requer um enfoque amplo e multidisciplinarpara prevenir e combater eficazmente a corrupção;Convencidos, ainda, de que a disponibilidade de assistência técnicapode desempenhar um papel importante para que os Estados estejam emmelhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção,entre outras coisas, fortalecendo suas capacidades e criando instituições;Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmentenocivo para as instituições democráticas, as economias nacionaise o Estado de Direito;Decididos a prevenir, detectar e dissuadir com maior eficácia as transferênciasinternacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer acooperação internacional para a recuperação destes ativos;Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processospenais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitosde propriedade;Tendo presente que a prevenção e a erradicação da corrupção são responsabilidadesde todos os Estados e que estes devem cooperar entre si,com o apoio e a participação de pessoas e grupos que não pertencem aosetor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamen-
Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeiratais e as organizações de base comunitárias, para que seus esforços nesteâmbito sejam eficazes;Tendo presentes também os princípios de devida gestão dos assuntos edos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei,assim como a necessidade de salvaguardar a integridade e fomentar umacultura de rechaço à corrupção;Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e JustiçaPenal e o Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Delito naprevenção e na luta contra a corrupção;Recordando o trabalho realizado por outras organizações internacionaise regionais nesta esfera, incluídas as atividades do Conselho de CooperaçãoAduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas),o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a organização de Cooperaçãoe Desenvolvimento Econômicos, a Organização dos EstadosAmericanos, a União Africana e a União Européia;Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos multilateraisencaminhados para prevenir e combater a corrupção, incluídos, entreoutros, a Convenção Interamericana contra a Corrupção, aprovada pelaOrganização dos Estados Americanos em 29 de março de 1996, o Convêniorelativo à luta contra os atos de corrupção no qual estão envolvidosfuncionários das Comunidades Européias e dos Estados Partes da UniãoEuropéia, aprovado pelo Conselho da União Européia em 26 de maiode 1997, o Convênio sobre a luta contra o suborno dos funcionáriospúblicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovadopelo Comitê de Ministros do Conselho Europeu em 27 de janeirode 1999, o Convênio de direito civil sobre a corrupção, aprovado peloComitê de Ministros do Conselho Europeu em 4 de novembro de 1999e a Convenção da União Africana para prevenir e combater a corrupção,aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12de julho de 2003;Acolhendo com satisfação a entrada em vigor, em 29 de setembro de2003, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime OrganizadoInternacional;209
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