Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

Aula 01 

Direito Eleitoral p/ TRE-SP - Todos os cargos 

Professor: Ricardo Torques

Direito Eleitoral TRE-SP 

Analistas e Técnico 

Aula 01 - Prof. Ricardo Torques 

AULA 01 

DIREITO ELEITORAL NA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

Sumário 

1 - Considerações Iniciais ................................................................................................. 2 

2 - Direitos de Nacionalidade na Constituição Federal .......................................................... 2 

2.1 - Introdução .......................................................................................................... 2 

2.2 - Nacionalidade brasileira ........................................................................................ 8 

2.3 - Quase-nacionalidade .......................................................................................... 18 

2.4 - Tratamento jurídico do brasileiro nato e naturalizado .............................................. 21 

3 - Direitos Políticos....................................................................................................... 29 

3.1 - Introdução ........................................................................................................ 29 

3.2 - Democracia ....................................................................................................... 30 

3.3 - Voto, sufrágio e escrutínio ................................................................................... 32 

3.4 - Democracia Representativa ................................................................................. 33 

3.5 - Democracia Participativa ..................................................................................... 34 

3.6 - Aquisição dos Direitos Políticos ............................................................................ 38 

3.7 - Capacidade eleitoral passiva e ativa ..................................................................... 39 

3.8 - Impugnação ao Mandato Eletivo........................................................................... 58 

3.9 - Perda e suspensão dos Direitos Políticos ............................................................... 59 

3.10 - Desincompatibilização ....................................................................................... 63 

4 - Partidos Políticos ...................................................................................................... 64 

4.1 - Noções Gerais .................................................................................................... 64 

4.2 - Verticalização Partidária ...................................................................................... 68 

4.3 - Fidelidade Partidária ........................................................................................... 68 

5 - Questões ................................................................................................................. 70 

5.1 – Questões com Comentários ................................................................................. 71 

5.2 – Gabarito ......................................................................................................... 106 

5.3 – Questões com Comentários ............................................................................... 108 

6 - Resumo da Aula ..................................................................................................... 203 

7 - Considerações Finais .............................................................................................. 225 

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DIREITO ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

1 - Considerações Iniciais 

Na aula de hoje iremos tratar de um assunto que não costuma ser cobrado 

expressamente na ementa de Direito Eleitoral. Os direitos políticos costumam 

figurar na disciplina de Direito Constitucional, contudo, servem de base para o 

estudo de Direito Eleitoral e devem ser bem estudados por nós. 

Assim, na aula de hoje veremos os seguintes tópicos: 

Direitos de 

Nacionalidade 

Direitos Políticos 

Partidos Políticos 

Será uma aula longa e repleta de informações densas e importantes. Vamos lá. 

Boa a aula a todos! 

2 - Direitos de Nacionalidade na Constituição Federal 

2.1 - Introdução 

A Constituição Federal, nos primeiros dispositivos, trata dos direitos e das 

garantais fundamentais. Entre esses direitos estão os direitos de 

nacionalidade, espécie de direitos políticos, que estão tratados no art. 12 da 

CF. 

Além disso, destaca-se a importância de estudar a nacionalidade, pois ela 

constitui condição de elegibilidade (art. 14, §3º, I, da CF), ou seja, constitui um 

requisito a ser observado por aqueles que pretendem concorrer a cargos políticoeletivos 

em nosso País. 

Antes de analisar as regras constitucionais, devemos estudar alguns conceitos 

importantes: 

Estado Nação País População Povo Território 

Qual a diferença de Estado para Nação? e País? E mais, qual a diferença 

entre População e Povo? 

Veremos esses conceitos de forma objetiva e a importância deles para o estudo 

do Direito Eleitoral. 


Estado, Nação, País e Território 




Estado é uma sociedade organizada regida por 

um governo soberano em um determinado 

espaço territorial delimitado. A organização 

dessa sociedade se dá por meio de leis, que criam 

um conjunto de instituições que são administradas 

por políticos e por pessoas investidas em cargos 

públicos. Assim, podemos falar no Estado 

Brasileiro. A figura ao lado ilustra os principais 

órgãos que compõem os poderes federais do nosso 

Estado, todos com criação e com funções delimitadas pela Constituição Federal. 

A Nação relaciona-se a um estado anímico, a um 

sentimento por determinado espaço territorial, 

cultural, de pessoas etc. Podem compreender uma 

nação um conjunto de pessoas com língua, com 

costumes, com religião ou em tradições comuns. O 

que define, portanto, uma nação é a identidade 

sociocultural entre as pessoas. Desse modo, 

uma nação não é necessariamente um Estado, 

dada a necessidade de se reconhecer ao território 

e ao povo um governo soberano. O exemplo 

tradicionalmente citado é a Nação Palestina, que reúne um conjunto de pessoas 

do mediterrâneo que falam a mesma língua e possuem origens familiares na 

Palestina. Embora não constitua um Estado, em face dos elementos da língua e 

da origem familiar, constituem uma nação. 

O conceito de povo relaciona-se com o conceito de nação. 

Falta analisar o conceito de país e de território que são próximos! 

País é um conceito espacial, em regra, utilizado 

para delimitar geograficamente determinado 

espaço, com fronteiras, e ocupado por um Estado 

ou habitado por uma Nação. 

Território, por sua vez, remete à delimitação dos 

elementos espaciais do Estado, que 

compreende o solo, o subsolo, as águas internas, 

os mares e o espaço aéreo respectivo. 

São conceitos bastante próximos, contudo, 

possuem algumas peculiaridades que os 

distinguem. 

Assim... 





ESTADO 

sociedade organizada e regida por um governo 

soberano 

NAÇÃO 

conjunto de pessoas ligadas por uma identidade 

sociocultural 

PAÍS 

espaço geofraficamente delimitado 

TERRITÓRIO 

delimitação espacial do Estado, compreendendo 

solo, subsolo, águas internas, mares e espaço 

aéreo. 

Esses conceitos são importantes quando estudarmos os critérios para aferição da 

nacionalidade (ius soli ou ius sanguini), conceitos que envolvem a origem familiar 

e a delimitação territorial de nascimento. 

Vejamos, na sequência, o conceito de população e de povo. 

População e povo 

A população refere-se a todas as pessoas que habitam determinado país. 

Assim, todos os que estiverem dentro das fronteiras territoriais estão abrangidos 

pelo conceito de população, ainda que sejam estrangeiros. 

O conceito de povo, entretanto, é mais específico. Nesse sentido, vejamos os 

ensinamentos de Darcy Azambuja 1 : 

Povo é a população do Estado, considerada sob o aspecto puramente jurídico, é o grupo 

humano encarado na sua integração numa ordem estatal determinada, é o conjunto de 

indivíduos sujeitos às mesmas leis, são os súditos, os cidadãos de um mesmo Estado. 

Podemos notar que o conceito de povo é jurídico. Somente será considerado 

parte do povo aquele que estiver juridicamente vinculado a um 

determinado Estado. Dito de outra maneira, são compreendidos no conceito de 

povo brasileiro aqueles que possuem vínculo jurídico de nacionalidade com o 

Brasil. Notem a importância desse conceito para o assunto. 

Lembre-se: 

Quem possuir esse vínculo jurídico com o estado poderá 

gozar dos direitos políticos, entre eles o de participar 

da vida política do Estado, exercendo direito de votar 

e de ser votado. 

1 

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado: exposição clara e completa dos princípios 

fundamentais da doutrina do Estado. 10º edição, rev. e ampl., Rio de Janeiro: Editora Globo, 

1992, p. 28. 





POPULAÇÃO 

pessoas que habitam 

determinado país, ainda que 

estrangeiros 

POVO 

pesosas que possuem um 

vínculo jurídico de 

nacionalidade com o país 

Assim, a partir do conceito de povo, podemos definir nacionalidade. É o que 

ensina Marcelo Novelino 2 : 

A nacionalidade pode ser definida como um vínculo jurídico-político entre o Estado e o 

indivíduo que faz deste um componente do povo. 

Para a prova... 

NACIONALIDADE 

A nacionalidade é considerada o vínculo 

jurídico-político estabelecido entre o 

indivíduo e determinado Estado. 

Estudar a nacionalidade brasileira é desvendar quais pessoas podemos 

considerar atreladas juridicamente ao Brasil. Em síntese, é estudar quem são 

os brasileiros. 

Desse modo, a pessoa, na qualidade de nacional do Estado, será identificada 

como membro daquele País, assim, pode exigir a proteção estatal, porém, se 

sujeita aos deveres impostos a todos. Ao lado dos direitos surge, para o cidadão, 

uma série de deveres. 

PODE EXIGIR 

PROTEÇÃO 

ESTATAL 

CIDADÃO 

DEVE 

OBSERVAR 

DEVERES 

IMPOSTOS A 

TODOS 

2 

NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9º edição, rev. e atual., São Paulo: 

Editora Método, 2014, versão eletrônica. 





Passaremos, em seguida, à análise dos modos e dos critérios utilizados para a 

fixação da nacionalidade. 

Modos e Critérios 

A doutrina, tradicionalmente, distingue dois MODOS de aquisição da 

nacionalidade: a originária e a adquirida: 

o originário (de origem, primária, ou nata), resultante do nascimento da 

pessoa. 

Por exemplo, nasceu no território brasileiro ou é filho de pais brasileiros 

será nacional do nosso Estado. 

o adquirido (secundária ou decorrente de naturalização), quando, após o 

nascimento, a pessoa preenche uma série de requisitos e postula a 

aquisição da nacionalidade. 

Assim, permaneceu, regularmente, por anos dentro do território brasileiro 

e preencheu demais requisitos legais, será brasileiro. 

Os critérios acima são fundamentais para a distinção entre natos e 

naturalizados. Para facilitar a absorção da matéria, desde logo, associe: 

NACIONALIDADE 

ORIGINÁRIA 

ADQUIRIDA 

nato 

naturalizado 

Em relação ao modo originário de aquisição da nacionalidade, são dois os critérios 

tradicionalmente utilizados para aferi-la. 

Lembre-se... 

CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA 

NACIONALIDADE 

•territorial (ius soli) 

•sanguíneo (ius sanguini) 

Segundo o critério da origem territorial (denominado também de ius ou jus 

soli) será nacional aquele que nascer no território brasileiro. 





O critério da origem sanguínea (ius ou jus sanguinis) leva em consideração a 

ascendência da pessoa. Desse modo, se os pais são nacionais de determinado 

Estado, é natural que a nacionalidade dos pais seja estendida aos filhos. 

Existem outros critérios de aquisição da nacionalidade, como o jure matrimonii, 

que não é adotado pelo nosso ordenamento. Em resumo, significa a aquisição da 

nacionalidade em face do casamento com um nacional 3 . 

Logo, não confunda modos com critérios de aquisição da nacionalidade. 

Ambos os critérios se relacionam com o modo originário de aquisição da 

nacionalidade, uma vez que na nacionalidade adquirida permite-se à pessoa 

tornar-se nacional de determinado país, independentemente de possuir laço em 

razão do sangue ou da origem territorial. 

MODOS 

•originário 

•derivado 

CRITÉRIOS 

•ius soli 

•ius sanguini 

Vimos os fundamentos gerais sobre nacionalidade. Primeiramente, analisamos 

alguns conceitos introdutórios e concluímos que a pessoa somente será nacional 

de determinado Estado, caso possua algum vínculo jurídico. A aferição desse 

vínculo se dá por intermédio de modos e de critérios conforme distinguimos 

acima. 

Antes de iniciarmos os critérios previstos na Constituição, é importante conceituar 

os termos “apátrida” e “polipátrida”. É bem tranquilo! 

Apátrida e Polipátrida 

Como o nome já sugere, apátrida – também conhecido como heimatlos – é a 

pessoa que não se encaixa no modo originário de aquisição da 

nacionalidade, pelos critérios ius soli ou ius sanguini, bem como não se 

adequa às condições e aos requisitos para aquisição derivada da 

nacionalidade. 

Apátrida é quem não tem pátria! 

Registre-se que a ONU, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, declina 

que “todo homem tem direito a uma nacionalidade”. Desse modo, a comunidade 

internacional cria mecanismos jurídicos facilitadores para conferir nacionalidade 

àqueles que, a princípio, não a teriam, como forma de lhes garantir um direito 

fundamental, ou seja, o direito à nacionalidade. 

3 

Ext nº 1.121, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18.12.2009, Plenário, DJE de 25.06.2010. 





Já polipátrida é aquele que em razão das circunstâncias de ascendência, local 

de nacionalidade ou função exercida pelos genitores, a depender da legislação 

dos países envolvidos, poderá ser considerado nacional de dois ou mais países. 

Veremos, adiante, que nosso ordenamento constitucional prevê algumas 

hipóteses restritivas em que o brasileiro poderá adquirir outra nacionalidade, sem 

perder a brasileira. 

APÁTRIDA (heimatlos) 

POLIPÁTRIDA 

pessoa que não se encaixa nos 

critérios de nacionalidade originária 

ou adquirida de nenhum Estado 

pessoa que encaixa-se em mais de 

uma nacionalidade pelos critérios e 

modos de aquisição. 

Vimos, assim, todos os aspectos gerais acerca da nacionalidade e, agora, 

podemos enfrentar o dispositivo constitucional. 

2.2 - Nacionalidade brasileira 

O art. 12, da CF, disciplina, no inc. I, aqueles que são considerados brasileiros 

natos, conforme os modos de aferição da nacionalidade que vimos acima. Já o 

inc. II refere-se àqueles que adquiriram a nacionalidade brasileira pela 

naturalização. 

Vejamos, inicialmente, o dispositivo de forma global. Após, vamos analisar cada 

alínea dos incs. I e II. 

Art. 12. São brasileiros: 

I - NATOS: 

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que 

estes NÃO estejam a serviço de seu país; 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, DESDE QUE qualquer 

deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, DESDE QUE sejam 

registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República 

Federativa do Brasil E optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela 

nacionalidade brasileira; 

II - NATURALIZADOS: 

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de 

países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; 

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil 

há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, DESDE QUE requeiram a 

nacionalidade brasileira. 





É importante ter em mente que o assunto nacionalidade é 

exclusivo da Constituição. Segundo o STF 4 , por se 

tratar de matéria relacionada ao Poder soberano do Estado 

brasileiro, tal assunto decorre exclusivamente da Constituição. Significa dizer que 

a legislação infraconstitucional não poderá estabelecer outros critérios 

ou modos de aquisição da nacionalidade, para além daqueles que lemos 

acima. 

A correta compreensão do art. 12, portanto, é fundamental para a nossa prova. 

Brasileiro Nato 

Como vimos, o brasileiro nato é aquele que, por aplicação dos critérios do ius 

soli, ou do ius sanguini, adquire, originariamente, a nacionalidade brasileira. 

São três as hipóteses constitucionais: 

NASCIDOS NO BRASIL (art. 12, I, a, da CF). 

Trata-se de nacionalidade nata brasileira definida em função do critério territorial 

(ius soli). Desse modo, independentemente da nacionalidade dos genitores, se a 

pessoa nascer no território brasileiro será brasileiro nato. 

Como tudo em direito, as exceções existem para confirmar a regra. Aqui, a 

própria CF delimita uma exceção que é fundamental: 

SE OS PAIS ESTIVEREM NO BRASIL A SERVIÇO DO 

ESTADO DE ORIGEM, AINDA QUE NASCIDA EM NOSSO 

TERRITÓRIO, A PESSOA NÃO SERÁ BRASILEIRA 

NATA. 

Vejamos algumas hipóteses e exemplos para facilitar a assimilação dos 

conteúdos. 

1 - Se os pais forem brasileiros e a pessoa nascer aqui, será brasileira. 

Quanto a essa hipótese não resta qualquer dúvida! 

Por exemplo, os brasileiros João e Maria têm um filho, no Brasil, chamado 

Ricardo. Ricardo será brasileiro nato. 

2 - Se um dos pais for brasileiro, nascendo em nosso território, a pessoa 

será brasileira nata igualmente. 

Por exemplo, o brasileiro João tem um filho com Mary, norte americana, 

que está em nosso país. Ricardo, filho do casal, será brasileiro nato, 

independentemente do motivo pelo qual Mary esteja no Brasil. 

3 - Se ambos os pais forem estrangeiros, devemos nos atentar para duas 

possibilidades: 

4 

HC nº 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26.06.2003, 2ª Turma, DJ de 

29.08.2003. 





1ª possibilidade: se ao menos um dos pais estiverem no Brasil a 

serviço do país de origem, a criança não será nacional originária 

do nosso Estado. 

Por exemplo, John, representante diplomático do EUA no Brasil, é 

casado com Mary, que no Brasil dá aulas de Inglês. Aqui dão à luz a 

Richard, que não será brasileiro nato. 

Outro exemplo, John e Mary são cônsules do EUA no Brasil. Aqui dão 

à luz a Richard, que não será brasileiro nato. 

Notem que, em ambos os exemplos, Richard não será brasileiro, pois 

os pais são estrangeiros e, ao menos um deles, está a serviço do país 

de origem. 

2ª possibilidade: se os pais estiverem no Brasil em razão de emprego 

privado, a passeio, a negócios etc., o recém-nascido será brasileiro 

nato. 

Por exemplo, John e Mary, norte americanos, estão a passeio no 

Brasil. Em nosso território, nasce Ricardo, que será considerado 

brasileiro nato. 

A fim de facilitar a memorização da primeira alínea do art. 12, I, da CF... 

FILHO DE PAIS ESTRANGEIROS QUE 

NASCE NO BRASIL 

regra 

exceção 

brasileiro 

estrangeiro 

Para não restar qualquer dúvida sobre o dispositivo devemos compreender a 

extensão da expressão “nascido na República Federativa do Brasil”, para fins de 

determinar quem será nacional. Para fixar a matéria, vejamos novamente o art. 

12, I, a, da CF: 


I - natos: 

SE AO MENOS UM DOS PAIS ESTIVER A SERVIÇO 

DO PAÍS DE ORIGEM 

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde 

que estes não estejam a serviço de seu país; (...) 





Vimos que território é a delimitação espacial do Estado. 

Nesse contexto, quem estiver em solo, em subsolo, em 

águas internas, em mares e no espaço aéreo brasileiro será, 

em regra, pelo critério do ius soli, nato. 

Para bem compreendermos o assunto, vejamos os ensinamentos de Rodrigo 

Padilha 5 : 

Por território brasileiro deve ser entendido como o limite espacial dentro do qual o Estado 

exerce, de modo exclusivo e efetivo, o poder de império sobre as pessoas e bens, ou seja, 

as terras delimitadas pelas fronteiras geográficas, com rios, lagos, baías, golfos, ilhas, bem 

como espaço aéreo e o mar territorial, formando o território propriamente dito; os navios e 

aeronaves de guerra brasileiros, onde quer que se encontrem; os navios mercantes 

brasileiros em alto-mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro; as aeronaves civis 

brasileiras em voo sobre o alto-mar ou de passagem sobre águas territoriais ou espaços 

aéreos estrangeiros. 

Assim, se o casal, a caminho do Brasil, der à luz a criança, no avião, em espaço 

aéreo brasileiro, considera-se que nasceu em nosso território, observando os 

critérios que vimos acima quanto à aferição da nacionalidade pelo critério do ius 

soli. 

NASCIDO NO ESTRANGEIRO EM QUE UM DOS PAIS É BRASILEIRO E 

ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL (art. 12, I, b, da CF). 

Essa hipótese relaciona-se com o critério sanguíneo de aquisição da nacionalidade 

(ius sanguini). Assim, caso não seja alcançado pelo critério do ius soli, o recémnascido 

poderá ser considerado brasileiro em razão do laço sanguíneo e da função 

exercida pelos pais. Para tanto, ao menos um dos genitores deverá ser brasileiro 

e estar a serviço do Brasil no exterior. 

Por exemplo, João, cônsul do Brasil nos EUA, casa-se com Mary e lá tem um filho. 

Ricardo, filho do casal, será considerado brasileiro nato. 

Lembre-se que... 

Ao menos um dos pais brasileiros E 

Esse genitor deve estar a serviço do Brasil 

Essa hipótese, ao contrário da anterior, é mais simples. Sigamos! 

NASCIDO NO ESTRANGEIRO, DE PAI OU MÃE BRASILEIRA, QUE SEJA 

REGISTRADO EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA OU QUE VENHA A RESIDIR 

EM NOSSO PAÍS E OPTE PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA APÓS 

ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL (art. 12, I, c, da CF). 

5 

PADILHA, Rodrigo, Direito constitucional, 4ª edição. Rio de Janeiro: Forense e Método, 2014, 

versão eletrônica. 





Aqui o brasileiro residente no estrangeiro não está a serviço do Brasil. São dois 

os casos em que o brasileiro poderá vir a ser considerado brasileiro nato, mas 

que dependem de registro ou da residência e da manifestação expressa de 

vontade. 

Vejamos: 

1ª hipótese – a pessoa nasce no exterior, ao menos um dos genitores é 

brasileiro, e os pais efetuem o registro na repartição brasileira competente. 

Por exemplo, João é casado com Mary, que nos EUA dá à luz a Ricardo, 

filho do casal. Após o nascimento, os genitores dirigem-se à repartição 

brasileira competente e registram Ricardo, que será brasileiro nato. 

2ª hipótese – a pessoa nasce no exterior, ao menos um dos genitores é 

brasileiro e, após atingir a maioridade, o filho decide vir morar no Brasil e 

opta pela nacionalidade brasileira. Nesse caso, o filho será brasileiro nato. 

Notem que essa segunda hipótese envolve uma sucessão de fatos para a 

nacionalidade nata. Vejamos: 

O brasileiro João é 

casado com Mary, que 

dá à luz nos EUA a 

Ricardo, filho do casal. 

Ricardo não é 

registrado em 

repartição brasileira 

competente 

Ricardo vem morar no 

Brasil e, após atingir a 

maioridade, opta pela 

nacionalidade 

brasileira. 

De acordo com o STF 6 , como a manifestação somente 

poderá ocorrer com o implemento da maioridade, enquanto 

relativa ou absolutamente incapaz, a aquisição originária da nacionalidade 

brasileira fica sob condição suspensiva. Além disso, segundo o Supremo, o 

optante pela nacionalidade brasileira deve possuir capacidade plena para 

manifestar a vontade. 

Ademais, cumpre esclarecer que a manifestação de vontade constitui um direito 

potestativo, vale dizer, um direito que não pode ser obstado por terceiros. De 

toda forma, essa manifestação deverá observar regras específicas, que são 

explicitadas pela legislação infraconstitucional. Apenas a título de curiosidade, o 

optante deverá fazer a manifestação de vontade em Juízo, por intermédio de 

processo de jurisdição voluntária, que termina com sentença homologatória e lhe 

determina a transcrição da condição de nato em seus registros. Antes disso, não 

há como considerar a pessoa brasileira nata 7 . 

Finalizamos a análise das hipóteses constitucionais de nacionalidade nata. 

Vejamos um resumo das hipóteses estudadas no art. 12, I, da CF: 

6 

RE nº 418.096, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 22.03.2005, 2ª Turma, DJ de 

22.04.2005. 

7 

AC nº 70-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25.09.2003, Plenário, DJ de 

12.03.2004. 





BRASILEIRO NATO 

nascer no Brasil, desde que os pais 

estrangeiros não estejam a serviço de seus 

respectivos países 

nascer no estrangeiro, porém filho de pai 

e/ou mãe brasileiros, que estão no exterior 

a serviço do Brasil 

nascido no estrangeiro, de pai ou mãe 

brasileiros, que não estejam à serviço do 

Brasil, desde que: 

seja resgistrado em repartição 

competente OU 

venha residir no Brasil e opte, em 

qualquer tempo depois de atingir a 

maioridade civil, pela nacionalidade 

brasileira. 

Brasileiro Naturalizado 

O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira (modo 

derivado de aquisição) e preenche os requisitos e as condições estabelecidos pela 

nossa Constituição. Devemos lembrar que o naturalizado se torna brasileiro sem 

a necessidade de se encaixar em qualquer dos critérios que estudamos acima 

(ius soli ou ius sanguini). 

Em termos de classificação, existem duas espécies de naturalização: a tácita e 

a expressa. Importante registrar, ainda, que a expressa divide-se em ordinária 

e extraordinária. 

Para não confundir... 

NATURALIZADOS 

tácita 

expressa 

ordinária 

extraordinária 

Preparados? 

Naturalização tácita 

NÃO EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO jurídico atual 

a naturalização tácita. A título de curiosidade, a 

naturalização tácita vem descrita no texto constitucional, 





que fixa em um dos seus dispositivos uma data. Aquele que ingressar no território 

do país antes do termo da referida data será considerado tacitamente 

naturalizado, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade para 

se adquirir a nacionalidade. 

Tal regrativa existiu apenas na Constituição de 1891. 

Naturalização expressa 

A naturalização expressa é a que depende de requerimento, pelo qual a pessoa 

interessada demonstra que pretende ser brasileiro. Existem duas regras 

distintas: uma para estrangeiros originários de países de língua portuguesa e 

outra para os “demais estrangeiros”. 

A distinção existe porque um dos elementos caracterizadores de determinado 

povo é a língua. A língua é um fator que constrói a identidade de uma nação, 

revelando o modo de se expressar. Em razão disso, como veremos, aos 

portugueses os requisitos e condições são mais simples, dada a proximidade 

sociocultural entre ambas as nações, ao passo que aqueles que falam uma língua 

muito diferente da nossa terão que preencher requisitos e condições mais 

complexos para serem considerados brasileiros. 

Naturalização ordinária 

Em relação aos estrangeiros originários de países que falam a língua portuguesa, 

são dois os requisitos exigidos no art. 12, II, a, da CF: 

1º - residência por um ano ininterrupto 

2º - idoneidade moral 

Para além de Portugal vários países africanos falam oficialmente a nossa língua 

e encaixam-se na regra da naturalização ordinária. Entre eles destacam-se 

Angola, Moçambique e Cabo Verde. Logo, todos aqueles que são originários de 

países que falam oficialmente o português poderão se valer do art. 12, II, a, da 

CF. 

É importante destacar, ainda, para fins da nossa prova, que a decisão acerca 

da concessão da nacionalidade, ainda que preenchidos os requisitos, é 

DISCRICIONÁRIA. O Poder Executivo, no uso de suas atribuições, decidirá 

acerca da oportunidade e da conveniência de se conceder a nacionalidade 

brasileira ao interessado. 

Você lembra o teor do dispositivo que estamos analisando? Não? 

Vejamos novamente! 

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários 

de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade 

moral; 





Citamos o artigo que trata da naturalização dos portugueses novamente para 

chamar a atenção de vocês para a expressão “na forma da lei”. Essa expressão 

torna o dispositivo constitucional norma de eficácia contida. 

Vejamos, abaixo, uma representação do efeito da norma de eficácia contida. 

Percebam que há uma redução no âmbito de aplicação da norma 

constitucionalmente prevista 

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA 

RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO PELA LEI REGULAMENTADORA 

Assim, é possível que a legislação infraconstitucional venha estabelecer outras 

condições para a aquisição da nacionalidade brasileira daquele originário de 

países de língua portuguesa, restringindo a norma constitucional originária. 

Essa legislação é, atualmente, a Lei nº 6.815/1980. Contudo, para fins do nosso 

estudo é desnecessário estudá-la. Nos interessa saber, apenas, que existem 

outras condições para aquisição da nacionalidade brasileira. 





NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA 

aplica-se a todos os países que falarem o português oficialmente 

requisitos 

1º - residência por um ano ininterrupto 2º - idoneidade moral 

Naturalização extraordinária (quinzenária) 

Para finalizar as hipóteses de naturalização, passamos a analisar sob em que 

condições será possível aos demais estrangeiros se tornarem brasileiros 

naturalizados. São três os requisitos: 

1º - Residência por 15 anos ininterruptos 

2º - Ausência de condenação penal 

3º - Requerimento do interessado 

Ao contrário da hipótese anterior, na qual a decisão acerca da naturalização é 

discricionária, a doutrina leciona que, se preenchidos os requisitos da 

naturalização extraordinária, a concessão é obrigatória, ou seja, é 

VINCULADA ao preenchimento dos requisitos legais. Vejamos, nesse sentido, 

os ensinamentos de Rodrigo Padilha 8 : 

A doutrina é quase uníssona ao afirmar que nesse caso (e só nesse caso) há direito subjetivo 

por parte daquele que cumpriu as exigências constitucionais, não comportando “discussão 

administrativa”. Assim, a incorporação desse direito ao estrangeiro é automática, faltandolhe 

só o requerimento. 

Inclusive, segundo o STF, a portaria de formal 

reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro 

de Estado da Justiça nas hipóteses de naturalização 

extraordinária, é de caráter meramente declaratório 9 . 

Podemos traçar a primeira nota distintiva entre a naturalização tácita e 

expressa... 

8 

PADILHA, Rodrigo, Direito constitucional, versão eletrônica. 

