Guia da cidadania para a transparência: prevenção contra - Início

Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeirazelar pela execução das funções básicas em gestão da ética em suas respectivasorganizações. Para isto, a Rede de Ética desenvolve programas de educação,avaliação e ações de cooperação técnica em geral.• O Ministério Público“O Ministério Público é uma das mais antigas instituições brasileiras,cujas atribuições encontram-se estabelecidas na Constituição Federal”.Na origem era um órgão direcionado para atuação criminal. A partirda Constituição Federal de 1988, passou a atuar, também, em diferentesáreas, tais como a defesa do meio ambiente, dos interesses difusos e coletivos,dos direitos das minorias e das populações indígenas, a defesa dopatrimônio público e da moralidade administrativa. De forma bem maisdetalhada, “o Ministério Público Federal investiga os crimes que envolvaminteresses da União, autarquias ou empresas públicas federais, tais como:sonegação fiscal – “Caixa dois”; fraudes de notas fiscais; não recolhimentode tributos; contrabando; evasão de divisa (envio ilegal de dinheiro parao exterior); fraudes bancárias; saque ilegal do FGTS; tráfico internacionalde drogas, de mulheres, de animais etc.; crimes contra o INSS; crimescontra os Correios; crimes de radiodifusão (rádio clandestina); crimes demoeda falsa; uso de diplomas falsos; falsificação de passaporte e/ou vistosconsulares; crimes praticados por quaisquer servidores públicos federais;pedofilia na internet, dentre outros.” (www.prce.mpf.gov.br).O Ministério Público se divide em Ministério Público Federal, que éum órgão da União e atua perante a Justiça Federal e os Tribunais FederaisRegionais e Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo TribunalFederal), e o Ministério Público de cada Estado, que atua perante a Justiçalocal e respectivos tribunais. Quando um crime ou um ato de improbidade administrativa é praticadopor servidor público federal, a competência é do Ministério Público Federale a ação tem curso perante um juiz e/ou tribunal federal. Quando épraticado por servidor de Estado-membro ou de Município, a competênciaé do Ministério Público do Estado e a ação se processa perante um juizou tribunal do próprio Estado”.80 “Qualquer pessoa ou entidade poderá enviar denúncias acerca de irregularidades de que tenha conhecimento,referentes às áreas de atuação do Ministério Público Federal”. No Ceará, mais informações: (www.prce.mpf.gov.br). Conheça os procuradores, quem faz o que e se desejar conheça os processos (pesquisa processual).