Guia da cidadania para a transparência: prevenção contra - Início

Guia da Cidadania para a Transparência - Prevenção contra a Corrupção • Alberto Teixeirade improbidade administrativa, nos termos do Decreto n. 983, de 12 denovembro de 1993. Estabelece esse Decreto que os órgãos integrantes daestrutura do Ministério da Fazenda, inclusive as entidades vinculadas esupervisionadas, quando requeridos pelo Ministério Público Federal, têmo dever de realizar diligências, perícias, levantamentos, coleta de dadose informações pertinentes à instrução de procedimento que tenha porfinalidade apurar enriquecimento ilícito de agente público, fornecendo osmeios de prova necessários ao ajuizamento da ação competente.”Ações de Combate à Corrupção – Prestação de Contas Governo Federal“Nunca se combateu a corrupção como agora. (...) Nãovamos admitir que a bandeira do combate à corrupção sejatirada deste governo, porque nunca se combateu tanto acorrupção como agora.”(Thomaz Bastos, Ministro da Justiça do Brasil, 24.6.2005).• Em pouco mais de um ano de atuação, o Departamento de Recuperaçãode Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI rastreou ebloqueou mais de US$ 300 milhões.• O Governo Federal reestruturou e ampliou o Sistema de ControleInterno com a criação da Controladoria-Geral da União.• A CGU implantou o programa de fiscalização a partir de sorteiospúblicos, que consiste no sorteio aberto à comunidade de dezenas demunicípios por mês para serem fiscalizados quanto à aplicação dos recursosfederais.• Os resultados das fiscalizações são encaminhados aos ministérios querepassaram recursos aos municípios, aos Ministérios Públicos da União edos Estados, ao Tribunal de Contas da União, ao Congresso Nacional e,se for o caso, à Polícia Federal. Fonte: Informe Eletrônico Em Questão, Nº 197- Brasília, 01 de junho de 2004; Nº 258 - Brasília, 29 denovembro de 2004, Nº 316 - Brasília, 06 de junho de 2005. Editados pela Secretaria de Comunicação deGoverno e Gestão Estratégica da Presidência da República.87