9 

RE nº655.658-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25.09.2012, 2ª Turma, DJE de 

11.10.2012. 






(portugueses) 

DISCRICIONÁRIA 

NATURALIZAÇÃO 

EXTRAORDINÁRIA (demais) 

VINCULADA 

NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS 

ESTRANGEIROS 

requisitos 

1º - 15 anos de residência 

ininterrupta 

2º - ausência de 

condenação penal 

3º - requerimento do 

interessado 


ORDINÁRIA 


DAQUELES QUE FALAM 

PORTUGUÊS 

Residência por 1 ano 

ininterrupto 

Idoneidade moral 

E para não restar qualquer possibilidade de errar questões 

sobre esse tópico da aula, preste atenção ao quadro 

distintivo abaixo: 


EXTRAORDINÁRIA 


DOS DEMAIS 

Residência por 15 anos 

ininterruptos 

Ausência de 


-- Requerimento do 

interessado 

Discricionária Vinculada quanto à decisão 

Pessoal, duas perguntas: 

O que é quase-nacionalidade? 

OBSERVAÇÕES 

Notem que naturalização extraordinária 

exige muito mais tempo de permanência no 

Brasil. 

Notem que, na naturalização 

extraordinária, a pessoa não poderá ter 

qualquer envolvimento com práticas ilícitas. 

Em relação ao requerimento, embora a 

CF exija-o expressamente na naturalização 

extraordinária apenas, tal requisito 

também é exigido na naturalização 

ordinária, segundo legislação 

infraconstitucional. 

Há distinção entre brasileiro nato e naturalizado? 





E aí, sabem responder? Calma, é justamente o que veremos ainda nesta aula, 

para finalizar a parte teórica relativa à nacionalidade. 

2.3 - Quase-nacionalidade 

A quase-nacionalidade ou brasileiro equiparado vem disciplinada no art. 12, §1º, 

da CF: 

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor 

de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos 

previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 

3, de 1994) 

Esse dispositivo tem por finalidade conferir um tratamento diferenciado aos 

portugueses que, embora não desejem se tornar brasileiros, aqui permaneçam. 

Primeiramente, devemos estar atentos para o fato de que são hipóteses distintas: 

uma coisa é a naturalização ordinária do português, que observará os requisitos 

que vimos no tópico anterior. Outra coisa é o instituto do quase-nacional, que é 

a fixação de uma condição benéfica ao Português que resida em nosso território, 

mas não deseja adquirir a nacionalidade brasileira. 

Por mais óbvio que possa parecer, vamos evitar confusão... 

O quase-nacional não é naturalizado! 

Nossa Constituição assegura aos quase-nacionais os direitos inerentes 

aos brasileiros, a não ser as exceções constitucionais, tais como os cargos 

privativos de brasileiros natos, que veremos logo adiante. 

Até aí, perfeito! Contudo, exige também nossa Constituição, para a concessão 

dos mesmos direitos, que seja observada a RECIPROCIDADE de tratamento dos 

portugueses em relação ao Brasil. Dito de forma bem simples, podemos 

conceder esse tratamento diferenciado aos portugueses se eles, lá em 

Portugal, concederem os mesmos direitos aos brasileiros. 

Brasil concede o benefício da reciprocidade aos 

portugueses. 

Portugal concede o benefício da reciprocidade aos 

brasileiros. 





Registre-se que há dispositivo no mesmo sentido na Constituição de Portugal 10 , 

segundo o qual: 

Aos cidadãos dos Estados de Língua portuguesa, com residência permanente em Portugal, 

são reconhecidos, em condições de reciprocidade, os direitos não conferidos a estrangeiros, 

salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da 

República, primeiro-ministro, presidentes dos tribunais supremos e ao serviço nas Forças 

Armadas e na carreira diplomática. 

Além disso, foi assinado um Tratado Internacional – internalizado pelo Brasil – o 

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre o Brasil e Portugal tratando 

da matéria. 

Esse tratado disciplina 11 , entre outras regras, que: 

somente será reconhecida a equiparação aos que tiverem três anos de 

residência habitual; 

a equiparação não abrange pessoas que, no Estado da nacionalidade, 

houverem sido privadas dos direitos equivalentes; e 

o gozo dos direitos políticos no Estado de residência importa na 

suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade. 

Das regras acima, destaca-se a última, que trata dos direitos políticos. Assim, o 

português equiparado poderá exercer os direitos políticos aqui no Brasil. Isso 

implicará a suspensão de tais direitos lá em Portugal. 

A recíproca também é verdadeira, ou seja, o brasileiro que equipar-se a 

português terá os direitos políticos suspensos no Brasil. 

Essa regra permite outra conclusão importante, se o português equiparado pode 

exercer os direitos políticos no Brasil, poderá adquirir a capacidade eleitoral ativa 

(para votar), bem como a capacidade eleitoral passiva (ser votado). Em relação 

à elegibilidade, devemos ressaltar que o equiparado, todavia, não poderá ocupar 

os cargos destinados a brasileiros natos, tais com aqueles disciplinados no art. 

12, §3º, da CF. 

Nesse sentido, vejamos os ensinamentos de Gilmar Mendes 12 : 

Reconhecida a igualdade plena, poderá o beneficiário votar e ser votado, bem como ser 

admitido no serviço público. Assinale-se que o titular do estatuto pleno passa a ter deveres 

como o concernente à obrigatoriedade do voto. Nos termos do tratado, os direitos políticos 

não podem ser usufruídos no Estado de origem e no Estado de residência. Assim, 

assegurado esse direito no Estado de residência, ficará ele suspenso no Estado de origem. 

No que tange aos cargos públicos, o beneficiário português do estatuto pleno poderá ter 

acesso a todas as funções, excetuadas aquelas conferidas apenas aos brasileiros natos. 

Assim, pergunta-se: 

10 

Art. 15, 3, da Constituição de Portugal, disponível em 

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx, acesso 

em 12.09.2015. 

11 

TENÓRIO, Rodrigo. Direito Eleitoral, coord. André Ramos Tavares, Rio de Janeiro: Editora 

Forense, 2014, p. 47. 

12 

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet e MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 

– 9ª edição, rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, versão eletrônica. 





Atualmente, para gozar dos direitos previstos no §1º do art. 12 da 

Constituição Federal basta efetuar o requerimento junto à Justiça 

Eleitoral? 

Não, absolutamente, não! 

Para concessão da reciprocidade é necessário a 

aquiescência formal do Estado brasileiro e o 

requerimento por parte do português interessado. 

Essa exigência consta expressamente no Tratado de 

Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal. 

Vejamos o que leciona o constitucionalista Marcelo Novelino 13 : 

A aplicação deste dispositivo não se opera de forma automática, sendo necessário, além da 

aquiescência do Estado brasileiro, o requerimento do súdito português interessado, a quem 

se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção 

sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. 

Desse modo, o cidadão Português, com residência no Brasil, se desejar adquirir 

igualdade de direitos e deveres com o brasileiro, deverá apresentar requerimento 

ao Ministério da Justiça. Se reconhecer a igualdade, o Ministro da Justiça editará 

uma Portaria conferindo direitos ao requerente. 

De posse da portaria e do documento de identidade expedido no Brasil, o 

interessado poderá comparecer ao Cartório Eleitoral de residência para se alistar. 

Portanto, atualmente, é possível conferir igual tratamento jurídico entre 

portugueses e brasileiros, desde que o português interessado requeira tal direito 

no Brasil à autoridade competente, demonstrando o preenchimento dos demais 

requisitos previstos no Tratado e na legislação brasileira. 

QUASE 

NACIONALIDADE 

•Igualdade de direitos conferida aos portugueses de Portugal. 

•São conferidos os direitos de brasileiros naturalizados. 

•Poderão votar e ser votados (implica a suspensão dos 

direitos políticos em Portugal) 

•Exige-se a reciprocidade. 

•A igualdade é regulamentada pelo Tratado de Amizade, 

Cooperação e Consulta. 

•Difere da naturalização ordinária. 

Finalizamos, assim, a questão específica relativa ao português equiparado. 

13 

NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional, 9ª edição, rev. e atual., versão 

eletrônica. 





2.4 - Tratamento jurídico do brasileiro nato e 

naturalizado 

Se perguntarem em prova se existe diferença entre brasileiro nato e naturalizado 

vocês deverão responder: NÃO, NÃO EXISTE, SALVO RESTRIÇÕES 

PREVISTAS NA CF. OK? 

A Constituição veda a criação de distinção entre brasileiros, conforme o art. 19, 

III, da CF, a não ser nas hipóteses expressamente consignadas em seu texto. 

Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) 

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

Já sabemos a regra, agora, vejamos algumas hipóteses de tratamento 

diferenciado entre ambos. 

Extradição (art. 5º, LI) 

A extradição consiste na entrega de um indivíduo a um Estado estrangeiro em 

razão da prática de um delito praticado no Estado estrangeiro. Em nossa CF a 

matéria é disciplinada no inc. LI do art. 5º: 

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, 

praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de 

entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 

O brasileiro nato NUNCA poderá ser extraditado. Já o naturalizado, sim. 

A fim de ilustrar essa regra, vejamos a jurisprudência do STF 14 : 

O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode 

ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a CR, em cláusula que 

não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional 

daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de 

nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia, 

sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado 

estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade 

originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a). 

O máximo que poderá ocorrer, é o Brasil, mediante aplicação extraterritorial de 

sua própria lei penal e com fundamento no Tratado de Extradição Brasil/Portugal, 

instaurar investigação a fim de apurar a prática delituosa cometida no exterior a 

fim de que não fiquem impunes. 

Assim, somente o naturalizado poderá ser extraditado. São duas as 

hipóteses: 

1ª hipótese: caso, à época do crime comum, o autor fosse estrangeiro, 

residisse fora do Brasil e, somente após, passasse a residir no Brasil e 

adquirisse a nacionalidade brasileira. 

14 

HC nº 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26.06.2003, Plenário, DJ de 

29.08.2003. 





Por exemplo, João comete o crime de homicídio em Portugal. Após o crime, 

vem residir no Brasil e adquire a nacionalidade brasileira. João poderá ser 

extraditado. 

2ª hipótese: caso o brasileiro nacionalizado cometa crime de tráfico ilícito 

de entorpecente e drogas afins, independentemente de o crime ter sido 

praticado antes ou depois da naturalização. 

Por exemplo, Maria, brasileira naturalizada, comete crime de tráfico de 

drogas no Paraguai. Nesse caso, poderá ser extraditada mesmo que tal 

crime seja cometido antes ou depois da naturalização. 

Para a nossa prova... 

EXTRADIÇÃO 

brasileiro nato 

brasileiro naturalizado 

NUNCA 

2 hipóteses: 

crime praticado antes da naturalização 

crime de tráfico de entorpecentes 

praticado a qualquer tempo 

Perda da nacionalidade (art. 12, § 4º, I) 

Vamos iniciar com os ensinamentos de Antônio Moreira Maués 15 : 

Ao reconhecer direitos próprios aos seus nacionais, o Estado também lhes exige, como 

vimos, fidelidade à comunidade política da qual fazem parte. A prática de atos pelo nacional 

que evidenciem o rompimento desse vínculo acarreta a perda da nacionalidade, prevista no 

atual regime constitucional em duas hipóteses: o cancelamento da naturalização decorrente 

de atividade nociva ao interesse nacional e a aquisição de outra nacionalidade. 

O texto acima nos diz que a nacionalidade brasileira implica também um dever, 

que consiste na fidelidade à comunidade política do nosso País. Essa 

fidelidade, nada mais é do que uma forma de exigir o respeito à nossa soberania. 

Caso não seja fiel à comunidade política brasileira, o indivíduo poderá perder a 


Como vimos, a nacionalidade confere direitos ao brasileiro, mas exige também 

um conjunto de deveres. 

Vejamos o art. 12, §4º, da CF: 

15 

MAUÈS, Antônio Moreira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes, [et. al.], Comentários à 

Constituição do Brasil, São Paulo: Editora Saraiva e Almedina, 2013, versão eletrônica. 





§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: 

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ATIVIDADE 

NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL; 

II - ADQUIRIR OUTRA NACIONALIDADE, SALVO nos casos: 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado 

estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de 

direitos civis; 

Primeiramente, devemos estar atentos para o fato de que a 

perda da nacionalidade poderá se dar tanto em relação 

ao brasileiro nato como em relação ao brasileiro 

naturalizado. Não confunda com as hipóteses de extradição, 

as quais se aplicam exclusivamente ao brasileiro naturalizado. 

Logo, se compararmos a extradição com a perda de nacionalidade, temos 

... 

EXTRADIÇÃO 

PERDA DA 

NACIONALIDADE 

nato 

nato 

naturalizado 

naturalizado 

Voltando, são duas as hipóteses, portanto, em que o brasileiro poderá perder a 


1ª hipótese: perde-se a nacionalidade se praticado algum ato nocivo 

ao interesse nacional. Essa hipótese é privativa para brasileiro 

naturalizado, pois menciona o cancelamento da naturalização. 

2ª hipótese: se a pessoa optar livremente por outra nacionalidade 

perderá a nossa. Nesse caso, a perda da nacionalidade se aplicará tanto 

ao brasileiro nato como ao brasileiro naturalizado. 

Aí surge a pergunta: 

E aqueles casos de brasileiros que buscam a dupla cidadania italiana ou 

alemã? Eles deixam de ser brasileiros? 

As situações de dupla cidadania constituem a exceção. Se vocês notarem o art. 

12, §4º, contempla duas exceções, no inc. II. Essas são as exceções, que 

permitem a dupla cidadania. Vejamos! 

1ª exceção: reconhecimento de nacionalidade originária pela lei 

estrangeira. 

Essa hipótese envolve os brasileiros natos que procuram reconhecimento 

da cidadania europeia. Em tais casos, há o reconhecimento pelo Estado 





estrangeiro de que a nacionalidade brasileira é originária. Em termos 

simples, a Itália ou a Alemanha, por exemplo, reconhecem que a pessoa 

possui nacionalidade nata brasileira originária e que adquiriu 

posteriormente a cidadania italiana/alemã em razão dos laços sanguíneos 

(ius sanguini). 

2ª exceção: imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao 

brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para 

permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 

Aqui o brasileiro não pretende adquirir a nacionalidade estrangeira, 

contudo, trabalha ou vive no exterior e a legislação de lá exige a aquisição 

da nacionalidade para que o sujeito permaneça naquele país ou para que 

possa exercer direito civis, como, por exemplo, ter propriedade e acesso 

aos serviços públicos. 

Em tais situações, por não ser voluntária a aquisição da nacionalidade 

estrangeira, mas uma necessidade, não haverá perda da nacionalidade 

brasileira com a aquisição de outra nacionalidade. 


PERDA DA NACIONALIDADE 

BRASILEIRA 

atividade nociva ao interesse 

nacional 

adquirir outra nacionalidade, 

SALVO 

reconhecimento da 

nacionalidade brasileira como 

originária 

imposição da naturalização 

como condição para 

permanecer no país estrangeiro 

ou 

o exercício de direitos civis 





Exercício de cargos privativos de brasileiros natos (12, § 3º) 

privativos: 

A CF disciplina expressamente que alguns cargos são 

reservados a brasileiros natos e, assim, não poderão ser 

ocupados por naturalizados. A finalidade de tal norma é 

simples, proteger a soberania nacional. 

Vejamos o art. 12, §3º, da CF, que arrola os cargos 

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: 

I - de Presidente e Vice-Presidente da República; 

II - de Presidente da Câmara dos Deputados; 

III - de Presidente do Senado Federal; 

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; 

V - da carreira diplomática; 

VI - de oficial das Forças Armadas. 

VII - de Ministro de Estado da Defesa 

Podemos notar, do dispositivo acima, que são dois critérios utilizados para 

classificar os cargos privativos. O primeiro critério envolve a linha sucessória ao 

cargo de Presidente da República. 

O art. 80 da CF disciplina: 

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos 

respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o 

Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal 

Federal. 

Assim, em cargo de impedimento do Presidente e do vice-Presidente da 

República, observa-se a seguinte linha sucessória: 

Presidente da Câmara 

dos Deputados 

Presidente do STF 

Presidente do Senado 

Federal 

Os cargos disciplinados entre o inc. I a IV não podem ser ocupados por 

naturalizado, pois poderão vir a ocupar a cadeira da Presidência da República. 

Fora os incisos acima, sobraram quais cargos? 

Cargos de carreira diplomática, oficial das forças Armadas e Min. de Estado da 

Defesa. A esses cargos aplica-se outro critério, o da segurança nacional. São 

cargos de posição estratégica. A soberania do Brasil poderia ser prejudicada caso 

um diplomata naturalizado brasileiro, lotado nos EUA fosse originário dos EUA, 

não é mesmo?! Do mesmo modo, imaginem o Brasil comandado por um Min. do 

Estado e Defesa naturalizado brasileiro e originário da Argentina. Caso esse país 





tivesse alguma pretensão de aquisição territorial sobre o Brasil, teria uma 

condição privilegiada. 

De todo modo, para facilitar a memorização vejamos: 

Presidente e Vice 

CARGOS DE BRASILEIROS 

NATOS 

linha sucessória 

segurança nacional 

Presidente da Câmara dos Deputados 

Presidente do Senado Federal 

Ministro do STF 

cargos de carreira diplomática 

oficial das Forças Armadas 

Ministro de Estado da Defesa. 

Para finalizar, responda certo/errado as duas assertivas abaixo: 

Tanto os membros da Câmara dos Deputados como membros do Senado 

Federal devem, obrigatoriamente, ser brasileiros natos. 

Errado! Pessoal, o dispositivo constitucional apenas 

determina que os cargos de Presidência do Senado e da 

Câmara dos Deputados não poderão ser ocupados por 

brasileiros naturalizados. Isso não significa dizer que um naturalizado não possa 

ser Deputado Federal ou Senador da Pública. Muita atenção a esse aspecto. O 

naturalizado eleito deputado federal ou senador não poderá, contudo, ser 

Presidente das respectivas Casas Legislativas. 

Apenas o Presidente do STF não poderá ser brasileiro naturalizado. 

Errado! Cuidado, o dispositivo menciona que não poderão 

ocupar as cadeiras de ministro do STF brasileiros 

naturalizados, não há qualquer restrição apenas ao cargo de 

Presidente do STF. 

Isso ocorre porque qualquer um dos Ministros do STF poderá ocupar a cadeira 

de Presidente do órgão. De acordo com o Regimento Interno do STF, o Presidente 

será eleito, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da 

expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária imediatamente posterior 

à ocorrência de vaga. 





Cidadãos escolhidos membro do Conselho da República (art. 89, VIII) 

O Conselho da República é um órgão de consulta da Presidência, que deverá se 

manifestar em casos de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e 

outras questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. 

Como podemos perceber, o Conselho é um órgão estratégico para o nosso país e 

que atuará em situações excepcionais, cujos membros integrantes estão 

arrolados no art. 89, da CF. 

Entre seus membros, prevê o inc. VII: 

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, 

e dele participam: (...) 

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois 

nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela 

Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. 

Dessa forma, integraram o Conselho da República seis brasileiros natos, com 

idade superior a 35 anos, para mandato de três anos, nomeados: 

dois pelo 

Presidente da 

República 

dois pela 

Câmara dos 

Deputados 

dois pelo 

Senado 

Federal 

CIDADÃO 

NATOS 

MEMBROS DO 

CONSELHO - 

NOMEAÇÃO 

Propriedade de empresas jornalísticas (art. 222) 

Em relação à propriedade de empresas jornalísticas, a CF não estabelece uma 

proibição propriamente. O art. 222, da CF, fixa um lapso de tempo para que 

brasileiros naturalizados possam ser proprietários de empesas 

jornalísticas. 

Vejamos: 

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e 

imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou 

de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002). 

O dispositivo distingue brasileiros natos de naturalizados. O nato poderá ser 

proprietário de empresa jornalística regularmente, sem qualquer restrição 

temporal. O brasileiro naturalizado, por sua vez, poderá ser proprietário de tais 

empresas, se já for naturalizado há mais de 10 anos. 





Além disso, exige-se que tais empresas tenham, ao menos, 70% do capital 

nacional, conforme se extrai do §1º do dispositivo citado. 

Logo... 

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital 

votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens 

deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há 

mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e 

estabelecerão o conteúdo da programação. 

brasileiro natos 

em relação aos 

proprietários 

PROPRIEDADE DE 

EMPRESA 

JORNALÍSTICA 

brasileiros 

naturalizados há 

mais de dez anos 

de brasileiros natos 

em relação ao 

capital 

ao menos 70% do 

capital deve ser 

brasileitos 

naturalizados com 

mais de dez anos de 

naturalização 

Com isso finalizamos o estudo do tratamento jurídico entre brasileiro nato e 

naturalizado. Vejamos um quadro que sintetiza as diferenças estudadas: 

TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS 

AUTORIZADOS PELA CF 

•extradição (crime comum anterior à aquisição ou ao crime de tráfico de entorpecentes a 

qualquer tempo) - somente do naturalizado. 

•perda da nacionalidadede por atividade nociva ao interesse nacional (exceto: 

reconhecimento da nacionalidade brasileira originária ou imposição da naturalização). 

•cargos privativos de brasileiros natos (Presidente, vice, Pres. da CD e do SF, Min. do STF, 

carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Min. Estado e da Defesa). 

•seis cidadãos membros do Conselho da República. 

•criação de empresa jornalística apenas por brasileiro naturalizado há mais de 10 anos. 





Encerramos o estudo dos direitos de nacionalidade em nossa Constituição. 

3.1 - Introdução 

3 - Direitos Políticos 

Os direitos políticos formam a base do nosso sistema eleitoral. A matéria é 

colocada na Constituição como Direito Fundamental e vem disciplinada nos arts. 

14 a 16. Na realidade, para além do Capítulo IV, do Título II, que expressamente 

refere-se aos “Dos Direitos Políticos”, existem diversos outros direitos políticos 

fundamentais no Texto Constitucional, tal como regras referentes às eleições e 

aos sistemas eleitorais. Esses assuntos, todavia, serão estudados adiante. 

No estudo das dimensões dos direitos fundamentais em Direito Constitucional, 

afirma-se que os direitos políticos constituem direitos de primeira dimensão, 

ao lado dos direitos civis de liberdade. 

Marcelo Novelino 16 conceitua direitos políticos como: 

Os direitos políticos são direitos públicos subjetivos fundamentais conferidos aos cidadãos 

para participarem dos negócios políticos do Estado. Decorrentes do princípio democrático, 

os “direitos de participação” (“status activae civitatis”) são adquiridos mediante o 

alistamento eleitoral. 

Os direitos políticos constituem o conjunto de normas que confere ao 

cidadão o direito de participar da vida política do Estado. 

DIREITOS 

POLÍTICOS 

•Direito Fundamental de Primeira Dimensão. 

•Conjunto de normas que confere ao cidadão o direito de 

participar da vida política do Estado. 

Um conceito importante correlato ao de “direitos políticos” é o de cidadania. Uma 

vez brasileiro, o sujeito deverá preencher uma série de requisitos e condições 

para que possa participar da vida política do Estado. 

Ser cidadão é ter capacidade de exercer ativa e passivamente seus 

direitos políticos. 

Segundo Thales e Camila Cerqueira 17 : 

Cidadão é o indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa ou passiva, isto é, titular do 

direito de votar e de ser votado. 

16 

NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional, versão eletrônica. 

17 

CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito Eleitoral 

Esquematizado, 4ª edição, rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, p. 95. 





Para ser cidadão, o sujeito, além de ser nacional do Estado brasileiro, deverá 

preencher alguns requisitos. Assim... 

Podemos afirmar que a nacionalidade é o pressuposto da 

cidadania. E com a cidadania é possível exercer os direitos 

políticos. 

Nesta aula vamos estudar quais os requisitos e as condições que devem ser 

preenchidos para que determinada pessoa adquira o status de cidadão. Em 

seguida, veremos as regras que estabelecem os direitos políticos no ordenamento 

constitucional brasileiro. 

Parte desses assuntos serão retomados quando aprofundarmos o conteúdo, 

contudo, a base constitucional do Direito Eleitoral é essencial para a compreensão 

da matéria, com significativa incidência em provas. Portanto, atenção! 

3.2 - Democracia 

A democracia constitui um regime de governo que se caracteriza pela atribuição 

do poder ao povo. Segundo a expressão grega, democracia significa o “Governo 

do povo” (Kratos + demo). Em regimes democráticos, os direitos políticos podem 

ser exercícios de três formas diferentes: 

DEMOCRACIA 

DIRETA 

o cidadão exerce o poder diretamente, 

sem representantes 

DEMOCRACIA 

REPRESENTATIVA 

o cidadão exerce o poder 

indiretamente, por intermédio de 

representantes escolhidos 

DEMOCRACIA 

SEMIDIRETA OU 

PARTICIPATIVA 

o cidadão exerce o poder diretamente 

e indiretamente 

Pergunta-se: 

O Brasil adota qual dos modelos democráticos acima? 

O art. 1º, § único da CF, responde: 

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 

Nossa democracia é semidireta ou participativa, pois escolhemos um grupo de 

pessoas para exercer o poder político no Brasil. Há, também, mecanismos diretos 

de democracia, todos previstos no Texto Constitucional, que destacamos abaixo: 





INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA DIRETA 

direito de petição (art. 5º, XXXIV, a) 

plebiscito (art. 14, I) 

referendo (art. 14, II) 

iniciativa popular (art. 14, III) 

ação popular (art. 5º, LXXIII) 

direito de participação (art. 37, § 3º) 

Vamos analisar, na sequência, o direito de petição, a ação popular e o direito de 

participação. 

Segundo André Ramos Tavares 18 , o direito de petição é uma 

prerrogativa de cunho democrático-participativo, que confere a todos, 

independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos 

Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de 

poder. Trata-se de um instrumento de atuação direta (sem intermediários), 

no qual o interessado poderá se informar quanto à condução da coisa 

pública. 

A ação popular constitui instrumento jurisdicional do qual o cidadão 

poderá se valer para invalidar atos ou contratos administrativos ilegais, ou 

lesivos ao patrimônio público, de quaisquer dos poderes ou órgãos e 

entidades vinculados ao Estado. Dessa forma, ao provocar o Poder 

Judiciário, o cidadão está atuando diretamente na vida política estatal. 

Já o direito de participação é expressamente previsto no art. 37, §3º, 

da CF, nos seguintes termos: 

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública 

direta e indireta, regulando especialmente: 

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a 

manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e 

interna, da qualidade dos serviços; 

18 

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, 10ª edição, São Paulo: Editora 

Saraiva, 2012, p. 503. 





II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de 

governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; 

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, 

emprego ou função na administração pública. 

Trata-se de outro instrumento pelo qual o usuário dos serviços públicos 

poderá, direta e pessoalmente, apresentar reclamações, acessar 

informações referentes ao Governo e aos serviços ofertados, bem como 

representar contra o exercício irregular de funções públicas. 

As demais formas de participação democrática direta – plebiscito, referendo, 

iniciativa popular – veremos no tópico seguinte. 

3.3 - Voto, sufrágio e escrutínio 

Vamos começar com o dispositivo que será objeto de estudo neste tópico: 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e 

secreto, com valor igual para todos, E, nos termos da lei, mediante: 

I - plebiscito; 

II - referendo; 

III - iniciativa popular. 

O dispositivo acima retoma a ideia central do art. 1º, § único da CF, segundo o 

qual a soberania poderá ser exercida indiretamente, por intermédio do sufrágio, 

ou diretamente por intermédio dos meios diretos de participação popular. 

Retomando.... 

DEMOCRACIA 

DIRETA 

participativa 

plebiscito, referendo 

e iniciativa popular 

DEMOCRACIA 

INDIRETA 

representativa 

voto 

Antes de analisarmos as formas democráticas de 

participação, é importante distinguir voto, sufrágio 

e escrutínio. Embora corriqueiramente utilizados 

como sinônimos, esses conceitos são distintos e não 

podemos confundi-los em nossa prova. 

O direito ao sufrágio constitui a capacidade de eleger 

e de ser eleito. Na realidade, o direito ao sufrágio 

corresponde ao direito de participar da vida política 

do Estado, o que poderá ocorrer por intermédio do voto. 





Vejamos o conceito de sufrágio, segundo José Afonso da Silva 19 : 

Direito Público de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar 

da organização e da atividade do poder estatal. 

O voto, por sua vez é o instrumento principal de exercício do direito ao sufrágio. 

É por intermédio do voto que os cidadãos escolhem os representantes, 

responsáveis pela condução do País. 

Finalmente, o escrutínio constitui a forma pela qual o voto se realiza. 

Atualmente, nosso sistema eleitoral adota um sistema eletrônico de votação. 

