Guia da cidadania para a transparência: prevenção contra - Início

Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeiragresso Nacional um terço (3) pelo Presidente da República, sendo que doisdesses entre auditores e procuradores de contas”. (...) Transportadas essaregra de 2/3 (Legislativo) e 1/3 (Executivo) para os Tribunais de Contas,nos Estados, no Ceará a Assembléia Legislativa preenche 4 (quatro) vagase o Poder Executivo 3 (vagas).” Fonte: (Márcio Bessa, advogado do TCM,Jornal Diário do Nordeste, Política, 19.6.2005).86Mecanismos de cooperação entre os órgãos“Em face da existência de várias normas legais regulando a questão doconflito de interesses e, também, de vários órgãos encarregados de administrara aplicação dessas normas, torna-se certo que o grau de efetividadedo sistema depende do funcionamento dos mecanismos de cooperaçãoque existir entre eles. Por isso a legislação de regência estabelece deveres decomunicação e colaboração entre os órgãos, conforme se passa a demonstrar.Ressalte-se que, na prática, nem sempre os órgãos dão efetividade àcooperação e troca de informações que a lei estabelece”.“A Controladoria-Geral da União deve encaminhar à Advocacia-Geralda União os casos que configurem improbidade administrativa e todosquantos recomendem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento aoerário, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunalde Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistemade Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houverindícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federale do Ministério Público (§ 3º do art. 18 da Lei nº 10.683/2003)”.“O Tribunal de Contas da União deve encaminhar ao Ministério PúblicoEleitoral, em tempo hábil, o nome dos gestores de recursos públicos quetiverem suas contas julgadas irregulares nos cinco anos imediatamenteanteriores à realização de cada eleição, para fins de adoção das medidasnecessárias à inelegibilidade dos mesmos (art. 91 da Lei n. 8.443/92).Deve, também, encaminhar ao Ministério Público Federal cópia dadocumentação relativa às contas julgadas irregulares, quando o fato configurarcrime ou ato de improbidade administrativa, e, à Advocacia-Geralda União, quando houver necessidade de ajuizar ação de ressarcimento àUnião (art. 16, § 3º, da Lei n. 8.443/92)”;“Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem colaborarcom o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas