Guia da cidadania para a transparÃªncia: prevenÃ§Ã£o contra - InÃcio

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Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeiraa Câmara foram negativas.” (...) O placar final foi de 311 votos favoráveisà cassação, 104 contrários, 33 abstenções e três votos em branco. Eramnecessários 257 votos para cassar o mandado do deputado.“Ele foi acusado de quebra de decoro parlamentar pelo suposto pedidode 4 milhões de reais para proteger o empresário do jogo Carlos AugustoRamos, o Carlinhos Cachoeira. O advogado de Cachoeira gravou aconversa para denunciar a tentativa de extorsão durante investigações daComissão Parlamentar de inquérito (CPI) da Assembléia do Rio”. Fonte:Agência Reuters, 4.5.2005, www.yahoo.com.br).“Câmara cassa o mandato de Roberto Jefferson”“Com a cassação, ele só poderá disputar eleição depois de fevereiro de2015. Como em ano ímpar não há eleição no Brasil, ele terá oportunidadede se candidatar em 2016”.“A Câmara cassou na noite desta quarta-feira o mandato do deputadoRoberto Jefferson (PTB-RJ) por 313 votos a favor a 156 contrários, mais13 abstenções, 5 votos em branco e 2 nulos. Foi a primeira de uma sériede 18 cassações previstas, entre elas a do presidente da Casa, SeverinoCavalcanti (PP-PE), do ex-ministro José Dirceu (PT-SP) e de ex-líderescomo Paulo Rocha (PT-PA), José Borba (PMDB-PR), Professor Luizinho(PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). Para a cassação, seriam necessários257 votos. Portanto, foram dados 56 votos a mais do que o necessário.Outros dois acusados renunciaram aos mandatos para preservar os direitospolíticos: Valdemar Costa Neto (SP), presidente do PL, e CarlosRodrigues (sem-partido-RJ)”. (Fonte: www.estadao.com.br/nacional/noticias/2005/set/14).• Transparências no Legislativowww.al.rs.gov.br/transparencia“O Projeto Transparência no Legislativo lançado pela Assembléia doRio grande do Sul é um bom exemplo de como o Parlamento pode criarmeios para o estabelecimento de uma relação virtuosa com a Sociedadena defesa do patrimônio público e do bem comum”.264
Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeira“Através do sítio Web citado são disponibilizadas as remunerações, osgastos com diárias, viagens, cotas, auxílios e subvenções dos 55 deputadosestaduais gaúchos. O Projeto Transparência no legislativo, lançado emjunho de 2005, vem se somar a outros projetos como o da TV Assembléia(1997), Ouvidoria Parlamentar (1999), da Escola do Legislativo (2001)e o Espaço do Vereador (2005), que contribuem para o fortalecimentoda interação parlamento-sociedade, do processo democrático e da transparênciana gestão da coisa pública”.Você pode consultar, por exemplo:Remuneração dos DeputadosBase Legal: Lei 11.894, de 14 de fevereiro de 2003.1. Subsídio Mensal: R$ 9.540,00.2. Ajuda de Custo: o valor do subsídio mensal, uma no início outra nofinal da sessão legislativa.3. No mês de dezembro, será pago o valor de um subsídiomensal proporcional ao efetivo comparecimentodo deputado estadual às sessões realizadas até 30 de novembro.4. Descontos Obrigatórios: - Imposto de Renda: Alíquota de 27,5%- INSS: Alíquota de 11%5. Contribuição PartidáriaPartidoDescontoPT 17%PP 7%PMDB 5%PDT 7%PTB 5%PFL 3%PSDBNão informadoPSB 10%PC do B 40%PPS 10%PLNão informado265
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