O escrutínio envolve a forma de votação que, no Brasil, se dá por intermédio da 

urna eletrônica, da transmissão dos dados ao TRE e, posteriormente, ao TSE para 

processamento eletrônico, oportunidade em que haverá exame e totalização dos 

votos apurados. 

Para memorização, vejamos os conceitos adotados pelo TSE 20 : 

SUFRÁGIO 

VOTO 

ESCRUTÍNIO 

•Direito do cidadão de 

eleger, ser eleito e de 

participar da organização 

e da atividade do Estado. 

•Exercício do sufrágio. 

•Modo de manifestar a 

vontade 

numa 

deliberação coletiva, pela 

qual se escolhe quem irá 

ocupar os cargos 

políticos-eletivos em 

nosso País. 

•Contagem dos votos 

colhidos no decorrer de 

uma eleição, fase do 

processo de apuração dos 

votos. 

•Concluída a recepção de 

votos, as respectivas 

urnas são remetidas à 

junta eleitoral para 

apuração (Código 

Eleitoral, art. 154, VI). A 

partir desse momento 

inicia-se o escrutínio da 

eleição, ou seja, a 

apuração. 

3.4 - Democracia Representativa 

O voto, por sua vez, é instrumento de ação política, ou seja, é a forma de o 

cidadão exercer seus direitos políticos. Daí dizer que o voto é o exercício do 

sufrágio. 

19 

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª edição, São Paulo: 

Malheiros Editores, p. 314. 

20 

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev. e ampl. Brasília: Secretaria de 

Documentação e Informação, 2006. p. 234, 758 E 177/180. 





O voto, à luz do nosso ordenamento e de acordo com o que leciona a doutrina, 

possui diversas características: 

DIRETO 

voto exercido direta e pessoalmente pelo eleitor (sem 

intermediários) 

SECRETO 

não identificado 

DE IGUAL VALOR 

cada voto possui mesmo peso 

OBRIGATÓRIO 

todos devem votar (há exceções) 

UNIVERSAL 

exercício por todas as pessoas (que se adequem às 

condições legais) 

PERÍODICO 

exercido de tempos em tempos 

É importante lembrar que o voto secreto, direto, universal e periódico é cláusula 

pétrea em nosso sistema constitucional, por força do art. 60, §4º, II, da CF. 

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) 

II - o voto direto, secreto, universal e periódico; 

Vejamos as lições de Marcelo Novelino 21 : 

A Constituição consagra como cláusula pétrea o voto direto, a periodicidade das eleições, o 

sufrágio universal e o escrutínio secreto (CF, art. 60, § 4.°, II). 

Portanto, o voto é, por excelência, o instrumento indireto de exercício do 

direito ao sufrágio, de participação do cidadão na vida política no Estado, 

exercendo a sua parcela de soberania. 

Como nossa democracia é semidireta, existem, ao lado do instrumento 

representativo, instrumentos participativos, os quais passamos a estudar. 

3.5 - Democracia Participativa 

Neste tópico vamos estudar os três principais instrumentos de participação direta 

na política estatal, quais sejam: a iniciativa popular, o referendo popular e o 

plebiscito, todos previstos nos incisos do art. 14, da CF. 

21 



Iniciativa Popular 




A disciplina da iniciativa popular consta nos arts. 14, III, art. 27, §4º, art. 29, 

XIII e art. 61, §2º, todos da CF. 

Começamos com o conceito de iniciativa popular. A iniciativa popular é uma 

forma de apresentação de projetos de leis aos órgãos parlamentares 

brasileiros. 

As leis são propostas, analisadas e votadas pelos órgãos legislativos: Congresso 

Nacional (a nível federal), Assembleia Legislativa (a nível estadual) e Câmara 

Municipal (a nível municipal). Em regra, detentores de mandato eletivo e algumas 

autoridades possuem a prerrogativa de apresentar projetos de leis. 

A iniciativa popular constitui uma exceção à regra, pois permite aos cidadãos, de 

forma organizada, que apresentem projetos de leis a serem analisados e votados 

pelos órgãos legislativos. Como a edição de leis compete às três esferas da 

federação, as leis poderão ser no Congresso Nacional, nas assembleias 

legislativas e nas câmaras municipais. 

Iniciativa popular federal 

A iniciativa popular federal será apresentada nos termos do art. 61, §2º, da CF: 

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados 

de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído 

pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de 

cada um deles. 

Do dispositivo acima podemos extrair três condições para apresentação do 

projeto de lei à Câmara dos Deputados. 

REQUISITOS PARA 

APRESENTAÇÃO DE 

PROJETO DE LEI POR 

INICIATIVA 

POPULAR 

1% do eleitorado 

nacional 

distribuídos 

por: 

5 Estados, ao menos, e 

pelo menos 0,3% dos 

eleitores em cada um 

deles. 

Devemos notar que o Constituinte criou um sistema complexo para que seja 

admissível um projeto de lei por iniciativa popular. E não poderia ser diferente. 

Em regra, um parlamentar é escolhido por milhares de eleitores. Desse modo, 

para não subverter a ideia de representatividade, é necessário que haja a 

formação de uma “vontade nacional”, que se demonstra pelos requisitos acima, 

para que uma lei possa ser editada por iniciativa popular. 





Dada a extensão territorial brasileira é natural que a edição de leis por iniciativa 

popular seja difícil. Porém, quando editadas, representam matérias de grande 

importância e relevo para a nossa sociedade. 

A título ilustrativo apenas quatro diplomas foram aprovados 

nos moldes ora estudados: 

a Lei 8.930/1994, que caracterizou a chacina como crime hediondo; 

a Lei nº 9.840/1999, lei contra a corrupção eleitoral, que permite a 

cassação do registro do candidato que incidir em captação ilícita de voto; 

a Lei nº 11.124/2005, que criou o Fundo Nacional de Habitação de 

Interesse Social; 

a Lei Complementar 135/2010, que proíbe a candidatura daquele que for 

considerado “ficha suja”. 

Interessante, não?! Duas das leis são da seara eleitoral. Isso revela que nossa 

sociedade tem meios para se opor às práticas ilícitas e violadoras dos princípios 

e das normas constitucionais violadas por nossos representantes. 

Iniciativa popular estadual e distrital 

Não vamos nos alongar aqui, uma vez que a disciplina é específica e remete à 

Constituição de cada Estado. Para a nossa prova basta saber que a disciplina da 

iniciativa popular estadual é reservada à constituição de cada Estadomembro. 

Vejamos o art. 27, §4º, da CF: 

§ 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. 

Iniciativa popular municipal 

Do mesmo modo, quanto à iniciativa de leis pelos cidadãos de determinado 

Município, devemos compreender apenas a regrativa geral, que está disposta no 

art. 29, XIII, da CF: 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 

mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 

promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 

respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) 

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou 

de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; 

(Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) (...) 

Portanto, determina a CF que, para a apresentação de projeto de lei a uma 

Câmara Municipal, faz-se necessário a manifestação de 5% do eleitorado 

respectivo. 

Para a nossa prova é essencial lembrar as informações centrais de cada 

espécie de iniciativa... 





INICIATIVA POPULAR FEDERAL 

1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos 5 estados-membros com, no mínimo, 

0,3% dos eleitores em cada um dos Estados. 

INICIATIVA POPULAR ESTADUAL 

Disciplinado pela Constituição de cada Estado. 

5% do eleitoral do município respectivo. 

INICIATIVA POPULAR MUNICIPAL 

Vejamos, em seguida, o plebiscito e o referendo popular. 

Plebiscito e Referendo Popular 

Vejamos, inicialmente, os conceitos. 

O plebiscito é a consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem ou se 

posicionam, a respeito de determinados assuntos relevantes. 

O referendo é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova, ou 

rejeita, uma matéria governamental já editada. Desse modo, a lei ou a emenda 

constitucional é aprovada, contudo, antes de entrar em vigor é submetida à 

aprovação. 

É importante saber, ainda, que em ambos os casos, a competência para autorizar 

o plebiscito ou o referendo é do Congresso Nacional, nos termos do art. art. 49, 

XV, da CF: 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) 

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; (...). 

A regulamentação do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular é adotada 

pela Lei nº 9.709/98, cujo estudo foge às pretensões deste curso. 

PLEBISCITO 

consulta popular prévia pela qual os 

cidadãos decidem a respeito de 

assuntos relevantes 

REFERENDO 

manifestação popular pela qual os 

cidadãos aprovam ou rejeitam 

matéria já editada 

Vimos até aqui quais os modos de participação na democracia brasileira. Na 

sequência passaremos a estudar quais os requisitos e as condições para que o 

brasileiro possa participar da vida política estatal. 


3.6 - Aquisição dos Direitos Políticos 

Alistamento Eleitoral 




Apenas a nacionalidade brasileira não confere à pessoa a possibilidade de 

participar da vida política. Não basta ser nacional para que possa votar ou ser 

votado, existem outros requisitos que devem ser preenchidos. 

O alistamento eleitoral trata da aquisição dos direitos políticos que se 

constitui pela efetiva apresentação da pessoa perante a Justiça Eleitoral, onde 

requererá o enquadramento como eleitor. 

Segundo Néviton Guedes 22 : 

O alistamento eleitoral é uma restrição na forma de requisito formal, ou, ainda, é um 

pressuposto procedimental (não obstante, positivo), que deverá ser preenchido pelo 

indivíduo que pretenda exercer os seus direitos políticos, seja na forma ativa seja na forma 

passiva. 

Para nós, o alistamento eleitoral constitui um procedimento 

administrativo pelo qual o interessado preenche o requerimento para se 

cadastrar como eleitor. As linhas gerais do alistamento eleitoral estão 

disciplinadas na CF, no Código Eleitoral, na Lei nº 6.996/1982, Lei nº 7.444/1985 

e no regulamento específico na Resolução TSE nº 21.538/2003. 

Francisco Dirceu Barros 23 deixa bem evidente o caráter procedimental que 

envolve o alistamento eleitoral em seu conceito. Segundo o autor: 

O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. 

A qualificação constitui a comprovação dos requisitos exigidos na Constituição 

e na legislação eleitoral. 

A inscrição, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os 

requisitos, defere o pedido ao interessado e o inclui na lista geral de eleitores. 

QUALIFICAÇÃO INSCRIÇÃO ALISTAMENTO 

Tecnicamente, não podemos afirmar que o alistamento é o único requisito para 

a aquisição dos direitos políticos. O alistamento é um pressuposto que, 

juntamente com outros requisitos previstos em lei, leva à aquisição dos direitos 

políticos. 

Em última análise, alistado o eleitor e preenchidos os demais requisitos de lei a 

pessoa terá capacidade eleitoral ativa e passiva. 

22 

GUEDES, Néviton. In: CANOTILHO, J. J. Gomes (et. al.) Comentários à Constituição do 

Brasil, São Paulo e Portugal: Editora Saraiva e Almedina, 2013, versão eletrônica. 

23 

BARROS, Francisco Dirceu. Direito Eleitoral, 10ª edição, Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 

2011, p. 126. 





O alistamento eleitoral é um pressuposto procedimental que deve 

ser preenchido pelo interessado para exercer seus direitos 

políticos ativa ou passivamente. 

Pergunta-se: 

O que é capacidade eleitoral ativa e passiva? 

É o assunto do próximo tópico. Vamos lá! 

3.7 - Capacidade eleitoral passiva e ativa 

A soberania popular manifesta-se pelo exercício da cidadania que, em nosso 

Estado Constitucional Democrático releva-se, principalmente, no direito de votar 

(capacidade eleitoral ativa) e no direito de ser votado (capacidade eleitoral 

passiva). 

Assim... 

CAPACIDADE ELEITORAL 

ATIVA 


PASSIVA 

direito de votar e de participar 

diretamente da vida política 

do Estado 

direito de ser votado 

Capacidade eleitoral ativa 

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de a pessoa participar do 

processo democrático, seja por intermédio do voto, seja diretamente em casos 

de plebiscitos, de referendos ou de iniciativa popular. 

Em todos os casos, a aquisição da capacidade eleitoral ativa remete, em última 

análise, ao alistamento eleitoral. No tópico anterior vimos algumas regras gerais 

acerca do alistamento. Aqui vamos estudar os casos em que o alistamento é 

obrigatório, facultativo ou não permitido. 

Alistamento e voto obrigatórios 

A matéria é disciplinada pelo art. 14, §1º, da CF: 

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: 

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; 

Em regra, atingida a maioridade, o voto torna-se não apenas um direito, 

mas um dever do cidadão capaz. Assim, se a pessoa não se enquadrar numa 

das situações excetivas deverá alistar-se eleitor e votar. 





ALISTAMENTO E VOTO 

OBRIGATÓRIOS 

aos maiores de 18 anos 

Alistamento e voto facultativos 

Seguindo com a análise das situações de alistamento, temos o art. 14, §1º, II, 

da CF: 

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: (...) 

II - facultativos para: 

a) os analfabetos; 

b) os maiores de setenta anos; 

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 

São três as situações de alistamento e de voto facultativos. 

Analfabetos. O analfabetismo constitui a qualidade da pessoa que não sabe 

ler e escrever, o que não representa, ao contrário do que muitos acreditam, uma 

hipótese que veda o alistamento eleitoral. 

Os analfabetos inserem-se no conceito de povo e, por conta disso, segundo prevê 

o art. 1º, § único da CF, exercerão, em igualdade de condições, a soberania 

popular. 

Contudo, bem sabemos que a informação é fundamental para o exercício do 

direito ao voto. De todo modo, aqui devemos pensar no sentido de que a escrita 

não constitui a única forma de veiculação de informações. É possível ao eleitor 

analfabeto informar-se por outros meios, cite-se, a televisão e o rádio. Por essas 

razões, o exercício do voto é facultativo para os analfabetos. 

Maiores de 70 anos. A facultatividade do voto à pessoa idosa justifica-se em 

razão da dificuldade de locomoção até o local de votação, não possuindo 

diretamente relação com a capacidade. Sempre devemos ter em mente que a 

senilidade, ao contrário do que já previu legislação civil anterior, não implica 

perda da capacidade. 

Estatísticas do TSE demonstram que, na medida em que a idade se torna 

avançada, o comparecimento do eleitor às urnas é diminuído. Por essa razão, o 

voto é facultativo nesse caso. 

Adolescentes entre 16 e 18 anos. A faculdade conferida pela Constituição 

justifica-se atualmente na medida em que o adolescente, a partir dos seus 16 

anos, já tem condições de tomar decisões políticas, notadamente se estiver em 

nível escolar regular. 






FACULTATIVOS 

analfabeto, maiores de 70 anos e 

adolescentes entre 16 e 18 anos. 

Alistamento e voto não permitidos 

A disciplina constitucional do assunto está prevista no art. 14, §2º da CF: 

§ 2º - NÃO podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do 

serviço militar obrigatório, os conscritos. 

Vejamos cada hipótese em separado. 

Quanto aos estrangeiros vale a regra que vimos acima. Por não serem cidadãos 

brasileiros não podem exercer o direito ao voto. Uma questão importante, 

entretanto, e que pode ser explorada em prova, é situação do português 

equiparado a brasileiro (quase-nacional), prevista no art. 12, §1º. 

Sobre o tema a CF disciplina: 

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor 

de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos 

previstos nesta Constituição. 

O dispositivo acima aplica-se ao português que, embora aqui permaneça 

definitivamente, não quer a naturalização. Assim, havendo a denominada 

cláusula do ut es (cláusula de reciprocidade) poderá o “quase-nacional” participar 

da vida política brasileira. Néviton Guedes 24 , contudo, traz importante ressalva, 

no sentido de que o “quase-naturalizado” não poderá candidatar-se a cargos 

reservados aos brasileiros natos: 

A Constituição, contudo, no art. 12, § 1º, prevê exceção aos portugueses, ao estabelecer 

que, tendo residência permanente no País, e desde que haja reciprocidade em favor de 

brasileiros, lhes serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos 

previstos na Constituição, que são os casos, obviamente, de cargos reservados a brasileiros 

natos (art. 12, § 3º, I). 

A aplicabilidade prática desse dispositivo depende da 

recíproca pelo Estado Português. Nesse contexto, vejamos 

a jurisprudência do STF 25 : 

A norma inscrita no art. 12, § 1º, da CR – que contempla, em seu texto, hipótese 

excepcional de quase-nacionalidade – não opera de modo imediato, seja quanto ao seu 

conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as consequências jurídicas que dela 

derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado 

brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito 

24 

GUEDES, Néviton. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica. 

25 

Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma, DJ de 28-10- 

2004. 





português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os 

requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre 

brasileiros e portugueses. 

Quanto aos conscritos, há muita discussão a respeito da sua abrangência. 

Em termos gerais, conscrito é aquele que presta o serviço militar 

obrigatório. Contudo, existem algumas situações peculiares e jurisprudenciais 

a respeito do tema. Não vamos desenvolvê-las analiticamente aqui, mas, para a 

nossa prova, devemos saber que: 

O simples fato de a pessoa estar prestando serviço militar obrigatório 

implica na situação jurídica de conscrito. 

Os engajados ao serviço militar permanente, independentemente da 

patente que possuam, não estão impedidos de ser candidatos, tendo, 

inclusive, a obrigação de alistar-se como eleitores 26 . 

Os policiais militares são alistáveis, independentemente do nível da 

carreira 27 . 

Alunos de órgão de formação da Reserva, como médicos, dentistas, 

farmacêuticos e veterinários, que prestam serviço militar 

obrigatório, são considerados inelegíveis, conforme art. 4º da Lei nº 

5.292/67, com redação dada pela Lei nº 12.336/2010. 

Portanto, além do alistamento – que é um pressuposto procedimental – no qual 

o eleitor insere-se na vida política estatal por ato próprio – deve-se analisar qual 

o enquadramento diante das situações acima analisadas. Assim, ainda que 

alistado, se o eleitor ingressar, por exemplo, no serviço militar obrigatório, terá 

suspensos os seus direitos políticos, dada a vedação constitucional. Mesmo 

entendimento poderá ser aplicado em caso de incapacidade mental 

superveniente. Desse modo, pretendemos deixar clara a necessária dissociação 

do alistamento como único critério para a aquisição dos direitos políticos. 

Finalizamos, assim, a parte relativa à capacidade eleitoral ativa, analisando os 

principais aspectos da matéria que podem ser objeto de prova. 

26 

É o entendimento de José Afonso da Silva, extraído de SILVA, José Afonso da. Comentário 

Contextual à Constituição, 7ª edição, atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 224. 

27 

Resolução TSE nº 15.099/1989. 






ATIVA 

alistamento e voto 

obrigatórios 


facultativos 

alistamento e voto não 

permitidos 

maiores de 18 anos (e 

menores de 70) 

analfabetos 

maiores de 70 

entre 16 e 18 anos 

estrangeiros 

conscritos 

Capacidade eleitoral passiva 

A capacidade eleitoral passiva, por sua vez, remete à ideia de elegibilidade e está 

disciplinada no §3º do art. 14, nos seguintes termos: 

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: 

I - a nacionalidade brasileira; 

II - o pleno exercício dos direitos políticos; 

III - o alistamento eleitoral; 

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; 

V - a filiação partidária; 

VI - a idade mínima de: 

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- 

Prefeito e juiz de paz; 

d) dezoito anos para Vereador. 

Segundo os ensinamentos de Marcelo Novelino 28 : 

A capacidade eleitoral passiva consiste no direito de pleitear, mediante eleição, certos 

mandatos políticos. Todo cidadão tem o direito de ser votado, desde que preencha os 

requisitos constitucionalmente previstos. 

Para ser votado, o cidadão deverá preencher diversos requisitos, denominados 

requisitos de elegibilidade. Além disso e paralelamente, algumas situações 

não poderão ocorrer, ou seja, o cidadão não poderá incidir em algumas das 

28 






hipóteses de inelegibilidade que impedem a participação da pessoa como 

candidato. 

Assim... 

PARA A CAPACIDADE ELEITORAL 

PASSIVA 

observar os requisitos de elegibilidade 

não incorrer nas hipóteses de 

inelegibilidades 

Lembrem-se que os requisitos de elegibilidade são pressupostos previstos na 

Constituição e na legislação eleitoral para que o cidadão possa disputar um cargo 

público eletivo. Em sentido oposto, as hipóteses de inelegibilidade reportam-se a 

impedimentos que, se verificados, barram a candidatura. 

Antes de estudarmos esses assuntos em separado, atentem-se ao quadro abaixo, 

o qual destaca as principais diferenças entre os requisitos de elegibilidade e as 

hipóteses de inelegibilidades. 

REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE 

são disciplinados na Constituição e em leis 

ordinárias 

decorrem de atos lícitos praticados pelos 

interessados 

permitem que o interessado concorra a 

cargos políticos 

denominados de requisitos positivos 

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE 


complementares 

em regra, decorrem da prática de atos 

ilícitos 

vedam a possibilidade de o interessado 

concorrer validamente a um cargo público 

eletivo 

denominados de requisitos negativos 

Condições de elegibilidade 

A elegibilidade constitui o direito fundamental conferido ao cidadão para postular 

um cargo eletivo no Poder Legislativo ou no Poder Executivo. Para tanto, deverá 

observar certos requisitos. 


29 






Condição de elegibilidade é o requisito, ou o pressuposto positivo, que deve ser preenchido 

para que o cidadão possa válida e positivamente exercer sua capacidade política passiva e, 

pois, lançar-se candidato. 

O primeiro ponto que devemos destacar em relação às condições de elegibilidade 

refere-se ao fato de que a legislação infraconstitucional poderá estabelecer 

outras condições, não havendo exigência de que tais regras sejam estipuladas 

por intermédio de lei complementar. Isso é relevante, uma vez que as hipóteses 

de inelegibilidades somente poderão ser disciplinadas por intermédio de lei 

complementar. 

Desse modo, para além das hipóteses constitucionais, que veremos a seguir, 

existem outras condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral. 

Condições de 

Elegibilidade 

Lei Ordinária 

Hipóteses de 

Inelegibilidade 

Lei 

complementar 

Uma discussão relevante acerca das condições de elegibilidade é o momento em 

que devem ser aferidas. De acordo com o posicionamento da doutrina e do 

TSE, as condições de elegibilidade devem ser provadas quando do registro da 

candidatura. Esse marco é, portanto, a regra. Contudo, existem algumas 

regras específicas que devem ser observadas em relação ao tempo de filiação 

partidária, ao domicílio eleitoral na circunscrição e à idade mínima. Nos 

dois primeiros casos a verificação da condição leva em consideração a data do 

pleito. Em relação à idade mínima, ela será aferida, EM REGRA, na data da 

posse. 

Em relação à idade mínima, questiona-se: 

É possível, portanto, ao candidato a vereador registrar a candidatura 

aos 17 anos de idade? 

Veremos adiante que para o cargo de vereador, exige-se a idade mínima de 18 

anos. Antes da Lei nº 13.165/2015, a idade mínima era aferida na data da 

posse para todos os cargos político-eletivos. Com a Reforma Eleitoral temos uma 

nova regra. Vejamos o art. 11, §2º, da Lei das Eleições: 

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é 

verificada tendo por referência a data da posse, SALVO quando fixada em dezoito 

anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. 

A única hipótese que temos no art. 14, §3º, da Constituição, que prevê a idade 

mínima de 18 anos, é para o cargo de vereador. Portanto, em relação a esse 

cargo, não aplicamos a data da posse para a aferição da idade mínima, 

mas a data do registro da candidatura. 





Assim, respondendo ao questionamento inicial, NÃO PODERÁ o cidadão com 17 

anos de idade pretender registrar a candidatura ao cargo de Vereador, ainda que 

complete 18 anos até a data da posse. 

Feita a consideração, para a nossa prova, lembrem-se: 

nacionalidade 

na data do registro da 

candidatura 

exercício dos Direitos 

Políticos 

alistamento eleitoral 

idade mínima, apenas para 

Vereador 


Elegibilidade - 

AFEREM-SE 

tempo de domicílio eleitoral 

na data do pleito 

tempo de filiação partidária 

na data da posse 

idade mínima, para todos 

os cargos, exceto 

vereador 

Vejamos, agora, cada uma das condições de elegibilidade: 

Nacionalidade brasileira. Em regra, não existe distinção entre brasileiros 

natos e naturalizados. Ambos podem, se preenchidos os demais requisitos 

constitucionais e legais, concorrer a cargos políticos-eletivos. 

Dessa forma, apenas os estrangeiros não poderão concorrer a cargos políticos 

em nosso país. 

A CF, entretanto, reserva alguns cargos públicos apenas a brasileiros natos. 

Vejamos novamente o art. 12, §3º, da CF: 








VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) 





Analisando o dispositivo acima devemos concluir que os cargos de Presidente 

e de vice-Presidente somente podem ser ocupados por brasileiros natos, 

constituindo uma hipótese excepcional. Já os cargos de Deputado Federal, 

Senador da República, Governador e vice-Governador, Deputado Estadual, 

Prefeito, vice-Prefeito e Vereador poderão ser ocupados tanto por brasileiros 

natos como naturalizados. 

Registre-se que a Constituição – no art. 12, §3º, acima 

citado – apenas veda que o Deputado Federal, ou o 

Senador da República tornem-se Presidentes das 

respectivas casas. 

É o que se extrai da doutrina de Néviton Guedes 30 : 

Com efeito, não obstante a Constituição estabeleça que o cargo de Presidente da Câmara 

dos Deputados (art. 12, § 3º, II) e de Presidente do Senado Federal (art. 12, § 3º, III) 

sejam privativos de brasileiro nato, cumpre notar que esses cargos não são propriamente 

eletivos, porquanto não são submetidos diretamente ao eleitor. No caso, eletivos são os 

cargos de Deputado Federal e Senador da República, que, uma vez preenchidos, credenciam 

o seu titular, se brasileiro nato, a disputar entre os seus pares a Presidência da respectiva 

Casa Legislativa. 

Pleno exercício dos direitos políticos. Trata-se de dispositivo genérico que 

se refere ao gozo dos direitos políticos previstos na Constituição e na legislação 

eleitoral. Ou seja, o candidato não pode ter sofrido a perda ou a suspensão de 

seus direitos políticos. 

Alistamento eleitoral. O presente dispositivo refere-se ao direito de votar, 

ou seja, o candidato deve estar cadastrado como eleitor. 

Domicílio eleitoral na circunscrição. O domicílio eleitoral não se confunde 

com as regras civis de fixação do domicílio. Em regra, domicílio eleitoral é o lugar 

de residência ou de moradia do requerente. Possuindo mais de uma residência 

ou moradia, caberá ao alistando a escolha por qualquer um deles. 

A jurisprudência tem adotado uma caracterização bastante flexível de domicílio 

eleitoral. Assim, segundo a jurisprudência predominante do TSE, domicílio 

eleitoral é, de forma genérica, o lugar em que a pessoa mantém vínculos 

políticos, sociais e econômicos, não se restringindo ao local onde a pessoa 

tem residência fixa. 

É importante notar que o conceito se relaciona com os vínculos políticos e sociais 

de modo que há doutrinadores que afirmam que esses vínculos prevalecerão, 

inclusive, sobre os vínculos sociais e afetivos do candidato. De todo modo, ao 

eleitor compete escolher dentre os possíveis domicílios, o que lhe é mais 

interessante. 

De acordo com o art. 9º, caput, da Lei dos Partidos Políticos, a fim de evitar 

mudanças de domicílio com “fins eleitoreiros”, disciplina-se que, para a 

candidatura, o interessado deverá manter domicílio na circunscrição por, 

pelo menos, um ano. 

30 






Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na 

respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a 

filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. 

Para finalizar, vejamos o conceito de “circunscrição”. CIRCUNSCRIÇÃO é o 

espaço geográfico em que ocorre determinada eleição. 

Desse modo, para as eleições aos cargos de Presidente e de vice-Presidente de 

República a delimitação geográfica do País será a circunscrição eleitoral. Para o 

cargo de Governador e de vice-Governador, de Deputados Federais e Estaduais 

e de Senadores, a delimitação do estado-membro será a circunscrição. 

Finalmente, nas eleições para os cargos de Prefeito, de vice-Prefeito e de 

Vereadores a delimitação geográfica do Município será a circunscrição eleitoral. 

Em razão disso, por exemplo, se o candidato optar por concorrer a cargo de 

Prefeito ou de Vereador deverá manter domicílio eleitoral no respectivo município. 

O mesmo se aplica em relação aos estados e ao país por inteiro nas eleições 

gerais (ou estaduais) e presidenciais, respectivamente. 

Lembre-se: 

CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL 

delimitação geográfica em que ocorre 

determinada eleição 

Filiação partidária. Em nosso sistema eleitoral o partido político detém o 

monopólio das candidaturas, de modo que somente quem estiver filiado a um 

partido político poderá concorrer às eleições. 

Nesse contexto, firmou-se o entendimento de que não há candidaturas 

avulsas ou independentes de filiação partidária. 

