Guia da cidadania para a transparência: prevenção contra - Início

Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeiradocumentação reunida no processo pelo Ministério Público, comprovaa existência de contas bancárias no Exterior com a movimentação demilhões de dólares”.“Eles entenderam que a cassação da liminar se impõe para evitar o “perigoda demora´, que poderá resultar na dissipação do dinheiro. O bloqueio debens mantido foi inicialmente decretado pela juíza da 4ª Vara da FazendaPública, Renata Coelho Okida, numa ação de reparação por improbidadeadministrativa, proposta pelo Ministério Público. Esse órgão reclama adevolução aos cofres da prefeitura a importância de R$ 5 bilhões, além dacondenação de todos à perda dos direitos políticos”. (Fonte: http://www.estadao.com.br/nacional/noticias/2005/jun/09/127.htm)“Fim do nepotismo é avanço, mas não é o que basta”“Barrar a contratação de parentes no Poder Judiciário é um avanço, masnão é suficiente. A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), queproíbe a contratação de parentes de magistrados em cargos comissionadosno Judiciário, se baseou no artigo 37 da Constituição. O artigo diz o seguinte:‘’A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípiosde legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’’. Onepotismo fere a impessoalidade, a moralidade e, quase invariavelmente,a eficiência. O problema é que proibir a nomeação de parentes não vaigarantir que essas regras serão seguidas por inteiro. Afinal, a indicação dascurriolas de amigos fere esses itens tanto quanto a nomeação da parentada.Sendo assim, o melhor caminho é proibir qualquer tipo de nomeação quenão seja através de concurso público”.270“Em vez da parentada, o concurso público”“Um editorial da Folha de S.Paulo de ontem tratou a decisão do CNJde uma forma pessimista. ‘’Um provável novo fracasso virá da resoluçãodo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe a contratação deparentes de magistrados em cargos comissionados no Judiciário... Oproblema é que ela dificilmente atingirá a chamada contratação cruzada,pela qual um magistrado emprega o parente de outro, hoje a forma maiscomum. Simplesmente não há como verificar se todos os funcionáriosnão-concursados do Judiciário não mantêm laços de parentesco comnenhum magistrado do País’’. Além de exagerado, falso. Nada mais fácil