(vi) Idade mínima. Por fim, a última condição de elegibilidade refere-se à idade 

que o candidato deverá ter à época da posse do cargo, momento em que tal 

condição será aferida. 

AFERIÇÃO DA IDADE MÍNIMA 

momento da posse no cargo, 

EXCETO para o cargo de vereador, 

que será aferida no registro da 

candidatura 

Aqui não temos outra alternativa a não ser memorizar as faixas de idade previstas 

no dispositivo. E memorizem, pois é muito cobrado em prova. 

35 anos Presidente e Vice-Presidente 





Senador 

30 anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal 

21 anos Deputado Federal 

Deputado Estadual ou do Distrito Federal 

Prefeito e Vice-Prefeito 

Juiz de paz 

18 anos Vereador 

Questiona-se se a emancipação teria efeito sobre os prazos acima descritos, ao 

menos em relação ao cargo de vereador. A resposta é negativa! 

Sobre a flexibilização de tais faixas etárias em razão da emancipação civil, leciona 

Néviton Guedes 31 : 

Contudo, não se admite que a exigência constitucional da idade mínima possa ser 

afastada com base no instituto da emancipação previsto pelo Direito Civil, pois não se 

pode submeter exigência constitucional a uma flexibilização que decorre de norma de direito 

ordinário. Com base nisso, já se decidiu, por exemplo, que candidato a deputado estadual, 

ainda que emancipado em termos civis, mas com idade inferior ao exigido pelo art. 14, § 

3º, VI, c, da Constituição Federal, não preencheria a condição de elegibilidade. 

Portanto, lembre-se... 

A emancipação civil não tem qualquer efeito sobre a 

condição de elegibilidade da idade mínima. 

No que atine às condições de elegibilidade, em posicionamento específico na 

doutrina, Thales e Camila Cerqueira 32 lecionam que, além dos requisitos que 

vimos acima, são condições de elegibilidade a escolha do candidato em 

convenção e a apresentação da foto do candidato em urna eletrônica. Apenas 

citamos esse posicionamento para que tenhamos conhecimento, uma vez que 

algumas bancas já adotaram a teoria dos autores expressamente em provas. De 

todo modo a primeira condição está implícita na filiação partidária e a segunda 

constitui mera questão procedimental. 


31 


32 


Esquematizado, p. 106/107. 





Nacionalidade 

Brasileira 

Pleno Exercício dos 


CONDIÇÕES DE 

ELEGIBILIDADE 


Domicílio Eleitoral 

Filiação Partidária 

Idade Mínima 

35 anos 

Presidente, Vice e 

Senador 

30 anos Governador e Vice 

21 anos 

Deputado Federal e 

Estadual e Prefeito 


Finalizamos as regras constitucionais de elegibilidade. Conforme mencionamos 

no início, existem outras condições de elegibilidade, que serão estudadas na Lei 

das Eleições. Por ora, é importante que conheçamos as regras constitucionais 

pertinentes ao assunto. 

Na sequência, veremos os requisitos negativos, ou seja, as hipóteses de 

inelegibilidade. 

Hipóteses de inelegibilidade 

Sobre o conceito de inelegibilidade ensina Jairo Gomes 33 : 

A inelegibilidade designa o impedimento ao exercício da cidadania, de maneira que o 

cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. 

A inelegibilidade, portanto, é um IMPEDIMENTO. Constitui, em verdade, uma 

restrição à capacidade política, que tem por função defender a democracia contra 

abusos 34 . 

Conforme indicamos acima, as hipóteses de inelegibilidade constam da 

Constituição Federal. Outras hipóteses poderão ser instituídas por lei 

complementar, conforme art. 14, §9º, da CF: 

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de 

sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício 

do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das 

eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo 

ou emprego na administração direta ou indireta. 

33 

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 141. 

34 






Em forma de esquema, sintetizamos as situações que justificam as 

inelegibilidades: 

FINALIDADE DAS 

INELEGIBILIDADES 

INFRACONSTITUCIONAIS 

probidade administrativa 

moralidade para o exercício do mandato considerada a vida 

pregressa do candidato 

a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do 

poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou 

emprego na administração direta ou indireta. 

Atualmente, as hipóteses de inelegibilidade infraconstitucionais estão previstas 

na LC nº 64/1990. 

Segundo o art. 11, §10, da Lei nº 9.504/1997, as causas de inelegibilidade devem 

ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, 

ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que 

afastem a inelegibilidade. Esse dispositivo é importante em função do julgamento 

da ADPF nº 144/DF, pois, tão somente com o trânsito em julgado da sentença 

condenatória, é possível falar em suspensão dos direitos políticos e, 

consequentemente, em inelegibilidade. Esse dispositivo privilegia o princípio da 

presunção de inocência. 

HIPÓTESES DE 

INELEGIBILIDADE 

São aferidas quando do registro da 

candidatura. 

Não devemos nos preocupar em compreender todos os assuntos com detalhes 

neste momento inicial do curso. Agora é imprescindível compreender o conceito, 

as regras gerais e as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição. 

Vistos esses aspectos gerais a respeito das hipóteses de inelegibilidade, vejamos 

as hipóteses constitucionais. 

Para fins didáticos, distinguem-se inelegibilidade absolutas de relativas e 

inelegibilidade diretas de reflexas. 





INELEGIBILIDADE ABSOLUTA versus 

RELATIVA 

INELEGIBILIDADE DIRETA versus 

REFLEXA 

ABSOLUTA: implica 

a inelegibilidade 

para qualquer 

cargo político 

RELATIVA: implica 


apenas para certos 

cargos 

DIRETA: atinge 

apenas o candidato 

REFLEXA: atinge os 

familiares e 

cônjuge 

Inelegibilidades absolutas 

Inicialmente, vejamos o que disciplina o art. 14, §4º, da CF: 

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 

As hipóteses acima são denominadas de inelegibilidades absolutas, uma vez que 

impedem o cidadão de concorrer a qualquer cargo político. Assim, segundo a CF, 

os inalistáveis e os analfabetos estão impedidos de se candidatar a 

qualquer cargo eletivo. 

Desse modo, estrangeiros, conscritos durante o serviço militar obrigatório, 

menores de 16 anos, aqueles que estiverem temporária ou definitivamente 

privados de seus direitos políticos, os absolutamente incapazes e os analfabetos 

são absolutamente inelegíveis. 

estrangeiros 

conscritos 


ABSOLUTAS 

inalistáveis 

analfabetos 

privados dos direitos 

políticos (definitiva ou 

temporariamente) 

absolutamente incapazes 

Questão controvertida envolve a aferição do grau de desconhecimento da língua 

para justificar o indeferimento do registro do candidato. 





Sobre os mecanismos adotados pelos tribunais para aferir o 

impedimento, quando a matéria é levada ao Judiciário, tem 

se admitido: 

apresentação de comprovantes de escolaridade, sem 

consideração ao tempo de escolaridade; ou 

na falta do comprovante acima, pode-se provar o não 

impedimento por declaração de próprio punho do 

interessado. 

Foi o que ocorreu no caso do Deputado Federal Tiririca, o 

qual foi submetido a teste de alfabetização. O Deputado foi, 

inclusive, acusado por falsidade ideológica, por ter alegado ser alfabetizado. 

Segue parte do acórdão do STF, que o absolveu da acusação 35 : 

7. Falsidade ideológica. Alegação inverossímil. Requisito de alfabetização mínima. A Justiça 

Eleitoral tem adotado interpretação no sentido de considerar que os conhecimentos da 

leitura e da escrita, ainda que rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo para fins 

de registro de candidatura. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento. 

Interessante, nesse contexto, a conclusão de Luiz Alberto David Araújo e Vidal 

Serrano Nunes Júnior 36 : 

(...) inexistente um critério preciso mediante o qual se possa avaliar se um indivíduo é ou 

não alfabetizado, cuidando-se de restrição a um direito fundamental, tanto do indivíduo de 

apresentar-se como candidato quanto dos eleitores de eventualmente elegê-lo, qualquer 

avaliação deve ser pautada no caráter excepcional da inelegibilidade, devendo, portanto, 

ficar limitada a casos extremos. 

Inelegibilidades relativas 

A inelegibilidade relativa é extraída do art. 14, §5º, da CF, que disciplina: 

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os 

Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser 

reeleitos para um único período subsequente. 

Ao estabelecer a possibilidade de reeleição limitada a um único período 

subsequente, o dispositivo traz uma inelegibilidade para exercício de um terceiro 

mandato se for em períodos sucessivos. 

Pergunta-se: 

A regra acima aplica-se a todos os cargos políticos? 

NÃO, PESSOAL. CUIDADO! Deputados, Senadores e Vereadores não se 

submetem à limitação pela reeleição. A vedação ao terceiro mandato consecutivo 

alcança apenas os cargos do Poder Executivo, quais sejam: 

1. Presidente; 

2. Governadores; e 

3. Prefeitos. 

35 

AP 567, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2013, ACÓRDÃO 

ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014. 

36 

ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito 

Constitucional. 13ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 245. 






A INELEGIBILIDADE EM RAZÃO DE UMA ÚNICA REELEIÇAO APLICA-SE 

APENAS AOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO 

Registre-se que a vedação ao terceiro mandato 

consecutivo poderá aplicar-se também, aos ocupantes do 

cargo de vice. Assim, devemos nos atentar às 

hipóteses de sucessão e de substituição. 

A substituição tem caráter eventual e episódico ao passo que a sucessão é 

definitiva e ocorre em razão da vacância do cargo do membro titular. No RE 

nº 366.488, o STF entendeu que a simples substituição não deve ser computada 

para fins de reeleição, incidindo a inelegibilidade relativa somente quando houver 

sucessão. 

Vejamos a ementa 37 : 

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-GOVERNADOR ELEITO DUAS VEZES CONSECUTIVAS: 

EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR POR SUCESSÃO DO TITULAR: REELEIÇÃO: 

POSSIBILIDADE. CF, art. 14, § 5º. I. - Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de 

vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu 

primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de 

reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo 

dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que 

passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. II. - Inteligência do disposto 

no § 5º do art. 14 da Constituição Federal. III. - RE conhecidos e improvidos. 

Para o TSE, contudo, tanto a substituição quanto a sucessão devem ser 

computadas. 

Para a prova devemos conhecer ambos os posicionamentos. De toda forma, 

acreditamos que a banca não fará a distinção entre substituição e sucessão 

considerando os termos conjuntamente. Assim, se simplesmente aparecer em 

prova que o “vice substituiu ou sucedeu o titular” levaremos tal hipótese em 

consideração para fins de restrição à reeleição, caso deseje concorrer ao cargo 

de titular. 

Inelegibilidades reflexas 

Como vimos, as INELEGIBILIDADES DIRETAS decorrem de causas ou de fatos 

relacionados ao próprio indivíduo sobre o qual a restrição acaba por incidir 

DIRETAMENTE. Já as INELEGIBILIDADES REFLEXAS são causas ou 

37 

RE 366488, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/10/2005, DJ 

28-10-2005 PP-00061 EMENT VOL-02211-03 PP-00440 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 237-245 

RB v. 18, n. 506, 2006, p. 51. 





pressupostos de fatos que se relacionam a outros indivíduos e que, apenas 

INDIRETAMENTE, incidem sobre aquele ao qual a inelegibilidade se dirige. 

Essa distinção é necessária para que compreendamos o art. 14º, §7º, da CF, que 

disciplina: 

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes 

consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da 

República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de 

quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de 

mandato eletivo e candidato à reeleição. 

Desse modo o cônjuge, parentes até o 2º grau consanguíneos e afim ou por 

adoção, de ocupante de mandato eletivo no Poder Executivo, serão inelegíveis no 

território de jurisdição do titular. 

Devemos estar atentos às especificidades deste dispositivo. 

Haverá inelegibilidade reflexa apenas em relação ao Presidente da 

República, ao Governador de Estado e do Distrito Federal e aos 

Prefeitos, ou seja, apenas em relação aos detentores de mandato eletivo 

no Poder Executivo. Isso ocorre porque somente a esses se aplica a 

restrição da reeleição. 

É possível que o parente, que eventualmente seria atingido pela 

inelegibilidade, não sofra qualquer restrição, quando esse parente 

já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

Há possibilidade de o titular do cargo desincompatibilizar-se seis 

meses antes do pleito no qual concorrerá o parente, com a 

finalidade de evitar o impedimento. 

Observe-se, ainda, que se o casamento for dissolvido (divórcio, separação 

judicial, separação de fato ou por morte do mandatário) no curso do mandato, 

incide ainda a inelegibilidade. 

Há, nesse sentido, inclusive, Súmula Vinculante: 

Súmula Vinculante nº 18 

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a 

inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. 

Ademais, embora o texto refira-se expressamente apenas ao “cônjuge”, a 

jurisprudência, com fundamento no art. 226, § 3º, da CF, posiciona-se no sentido 

de que também incide a inelegibilidade aos companheiros, que vivam em união 

estável, ainda que homoafetivos. 

O dispositivo fala que a inelegibilidade atinge os parentes até 2º grau: 

Quais são os parentes até 2º grau? 

A fim de auxiliar, montamos um esquema completo da estrutura de parentesco, 

segundo nossa legislação civil: 





FORMAS DE PARENTESCO 

GRAUS DE PARENTESCO 

1º grau 2º grau 

parentesco por 

consanguinidade 

Em linha 

reta 

Ascendente 

PAIS (inclusive 

madrasta e padrasto) 

AVÓS 

Descendente FILHOS NETOS 

Em linha 

colateral 

-- -- IRMÃOS 

parentesco por 

afinidade 

Em linha 

reta 

Ascendentes 

SOGROS (inclusive 

padrasto ou 

madrasta do cônjuge 

ou companheiro) 

AVÓS DO CÔNJUGE 

OU COMPANHEIRO 

Descendentes 

ENTEADOS, 

GENROS E NORAS 

(inclusive do cônjuge 

ou companheiro) 

NETOS 

Em linha 

colateral 

-- -- CUNHADOS (irmãos 

do cônjuge ou 

companheiro) 

Casos Específicos Constitucionalmente previstos 

Ainda quanto à inelegibilidade, existem hipóteses específicas que se aplicam às 

pessoas que não ocupam cargos eletivos, cuja disciplina consta do texto 

constitucional. Em razão disso, vamos, pontualmente, analisar essas informações 

na presente aula. 

São elas: 

militares da ativa (art. 14, § 

8°, da CF) 

vedações ao exercício de 

atividade político-partidária 

por magistrados (art. 95, § 

único, III, da CF) 

membros do Ministério 

Público (art. 128, § 5.°, II, 

CF) 

Quanto aos militares, dispõe a CF: 

Art. 14. § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: 

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; 

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se 

eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 





Primeiramente, devemos tomar como premissa que somente é elegível o 

militar alistável, vale dizer, o militar que não esteja na condição de conscrito. 

Desse modo, se o militar não for conscrito, deverá observar ainda o que dispõe 

o artigo acima citado. 

Caso tenha menos de 10 anos de efetivo exercício, o militar deverá se afastar 

definitivamente da carreira militar para que possa concorrer ao cargo políticoeletivo. 

Caso não seja eleito, não poderá retornar à carreira que ocupara 

anteriormente. 

Caso tenha mais de 10 anos de efetivo exercício, o militar deve se afastar 

temporariamente, hipótese em que será agregado pela autoridade superior. Se 

eleito, será aposentado da função militar. Caso não seja eleito, poderá retornar 

à carreira anteriormente ocupada. 

Portanto, podemos sintetizar a questão do militar do seguinte modo: 

1º NÃO PODE SER CONSCRITO 

2º SE CONTAREM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, 

DEVERÁ AFASTAR-SE DA ATIVIDADE 

3º SE CONTAREM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, SERÁ 

AGREGADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR E, SE ELEITO, 

PASSARÁ AUTOMATICAMENTE, NO ATO DA DIPLOMAÇÃO, 

PARA A INATIVIDADE. 

Por fim, vejamos os dispositivos relativos à carreira da magistratura e do 

Ministério Público: 

• art. 95, III, da CF: 

Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) 

III - dedicar-se à atividade político-partidária. 

• art. 128, §5º, II, e, da CF: 

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos 

respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto 

de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) 

II - as seguintes vedações: (...) 

e) exercer atividade político-partidária; 

Desse modo, tanto os magistrados como os membros do Ministério Público não 

poderão dedicar-se à atividade político-partidária. Estuda-se na Lei de 

Inelegibilidade que, se pretenderem concorrer a cargos políticos eletivo, deverão 

se afastar definitivamente das funções de Estado que ocupam. 





Finalizamos, com isso, as regras constitucionais relativas à inelegibilidade. 

3.8 - Impugnação ao Mandato Eletivo 

A impugnação ao mandato eletivo (AIME) é uma espécie de ação eleitoral, 

prevista em dois incisos do art. 14 da CF: 

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no PRAZO DE 

QUINZE DIAS contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder 

econômico, corrupção ou fraude. 

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, 

respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. 

Trata-se de uma ação de caráter civil que visa a garantir a igualdade e a liberdade 

do sufrágio. Desse modo, evita-se que o candidato abuse do poder econômico, 

de corrupção ou de fraude para sagrar-se vencedor do pleito. 

Para a sua prova... 

AIME VISA A IMPEDIR O MANDATO 

POLÍTICO DE QUEM INCORREU EM : 

abuso de poder 

econômico. 

corrupção 

fraude 

Por abuso do poder econômico entende-se a utilização de recursos 

nas campanhas eleitorais contrariamente ao que prevê a legislação 

eleitoral, com o propósito de desequilibrar o resultado das eleições. 

A corrupção, por seu turno, constitui ação daquele que promete, 

oferece, solicita ou recebe vantagem indevida. 

Finalmente a fraude constitui artimanha, artifício ou ardil para induzir o 

eleitor em erro. 

A diplomação é o ato pelo qual se declara quem são os eleitos e os 

suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas. Desse ato solene, contase 

o PRAZO DE 15 DIAS para ser proposta a AIME. 

Ao mesmo tempo que a AIME constitui forma de se voltar contra quem se vale 

de práticas ilícitas para ser eleito, deve-se cuidar para que a ação não seja 

utilizada de forma temerária e com fins eleitoreiros. Por conta disso, mitiga-se o 

princípio da publicidade, de modo que a AIME tramitará em segredo de 

justiça. Ademais, se o autor da AIME a ajuizar de forma temerária ou com 

má-fé, responderá pelos prejuízos causados. 


3.9 - Perda e suspensão dos Direitos Políticos 




Perda difere da suspensão em razão da duração dos efeitos sobre os direitos 

políticos. Ao passo que a suspensão é temporária, a perda é definitiva. 

PERDA 

definitiva 

SUSPENSÃO 

temporária 

As hipóteses de perda dos direitos políticos ocorrem, em tese, quando a privação 

dos direitos políticos possuir caráter definitivo, sem perspectiva de 

restabelecimento da situação anterior. 

A suspensão, por sua vez, caracteriza-se pela provisoriedade, quando há, ao 

menos, uma expectativa de que o interessado possa restabelecer os direitos 

políticos após o decurso de certo tempo. 

Antes de analisarmos o dispositivo constitucional sobre a matéria, desde logo 

devemos frisar que A CASSAÇÃO DE DIREITOS É VEDADA 

ABSOLUTAMENTE. 

A cassação consiste na suspensão arbitrária e unilateral dos direitos 

políticos por ato do poder público, sem observância dos princípios 

processuais, notadamente o princípio da ampla defesa e do contraditório. 

Em relação à cassação, à suspensão e à perda dos direitos políticos disciplina a 

CF: 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos 

casos de: 

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 

II - incapacidade civil absoluta; 

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; 

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do 

art. 5º, VIII; 

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 

É interessante notar que a Constituição Federal faz distinção entre hipóteses de 

suspensão e de perda dos Direitos Políticos. De todo modo como as questões 

cobram o assunto com frequência devemos procurar a distinção, segundo o 

entendimento da doutrina majoritária. 

Perda dos direitos políticos 

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. 





Ser nacional é o primeiro passo para o exercício da cidadania. Logo, se houver o 

cancelamento da naturalização, não haverá possibilidade de a pessoa exercer os 


Recusa a cumprir obrigação a todos imposta, bem como a prestação 

alternativa. 

A CF no art. 5º reconhece a inviolabilidade da liberdade de consciência e de 

crença de forma que o indivíduo reservará a prerrogativa de agir seguindo suas 

concepções. Assim, o Estado não pode interferir no âmbito de tais direitos de 

forma que a pessoa poderá manifestar a objeção de consciência, negando-se a 

praticar determinados atos comuns a todos em razão de crenças e de concepções 

filosóficas, religiosas ou políticas. 

Para tanto, o sujeito deverá atender à prestação alternativa fixada em lei, 

conforme disciplina o art. 5°, VIII, da CF. Não se trata de sanção, mas de 

prestação alternativa em respeito à liberdade de consciência. 

A não observância da prestação alternativa, implica em uma sanção, qual seja: 

A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 

O exemplo mais claro dessa situação é o do serviço militar obrigatório. Quem 

alegar imperativo de consciência para se eximir de atividades de caráter militar 

poderá fazê-lo, desde que atenda à prestação alternativa fixada. Caso não atenda 

a essa determinação, perderá os direitos políticos. 

A doutrina majoritária aponta a recusa a cumprir obrigação a todos imposta como 

uma hipótese de perda dos direitos políticos. Entre outros doutrinadores 

destacam-se José Afonso da Silva, Gilmar Ferreira Mendes e Alexandre de 

Moraes. De toda forma, é relevante, especialmente para as provas na área 

eleitoral, o posicionamento do TSE, para quem se trata de hipótese de suspensão. 

A jurisprudência do TSE traz a presente hipótese como um caso de 

suspensão dos direitos políticos, os quais poderão ser restabelecidos tão 

logo seja quitada a obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa. 

Bancas tradicionais como o CESPE e a FCC adotam 

posicionamento conflitantes. Para a FCC – com fundamento 

no art. 438 do CPP – trata-se de hipótese de suspensão dos 

direitos políticos. Para o CESPE, com fundamento na 

doutrina de José Afonso da Silva, trata-se de hipótese de 

perda dos direitos políticos. 

De todo modo, o aluno deverá ir atento para a prova. Se o examinador referir-se 

ao posicionamento jurisprudencial do TSE, deve-se afirmar que a hipótese é de 

suspensão dos direitos políticos. Por outro lado, se for uma questão com viés 

doutrinário, afirmem que é hipótese de perda dos direitos políticos. 

Em uma ou outra hipótese, acreditamos, a depender do modo como a questão 

for elaborada, será passível de anulação por falta de objetividade e pelas dúvidas 

e discussões geradas. 


Suspensão dos direitos políticos 

Condenação criminal transitada em julgado. 




A suspensão dos direitos políticos nessa hipótese é automática e decorre do 

trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Permanecerá com os direitos 

políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos penais da condenação. 

Súmula nº 9 TSE 

Registre-se que a reparação civil não é pressuposto para 

reabilitação dos direitos políticos, como se extrai da 

Súmula nº 9 do TSE: 

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado 

cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova 

de reparação dos danos. 

É importante destacar que a suspensão dos direitos políticos por condenação 

penal transitada em julgado, tal como ensina Rodrigo Padilha 38 , não guarda 

relação direta com a prisão. 

Também não possui nenhuma correlação com a prisão, isto é, presos cautelarmente podem 

exercer plenamente direitos políticos ativos. 

Prática de atos de improbidade administrativa. 

Trata-se de outra hipótese cuja declaração depende de processo judicial de 

natureza civil, que restringirá os direitos políticos por prazos variados a depender 

da espécie de ato de improbidade praticado. Não vamos nos alongar no assunto, 

uma vez que a matéria é estudada em Direito Administrativo. Vejamos apenas 

um quadro resumo: 

ESPÉCIE 

Enriquecimento 

Ilícito 

Lesão ao 

Patrimônio 

Público 

Ato atentatório aos 

princípios da 

Administração Pública 

SUSPENSÃO DOS 

DIREITOS 

POLÍTICOS 

Suspensão dos direitos 

políticos de 8 a 10 

anos 

Suspensão dos 

direitos políticos 

de 5 a 8 anos 

Suspensão dos direitos 

políticos de 3 a 5 anos 

Incapacidade civil absoluta: perda ou suspensão? 

Incapacidade civil absoluta. 

Discute-se na doutrina se a presente hipótese é, de fato, um caso de perda ou 

suspensão dos direitos políticos. Trouxemos a discussão em separado, pois a 

matéria, além de controvertida, sofreu significa alteração legislativa 

recentemente. 

A incapacidade civil absoluta é disciplinada no art. 3º, do Código Civil (CC). 

Devido a alterações trazidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Deficiência), o 

dispositivo do CC tem a seguinte redação: 

38 

PADILHA, Rodrigo, Direito constitucional, versão eletrônica. 





Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os 

menores de 16 (dezesseis) anos. 

Desse modo, situações de deficiência não geram mais a incapacidade civil 

absoluta, de forma que as pessoas com deficiência poderão exercer seus 

direitos políticos regularmente. Nesse contexto, embora não albergado 

diretamente pelo edital, confira a redação do art. 76 do Estatuto da Deficiência: 

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos 

políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais 

pessoas. 

§ 1 o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, 

inclusive por meio das seguintes ações: 

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para 

votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, 

sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; 

II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções 

públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias 

assistivas, quando apropriado; 

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os 

debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos 

elencados no art. 67 desta Lei; 

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a 

seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por 

pessoa de sua escolha. 

§ 2 o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando 

institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade 

de oportunidades, observado o seguinte: 

I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política 

do País e em atividades e administração de partidos políticos; 

II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis; 

III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem. 

Por um lado, temos a valorização da pessoa com deficiência, que não pode ficar 

alijada da participação política do Estado. Por outro, temos situações que irão 

gerar dificuldades práticas, que certamente serão enfrentadas no bojo de ações 

eleitorais. 

Contudo, como nosso estudo deve prezar pela objetividade, você deve memorizar 

para prova o seguinte: 

O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO TEM DIREITOS POLÍTICOS, ISSO 

PORQUE APENAS OS MENORES DE 16 ANOS SÃO CONSIDERADOS 

ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. 

Portanto, não faz sentido falar em suspensão ou perda de direitos políticos do 

menor de 16 anos, pois, com essa idade, ele nem sequer adquiriu a capacidade 

eleitoral para que possa perdê-la ou para que ela possa ser suspensa. 

Quanto às pessoas com deficiência, você deve memorizar para a prova: 





PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

•não se enquadram mais no conceito de absolutamente incapazes do Código 

Civil, seja essa deficiência temporária ou permanente; 

•as pessoas com deficiência possuem capacidade eleitoral ativa e, se 

preenchidos os demais requisitos legais, podem adquirir capacidade eleitoral 

passiva. 

•a Justiça Eleitoral deve se organizar a fim de viabilizar a participação de 

pessoas com deficiência no processo eleitoral. Inclusive, quanto ao exercício do 

voto, deve permitir que o deficiente vote com auxílio de terceiro (pessoa de sua 

confiança) 

A partir dessa análise, devemos memorizar: 

CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 

•VEDADO 

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 

•condenação criminal transitada em julgado; 

•prática de atos de improbidade administrativa; 

•incapacidade civil absoluta 

PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS 

•cancelamento da naturalização por sentença; 

•recusa a cumprir obrigação a todos imposta, bem como prestação alternativa 

(de acordo com a doutrina, pois para o TSE é caso de suspensão dos direitos 

políticos); 

Desse modo, embora qualificada como hipótese de suspensão dos direitos 

políticos, a incapacidade civil absoluta tornou-se esvaziada de sentido, pois na 

menoridade não temos prévia aquisição do direito para que ele possa ser 

suspenso ou perdido. De todo modo, você deve conhecer a literalidade do 

dispositivo para fins de prova. 

3.10 - Desincompatibilização 

Vimos que os cargos do Poder Executivo permitem apenas uma reeleição 

consecutiva. Contudo, quando se trata de candidatura para outro cargo, aplicase 

a regra prevista no art. 14, §6º, da CF, que trata do instituto da 

desincompatibilização: 

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de 

Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 

seis meses antes do pleito. 





Deste modo, os detentores de mandatos políticos no âmbito do Poder Executivo 

deverão afastar-se DEFINITIVAMENTE de seus respectivos cargos para 

concorrem a novo mandato em cargo diferente daquele ocupado. 

Segundo a doutrina de Thales e de Camila Cerqueira 39 : 

Desincompatibilização é o ato pelo qual o candidato se desvencilha da inelegibilidade a 

tempo de concorrer à eleição. 

Portanto a desincompatibilização implica a impossibilidade de o candidato 

concorrer às eleições porque não providenciou a tempo seu afastamento do 

mandato que ocupava. 

Segundo Marcos Ramayana 40 : 

Tutela-se com a desincompatibilização a isonomia entre os pré-candidatos ao pleito eleitoral 

específico, bem como a lisura das eleições contra a influência do poder político e/ou 

econômico e a captação ilícita de sufrágio, porque incide uma presunção iure et de jure que 

o incompatível utilizará em seu benefício a máquina da Administração Pública. 

Cumpre mencionar, por fim, que, segundo parte da doutrina, a 

desincompatibilização constitui, no fundo, uma hipótese de inelegibilidade, pois 

impede que a pessoa – caso não se desincompatibilize a tempo – concorra ao 

mandato eletivo. 

Finalizamos, assim, a matéria relativa aos Direitos Políticos segundo nossa 

Constituição. 

4.1 - Noções Gerais 

4 - Partidos Políticos 

Essa instituição fundamental do nosso sistema eleitoral é disciplinada 

expressamente no art. 17 da CF, nos seguintes termos: 

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, 

resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos 

fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento 

I - caráter nacional; 

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros 

ou de subordinação a estes; 

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; 

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, 

organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de 

suas coligações eleitorais, SEM obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em 

âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer 

normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

52, de 2006) 

39 


Esquematizado, p. 123. 

40 

RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, 10ª edição. ver., atual. e ampl. Niterói: Editora 

Impetus, 2011, p. 252. 





§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, 

registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao 

rádio e à televisão, na forma da lei. 

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. 

Segundo o Texto da Constitucional, os partidos políticos – pessoas jurídicas de 

direito privado – após se constituírem de acordo com a legislação civil, deverão 

registrar seus estatutos no TSE. 

1ª 

•constituição civil enquanto pessoa 

jurídica 

2º •registro do estatuto no TSE 

Os art. 17 e seus incisos são de fundamental importância para a nossa prova, de 

modo que devemos memorizar os exatos termos do seu texto. Para tanto: 

EM RELAÇÃO AOS 

PARTIDOS POLÍTICOS 

É LIVRE A 

criação 

fusão 

incorporação 

extinção 

RESGUARDADOS 

A/O 

soberania 

nacional 

regime 

democrático 

pluripartidarismo 

direitos 

fundamentais da 

pessoa humana 

PRECEITOS 

caráter nacional 

proibição de 

recursos e 

subordinação 

estrangeira 

prestação de 

contas 

funcionamento 

parlamentar 

Como podemos perceber, a nossa Constituição preocupou-se em conferir ampla 

liberdade aos partidos políticos, especialmente contra qualquer forma de 

ingerência estatal. De todo modo, também foi preocupação do Constituinte 

Originário a delimitação da liberdade dos partidos políticos que não poderão, no 

exercício da sua liberdade e autonomia, ferir a soberania nacional, o regime 

democrático, o pluripartidarismo, bem como os direitos fundamentais da pessoa 

humana. 

Para facilitar a compreensão dos limites impostos aos partidos políticos vamos 

citar um conceito doutrinário e, na sequência, vamos supor algumas condutas 

partidárias contrárias a tais princípios. 


soberania nacional. 

Segundo Orides Mezzaroba 41 : 




Os estatutos partidários ficam impedidos de adotar princípios programáticos que proponham 

a submissão do Estado brasileiro a qualquer outro Estado ou organismo internacional. Os 

Partidos políticos brasileiros devem resguardar, em seus atos constitutivos, como também 

na execução de suas atividades políticas e parlamentares, o compromisso com a defesa da 

soberania nacional como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 

Por exemplo, é inadmissível que um partido político defenda a submissão do povo 

ao seu poderio, retirando do povo a soberania. Tal conduta, além de violar 

expressamente o art. 17, caput, representa violação do art. 1º, § único da CF. 

regime democrático. 

Na visão do autor 42 supracitado: 

Isto equivale a afirmar que o Estado e os partidos brasileiros devem respeitar a dignidade 

da pessoa humana (art. 1º, III), garantir a inviolabilidade da cidadania (art. 1º, II ), da 

vida, da liberdade, da igualdade e da segurança dos cidadãos (caput do art. 5º) e, 

fundamentalmente, se empenhar na construção de uma sociedade livre, justa, solidária e 

sem qualquer tipo de preconceito (art. 3º, II e IV) 

Portanto, a criação de um partido que entre seus objetivos propugnasse pelo fim 

do regime democrático, com pretensões de instalar, em nosso território, um 

regime autoritário fascista, é totalmente inconstitucional. 

pluripartidarismo. 

O pluripartidarismo é tomado na doutrina nacional 43 como um princípio: 

O princípio do pluralismo político se caracteriza pela oposição a qualquer artefato 

monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação. O 

princípio do pluripartidarismo, por sua vez, se fundamenta pelo compromisso de o Estado 

brasileiro institucionalizar um sistema político que tenha por base a existência de vários 

partidos representativos socialmente, e todos com certa igualdade para alcançarem o poder 

pelo processo eleitoral livre e democrático. 

Em relação ao pluripartidarismo, a violação poderia se consubstanciar, por 

exemplo, na conduta deliberada, por abuso do poder econômico, de um partido 

grande no sentido de incorporar partidos menores de forma a dominar ou, pelo 

menos, restringir a diversidade partidária em nosso país. Tal conduta é vedada 

expressamente pela Constituição, na medida em que determina que todos os 

partidos devem respeitar o pluripartidarismo. 

direitos fundamentais das pessoas. 

Segundo Orides Mezzaroba 44 : 

Os Partidos políticos, no caso do Brasil, assumem também o compromisso de resguardar e 

respeitar os princípios estabelecidos nos: a) direitos e garantias individuais (art. 5º); b) 

direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.); c) direitos à nacionalidade (art. 12); e d) direitos 

políticos (arts. 14 e 17). 

41 

MEZZAROBA, Orides. Comentários à Constituição do Brasil, versão eletrônica. 

42 


43 


44 






Finalmente, não é admissível que determinado partido advogue, por exemplo, a 

erradicação de etnias negras, pobres ou classes vulneráveis sob o adágio de uma 

raça branca e rica superior. Tal conduta feriria direitos fundamentais das pessoas 

e, portanto, deve ser totalmente extirpada do nosso ordenamento. 

Com os exemplos acima, procuramos expor que a liberdade partidária no Brasil 

deve estar colmatada aos princípios e valores constitucionais prescritos na 

Constituição Federal. 

A liberdade partidária no Brasil deve estar de acordo com os princípios 

e valores constitucionais da Constituição Federal 

Por fim, a CF determina a observância de alguns preceitos aos partidos políticos. 

Vejamos cada um deles de forma bem objetiva. 

caráter nacional. 

O caráter nacional constitui a ideia de que não é admissível a formação de um 

partido com ideias regionais, separatistas. O partido deve ser criado para 

defender os interesses do Brasil por inteiro, não apenas de parte da população. 

É por esse motivo que não são admissíveis, por exemplo, partidos políticos que 

tenham ideias separatistas. 

proibição de recursos e subordinação estrangeira. 

A soberania nacional é princípio fundamental do nosso sistema eleitoral. Assim, 

qualquer forma de participação estrangeira em interesses partidários deve ser 

repelida. 

prestação de contas. 

A prestação de contas tem diversas finalidades. Por ela é possível aferir, por 

exemplo, o abuso do poder econômico que, como vimos, pode implicar o 

ajuizamento da AIME. Do mesmo modo, a prestação de contas pode ser 

fundamental para descobrir se determinado partido político está recebendo 

recursos estrangeiros, não é mesmo? 

funcionamento parlamentar. 

Em relação ao funcionamento parlamentar, vejamos, inicialmente, o que nos 

ensina a doutrina: 

O entendimento corrente é de que, para funcionar, os partidos devam possuir representação 

no Legislativo, a fim de usufruir do direito à estrutura de lideranças e participar na divisão 

proporcional da composição das mesas e comissões de acordo com o Regimento Interno de 

cada Casa Legislativa. 

Aqui a ideia é bem simples, o partido político, na medida em que elege membros 

políticos, deve possuir passagem nas Casas Legislativas para apresentação e 

defesa de seus ideais. Assim, não apenas o candidato eleito, mas também o 

partido político ao qual está filiado, deverão ter amplo acesso para discussão e 

formação de consenso, de modo que os ideais defendidos pelos partidos sejam 

levados em consideração na aprovação de leis. 


4.2 - Verticalização Partidária 




O estudo da verticalização partidária remete ao art. 17, §1º, da CF, acima citado. 

Em que pese a liberdade conferida aos partidos políticos, a Resolução do TSE nº 

21.002/2002 impunha que os partidos políticos coligados em eleições 

presidenciais não poderiam formar alianças distintas nas esferas estadual, 

distrital ou municipais com outros partidos. 

Por exemplo, formada uma coligação entre PMDB e PT na diretiva nacional, não 

seria admissível que, no âmbito estadual ou mesmo municipal, PMDB e PT 

estivessem coligados com outros partidos e não entre si. Denominava-se regra 

da verticalização partidária. 

Hoje esse não é o entendimento que prevalece. A Emenda Constitucional nº 

52/2006 pôs fim à verticalização ao prever, no art. 17º, §1º, que os partidos 

políticos têm autonomia para definir estrutura e funcionamento, podendo se 

coligar a outros partidos SEM OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE 

AS CANDIDATURAS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU 

MUNICIPAL. 

Tranquilo, não? 

VERTICALIZAÇÃO 

PARTIDÁRIA 

NÃO existe a obrigatoriedade de vinculação 

entre as candidaturas de âmbito nacional, 

estadual, distrital ou municipal para a formação 

de coligações. 

4.3 - Fidelidade Partidária 

Por infidelidade partidária devemos compreender o ato indisciplinar da pessoa 

filiada ao partido que se manifesta pela oposição, por atitude ou pelo voto 

contrário às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido político ou pelo 

apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação. 

Para nós, a discussão possui importância porque envolve novamente o art. 17, 

§1º. Esse dispositivo prevê que os estatutos dos partidos devem estabelecer 

normas de disciplina e de fidelidade partidária. 

Segundo a doutrina 45 , por fidelidade partidária entende-se: 

o compromisso que o representante político assume em respeitar as deliberações 

democraticamente aprovadas pelo seu partido e de se manter fiel ao partido enquanto 

estiver no exercício de mandato, tanto na esfera do Poder Executivo quanto na do Poder 

Legislativo. 

45 






Em razão disso, o STF 46 entendia que a ruptura do detentor do mandato político 

eletivo com o partido político poderia implicar na perda do mandato político 

eletivo, tanto em relação aos cargos escolhidos pelo sistema majoritários 

(Presidente e vice-Presidente, Governador e vice-Governador, Senador da 

República, Prefeitos e vice-Prefeitos) como nos eleitos pelo sistema proporcional 

(Deputados Federais e Estaduais e Vereadores). Dessa forma, o partido político 

interessado poderia pedir, na Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo 

eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. 

Esse entendimento do STF é o mesmo seguido na Resolução TSE nº 22.610/2007. 

Destaque-se que foi acrescido à Lei dos Partidos Político (LPP) o art. 22-A pela 

Lei nº 13.165/2015, o qual trata expressamente do tema infidelidade 

partidária. Esse tema deve ser analisado no estudo da LPP. 

Ainda, recente julgado do STF modificou em parte o entendimento. 

No julgamento da ADI nº 5.081, o STF distinguiu duas disciplinas diferenciadas 

acerca da desfiliação imotivada, uma a ser aplicada para os cargos do sistema 

majoritário outro para os cargos do sistema proporcional. 

sistema majoritário: a desfiliação imotivada do partido político pelo 

detentor do mandato perante o qual foi eleito NÃO IMPLICA A PERDA DO 

CARGO. 

Entende o STF que em relação aos cargos cujos políticos são escolhidos 

pelo sistema majoritário, a perda do cargo pela desfiliação implica violação 

à soberania popular, em face da escolha feita pelo eleitor. Entende-se 

que nas eleições pelo sistema majoritário vota-se na pessoa do político 

e não na sigla partidária. 

sistema proporcional: a desfiliação imotivada do partido político pelo 

detentor do mandato perante o qual foi eleito IMPLICA A PERDA DO 

CARGO. 

Se o parlamentar eleito decidir mudar de partido político, sofrerá um 

processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do mandato. 

Nesse processo, busca-se aferir se a mudança ocorreu, com, ou sem, justa 

causa. 

Na hipótese de alteração de partido sem justa causa, o detentor de 

mandato político que for eleito pelo sistema proporcional perderá o 

mandato. 

Devido à grande probabilidade de que o assunto seja exigido em provas, vejamos 

a ementa do julgado da ADI 5.081 47 : 

46 

MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ 19.12.2008. 

47 

ADI 5081, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, 

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 18-08-2015 PUBLIC 19-08-2015 





DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 

RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TSE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PERDA DO 

MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA AO SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO. 1. 

Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder 

regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de 

mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber 

se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema 

majoritário. 2. As decisões nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 tiveram 

como pano de fundo o sistema proporcional, que é adotado para a eleição de deputados 

federais, estaduais e vereadores. As características do sistema proporcional, com sua ênfase 

nos votos obtidos pelos partidos, tornam a fidelidade partidária importante para garantir 

que as opções políticas feitas pelo eleitor no momento da eleição sejam minimamente 

preservadas. Daí a legitimidade de se decretar a perda do mandato do candidato que 

abandona a legenda pela qual se elegeu. 3. O sistema majoritário, adotado para a eleição 

de presidente, governador, prefeito e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema 

proporcional. As características do sistema majoritário, com sua ênfase na figura do 

candidato, fazem com que a perda do mandato, no caso de mudança de partido, frustre a 

vontade do eleitor e vulnere a soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único; e art. 14, 

caput). 4. Procedência do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade. 

Para finalizar... 

DESFILIAÇÃO 

IMOTIVADA 

caso seja ocupante de 

cargo político-eletivo 

escolhido pelo sistema 

majoritário 




proporcional 

NÃO HÁ 

PERDA DO 

CARGO 

PERDE-SE O 

MANDATO 

5 - Questões 

Temos a seguinte distribuição de questões, que denota a importância dos 

assuntos para fins de prova: 


Distribuição das Questões 




60 

50 

40 

30 

20 

10 

0 

Aula 01 

Direitos de Nacionalidade Direiots Políticos Partidos Políticos 

Serão, portanto, 124 questões de provas anteriores das mais diversas bancas. 

As questões foram separadas de acordo com a importância da matéria para a 

prova. 

Em relação aos assuntos estudados na aula de hoje, destacam-se os seguintes 

assuntos: 

Cargos privativos de brasileiros natos; 

Direitos Políticos. 

5.1 – Questões com Comentários 

Diretos de Nacionalidade 

Questão 01 – FCC/TRF4 – Analista – 2010 – questão adaptada 

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal, 

a) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de 

países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, 

e idoneidade moral. 

b) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo-se dos originários 

de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto 

no Brasil. 

c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais 

de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a 


d) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos 

e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

Questão 02 – FCC/TJ-PI – Escrivão – 2009 – questão adaptada 


No tocante à nacionalidade, é correto afirmar: 




a) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade 

brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas 

residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 

b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra 

nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela 

lei estrangeira. 

c) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos 

Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo 

Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas. 

d) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 

residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos 

ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade 

brasileira. 

Questão 03 – FCC/TJ-SE – Analista - 2009 – questão adaptada 

Joana é professora estadual em Brasília, onde residia com seu marido, Pedro. 

Quando ela estava grávida, Pedro, diplomata brasileiro, foi transferido para 

a cidade de Madri, na Espanha, a serviço do Brasil. Em Madri, nasceu João, 

filho do casal. Neste caso, João é 

a) Estrangeiro, podendo se naturalizar, sendo exigida apenas residência em 

território nacional por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 

b) Estrangeiro, podendo se naturalizar, se vier a residir no Brasil por quinze 

anos ininterruptos e opte pela nacionalidade brasileira. 

c) Estrangeiro, podendo se naturalizar, se optar pela nacionalidade brasileira 

a qualquer tempo, não havendo prazo mínimo de residência em território 

brasileiro. 

d) Brasileiro nato por expressa disposição Constitucional neste sentido. 

Questão 04 – FCC/TRT-RJ – Analista Judiciário – 2014 – 

Questão adaptada 

Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado 

na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua 

nacionalidade, Salomé 

a) jamais poderá adquirir a nacionalidade brasileira. 

b) adquirirá a nacionalidade brasileira desde que venha a residir no Brasil 

antes de completar 18 anos. 

c) poderá ser brasileira naturalizada, jamais nata. 

d) poderá optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de 

atingida a maioridade, se vier a residir no Brasil. 





Questão 05 – FCC/TCE-RS – Auditor – 2014 – questão 

adaptada 

Sicrano, filho de mãe brasileira e pai egípcio, nascido durante período em 

que seus pais eram estudantes universitários na França, veio, após a 

maioridade, a residir no Brasil, onde pretende viver pelo resto de sua vida. 

Nos termos da Constituição da República, Sicrano 

a) somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, 

sua mãe, que era brasileira, estivesse no exterior a serviço da República 

Federativa do Brasil. 

b) poderá vir a ser brasileiro naturalizado, se efetivamente residir no país 

por até quinze anos ininterruptos, desde que requeira a nacionalidade 

brasileira. 

c) é considerado brasileiro naturalizado, desde o momento em que fixou 

residência no país, já que é filho de mãe brasileira, estando sujeito, contudo, 

a extradição, na hipótese de cometimento de crime comum a partir de então. 

d) será considerado brasileiro nato, se optar, a qualquer tempo, pela 

nacionalidade brasileira, caso em que não estará sujeito a extradição, nem 

mesmo na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de 

entorpecentes. 

Questão 06 – FCC/TRT-16ª – Analista Judiciário – 2014 – 

questão adaptada 

Pietro, nascido na Itália, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano 

de 2011, Pietro acabou cometendo um crime de roubo, cuja autoria foi 

apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada a competente ação penal, 

culminando com a condenação de Pietro, pela Justiça Pública, ao 

cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial 

fechado, por sentença transitada em julgado. Neste caso, nos termos 

estabelecidos pela Constituição federal, Pietro 

a) não poderá ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe 

foi imposta pelo Poder Judiciário. 

b) não poderá ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua 


c) poderá ser extraditado. 

d) não poderá ser extraditado, pois não cometeu crime hediondo ou de 

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afim. 

Questão 07 – FCC/TRE-CE - Técnico Judiciário – 2012 

Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com 

idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês 

residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, 

Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e 





Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República 

Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de 

Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o 

cargo só poderá ser ocupado por 

a) Tibério. 

b) Pompeu. 

c) Cipriano. 

d) Péricles. 

Questão 08 – FCC/TRT 1ª Região – Técnico Judiciário – 2013 

Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do 

brasileiro 

a) nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em 

virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

b) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de 

reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. 

c) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de 


d) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude 

de atividade nociva ao interesse nacional. 


Filho de franceses, nascido na República Federativa do Brasil e com 

residência no país, poderá, hipotética e futuramente, exercer 

a) quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, 

desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem 

a serviço de seu país. 

b) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no 

momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço 

de seu país. 

c) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no 

momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a serviço de 

seu país. 

d) quaisquer cargos e funções públicas, desde que não sejam reservados a 

brasileiros natos, estivessem ou não seus pais no Brasil a serviço de seu 

país, no momento de seu nascimento. 

Questão 10 – CESPE/Câmara dos Deputados – Analista 

Legislativo-2014 

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os 

seguintes itens. 





Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não 

poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de 

exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores. 

Questão 11 – CESPE/MDIC – Agente Administrativo – 2014 

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como 

às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. 

Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir, cidadão russo, 

ocupe posto diplomático brasileiro na China quando Victor, filho do casal, 

nascer. Nessa situação, Victor será considerado brasileiro nato. 

Questão 12 – CESPE/Câmara dos Deputados – Técnico 


Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias 

fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla 

CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 

Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for 

contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em 

representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses 

serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto 

na CF, será brasileiro nato. 

Questão 13 – CESPE/STF – Técnico Judiciário – 2013 

Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens 

seguintes. 

A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade 

brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na 

condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e fundamentos 

jurídicos que embasarem sua decisão. 

Questão 14 – CESPE/TRE-GO – Técnico Judiciário – Área 

Administrativa - 2015 

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de 

nacionalidade, julgue os seguintes itens. 

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe 

brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização 

internacional. 









O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, 

tem legitimidade para propor ação popular. 

Questão 16 – CESPE/TJ-CE – Técnico Judiciário – 2014 – 


Em relação aos direitos de nacionalidade, julgue o item abaixo considerando 

o disposto na CF. 

Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os 

direitos inerentes a brasileiro nato. 





O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios. 





É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito. 





Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai 

brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República 


Questão 20 – CESPE/TRE-MA – Técnico – 2009 – questão 

adaptada 

Quanto aos direitos de nacionalidade, julgue o item subsequente. 

Segundo a CF, não é privativo de brasileiro nato o cargo de senador da 

República. 

Questão 21 – CESPE/TRE-MG - Técnico Judiciário – 2008 - 


Julgue a correção ou incorreção do item subsequente. 

De acordo com a CF, são brasileiros natos as pessoas nascidas no 

estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a 





residir na República Federativa do Brasil e optem a qualquer tempo, após 

atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 




De acordo com a CF, são brasileiros natos os estrangeiros de qualquer 

nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze 

anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a 





De acordo com a CF, são brasileiros natos todas as pessoas nascidas no 

estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira. 





estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registradas 

em repartição competente, ou venham a residir na República Federativa do 

Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, 

pela nacionalidade brasileira. 

Questão 25 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário – 2010 – 

CESPE 

Julgue o item abaixo acerca dos direitos de nacionalidade. 

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira somente 

podem ser considerados brasileiros natos se, após registrados em repartição 

brasileira competente, vierem a residir no Brasil e optarem pela 



CESPE 


A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre 

brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da 

igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que 

constam expressamente do texto constitucional. 






CESPE 


Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver 

reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes 

ao brasileiro nato. 

Questão 28 – CESPE/TRF - 1ª - Juiz Federal Substituto – 2015 

–adaptada 

Com referência aos direitos de nacionalidade, julgue o item que se segue. 

Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações 

Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos. 


–adaptada 


Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado 

em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro 

ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República 


Questão 30 – CESPE/MPU - Técnico do MPU - 2015 

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item que se segue. 

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a 

três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de 

nacionalidade e os direitos políticos. 

Questão 31 – CESPE/Instituto Rio Branco - Diplomata - 2015 

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, 

conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item 

subsequente. 

A Constituição Federal determina que o brasileiro nato nunca será 

extraditado e que o brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso 

de ter praticado crime comum antes da naturalização. 

Questão 32 – CESPE/Câmara dos Deputados - Analista 

Legislativo - 2014 

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o 

seguinte item. 

De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a 

condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do 





próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não 

no território desse Estado. 

Questão 33 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista 


A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o item que se segue. 

A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e 

naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a 

impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior 

Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal 

Federal. 

Questão 34 – FUNIVERSA/SEAP-DF - Agente de Atividades 

Penitenciárias - 2015 

Com relação aos direitos humanos, julgue o item. 

Admite-se, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, a aquisição da 

nacionalidade brasileira jure matrimonii, ou seja, a obtida como efeito direto 

e imediato do casamento civil. 



Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais. 

Considere a seguinte situação hipotética. 

João, brasileiro nato, durante viagem a determinado país estrangeiro, 

cometeu um crime e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida, o 

referido país requereu a extradição de João. 

Nessa situação hipotética, independentemente das circunstâncias e da 

natureza do delito, João não poderá ser extraditado pelo Brasil. 



Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com 

pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não 

reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade 

derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a 

CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente 

poderia ter ocorrido pela via judicial. 

Questão 37 – CESPE/Polícia Federal - Agente Administrativo - 

2014 





No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os 


Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América 

(EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à 

época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança 

somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição 

brasileira competente nos EUA. 

Questão 38 – CESPE/TRT - 17ª Região - Analista Judiciário - 


Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os 

itens seguintes. 

Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade 

casado com brasileiro nato por mais de cinco anos. 

Questão 39 - FGV/PC-AP – Delegado de Polícia - 2010 – 


Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato. 

a) Carreira diplomática. 

b) Ministro de Estado da Defesa. 

c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 

d) Presidente da Câmara dos Deputados. 

Questão 40 – IC/DPE-AM – Defensor Público – 2011 – questão 

adaptada 

Márcio Spagheti, italiano residente no Brasil há mais de 15 (quinze) anos 

ininterruptos e sem condenação criminal, requereu a nacionalidade 

brasileira. Nesse caso: 

a) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser 

Ministro do Supremo Tribunal Federal. 

b) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser eleito 

Senador da República. 

c) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido em função da 

inexistência de reciprocidade por parte do governo italiano. 

d) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido, pois, não 

obstante a existência de tratado de reciprocidade, no caso dos estrangeiros, 

o prazo de residência mínima é de 20 (vinte) anos ininterruptos. 

Questão 41 – FAURGS/TJ-RS – Analista - 2012 – questão 

adaptada 

Sobre nacionalidade, considere as afirmações abaixo. 





I. Somente os brasileiros naturalizados perdem a nacionalidade brasileira em 

virtude de aquisição de outra nacionalidade. 

II. Para o cancelamento de naturalização em razão de prática de ato nocivo 

ao interesse nacional, basta processo administrativo. 

III. Oficial das Forças Armadas e Ministro do Estado da Defesa são cargos 

privativos de brasileiro nato. 

Quais estão corretas? 

(A) apenas I. 

(B) apenas II. 

(C) apenas III. 

(D) apenas I e III. 

Questão 42 – FEPESE/UDESC – Advogado – 2010 – questão 

adaptada 

Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar: 

a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 

residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos 


brasileira. 

b) A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus 

sanguinis para atribuição da nacionalidade. 

c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal 

Federal. 

d) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda 

que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 

Questão 43 – OAB - Advogado – 2011 

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter 

cometido crime político. Nesse caso, o Brasil 

a) Pode conceder a extradição se João for estrangeiro. 

b) Pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver 

cometido o crime antes da naturalização. 

c) Não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de 

João. 

d) Não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato. 


No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. 

a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. 





b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada 

alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. 

c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime 

comum após a naturalização. 

d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento 

com o tráfico de entorpecentes. 

Questão 45 – CONSULPLAN/TSE – Técnico Judiciário – 2012 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 

são brasileiros naturalizados 

a) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde 

que sejam registrados em repartição brasileira competente. 

b) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais 

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 

c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República 

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação 

penal. 

d) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos 

originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano 

ininterrupto e idoneidade moral. 

Questão 46 – CONSULPLAN/PREFEITURA-MT – Contador – 


Sobre as disposições constitucionais acerca dos brasileiros naturalizados, é 

INCOERENTE afirmar: 

a) São considerados naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a 

nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua 

portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 

b) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e 

naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal. 

c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada 

sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao 

interesse nacional. 

d) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República 

Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação 

penal, serão considerados naturalizados, caso requeiram esta condição. 



Assinale a alternativa que NÃO corresponde a cargo privativo de brasileiro 

nato: 





a) Ministro da Saúde. 

b) Oficial das Forças Armadas. 

c) Ministro de Estado da Defesa. 

d) Presidente do Senado Federal. 

Questão 48 – CONSULPLAN/PREFEITURA-RJ – Advogado – 


NÃO são brasileiros natos: 

a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais 


b) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos 



c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde 

que sejam registrados em repartição competente. 

d) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde 

que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em 

qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade 

brasileira. 

Questão 49 – CONSULPLAN/TRE-RS – Técnico Administrativo 

– 2008 

Marque a alternativa INCORRETA: 

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe 

brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa 

do Brasil. 

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe 

brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente 

ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer 

tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

c) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 



brasileira. 

d) Aos originários de países de língua estrangeira com residência 

permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão 

atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na 

Constituição da República. 

Questão 50 – FGV/TJ-RJ – Técnico – 2014 – questão adaptada 

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que: 





a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior 

Tribunal de Justiça; 

b) ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade; 

c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País 

reconhecer que possui nacionalidade originária desse País; 

d) somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro; 

Questão 51 – TRF – 2ª Região – Juiz – 2014 – questão 

adaptada 

Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai mexicano, e 

veio a residir no Brasil pouco antes de completar 15 anos. Atingida a 

maioridade, optou pela nacionalidade brasileira, através de processo que 

tramitou na Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale a 

opção correta: 

a) Ele pode, em tese e imediatamente, ser nomeado Ministro do Supremo 

Tribunal Federal. 

b) Sua naturalização pode ser cancelada, também por sentença judicial, se 

vier a praticar atividade nociva ao interesse nacional. 

c) Em tese, Pablo poderá ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer 

cargo privativo de brasileiro nato. 

d) Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de 


Questão 52 – FUNDEP/IFN-MG – Assistente em Administração 

– 2014 

Tom tem nacionalidade americana, porém naturalizou-se brasileiro. 

Nessa condição, ele poderá ocupar qual cargo público? 

a) O de Ministro do Superior Tribunal Federal 

b) O de Vice-Presidente da República. 

c) O de Deputado Federal. 

d) O de Ministro de Estado da Defesa. 

Questão 53 – IBFC/TRE-AM – Técnico Judiciário – 2014 

Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, 

assinale a alternativa CORRETA: 

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada 

sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de 

atividade nociva ao interesse nacional. 

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de 

mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira 





competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, 

em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade 

brasileira. 

c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 



brasileira. 

d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de 

Justiça. 

Questão 54 – VUNESP/TJ-SP – Escrevente Técnico Judiciário – 


Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos: 

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos 

originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano 

ininterrupto, e idoneidade moral. 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde 

que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade. 

c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais 


d) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe 

brasileira. 


Questão 55 – FCC/TRE-RO – Analista Judiciário – 2013 – 


Considere a seguinte situação hipotética: Simone é Deputada Estadual. 

Durante seu mandato, seu irmão, Gabriel, foi eleito Presidente da República. 

Simone pretende se candidatar à reeleição. Neste caso, no tocante ao 

parentesco de segundo grau apresentado, a candidatura de Simone é 

a) válida apenas se tiver ocorrido o registro de sua candidatura antes da 

posse de Gabriel. 

b) inválida em razão da sua inelegibilidade. 

c) válida segundo as normas previstas na Constituição Federal. 

d) válida apenas se tiver ocorrido o registro de sua candidatura antes da 

diplomação de Gabriel. 



Considere a seguinte situação hipotética: Em uma reunião política do Partido 

X encontram-se Sinésio, 22 anos de idade; Vitor, 33 anos de idade; Bianca, 





36 anos de idade e Gabriela, 30 anos de idade. O referido partido discute a 

candidatura aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal. Neste 

caso, dentre as pessoas mencionadas, no tocante ao requisito idade mínima, 

a) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio 

poderá concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual. 

b) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio 

não poderá concorrer para nenhum dos cargos. 

c) nenhuma delas pode concorrer a ambos os cargos. 

d) todas podem concorrer a ambos os cargos. 



Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. 

Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e 

Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo 

de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal 

brasileira, 

a) apenas Gilberto perderá o mandato. 

b) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato. 

c) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato. 

d) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato. 

Questão 58 – FCC/TRE-TO - Técnico Judiciário – 2011 

Considere: 

I. Os analfabetos. 

II. Os maiores de setenta anos. 

III. Os estrangeiros. 

IV. Os maiores de dezesseis anos. 

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em 

a) I, II e IV. 

b) II, III e IV. 

c) II e IV. 

d) III. 

Questão 59 – FCC/TRE-PR - Técnico Judiciário – 2012 

Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato 

consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, 

casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas 

eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado 





Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, 

consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da 

República, poderia o interessado concorrer a 

a) qualquer dos cargos referidos. 

b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas. 

c) Senador ou Deputado Federal, apenas. 

d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis 

meses antes do pleito. 

Questão 60 – FCC/TRE-CE - Técnico Judiciário– 2012 

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é 

filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, 

e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo 

a Constituição Federal, Átila, em regra, é 

a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália. 

b) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália. 

c) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional 

Eleitoral. 

d) inelegível. 


Rômulo, brasileiro nato, com vinte anos de idade completados neste ano de 

2014, empresário, residente na cidade de São Luís, filiado a determinado 

partido político, pretende concorrer a um cargo político no pleito eleitoral 

deste ano de 2014. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, 

havendo eleições este ano para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 

Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado 

Estadual, Rômulo 

a) poderá concorrer aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, 

Governador, Vice-Governador e Senador, apenas. 

b) poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual, apenas. 

c) poderá concorrer aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal, 

apenas. 

d) não poderá concorrer a nenhum cargo. 

Questão 62 – FCC/TRE-RO – Técnico Judiciário – 2013 

Considere as seguintes situações hipotéticas: Regiane é Governadora do 

Estado de Rondônia e Fabrício é prefeito da cidade de São João da Baliza. 

Regiane e Fabrício pretendem se candidatar ao cargo de Presidente da 

República. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, 





a) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo 

mandato até um ano antes do pleito. 

b) Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis 


c) Regiane deverá renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do 

pleito e Fabrício até seis meses. 

d) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo 

mandato até seis meses antes do pleito. 


Legislativo – 2014 

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. 

O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de 

governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito. 



Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens 

que se seguem. 

Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, sendo possível o 

reconhecimento do analfabetismo mesmo depois de o candidato ter sido 

eleito e diplomado. 





São absolutamente inelegíveis os indivíduos que tenham menos de dezesseis 

anos de idade, os estrangeiros, os privados temporariamente dos seus 

direitos políticos e todos aqueles que não puderem se alistar como eleitores. 

Questão 66 – CESPE/TRE-GO – Analista Judiciário – Área 


Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue os itens que se seguem. 

Para o fim previsto na CF, considera-se analfabeto, e, portanto, inelegível, 

aquele que, mesmo sabendo ler e escrever frases simples, não tem as 

habilidades necessárias para satisfazer as suas demandas pessoais 

cotidianas e para se desenvolver pessoal e profissionalmente. 








Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, 

ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar 

se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as 

inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura. 



No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta. 

a) É vedada a cassação de direitos políticos. 

b) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a 

cargo eletivo. 

c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros 

naturalizados. 

d) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade. 

Questão 69 – CESPE/TRE-RJ – Analista Judiciário – 2012 

Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem. 

Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para 

qualquer cargo. 



Uma das condições de elegibilidade previstas pela CF é a filiação partidária, 

requisito esse que estará devidamente preenchido caso o candidato seja 

filiado a mais de um partido político. 

Questão 71 – CESPE/MP-RO – Promotor de Justiça – 2013 – 


Julgue o item a seguir. 

É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, 

salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

Questão 72 – CESPE/TRE-ES – Analista Judiciário - 2011 

Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 

(CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens 

subsequentes. 

Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão 

com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da 

punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória. 

Questão 73 – CESPE/TRE-MS – Analista Judiciário – 2013 – 






No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta. 

a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça 

eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de 

provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida. 

b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, 

facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a 

necessidade de filiação partidária. 

c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio 


d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania 

popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente 

à promulgação da lei. 

Questão 74 – CESPE/TRE-GO - Técnico Judiciário – 2008 

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania. 

a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data 

de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período 

subsequente. 

b) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está 

a prática de improbidade administrativa. 

c) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem 

alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior 

hierárquico. 

d) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto. 

Questão 75 – CESPE/TJ-CE – Técnico Judiciário – 2014 


a) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade. 

b) É vedada a cassação de direitos políticos. 

c) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a 


d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros 


Questão 76 – CESPE/TRE-BA - Técnico Judiciário – 2009 – 


A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a 

essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única 

fonte do poder; e a participação direta ou indireta, do povo no poder, para 

que este seja efetiva expressão da vontade popular. 





José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São 

Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca 

do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados. 

I. A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. 

Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade 

dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus 

eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é 

considerado livre e geral. 

II. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são 

inalistáveis e inelegíveis. 

III. Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o 

alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma 

deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da 

legislação eleitoral quanto ao alistamento. 

Assinale a alternativa que contempla apenas itens corretos. 

a) I; 

b) III; 

c) I e II; 

d) III. 

Questão 77 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário – 2010 

Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os 

partidos políticos, assinale a opção correta. 

a) No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo 

que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a 

inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos 

constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos 

políticos. 

b) A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação 

a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não 

podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância, 

afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem. 

c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua 

publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da 

data de sua vigência. 

d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, 

devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral 

(TSE). 

Questão 78 – CESPE/TRE-MA - Técnico Judiciário – 2009 





Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir. 

I. Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, 

analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição. 

II. Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por 

determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos 

políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador 

do município do seu domicílio eleitoral. 

III. Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a 

deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo 

eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade. 

Assinale a opção correta. 

a) Apenas o item I está certo. 

b) Apenas o item II está certo. 

c) Apenas os itens I e III estão certos. 

d) Apenas os itens II e III estão certos. 

Questão 79 – CESPE/TJ-MA – Juiz – 2013 – questão adaptada 


Governador de estado pode manter-se no cargo para candidatar-se à 

reeleição. 

Questão 80 – CESPE/MPE-RR – Promotor de Justiça – 2012 – 



É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade. 

Questão 81 – CESPE/TRE-MG - Técnico Judiciário – 2008 

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a 

opção correta. 

a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. 

b) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para 

votar e ser votado. 

c) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os 

governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam 

renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito. 

d) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão 

ou à perda de direitos políticos. 








A ação de impugnação de mandato, que tramitará em segredo de justiça, 

não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por 

sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida 

ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral. 

Questão 83 – CESPE/TRE-MS – Técnico Judiciário – 2013 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral 

e o voto são obrigatórios para 

a) as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade. 

b) os estrangeiros. 

c) todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço 

obrigatório. 

d) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que 

emancipados civilmente. 




O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os indivíduos na faixa 

etária dos dezoito aos sessenta anos e facultativos para os indivíduos 

analfabetos, os que tenham mais de sessenta anos de idade e os que tenham 

entre dezesseis e dezoito anos de idade. 

Questão 85 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário - 2015 

Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale 

a opção correta. 

a) O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua 

capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos 

se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado, 

suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da 

condenação. 

b) O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter 

domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de 

eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado 

em que ocorre o pleito. 

c) Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar 

filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição, 

sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de 

filiação partidária. 

d) O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei 

civil, após o registro de seu estatuto no TSE. 





e) Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade 

eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e 

presidente da República. 


Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção 

correta. 

a) A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar 

candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado. 

b) De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado 

federal são privativos de brasileiros natos. 

c) O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser 

eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF. 

d) Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e 

secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o 

habeas corpus e o mandado de segurança. 

e) A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado 

resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos. 

Questão 87 – CESPE/TRE-MT - Analista Judiciário – Judiciária 

- 2015 

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida 

de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais 

relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em 

que a assertiva está correta. 

a) Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da 

mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão 

considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no 

próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva 

concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível. 

b) Situação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de 

existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, 

ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. 

Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de 

justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser 

a lide temerária. 

c) Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da 

República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada 

uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: 

Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir 

nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio 

da verticalização. 





d) Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos 

de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar 

como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa 

situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de 

idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório. 

e) Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu 

primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à 

reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções 

que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo 

menos seis meses antes do pleito. 



Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, 

assinale a opção correta. 

a) Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo 

realizado no ano de sua edição, desde que editada no prazo de cento e 

oitenta dias anteriores à eleição. 

b) A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para 

os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou 

parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o 

mandato. 

c) Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado sobre direitos 

humanos ratificado pelo Brasil é automaticamente internalizado na legislação 

pátria como emenda constitucional. 

d) Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido 

diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o 

plebiscito. 

e) Em decorrência de ausência de previsão constitucional, estrangeiro 

residente no país preso pela polícia por se envolver em uma briga após 

assistir a jogo de futebol em estádio não poderá impetrar o remédio do 

habeas corpus. 

Questão 89 – CESPE/TRE-RS - Analista Judiciário – Judiciária 


O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e 

procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio 

popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do 

povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das 

fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte 

suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. 

Idem, ibidem (com adaptações). 

Com relação a esse tema, assinale a opção correta. 





a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos 

analfabetos. 

b) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em 

determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros. 

c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto 

direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante 

plebiscito, referendo e iniciativa popular. 

d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema 

proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante 

apresentação de projeto de lei. 

e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem 


Questão 90 – FEPESE/MPE-SC – Analista – 2014 

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias 

fundamentais. 

a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e aqueles que 

estiverem no exercício de serviço militar. 

b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano da data de 

sua publicação. 

c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os 

Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar 

aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 

d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após registrar seus 

estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

Questão 91 – AROEIRA/PC-TO – Delegado de Polícia – 2014 

No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem 

seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos: 

a) mantidos. 

b) cassados. 

c) perdidos. 

d) suspensos. 

Questão 92 – CONSULPLAN/CBTU – Analista de Gestão – 2014 

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão de direitos políticos 

no caso de 

a) incapacidade civil absoluta. 

b) processo administrativo que cause demissão do serviço público. 

c) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. 





d) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus 

efeitos. 

Questão 93 – VUNESP/PRODEST – Assistente Organizacional 

– 2014 – questão adaptada 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu 

Capítulo IV, referente aos Direitos Políticos, que o alistamento eleitoral e o 

voto são facultativos para: 

a) os povos indígenas, os quilombolas e as populações ribeirinhas. 

b) os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e 

menores de dezoito anos. 

c) os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os menores de quinze anos. 

d) as populações carcerárias, os enfermos crônicos e os inválidos. 

Questão 94 – FGV/AL-BA – Direito – 2014 – questão adaptada 

O Governador do Estado W pretende concorrer ao cargo de Senador da 

República. Nos termos da Constituição Federal, deverá 

a) permanecer no cargo até a eleição. 

b) renunciar ao cargo quando apresentar sua candidatura. 

c) permanecer no cargo até obter autorização do Tribunal eleitoral. 

d) renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. 

Questão 95 – FUNRIO/IF-PI – Assistente em Administração – 

2014 – questão adaptada 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a idade mínima como condição 

de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal é de 

a) dezoito anos. 

b) vinte e cinco anos. 

c) trinta anos. 

d) vinte e um anos. 

Questão 96 – CONSULPLAN/TSE – Analista Judiciário – 2012 

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que 

a) a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos 

políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de 

poderem votar, são inelegíveis. 

b) no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha 

sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter 

seus direitos políticos cassados. 





c) em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração 

pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo 

de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição. 

d) o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da 

República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam 

concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral. 

Questão 97 – CONSULPLAN/Prefeitura-MT – Contador – 2010 

No que concerne ao fator “idade mínima”, a Constituição estabelece as 

condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão 

pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições 

constitucionais sobre o assunto: 

a) Para a ocupação do cargo de Vereador, é exigida idade mínima de dezoito 

anos. 

b) Para exercer o cargo de Presidente da República, o candidato deve 

possuir, no mínimo, quarenta e cinco anos. 

c) A idade mínima para exercício do cargo de Governador é de trinta anos. 

d) Poderá ser Prefeito aquele que tiver, no mínimo, vinte e um anos. 

Questão 98 – IBPC/PC-SE – Escrivão de Polícia – 2014 

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos Políticos”, são 

condições de elegibilidade, exceto: 

a) O domicílio eleitoral na circunscrição. 

b) A filiação a partido político com representação no Congresso Nacional 

c) A nacionalidade brasileira. 

d) O pleno exercício dos direitos políticos. 

Questão 99 – VUNESP/TJ-PA – Auxiliar Judiciário – 2014 

Assinale a alternativa que contempla somente instrumentos constitucionais 

de exercício da soberania popular. 

a) Mandado de segurança, habeas corpus, veto de projeto de lei e ação 

popular. 

b) Iniciativa popular, voto, veto e referendo popular. 

c) Voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular. 

d) Eleição, ação popular, consulta popular e sanção de projeto de lei. 


Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição 

Federal, assinale a alternativa CORRETA: 

a) A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta. 





b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade 

relativa, enquanto esta durar. 

c) São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, 

enquanto durarem seus efeitos. 

d) São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade 

administrativa. 

Questão 101 – CONSULPLAN/TRE-MG – Técnico Judiciário – 

Área Administrativa – 2015 

“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o 

seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o 

estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas pelo país. Ficou surpreso 

ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como 

requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos 

mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas 

modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio 

considerada 

a) especial 

b) múltipla 

c) universal 

d) capacitaria 

Questão 102 – CONSULPLAN/TRE-MG – Técnico Judiciário – 


“G é Govenador do Estado Y e pretende candidatar-se ao Senado.” Nesse 

caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá: 

a) permanecer no cargo até o final do pleito 

b) permanecer no até um mês antes do pleito 

c) renunciar ao mandato até três meses antes do pleito 

d) renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito 



“Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no 

Estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para impugnação 

de mandato eletivo. Assim, consulta advogada Deise, especializada na área, 

que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo 

poderá ser impugnado ante a Justiça ________ no prazo de 15 dias contados 

da diplomação, instruída a ação com prova de abuso de poder econômico, 

corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a 

afirmativa anterior: 





a) Especial 

b) Federal 

c) Estadual 

d) Eleitoral 

Questão 104 – IESES/TRE-MA – Analista Judiciário – Área 

Judiciária - 2015 

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar 

a) Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da 

condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão. 

b) A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda 

da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através 

de ação penal. 

c) São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 

segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do 

Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já 

estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição. 

d) Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, 

devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando 

automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de 

serviço quando eleitos. 



Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor 

Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal 

partido de oposição no município, sem exercer mandato eletivo. Na próxima 

eleição municipal Jorge Silva se candidata a reeleição ao cargo de prefeito e 

Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição. Com relação 

ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar: 

a) Marcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser líder 

de partido de oposição e não se beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, 

ser o prefeito, inexistindo assim inelegibilidade reflexa. 

b) Marcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser 

ocupante de presidência de partido no mesmo território em que Jorge Silva, 

seu pai, exercer a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por ocupar 

a presidência do partido da Ação. 

c) Marcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de prefeito do município 

de Esplendor Dourado em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do 

cargo deprefeito neste município, ocorrendo incidência da inelegibilidade 

reflexa. 





d) Marcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge Silva, seu pai, já ser 

titular de mandato eletivo e estar concorrendo a reeleição, sendo este um 

caso de inaplicabilidade da inelegibilidade reflexa. 



João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na cidade do Rio de 

Janeiro, filiado a partido político há 6 anos, tem 29 anos de idade no dia 

limite para o registro de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de 

Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com base na legislação vigente em 

relação às idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar: 

a) João Silva só poderá concorrer ao cargo de governador na presente 

situação se houver manifestação favorável ao seu registro por parte do 

Ministério Público e dos demais candidatos que concorrem na eleição. 

b) João Silva só poderá se candidatar caso consiga um deferimento de 

medida cautelar com base na eficácia horizontal dos direitos fundamentais e 

solicite que sejam feita uma interpretação extensiva do direito fundamental 

a participação no processo eleitoral. 

c) João Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30 anos até a 

data da posse, pois as idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são 

consideradas na data da posse e não na data do registro de candidatura. 

d) João Silva poderá se candidatar ao cargo de governador pelo fundamento 

que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento que o 

não cumprimento da idade mínima não é motivo para impedir a posse do 

candidato que esteja nesta situação e venha a ser eleito. 

Questão 107 – Questão inédita – 2014 

Quanto aos direitos políticos assinale a alternativa correta. 

a) A ação de impugnação de mandato deve atender ao princípio da 

publicidade. 

b) A ação de impugnação de mandato acarretará responsabilidade ao autor 

se proposta de forma temerária ou de manifesta má-fé. 

c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo 

de trinta dias contados da diplomação. 

d) O mandato eletivo poderá ser impugnado sem a instrução da ação com 

provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 

Questão 108 – Inédita - 2014 

Analisando a situação fática descrita, julgue o item abaixo: 

Manoel foi apreendido em flagrante de homicídio consumado e foi recolhido 

à prisão por ordem de Delegado em 30/09/2014, alguns dias antes da 

realização do primeiro turno, que ocorreu em 05/10/2014. No dia das 

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eleições, Manoel solicitou liberação à autoridade policial para exercer seu 

direito constitucional ao voto. O Delegado de Polícia indeferiu o pedido, 

argumentando que a restrição à liberdade se impõe frente ao direito político, 

dada a relevância do bem jurídico violado. Ademais, salientou o Delegado de 

Polícia que em razão não de exercer o voto, Manoel terá sua inscrição 

eleitoral suspensa desde as eleições de 2014, sujeitando-se à multa eleitoral 

para posterior regularização. 

Questão 109 – Inédita – 2014 

A respeito das capacidades eleitorais, segundo a Constituição Federal, julgue 

o item subsecutivo: 

O analfabetismo é condição impeditiva da elegibilidade, não impedindo o 

voto, posto que, atualmente, a pessoa pode se informar da situação política 

do país por outros meios. 


Quanto à regência dos militares para concorrerem a cargos eletivo, analise 

a assertiva abaixo: 

Os conscritos são os militares com menos de 10 anos e para concorrerem a 

mandato eletivo deverão afastar-se de suas funções. 


Julgue o item que se segue quanto aos Direitos Políticos previstos na CF. 

Entre os requisitos para elegibilidade a Constituição Federal prescreve para 

concorrer ao cargo de Presidente é necessário ter, ao menos 35 anos; para 

concorrer ao cargo de Governador é necessário ter, ao menos, 30 anos; para 

concorrer ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual e Prefeito é 

necessário ter, ao menos, 21 anos; e para concorrer ao cargo de vereador é 

necessário ter, ao menos, 18 anos. Esses limites aplicam-se apenas aos 

membros titulares do cargo, não se estendendo aos vices. 



Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no 

combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição 

Federal, é 

a) lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito. 

b) lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral. 

c) lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal. 

d) vedada. 

Questão 113 – FCC/TRE-AP - Técnico Judiciário – 2011 





O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal 

Superior Eleitoral após 

a) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil. 

b) receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem. 

c) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos. 

d) prestar contas à União e à respectiva unidade federal. 



A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral 

brasileiro, julgue os itens subsecutivos. 

Para a instituição de um partido político, basta a lavratura do registro de seu 

estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, pois a lei julga desnecessária a 

inscrição do partido nos modelos da legislação civil. 

Questão 115 – CESPE/ANTAQ – Técnico Administrativo – 2014 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de 

seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

Questão 116 – CESPE/TJ-DF – Técnico Administrativo – 2013 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se 

seguem. 

Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, 

desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de 

contas. 

Questão 117 – CESPE/FNDE – Especialista – 2012 

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e 

coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e 

aos partidos políticos. 

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de 

escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, 

obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, 

estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral 

brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais. 



Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização 

político-administrativa do Estado brasileiro. 





Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal 

autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido 

registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral 

correspondente no prazo legal. 


Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta. 

a) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura 

interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o 

recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira. 

b) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da 

lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no 

Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

c) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos. 

d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso 

remunerado ao rádio e à televisão. 


Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos 

partidos políticos. 

a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura 

interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha 

e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a 

vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou 

municipal. 

b) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de 

entidade ou governo estrangeiros. 

c) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no 


d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem 

pagar pelo acesso ao rádio e à televisão. 

Questão 121 – VUNESP/PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1ª 

Classe - 2015 

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos. 

a) Devem observar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas 

em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. 

b) Adquirem personalidade jurídica após o registro na forma da lei civil, bem 

como perante o tribunal regional eleitoral competente. 





c) Possuem direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio 

e à televisão, na forma da lei, independentemente de terem ou não 

representação no Congresso Nacional 

d) Adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no 

Tribunal Superior Eleitoral 

e) Podem impetrar mandado de segurança coletivo, independentemente de 

terem ou não representação no Congresso Nacional. 

Questão 122 – IESES/TRT-14ª Região – Analista Judiciário – 


Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a 

assertiva correta: 

a) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, 

exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após 

autorização do Congresso Nacional. 

b) A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do 

bipartidarismo democrático. 

c) Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de 

fidelidade partidária. 

d) É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou 

regional. 


Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que 

a) o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem 

personalidade jurídica, na forma da lei civil. 

b) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão, 

este mediante pagamento de uma taxa de utilização. 

c) em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam 

recursos financeiros de governos estrangeiros. 

d) devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas 

em âmbito federal. 



Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos, 

regular a disciplina e fidelidade partidárias. Após a sua regular constituição 

de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal, 

registrar seu estatuto no(a): 





a) Junta Eleitoral 

b) Circunscrição Eleitoral 

c) Tribunal Superior Eleitoral 

d) Tribunal Regional Eleitoral 

5.2 – Gabarito 

Questão 01 – D 

Questão 03 – D 


Questão 07 – A 

Questão 09 – B 

Questão 11 – CORRETA 

Questão 13 – INCORRETA 














Questão 41 – C 













































Questão 79 - CORRETA 


























Questão 80 - INCORRETA 















Questão 101 – C 











Questão 110 - INCORRETA 

Questão 111 – INCORRETA Questão 112 – D 



Questão 115 – INCORRETA Questão 116 – INCORRETA 








Questão 124 - C 

5.3 – Questões com Comentários 

Diretos de Nacionalidade 

Questão 01 – FCC/TRF4 – Analista – 2010 – questão adaptada 

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal, 

a) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de 

países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, 

e idoneidade moral. 

b) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo-se dos originários 

de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto 

no Brasil. 

c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais 

de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a 


d) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos 

e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

Comentários 





A alternativa A está incorreta, tendo em vista que a exigência de residência 

mínima no Brasil é de apenas 01 ano e não 05 anos como menciona a questão. 

II - naturalizados: 



A alternativa B está incorreta por afirmar que é necessário APENAS um ano de 

residência no país. Conforme dispositivo acima é necessário, também, idoneidade 

moral. 

A alternativa C está incorreta, por mencionar a exigência de residência no país 

por 30 anos. Dos demais estrangeiros (à exceção daqueles que falam a língua 

portuguesa) é exigida a residência no país por 15 anos ininterruptos. Vejamos o 

dispositivo: 


há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a 


A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, tendo em vista que traz 

a previsão exata do art. 12, inciso II, alínea a. 

Vejamos, o quadro que compara as espécies de naturalização previstas na CF: 


ORDINÁRIA 



PORTUGUÊS 


ininterrupto 


-- 




DOS DEMAIS 


ininterruptos 

Ausência de 


Requerimento do 

interessado 

OBSERVAÇÕES 


exige muito mais tempo de permanência 

no Brasil. 

Notem que na naturalização 

extraordinária a pessoa não poderá ter 

qualquer envolvimento com práticas 

ilícitas. 







Questão 02 – FCC/TJ-PI – Escrivão – 2009 – questão adaptada 

No tocante à nacionalidade, é correto afirmar: 

a) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade 

brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas 

residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 





b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra 

nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela 

lei estrangeira. 

c) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos 

Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo 

Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas. 

d) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 



brasileira. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, pois os estrangeiros, originários de países de 

língua portuguesa, serão brasileiros naturalizados e não natos. 

A alternativa B está incorreta, pois não se trata de um caso de perda da 

nacionalidade brasileira. Vejamos o que prevê o art. 12, § 4º, inciso II, alínea a. 


II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 


A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, uma vez que traz apenas 

cargos privativos de brasileiros natos, de acordo com o que prevê o art. 12, § 3º. 









Já a alternativa D está incorreta, pois os estrangeiros que obtiverem a 

nacionalidade nas condições descritas serão considerados naturalizados e não 

natos. 

Questão 03 – FCC/TJ-SE – Analista - 2009 – questão adaptada 

Joana é professora estadual em Brasília, onde residia com seu marido, Pedro. 

Quando ela estava grávida, Pedro, diplomata brasileiro, foi transferido para 

a cidade de Madri, na Espanha, a serviço do Brasil. Em Madri, nasceu João, 

filho do casal. Neste caso, João é 

a) Estrangeiro, podendo se naturalizar, sendo exigida apenas residência em 

território nacional por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 





b) Estrangeiro, podendo se naturalizar, se vier a residir no Brasil por quinze 

anos ininterruptos e opte pela nacionalidade brasileira. 

c) Estrangeiro, podendo se naturalizar, se optar pela nacionalidade brasileira 

a qualquer tempo, não havendo prazo mínimo de residência em território 

brasileiro. 

d) Brasileiro nato por expressa disposição Constitucional neste sentido. 

Comentários 

No caso em tela o pai é brasileiro e está a serviço do Brasil no exterior. O filho 

do casal, tendo em vista o que prevê o art. 12, I, b, da CF, é brasileiro nato. 

Portanto, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão. 

Vejamos o dispositivo constitucional ora discutido: 


I - natos: 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles 

esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

Questão 04 – FCC/TRT-RJ – Analista Judiciário – 2014 – 

Questão adaptada 

Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado 

na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua 

nacionalidade, Salomé 

a) jamais poderá adquirir a nacionalidade brasileira. 

b) adquirirá a nacionalidade brasileira desde que venha a residir no Brasil 

antes de completar 18 anos. 

c) poderá ser brasileira naturalizada, jamais nata. 

d) poderá optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de 

atingida a maioridade, se vier a residir no Brasil. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, pois Salomé poderá adquirir a nacionalidade nos 

termos do art. 12, inciso I, alínea c. 

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam 


Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela 


A alternativa B está incorreta, pois não há a exigência de residir no país antes 

dos 18 anos. O dispositivo fala em “qualquer tempo”. 

A alternativa C está incorreta, pois se adquirir a nacionalidade nos termos do 

artigo citado, Salomé será brasileira nata. 

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme dispositivo 

acima citado. 





Questão 05 – FCC/TCE-RS – Auditor – 2014 – questão 

adaptada 

Sicrano, filho de mãe brasileira e pai egípcio, nascido durante período em 

que seus pais eram estudantes universitários na França, veio, após a 

maioridade, a residir no Brasil, onde pretende viver pelo resto de sua vida. 

Nos termos da Constituição da República, Sicrano 

a) somente seria considerado brasileiro nato se, quando de seu nascimento, 

sua mãe, que era brasileira, estivesse no exterior a serviço da República 


b) poderá vir a ser brasileiro naturalizado, se efetivamente residir no país 

por até quinze anos ininterruptos, desde que requeira a nacionalidade 

brasileira. 

c) é considerado brasileiro naturalizado, desde o momento em que fixou 

residência no país, já que é filho de mãe brasileira, estando sujeito, contudo, 

a extradição, na hipótese de cometimento de crime comum a partir de então. 

d) será considerado brasileiro nato, se optar, a qualquer tempo, pela 

nacionalidade brasileira, caso em que não estará sujeito a extradição, nem 

mesmo na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de 

entorpecentes. 

Comentários 

Notem que Sipriano é filho de brasileiro, nascido no exterior e que opta por residir 

no Brasil pelo resto de sua vida. Nesse caso ele será considerado brasileiro nato, 

se assim optar, com base no art. 12, inciso I, alínea c. 

Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. 

Lembre-se: 


nascido no território brasileiro, 

desde que os pais estrangeiros 

não estejam a serviço de seus 

respectivos países 

nascido no estrangeiro, porém 

filho de pai e/ou mãe 

brasileiros, que estão no 

exterior a serviço do Brasil 

nascido no estrangeiro, de pai 

ou mãe brasileiros, que não 

estejam à serviço do Brasil, 

desde que: 


competente OU 

venha residir no Brasil e opte, 

em qualquer tempo depois de 

atingir a maioridade civil, pela 






Questão 06 – FCC/TRT-16ª – Analista Judiciário – 2014 – 


Pietro, nascido na Itália, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano 

de 2011, Pietro acabou cometendo um crime de roubo, cuja autoria foi 

apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada a competente ação penal, 

culminando com a condenação de Pietro, pela Justiça Pública, ao 

cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial 

fechado, por sentença transitada em julgado. Neste caso, nos termos 

estabelecidos pela Constituição federal, Pietro 

a) não poderá ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe 

foi imposta pelo Poder Judiciário. 

b) não poderá ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua 


c) poderá ser extraditado. 

d) não poderá ser extraditado, pois não cometeu crime hediondo ou de 

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afim. 

Comentários 

A questão exige o conhecimento do art. 5º, inciso LI, da CF. 




Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão, tendo em vista 

que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado 

antes da naturalização. 

As alternativas A, B e D alegam que o brasileiro naturalizado não poderá ser 

extraditado. Contudo, a extradição é possível, de modo que essa afirmação torna 

essas alternativas incorretas. 


Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com 

idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês 

residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, 

Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e 

Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República 

Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de 

Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o 

cargo só poderá ser ocupado por 

a) Tibério. 

b) Pompeu. 

c) Cipriano. 

d) Péricles. 


Comentários 




A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. 

Primeiramente, para responder a questão temos que estar cientes que alguns 

cargos públicos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos. Como 

sabemos, em regra, os cargos públicos são acessíveis tanto aos brasileiros natos 

como aos naturalizados, todavia, por motivos de soberania e defesa da ordem 

interna, A Constituição reserva alguns cargos em que tal acesso é privativo de 

brasileiros natos. Esses cargos estão previstos no art. 12, § 3º, da Constituição: 

I. de Presidente e Vice-Presidente da República; 

II. de Presidente da Câmara dos Deputados; 

III. de Presidente do Senado Federal; 

IV. de Ministro do Supremo Tribunal Federal; 

V. da carreira diplomática; 

VI. de oficial das Forças Armadas; 

VII. de Ministro de Estado da Defesa. 

Após análise do caso apesentado podemos perceber que somente Tibério pode 

ser considerado brasileiro nato. Os demais são enquadrados na hipótese de 

brasileiros naturalizados, não podendo ocupar, desta forma, o cargo de Ministro 

de Estado da Defesa. 

Memorizem: 



NATOS 







No caso de Péricles, aplica-se a situação prescrita no art. 12, § 1º, da CF: 

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de 

brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos 

nesta Constituição. 

A situação dos portugueses foi regulamentada pelo Decreto nº 3.927/2001, que 

promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República 

Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Observe-se que o português que 

vier a requerer a igualdade de tratamento não será considerado brasileiro 





naturalizado, mas, sim, um estrangeiro com uma situação privilegiada em 

relação aos demais estrangeiros de outra nacionalidade. 

QUASE 

NACIONALIDADE 

•Igualdade de direito conferida aos portugueses. 

•Lhes são conferidos os direitos de brasileiros naturalizados. 

•Exige a reciprocidade. 

•Regulamentado pelo Tratado de Amizada, Cooperação e 

Consulta. 

•É diferente da naturalização ordinária. 

No caso de Pompeu, a própria questão o classifica como cidadão brasileiro, 

todavia, ele não é nato, mas naturalizado e, por isso, não pode ocupar cargo 

privativo de brasileiro nato. 

Cipriano também não poderá ser considerado brasileiro nato, tendo em vista que 

sua situação se inclui no que prescreve o art. 12, inciso II, alínea b. 





Acerca da naturalização extraordinária do estrangeiro, vide o esquema abaixo: 

NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS ESTRANGEIROS 

requisitos 


ininterrupta 




interessado 


Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do 

brasileiro 

a) nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em 

virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

b) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de 


c) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de 


d) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude 

de atividade nociva ao interesse nacional. 

Comentários 





A alternativa A está incorreta, pois o brasileiro nato somente perderá sua 

nacionalidade se adquirir outra nacionalidade, sem reconhecimento de 

nacionalidade originária. 

A perda da nacionalidade aqui poderá se dar tanto em relação ao brasileiro nato 

como em relação ao brasileiro naturalizado. Não confunda com as hipóteses de 

extradição, que veremos adiante, as quais se aplicam exclusivamente ao 

brasileiro naturalizado. 

A alternativa B está incorreta, pois, como dito acima, o brasileiro nato não 

perderá sua nacionalidade se adquirir outra nacionalidade e houver a o 

reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira. 

A alternativa C está incorreta, tendo em vista que a mesma exceção aplicável 

ao brasileiro nato se aplica ao brasileiro naturalizado, assim, se reconhecida a 

nacionalidade originária pela lei estrangeira não haverá perda da nacionalidade 

brasileira. 

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos os dispositivos 

sobre a matéria. 


I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva 

ao interesse nacional; 







BRASILEIRA 


nacional 


SALVO 


nacionalidade brasileira 

como originária 



permanecer no país 

estrangeiro ou 







Filho de franceses, nascido na República Federativa do Brasil e com 

residência no país, poderá, hipotética e futuramente, exercer 

a) quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, 

desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem 

a serviço de seu país. 

b) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no 

momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço 

de seu país. 

c) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no 

momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a serviço de 

seu país. 

d) quaisquer cargos e funções públicas, desde que não sejam reservados a 

brasileiros natos, estivessem ou não seus pais no Brasil a serviço de seu 

país, no momento de seu nascimento. 

Comentários 

No caso em tela a pessoa será considerada brasileira nata devido ao critério do 

ius soli, para tanto seus pais não podem estar no Brasil a serviço de seu país. 

Nesse caso, será possível o exercício de qualquer cargo público, uma vez que 

será brasileiro nato. 

A alternativa A está incorreta, pois como brasileiro nato, ele poderá exercer 

quaisquer cargos que pretender. 

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. 

A alternativa C está incorreta, pois se os pais estivessem a serviço do país o 

filho seria estrangeiro. 

A alternativa D está incorreta, pelo mesmo motivo exposto acima. A pessoa 

mencionada na questão é brasileira nata. 



À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os 


Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não 

poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de 

exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores. 

Comentários 

A assertiva está correta. 

Nessa questão é exigido o conhecimento dos cargos privativos para brasileiro 

nato. Vejamos o art. 12, § 3º, da CF. 













A carreira diplomática é privativa de brasileiro nato, enquanto o cargo de ministro 

de Estado das Relações Exteriores não consta na enumeração acima. 

Questão 11 – CESPE/MDIC – Agente Administrativo – 2014 

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como 

às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. 

Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir, cidadão russo, 

ocupe posto diplomático brasileiro na China quando Victor, filho do casal, 

nascer. Nessa situação, Victor será considerado brasileiro nato. 

Comentários 

A assertiva está correta e exige tão somente interpretação e conhecimento do 

art. 12, inciso I, alínea B. As pessoas nascidas no exterior, filhos de brasileiros a 

sérvio do país, serão considerados brasileiros natos. 


I - natos: 



Questão 12 – CESPE/Câmara dos Deputados – Técnico 


Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias 

fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla 

CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 

Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for 

contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em 

representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses 

serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto 

na CF, será brasileiro nato. 

Comentários 

A assertiva está correta e cobra o disposto no art. 12, inciso I, alínea a. 


I - natos: 






estes não estejam a serviço de seu país; 

Notem que a lei fala que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa 

do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço 

de seu país. No caso em tela, os pais do recém-nascido não estão a serviço de 

seus países, mas de um terceiro, por isso o nascido em território brasileiro é 

considerado nato. 

Questão 13 – CESPE/STF – Técnico Judiciário – 2013 

Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens 

seguintes. 

A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade 

brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na 

condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e fundamentos 

jurídicos que embasarem sua decisão. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. O caso de perda da nacionalidade previsto no art. 12, 

§ 4º, I, aplica-se somente aos brasileiros naturalizados. Já o inciso II, se aplica 

tanto ao brasileiro naturalizado quanto ao nato. Vejamos: 









Não há, todavia, previsão de cancelamento arbitrário por decisão do Presidente 

da República. 





São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe 

brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização 

internacional. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. Embora seja um tema que se refere à disciplina de 

Direito Constitucional também é matéria de Direito Eleitoral, pois a nacionalidade 

envolve uma das condições de alistabilidade. 


De acordo com art. 12, I, b, da CF: 


I - natos: (...) 





esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (...). 

Dessa forma, os nascidos no estrangeiro em que um dos pais esteja a 

serviço do Brasil no exterior será considerado brasileiro nato. 

Há, contudo, um aspecto a ser considerado. De acordo com a doutrina de 

Francisco Rezek 48 a expressão “a serviço do Brasil” inclui não apenas as 

atividades diplomáticas afetas ao Poder Executivo, mas qualquer função 

associada às atividades da União, Estados e Municípios ou respectivas autarquias. 

Além disso, está incluso na expressão o serviço prestado à organização 

internacional de que o Brasil faça parte, independentemente de a pessoa ter sido 

indicada pelos órgãos governamentais brasileiros. 

Dessa forma, a questão estaria incorreta, pois foi incompleta ao não discriminar 

que o serviço prestado a organização internacional, envolve apenas aquelas 

atividades entre as quais o Brasil é parte. 





O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, 

tem legitimidade para propor ação popular. 

Comentários 

Está correta a assertiva. A capacidade eleitoral é classificada em ativa e passiva. 

A capacidade eleitoral ativa consiste na prerrogativa de o cidadão participar da 

democracia representativa, cujo exercício se realiza por meio do voto em 

eleições, plebiscitos e referendos, e, inclusive da iniciativa popular. A capacidade 

eleitora ativa é adquirida com o alistamento realizado perante a Justiça Eleitoral. 

A capacidade eleitoral passiva, por sua vez, consiste no direito de concorrer, 

mediante eleição a mandatos políticos. Desde que preenchidos os requisitos de 

elegibilidade, o cidadão poderá ser votado. 

Em relação à ação popular devemos saber que se trata de uma das ações 

constitucionais, no qual o cidadão tem legitimidade para anular ato lesivo ao 

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade 

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 

48 

REZEK, Francisco. Direito Internacional Público, 10ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 

2005, p. 188. 





Devemos nos atentar para o fato de que a legitimidade é conferida ao cidadão, 

não aos brasileiros tão somente. Isso significa dizer que somente poderá 

ingressar com a ação popular o nacional, que tiver inscrição eleitoral. 

É o que se extrai da Lei nº 4.717/1965, art. 1º: 

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração 

de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos 

Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 

141, § 38), (...). 





Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os 

direitos inerentes a brasileiro nato. 

Comentários 

A assertiva está incorreta, tendo em vista que somente serão atribuídos aos 

portugueses os mesmos direitos dos brasileiros se houver reciprocidade. 

Vejamos: 

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em 

favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos 






O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios. 

Comentários 

A assertiva está correta e é o gabarito da questão, com base no art. 13, da CF. 

Qualquer dos Estados-membros, o DF e os Municípios poderão ter símbolos 

próprios tais como bandeira, hino, armas e selos. 

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. 

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo 

nacionais. 

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 









É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito. 

Comentários 

A assertiva está incorreta, pois o cargo de juiz de direito não está incluso no rol 

de cargos privativos do art. 12, § 3º. 





Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai 

brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República 


Comentários 

A assertiva está incorreta, uma vez que se trata de um caso de brasileiro nato. 

O filho de brasileiro, cujos pais estejam a serviço do país, será brasileiro nato, 

mesmo que nasça no exterior. 

Questão 20 – CESPE/TRE-MA – Técnico – 2009 – questão 

adaptada 

Quanto aos direitos de nacionalidade, julgue o item subsequente. 

Segundo a CF, não é privativo de brasileiro nato o cargo de senador da 

República. 

Comentários 

A assertiva está correta. 

A questão cobra, mais uma vez, os cargos privativos de brasileiros natos 

previstos no art. 12, § 3º, da CF. Observem que, na verdade, é fácil memorizar 

os cargos em questão, racionalizando. Inicialmente você deve saber que o cargo 

de Presidente da República é privativo de brasileiro nato, assim, saiba que tal 

regra é válida para toda a linha sucessória do cargo de Presidente para o caso de 

vacância do cargo, qual seja: Vice-Presidente; Presidente da Câmara dos 

Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. No caso do 

STF, a privatividade é aplicável a todos os Ministros. 

Os cargos da carreira diplomática só podem ser exercidos por brasileiros natos, 

pois atuam como prepostos da nação perante governos estrangeiros. 

Já os cargos de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa são 

responsáveis pela defesa da soberania do Estado brasileiro, razão pela qual 

devem ser ocupados por brasileiros natos. 









estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a 

residir na República Federativa do Brasil e optem a qualquer tempo, após 

atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

Comentários 

A assertiva está correta, com base no art. 12, inciso I, alínea c. Essa hipótese é 

uma das mais complicadas de memorizar, contudo, lembrem-se que se trata de 

uma opção da pessoa filha de brasileiro, nascida no estrangeiro, que vem a residir 

no país e pode escolher se tornar brasileiro nato após os 18 anos. 

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam 







De acordo com a CF, são brasileiros natos os estrangeiros de qualquer 

nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze 

anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a 


Comentários 

A assertiva está incorreta, pois trata de caso de brasileiros naturalizados, 

especificamente, da modalidade de naturalização quinzenária presente no art. 

12, inciso II, alínea b. 




De acordo com a CF, são brasileiros natos todas as pessoas nascidas no 

estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. Cuidado com as questões generalizantes! Não serão 

todos os filhos de brasileiros nascidos no exterior que serão considerados 

brasileiros natos. Os nascidos no estrangeiro serão considerados brasileiros natos 

em dois casos: a) quando pelo menos um dos pais estiver a serviço do país; b) 

no caso de nenhum dos pais estar a serviço do Brasil, se for registrado em 

repartição brasileira situada no exterior ou quando vier a residir no Brasil e, após 

atingida a maioridade, o interessado requerer a nacionalidade brasileira. 

Nesse sentido, vide art. 12, I, alíneas “b” e “c”: 



I - natos: 









nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) 





estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registradas 

em repartição competente, ou venham a residir na República Federativa do 

Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, 

pela nacionalidade brasileira. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. Para aquisição da condição de brasileiro nato com 

fundamento no art. 12, I, c, da CF, o momento no qual o interessado venha a 

residir no Brasil é irrelevante. A opção de nacionalidade é que deve ocorrer após 

os 18 anos. 

Em síntese: 

SERÃO BRASILEIROS NATOS: 

nascido no território brasileiro, desde 

que os pais estrangeiros não estejam 

a serviço de seus respectivos países 

BRASILEIRO 

NATO 

nascido no estrangeiro, porém filho de 

pai ou mãe brasileiros, que estão no 


seja resgistrado no Consulado 


brasileiros, que não estejam à serviço 

do Brasil, desde que: 




brasileira. 

PODEM SER BRASILEIROS NATURALIZADOS 


ORDINÁRIA 



OBSERVAÇÕES 







PORTUGUÊS 


ininterrupto 


-- 


DOS DEMAIS 


ininterruptos 

Ausência de 



interessado 


exige-se muito mais tempo de 

permanência no Brasil. 




ilícitas. 



extraordinária apenas, tal requisitos 





CESPE 


Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira somente 

podem ser considerados brasileiros natos se, após registrados em repartição 

brasileira competente, vierem a residir no Brasil e optarem pela 


Comentários 

A assertiva está incorreta. O erro da questão é mencionar “somente se”, isso 

porque não esgota a única hipótese na qual os filhos de brasileiros nascidos no 

exterior serão considerados brasileiros natos. Assim, nos termos do art. 12, I, b, 

da CF, também serão brasileiros natos, independentemente de qualquer opção 

os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que 

qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Ademais, 

conforme o art. 12, I, c, da CF, filho de brasileiro nascido no estrangeiro, pode 

adquirir a nacionalidade brasileira sem que esteja registrado na repartição 

competente, o requisito é vir a residir no Brasil e requerer a nacionalidade após 

completar 18 anos. 


CESPE 


A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre 

brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da 

igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que 

constam expressamente do texto constitucional. 


Comentários 




A assertiva está correta, de acordo com o art. 12, § 2º, da Constituição Federal. 

Apenas as distinções entre brasileiros natos e naturalizados expressas na CF são 

válidas. 

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo 

nos casos previstos nesta Constituição. 


CESPE 


Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver 

reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes 

ao brasileiro nato. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. A Constituição assegura aos portugueses que 

possuam residência permanente no País, e se houver reciprocidade em favor de 

brasileiros, os direitos inerentes ao brasileiro (art. 12, § 1º, da CF). Contudo, a 

partir de 1994, a norma adota apenas a terminologia “brasileiro”. Assim, não 

cabe mais dizer que, na hipótese acima, o português terá a mesma condição de 

brasileiro nato. 


–adaptada 


Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações 

Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. Está é mais uma questão sobre cargos privativos de 

brasileiros natos. Não decoraram ainda? Vamos decorar agora. 







NATOS 







O cargo de Ministro do Estado da Defesa é, de fato, privativo de brasileiro nato. 

Contudo, o cargo de Ministro das Relações Exteriores não é, o que torna a questão 

incorreta. 


–adaptada 


Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado 

em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro 

ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República 


Comentários 

A assertiva está correta. Todo filho de pai ou mãe brasileira que for registrado 

em repartição brasileira situada no exterior, será considerado brasileiro nato. 

Vejamos a alínea correspondente no art. 12, inciso I. 





Questão 30 – CESPE/MPU - Técnico do MPU - 2015 

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 

(CF), julgue o item que se segue. 

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a 

três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de 

nacionalidade e os direitos políticos. 

Comentários 





A assertiva está incorreta. Os direitos e garantias fundamentais encontram-se 

previstos por todo o texto da Constituição e não se restringem apenas ao Capítulo 

dos Direitos e Garantias Fundamentais. Somente por isso a questão já estaria 

incorreta. 

Ainda há outros erros os direitos fundamentais estão subdivididos, dentro da 

Constituição, da seguinte forma: Direitos e Deveres individuais e coletivos, 

previstos no art. 5º e seus intermináveis incisos; Direitos Sociais, dispostos nos 

arts. 6º a 11; Direitos de Nacionalidade estabelecidos nos arts. 12 e 13, que são 

nosso objeto de estudo hoje; Direitos Políticos, prescritos nos art. 14 a 16 e; 

Partidos Políticos, expostos no art. 17. 

Trouxemos essa questão para que vocês notem que os Direitos de Nacionalidade 

são considerados direitos fundamentais. 

Questão 31 – CESPE/Instituto Rio Branco - Diplomata - 2015 

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, 

conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item 

subsequente. 

A Constituição Federal determina que o brasileiro nato nunca será 

extraditado e que o brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso 

de ter praticado crime comum antes da naturalização. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. Não se trata exatamente de uma questão de 

nacionalidade do art. 12, da CF, mas envolve o tema. O brasileiro nato NUNCA 

será extraditado, quanto o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em duas 

situações. Vejamos o que dispõe o art. 5º. 




Assim, será extraditado o brasileiro NATURALIZADO em caso de crime comum 

praticado antes da naturalização ou em caso de e envolvimento com tráfico e 

drogas. 



Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o 

seguinte item. 

De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a 

condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do 

próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não 

no território desse Estado. 

Comentários 

Essa é uma questão que pode confundir muita gente. A assertiva está correta. 





Os critérios de aferição da nacionalidade variam de Estado para Estado, contudo, 

costumam se basear em dois critérios específicos: o ius soli e o ius sanguini. De 

acordo com o ius soli, será nacional aquele que nascer no território de 

determinado Estado. Conforme ius sanguini, será nacional o filho de nacionais. 

Contudo, ambos os critérios comportam exceções. 

Assim, pode ocorrer de uma pessoa nascer no território brasileiro e não ser 

brasileiro nato. É o caso do filho de estrangeiros que estejam no Brasil a serviço 

de seu país. 

Questão 33 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista 


A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o item que se segue. 

A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e 

naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a 

impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior 

Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal 

Federal. 

Comentários 

A assertiva está correta. Somente a Constituição Federal pode criar distinções 

entre brasileiros natos e naturalizados. Vejamos um esquema com as principais. 

TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS E 

NATURALIZADOS AUTORIZADOS PELA CF 

•extradição (crime anterior à aquisição ou crime de tráfico de entorpecentes a 

qualquer tempo) 


reconhecimento da nacionalidade brasileira origniária ou imposição da 

naturalização). 

•cargos privativos de brasileiros natos (Presidente, vice, Pres. da CD e do SF, 

Min. do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Min. Estado e da 

Defesa) 

•cidadão membro do Conselho da República. 

Assim, há restrição de ocupação por brasileiros naturalizados de alguns cargos 

públicos, dentre eles o de Ministro do STF. Assim, o brasileiro naturalizado poderá 

compor o TSE, contudo, não dentre as vagas destinadas aos Ministros do STF. É 

exatamente o que diz a questão. 

Questão 34 – FUNIVERSA/SEAP-DF - Agente de Atividades 

Penitenciárias - 2015 

Com relação aos direitos humanos, julgue o item. 

Admite-se, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, a aquisição da 

nacionalidade brasileira jure matrimonii, ou seja, a obtida como efeito direto 

e imediato do casamento civil. 


Comentários 




Para responder à questão é necessário conhecer a jurisprudência do STF acerca 

dos direitos de nacionalidade. Estuda-se que são dois os modos de aferição da 

nacionalidade originária: ius soli ou ius sanguini. Por essas informações já 

poderíamos nos questionar se a assertiva estaria efetivamente verdadeira. 

Contudo, somente teríamos segurança em marcá-la caso conhecêssemos a 

decisão do STF proferida no Ext. nº 1.121/2010. 

Vejamos um excerto da ementa: 

Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da 

nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante 

do casamento civil. 

Ext nº 1.121, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18.12.2009, Plenário, DJE de 

25.06.2010. 

Firmou o STF, portanto, posição no sentido de que o casamento não tem o condão 

de atribuir a nacionalidade à pessoa, o que torna a assertiva incorreta. 



Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais. 

Considere a seguinte situação hipotética. 

João, brasileiro nato, durante viagem a determinado país estrangeiro, 

cometeu um crime e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida, o 

referido país requereu a extradição de João. 

Nessa situação hipotética, independentemente das circunstâncias e da 

natureza do delito, João não poderá ser extraditado pelo Brasil. 

Comentários 

A assertiva está correta. Como sabemos, o brasileiro nato NUNCA será 

extraditado. Essa é uma das situações que diferenciam o brasileiro nato do 

naturalizado, uma vez que o brasileiro naturalizado poderá sofrer a extradição. 



Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com 

pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não 

reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade 

derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a 

CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente 

poderia ter ocorrido pela via judicial. 


Comentários 




A assertiva está correta, tendo em vista oque prevê o art. 12, § 4º, da CF. 

Art. 12: São brasileiros: 

§4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: 

I- Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva 

ao interesse nacional. 

Notem que a naturalização somente poderá ser cancelada por meio de sentença 

judicial. Isso torna a questão correta e o ato do Ministro da Justiça ilegal. 

Questão 37 – CESPE/Polícia Federal - Agente Administrativo - 


No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os 


Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América 

(EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à 

época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança 

somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição 

brasileira competente nos EUA. 

Comentário 

A assertiva está incorreta. A criança é considerada brasileira nata pelo simples 

fato de a mãe ser brasileira e estar a serviço do Brasil. Não há qualquer 

necessidade de registro e repartição brasileira nesse caso. 

Vejamos um pequeno esquema. 

BRASILEIRO 

NATO 

nascido no estrangeiro, porém filho de pai ou mãe brasileiros, 

que estão no exterior a serviço do Brasil 

Questão 38 – CESPE/TRT - 17ª Região - Analista Judiciário - 


Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os 

itens seguintes. 

Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade 

casado com brasileiro nato por mais de cinco anos. 

Comentários 





A assertiva está incorreta. No Brasil não é adotado o critério do ius matrimonii 

para aquisição da nacionalidade. Assim, um estrangeiro nunca será considerado 

naturalizado pelo simples fato de ser casado com um brasileiro. É necessário 

preencher os requisitos postos na Constituição. Vejamos um esquema com esses 

requisitos. 


ORDINÁRIA 



PORTUGUÊS 


ininterrupto 


-- 




DOS DEMAIS 


ininterruptos 

Ausência de 



interessado 

OBSERVAÇÕES 


exige-se muito mais tempo de 

permanência no Brasil. 




ilícitas. 



extraordinária apenas, tal requisitos 




Questão 39 - FGV/PC-AP – Delegado de Polícia - 2010 – 


Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato. 

a) Carreira diplomática. 

b) Ministro de Estado da Defesa. 

c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 

d) Presidente da Câmara dos Deputados. 

Comentários 

De acordo com a Constituição Federal em seu art. 12, § 2º, a lei não poderá fixar 

distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos previstos no 

texto constitucional. Todavia, a CF estabeleceu alguns cargos que não podem ser 

ocupados por brasileiros naturalizados. Dos cargos citados acima apenas a 

alternativa C não contempla um cargo privativo de brasileiro nato, nos termos 

do § 3º, do art. 12. 

Questão 40 – IC/DPE-AM – Defensor Público – 2011 – questão 

adaptada 





Márcio Spagheti, italiano residente no Brasil há mais de 15 (quinze) anos 

ininterruptos e sem condenação criminal, requereu a nacionalidade 

brasileira. Nesse caso: 

a) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser 

Ministro do Supremo Tribunal Federal. 

b) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser eleito 

Senador da República. 

c) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido em função da 

inexistência de reciprocidade por parte do governo italiano. 

d) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido, pois, não 

obstante a existência de tratado de reciprocidade, no caso dos estrangeiros, 

o prazo de residência mínima é de 20 (vinte) anos ininterruptos. 

Comentários 

A alternativa B é a correta e o gabarito da questão, pela aplicação direta do art. 

12, II, b, e § 3º, CF. O estrangeiro que adquirir a nacionalidade brasileira nos 

termos descritos no enunciado da questão, será naturalizado e poderá concorrer 

ao cargo de Senador da República, tendo em vista que esse não é um cargo 

privativo de brasileiro nato. Não poderá, contudo, se eleito Senador, se tornar 

presidente da respectiva casa legislativa. 

Questão 41 – FAURGS/TJ-RS – Analista - 2012 – questão 

adaptada 

Sobre nacionalidade, considere as afirmações abaixo. 

I. Somente os brasileiros naturalizados perdem a nacionalidade brasileira em 

virtude de aquisição de outra nacionalidade. 

II. Para o cancelamento de naturalização em razão de prática de ato nocivo 

ao interesse nacional, basta processo administrativo. 

III. Oficial das Forças Armadas e Ministro do Estado da Defesa são cargos 

privativos de brasileiro nato. 

Quais estão corretas? 

(A) apenas I. 

(B) apenas II. 

(C) apenas III. 

(D) apenas I e III. 

Comentários 

O item I está incorreto. A perda de nacionalidade por aquisição de outra 

nacionalidade é considerada a única hipótese na qual o brasileiro nato pode 

perder a nacionalidade. 





O item II está incorreto, pois de acordo com o art. 12, § 4º, CF, o cancelamento 

da naturalização é feito por sentença judicial transitada em julgado. Vejamos 

todas as hipóteses do § 4º. 









Por fim, o item III está correto, uma vez que menciona cargos privativos de 

brasileiros natos, quais sejam: 



NATOS 







Desta forma, a alternativa C é a correta e o gabarito da questão. 

Questão 42 – FEPESE/UDESC – Advogado – 2010 – questão 

adaptada 

Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar: 

a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 

residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos 


brasileira. 

b) A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus 

sanguinis para atribuição da nacionalidade. 

c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal 

Federal. 

d) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda 

que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 


Comentários 




A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. São exigidos dos 

estrangeiros 15 anos ininterruptos de residência no país. 

A alternativa B está correta. Conforme mencionamos em aula, a CF usa dois 

critérios para aferir a nacionalidade brasileira, o ius soli e o ius sanguini. 

CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO DA 

NACIONALIDADE 

•territorial (jus soli) 

•sanguíneo (jus sanguini) 

A alternativa C está correta, pois trata de cargo privativo de brasileiro nato. 

A alternativa D está correta, tendo em vista o art. 12, inciso I, alínea a. 


João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter 

cometido crime político. Nesse caso, o Brasil 

a) Pode conceder a extradição se João for estrangeiro. 

b) Pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver 

cometido o crime antes da naturalização. 

c) Não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de 

João. 

d) Não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, uma vez que não há extradição por crime político, 

nos termos do art. 5º, LII, CF/88. 

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; 

A alternativa B está incorreta, pois mesmo nessa situação, não é possível a 

extradição por crime político ou de opinião. 

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Como João é estrangeiro 

e cometeu crime político, não será concedida extradição. Se João fosse nato aí 

sim não poderia ser extraditado. Já se fosse naturalizado, só poderia ser 

extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de 

comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

Vejamos o inciso LI, do art. 5º. 




Ante a importância do assunto, vejamos o quadro abaixo novamente: 





EXTRADIÇÃO 



NUNCA 

2 hipóteses: 


A alternativa D está incorreta, pois não há extradição por crime político ou de 

opinião. 


No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. 

a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. 

b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada 

alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. 

c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime 

comum após a naturalização. 

d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento 

com o tráfico de entorpecentes. 

Comentários 



A alternativa A está incorreta, pois o brasileiro nato pode perder a nacionalidade 

brasileira se adquirir outra nacionalidade originária. 

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme o art. 12, I, a, 

da Constituição Federal, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa 

do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço 

de seu país. 

A alternativa C está incorreta com base no art. 5º, LI, citado acima. 

A alternativa D está incorreta, pois somente o brasileiro naturalizado pode ser 

extraditado nessa situação. 

Questão 45 – CONSULPLAN/TSE – Técnico Judiciário – 2012 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 

são brasileiros naturalizados 

a) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde 

que sejam registrados em repartição brasileira competente. 

b) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais 






c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República 

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação 

penal. 

d) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos 



Comentários 

A alternativa A está incorreta. No caso citado, o nascido será brasileiro nato, 

com base no art. 12, inciso I, alínea b. 


I - natos: 



A alternativa B está incorreta, pois também se trata de caso de brasileiro nato, 

com base na alínea a. 



A alternativa C está incorreta. Podemos afirmar que o erro está no fato de que 

além de residir por 15 anos ininterruptos e não ter condenação, os estrangeiros 

de qualquer nacionalidade deverão requerer a naturalização. Da forma como foi 

colocada a alternativa dá a entender que a naturalização ocorreria de forma 

automática. 

"os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há 

mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, DESDE QUE REQUEIRAM A 

NACIONALIDADE BRASILEIRA." 

Além disso tudo, seria mais correto se a alternativa efetuasse a distinção entre 

os portugueses e "demais estrangeiros" porque colocado assim de forma isolada 

pode nos confundir. A CF, quando se refere aos demais estrangeiros, está 

excluindo os portugueses, uma vez que a eles aplica-se regra específica. Em uma 

alternativa isolada, tal como essa, há dúvidas. 








A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Lembre-se que o art. 

12, II, a, da CF, prevê dois requisitos: 

1º - residência por um ano 

ininterrupto 








Sobre as disposições constitucionais acerca dos brasileiros naturalizados, é 

INCOERENTE afirmar: 

a) São considerados naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a 

nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua 

portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 

b) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e 

naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal. 

c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada 

sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao 

interesse nacional. 

d) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República 

Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação 

penal, serão considerados naturalizados, caso requeiram esta condição. 

Comentários 

A questão quer saber qual das alternativas está incorreta. 

A alternativa A está correta, tendo em vista o que disciplina o art. 12, II, a, da 

CF: 



A alternativa B também está correta uma vez que reproduz exatamente o teor 

do art. 19, III, da CF: 

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) 

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

A alternativa C também está correta, em razão do que dispõe o art. 12, §4º, I, 

da CF: 



ao interesse nacional; (...). 

A única opção que não corresponde à CF é a alternativa D, que é o gabarito da 

questão, pois dos estrangeiros de qualquer nacionalidade são exigidos 15 anos 

ininterruptos de residência no país, e não 10 como menciona a alternativa. 



nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 

1994) 







Assinale a alternativa que NÃO corresponde a cargo privativo de brasileiro 

nato: 

a) Ministro da Saúde. 

b) Oficial das Forças Armadas. 

c) Ministro de Estado da Defesa. 

d) Presidente do Senado Federal. 

Comentários 

A alternativa A é a única que não corresponde a um cargo privativo de brasileiro 

nato e é o gabarito da questão. Vejamos, mais uma vez, o § 3º, do art. 12. 








VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

Pessoal, é fundamental memorizar esses cargos para a prova. Lembrem-se do 

esquema de aula: 



NATOS 









Questão 48 – CONSULPLAN/PREFEITURA-RJ – Advogado – 


NÃO são brasileiros natos: 

a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais 






b) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos 



c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde 

que sejam registrados em repartição competente. 

d) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde 

que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em 

qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade 

brasileira. 

Comentários 

Vamos analisar os dispositivos que preveem os casos de brasileiros naturalizados. 

NATURALIZAÇÃO DE PAÍS DE LÍNGUA PORTUGUESA: 

NATURALIZAÇÃO DAQUELE QUE FALA PORTUGUÊS 

aplica-se a todos os países que falarem português 

oficialmente 

requisitos 

1º - residência por um ano 

ininterrupto 


NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS ESTRANGEIROS: 

NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS ESTRANGEIROS 

requisitos 


ininterrupta 

2º - ausência de condenação 

penal 


interessado 

Notem que apenas a alternativa B traz um caso de brasileiro naturalizado, os 

demais são casos de brasileiros natos. 

Portanto, a alternativa B é o gabarito da questão. 

Questão 49 – CONSULPLAN/TRE-RS – Técnico Administrativo 

– 2008 

Marque a alternativa INCORRETA: 

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe 

brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa 

do Brasil. 





b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe 

brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente 

ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer 

tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

c) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 



brasileira. 

d) Aos originários de países de língua estrangeira com residência 

permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão 

atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na 

Constituição da República. 

Comentários 

A alternativa A está correta em razão do que prevê o art. 12, I, b, da CF: 


I - natos: (...) 



A alternativa B está igualmente correta tendo em vista o art. 12, I, c, d CF: 


I - natos: (...) 




nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) 

Quanto à alternativa C nada a reparar, posto que retrata a naturalização 

extraordinária, prevista no art. 12, II, b, da CF: 


II - naturalizado: (...) 



nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 

1994) 

A alternativa D, por fim, está incorreta, com base no art. 12, § 1º. 

§ 1º. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em 

favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos 


Notem que o dispositivo fala em portugueses e não em originários de países de 

língua estrangeira. 

Questão 50 – FGV/TJ-RJ – Técnico – 2014 – questão adaptada 

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que: 





a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior 

Tribunal de Justiça; 

b) ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade; 

c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País 

reconhecer que possui nacionalidade originária desse País; 

d) somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro; 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, pois em relação a cargos no âmbito do Poder 

Judiciário o único será necessariamente ocupado por brasileiro natural é o 

Presidente do STF, nos termos do art. 13, §3º, IV, da CF. 

A alternativa B está incorreta pois a perda da nacionalidade brasileira em razão 

da aquisição de outra nacionalidade poderá ser excepcionada em duas situações: 

a) tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial, em razão de atividade 

nociva ao interesse nacional; b) quando adquirir outra nacionalidade. 

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, tendo em vista o art. 12, 

§ 4º, alínea a. 


A alternativa D está incorreta, pois há o critério do ius sanguini, que significa 

que será brasileiro, filho de brasileiro: a) os nascidos no estrangeiro, de pai 

brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da 

República Federativa do Brasil; b) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou 

de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira 

competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em 

qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

Questão 51 – TRF – 2ª Região – Juiz – 2014 – questão 

adaptada 

Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai mexicano, e 

veio a residir no Brasil pouco antes de completar 15 anos. Atingida a 

maioridade, optou pela nacionalidade brasileira, através de processo que 

tramitou na Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale a 

opção correta: 

a) Ele pode, em tese e imediatamente, ser nomeado Ministro do Supremo 

Tribunal Federal. 

b) Sua naturalização pode ser cancelada, também por sentença judicial, se 

vier a praticar atividade nociva ao interesse nacional. 

c) Em tese, Pablo poderá ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer 

cargo privativo de brasileiro nato. 

d) Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de 



Comentários 




A alternativa A está incorreta e apresenta uma pegadinha. Pablo é brasileiro 

nato e pode ocupar qualquer cargo em nosso país. O erro da questão está em 

afirmar que ele pode ser nomeado imediatamente para Ministro do STF. Na 

verdade, com base no art. 101 da CF, o Ministro do STF deve ter, no mínimo, 35 

anos e Pablo possui, atualmente, 30 anos. Vejamos o dispositivo. 

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre 

cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável 

saber jurídico e reputação ilibada. 

A alternativa B está incorreta, pois Pablo é brasileiro nato e não naturalizado. 

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Quando Pablo atingir as 

idades previstas em lei, poderá ser titular de qualquer cargo, mesmo os 

privativos, isso porque Pablo é brasileiro nato. 

A alternativa D está incorreta, pois Pablo não possui restrições atribuídas aos 

brasileiros naturalizados. 

Questão 52 – FUNDEP/IFN-MG – Assistente em Administração 

– 2014 

Tom tem nacionalidade americana, porém naturalizou-se brasileiro. 

Nessa condição, ele poderá ocupar qual cargo público? 

a) O de Ministro do Superior Tribunal Federal 

b) O de Vice-Presidente da República. 

c) O de Deputado Federal. 

d) O de Ministro de Estado da Defesa. 

Comentários 

Mais uma questão que cobra o conhecimento dos cargos privativos de brasileiros 

natos. 

No caso a questão quer saber qual cargo não é privativo, tendo em vista que tom 

é brasileiro naturalizado e não poderia exercer cargo privativo. 

Vejamos mais uma vez o § 3º, do art. 12 para não errar nunca mais. 













Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. 

Em relação às distinções entre brasileiros natos e naturalizados é fundamental 

lembrarmos: 

TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS E 

NATURALIZADOS AUTORIZADOS PELA CF 

•extradição (crime anterior à aquisição ou crime de tráfico de entorpecentes a 

qualquer tempo) 


reconhecimento da nacionalidade brasileira origniária ou imposição da 

naturalização). 

•cargos privativos de brasileiros natos (Presidente, vice, Pres. da CD e do SF, 

Min. do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Min. Estado e da 

Defesa) 

•cidadão membro do Conselho da República. 


Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, 

assinale a alternativa CORRETA: 

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada 

sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de 

atividade nociva ao interesse nacional. 

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de 

mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira 

competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, 

em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade 

brasileira. 

c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 



brasileira. 

d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de 

Justiça. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, pois a perda da nacionalidade é declarada por 

sentença judicial e não por decisão do Presidente da República. Vejamos, mais 

uma vez a previsão do art. 12. 




A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do art. 12, I, c, 

já citado nesses comentários. 





A alternativa C está incorreta, o estrangeiro residente no país e que venha a 

requerer a nacionalidade será considerado brasileiro naturalizado e não nato, 

como diz a questão. 

A alternativa D está incorreta, uma vez que o cargo de Ministro do STF é cargo 

privativo de brasileiro nato, mas o cargo de Ministro do STJ não o é. 

Questão 54 – VUNESP/TJ-SP – Escrevente Técnico Judiciário – 


Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos: 

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos 

originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano 

ininterrupto, e idoneidade moral. 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde 

que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade. 

c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais 


d) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe 

brasileira. 

Comentários 

Vejamos o que prevê a CF quanto aos brasileiros natos. 


I - natos: 









Com base nas informações acima, a alternativa C está correta e é o gabarito da 

questão. 

Se você teve dificuldades nas questões 01 a 54 retome o estudo do Capítulo 2 

desta aula. 








Considere a seguinte situação hipotética: Simone é Deputada Estadual. 

Durante seu mandato, seu irmão, Gabriel, foi eleito Presidente da República. 

Simone pretende se candidatar à reeleição. Neste caso, no tocante ao 

parentesco de segundo grau apresentado, a candidatura de Simone é 

a) válida apenas se tiver ocorrido o registro de sua candidatura antes da 

posse de Gabriel. 

b) inválida em razão da sua inelegibilidade. 

c) válida segundo as normas previstas na Constituição Federal. 

d) válida apenas se tiver ocorrido o registro de sua candidatura antes da 

diplomação de Gabriel. 

Comentários 

O caso disposto acima não se enquadra na regrativa da inelegibilidade reflexa, 

posto que Simone já era detentora de mandato político e quem passou a postular 

o cargo de Presidente foi Gabriel seu irmão. 

Vejamos a regra contida no § 7º, do art. 14, da CF. 

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes 

consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, 

de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem 

os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato 

eletivo e candidato à reeleição. 

Somente há que se falar em inelegibilidade reflexa em relação aos cargos do 

Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito). 

Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. 



Considere a seguinte situação hipotética: Em uma reunião política do Partido 

X encontram-se Sinésio, 22 anos de idade; Vitor, 33 anos de idade; Bianca, 

36 anos de idade e Gabriela, 30 anos de idade. O referido partido discute a 

candidatura aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal. Neste 

caso, dentre as pessoas mencionadas, no tocante ao requisito idade mínima, 

a) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio 

poderá concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual. 

b) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio 

não poderá concorrer para nenhum dos cargos. 

c) nenhuma delas pode concorrer a ambos os cargos. 

d) todas podem concorrer a ambos os cargos. 

Comentários 

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Como sabemos, o 

Deputado Estadual e Federal precisa ter, no mínimo, 21 anos para tomar posse 





no cargo, assim, todas as pessoas citadas acima podem concorrer ao cargo. 

Vejamos o dispositivo constitucional. 

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: 






Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. 

Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e 

Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo 

de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal 

brasileira, 

a) apenas Gilberto perderá o mandato. 

b) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato. 

c) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato. 

d) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato. 

Comentários 

A questão cobra o conhecimento de um artigo específico da Constituição, que não 

está previsto na parte de Direitos Políticos, todavia, é uma questão interessante. 

Vejamos o art. 56, da CF. 

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: 

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de 

Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão 

diplomática temporária; 

Assim, nenhuma das pessoas citadas perderá o mandato, portanto, a alternativa 

D está correta e é o gabarito da questão. 

Embora haja previsão expressa sobre o tema, para responder a questão bastaria 

saber que o detentor de cargo eletivo não perderá o mandato nos casos de cargos 

em comissão na esfera do governo ao qual está atrelado. 

Questão 58 – FCC/TRE-TO - Técnico Judiciário – 2011 

Considere: 

I. Os analfabetos. 

II. Os maiores de setenta anos. 

III. Os estrangeiros. 

IV. Os maiores de dezesseis anos. 

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em 





a) I, II e IV. 

b) II, III e IV. 

c) II e IV. 

d) III. 

Comentários 

Conforme dispõe o art. 14, § 1º, II, a, b e c, da CF, que institui o alistamento 

facultativo para os analfabetos, para os maiores de dezesseis anos e menores de 

dezoito e para os maiores de setenta anos, estão corretos os itens I, II e IV. 

Vejamos o dispositivo. 






O estrangeiro, como bem sabemos, é proibido de votar, por isso o Item III está 

incorreto. 

É importante lembrar que o alistamento eleitoral é um dos requisitos para o 

exercício da capacidade eleitoral ativa (direito de votar). Desse modo, se o 

alistamento é facultativo, o voto também será. 


obrigatórios 



CAPACIDADE 

ELEITORAL ATIVA 


facultativos 


permitidos 

analfabetos 

maiores de 70 


estrangeiros 

conscritos 

Portanto, alternativa A está correta e é o gabarito da questão. 

Questão 59 – FCC/TRE-PR - Técnico Judiciário – 2012 

Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato 

consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, 

casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas 

eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado 

Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, 





consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da 

República, poderia o interessado concorrer a 

a) qualquer dos cargos referidos. 

b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas. 

c) Senador ou Deputado Federal, apenas. 

d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis 


Comentários 

Vamos iniciar pela análise dos dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso 

concreto. 

O art. 14, § 3º, da CF, determina que, dentre outras, são condições de 

elegibilidade, na forma da lei a idade mínima: 








O deputado citado no enunciado da questão terá 34 anos na data da posse do 

pleito que ocorrerá início de 2015. Desse modo, o candidato é elegível para o 

cargo de Governador de Estado, Deputado Federal e Deputado Estadual, Prefeito 

e Vereador, todavia, não poderá concorrer para os cargos de Presidente, Vice e 

Senador. 

35 anos 

Presidente e Vice-Presidente 

Senador 


Deputado Federal 

21 anos 



Juiz de paz 


Quanto à possibilidade de inelegibilidade reflexa aventada no enunciado, vejamos 

o teor do § 7º, do mesmo artigo: 










Deste modo o cônjuge, parentes até o 2º grau ou por adoção de ocupante de 

mandato eletivo no Poder Executivo serão inelegíveis no território de jurisdição 

do titular. 


A PRIMEIRA refere-se aos ocupantes de cargos políticos que podem implicar a 

inelegibilidade reflexa aos seus parentes. De acordo com o dispositivo haverá 

inelegibilidade reflexa apenas em relação ao Presidente da República, 

Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, ou seja, apenas em 

relação aos detentores de mandato eletivo no Poder Executivo. Isso ocorre 

porque somente a estes se aplica a restrição da reeleição. 

A SEGUNDA envolve importante exceção. É possível que o parente, que 

eventualmente seria atingido pela inelegibilidade, não sofra qualquer 

restrição, quando este parente já for titular de mandato eletivo e 

candidato à reeleição. 

A TERCEIRA refere-se à possibilidade de o titular do cargo 

desincompatibilizar-se seis meses antes do pleito no qual concorrerá o 

parente, com a finalidade de evitar o impedimento. 

A QUARTA especificidade consiste em saber quais são os parentes abrangidos 

no dispositivo acima citado. Para auxiliar, vejamos o quadro abaixo: 

FORMAS DE PARENTESCO 

GRAUS DE PARENTESCO 

1º grau 2º grau 

Parentesco 

Consanguíneos 

Em linha 

reta 

Em linha 

colateral 

Ascendente 

PAIS (inclusive 

madrasta e padrasto) 

AVÓS 

Descendente FILHOS NETOS 

-- -- IRMÃOS 

PARENTES POR 

AFINIDADE 

Em linha 

reta 

Ascendentes 

Descendentes 

SOGROS (inclusive 

padrasto ou madrasta 


companheiro) 

ENTEADOS, GENROS 

E NORAS (inclusive 


companheiro) 

AVÓS DO CÔNJUGE 

OU COMPANHEIRO 

NETOS 

Em linha 

colateral 

-- -- 

CUNHADOS (irmãos 


companheiro) 


Passemos à análise de cada alternativa 




A alternativa A está incorreta, pois o pretenso candidato não pode concorrer a 

qualquer dos cargos mencionados, pois não poderá concorrer ao cargo de 

Senador por não preencher o requisito da idade mínima, que é de trinta e cinco 

anos. 

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. 

As demais alternativas estão incorretas, pois não contemplam um ou outro 

cargo ou inclui o cargo de Senador. 

Questão 60 – FCC/TRE-CE - Técnico Judiciário– 2012 

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é 

filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, 

e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo 

a Constituição Federal, Átila, em regra, é 

a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália. 

b) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália. 

c) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional 

Eleitoral. 

d) inelegível. 

Comentários 

No presente caso aplica-se a inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º. 






A inelegibilidade ocorre porque Átila quer se candidatar a Prefeito de Município 

incluso no território de Estado governado por sua mãe, Eulália. 

A questão mais complicada é que Átila é filho adotivo de Eulália, todavia, isso 

pouco importa, pois a Constituição equipara filhos naturais e adotivos para todos 

os efeitos. 

Deste modo, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Átila será 

inelegível por incidência da inelegibilidade reflexa. 


Rômulo, brasileiro nato, com vinte anos de idade completados neste ano de 

2014, empresário, residente na cidade de São Luís, filiado a determinado 

partido político, pretende concorrer a um cargo político no pleito eleitoral 

deste ano de 2014. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, 

havendo eleições este ano para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 





Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado 

Estadual, Rômulo 

a) poderá concorrer aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, 

Governador, Vice-Governador e Senador, apenas. 

b) poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual, apenas. 

c) poderá concorrer aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal, 

apenas. 

d) não poderá concorrer a nenhum cargo. 

Comentários 

Observem que Rômulo possui apenas 20 anos, nesse caso, poderá concorrer tão 

somente ao cargo de Vereador, cuja idade mínima é 18 anos. Notem que o cargo 

de vereador não consta nos cargos citados no enunciado, dessa forma, Rômulo 

não poderá concorrer a nenhum cargo. 


Não custa lembrar que a aferição da idade mínima, leva em consideração a data 

da posse, contudo, em relação ao cargo de vereador, deve-se comprovar a idade 

de 18 anos na data do requerimento, por força de recente alteração na legislação 

eleitoral. Contudo, não se preocupem, voltaremos ao assunto futuramente. 

Vamos trazer novamente o esquema de idades mínimas para candidatura. 

Decorem essas informações. 

35 anos 


Senador 


21 anos 




Juiz de paz 


Questão 62 – FCC/TRE-RO – Técnico Judiciário – 2013 

Considere as seguintes situações hipotéticas: Regiane é Governadora do 

Estado de Rondônia e Fabrício é prefeito da cidade de São João da Baliza. 

Regiane e Fabrício pretendem se candidatar ao cargo de Presidente da 

República. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, 

a) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo 

mandato até um ano antes do pleito. 





b) Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis 


c) Regiane deverá renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do 

pleito e Fabrício até seis meses. 

d) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo 

mandato até seis meses antes do pleito. 

Comentários 

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A norma de 

desincompatibilização prevista no § 6º, do art. 14 é aplicada a todos aqueles que 

ocupem cargos de Chefe do Poder Executivo em qualquer das esferas federativas. 

Dessa forma, Regiane, como governadora, e Fabrício, como Prefeito, devem se 

afastar de seus respectivos cargos 6 meses antes do pleito. Vejamos o dispositivo 

mencionado. 

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores 

de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos 

até seis meses antes do pleito. 




O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de 

governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito. 

Comentários 

A assertiva está correta. Essa é uma questão que cobra o conhecimento do § 

5º, do art. 14. 


Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser 


Observem que todos os cargos citados podem concorrer à reeleição, contudo, 

com limitação a um único período subsequente. Os demais cargos eletivos, 

embora possam se reeleger, não se submetem a limitação de períodos 

subsequente. 





Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, sendo possível o 

reconhecimento do analfabetismo mesmo depois de o candidato ter sido 

eleito e diplomado. 

Comentários 





A assertiva está correta. O analfabeto é inelegível, ou seja, não pode concorrer 

a cargos políticos. Além disso, o analfabetismo pode ser suscitado inclusive após 

a diplomação, por se tratar de uma espécie de inelegibilidade constitucional, que 

não se sujeita à preclusão. 

Lembrem-se desde logo que as inelegibilidades devem ser arguidas, em regra, 

até a data da diplomação, sob pena de preclusão, com exceção das 

inelegibilidades constitucionais, que não precluem. 

Vejam o esquema que traz todas as inelegibilidades absolutas. 

estrangeiros 

conscritos 


ABSOLUTAS 

inalistáveis 

analfabetos 





Para resolvermos a questão seria suficiente lembrarmos do ocorrido nas eleições 

de 2010, quando o Deputado Federal Tiririca teve que comprovar que era 

alfabetizado. 





São absolutamente inelegíveis os indivíduos que tenham menos de dezesseis 

anos de idade, os estrangeiros, os privados temporariamente dos seus 

direitos políticos e todos aqueles que não puderem se alistar como eleitores. 

Comentários 

A assertiva está correta. Vejamos o art. 14, § 4º, da CF. 

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 

As hipóteses acima são denominadas de inelegibilidades absolutas, uma vez que 

impedem o cidadão de concorrer a qualquer cargo político. Assim, segundo a CF, 

os inalistáveis e os analfabetos estão impedidos de se candidatar a 

qualquer cargo eletivo. 

Deste modo, estrangeiros, conscritos durante o serviço militar obrigatório, 

menores de 16 anos, aqueles que estiverem temporária ou definitivamente 

privados de seus direitos políticos, os absolutamente incapazes e os analfabetos 

são absolutamente inelegíveis. 


Vejamos em separado: 

 

 

 

 




menos de dezesseis anos de idade - são absoluta inelegíveis, porque 

inalistáveis. 

estrangeiros - são absoluta inelegíveis, porque inalistáveis. 

privados temporariamente dos seus direitos políticos - enquanto estiverem 

sem os direitos políticos são absolutamente inelegíveis. Há foge ao padrão, 

mas a conclusão é lógica. 

não puderem se alistar como eleitores - é pressuposto para a elegibilidade 

a alistabilidade. Portanto, quem não puder se alistar, será absolutamente 

inelegíveis. 

Para responder à questão basta analisar o esquema disponibilizado acima. 




Para o fim previsto na CF, considera-se analfabeto, e, portanto, inelegível, 

aquele que, mesmo sabendo ler e escrever frases simples, não tem as 

habilidades necessárias para satisfazer as suas demandas pessoais 

cotidianas e para se desenvolver pessoal e profissionalmente. 

Comentários 

Está incorreta a assertiva. Afere-se a alfabetização pela capacidade de ler e 

escrever. Assim, para aferir o grau de desconhecimento da língua para justificar 

o indeferimento do registro do candidato, o juiz eleitoral poderá utilizar diversos 

mecanismos, entre os quais destaca-se: 

apresentação de comprovantes de escolaridade, sem consideração ao 

tempo de escolaridade; ou 

na falta do comprovante acima, pode-se provar o não impedimento por 

declaração do próprio punho do interessado. 

Esse posicionamento não está na lei, mas decorre de entendimento 

jurisprudencial. 




Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, 

ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar 

se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as 

inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura. 

Comentários 

Está incorreta a assertiva. Muito tranquila essa questão. As condições de 

elegibilidade apresentam-se como um requisito positivo, no qual o interessado 





deverá comprovar o preenchimento. Ao contrário, as condições inelegibilidade 

apresentam-se sob a forma negativa, significa dizer que uma vez existentes 

obstam a elegibilidade do candidato. 

Ademais, não é necessária decisão para aferir a inelegibilidade, em muitas 

situações ela ocorre automaticamente, independentemente de decisão judicial 

que decrete a inelegibilidade. 




a) É vedada a cassação de direitos políticos. 

b) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a 


c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros 


d) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade. 

Comentários 

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Conforme citado acima, 

o art. 15, da CF, proíbe, expressamente, a cassação dos direitos políticos. 

Lembrem-se: 



processuais, notadamente o princípio da ampla defesa e contraditório. 

A alternativa B está incorreta, pois os brasileiros naturalizados podem concorrer 

a todos os cargos públicos, EXCETO aqueles previstos no texto constitucional 

como vedados. 









A alternativa C está incorreta, pois o voto é facultativo para os naturalizados 

nas mesmas condições que para os natos, ou seja, para os analfabetos, os 

maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 

A única diferença é em termos de alistamento. Como sabemos, o naturalizado 

tem um ano após a naturalização para se alistar eleitor, enquanto o brasileiro 

nato deve alistar-se até os 18 anos. 





A alternativa D está incorreta, pois a idade mínima para ser vereador é 18 anos. 

Segue abaixo as idades mínimas para cada cargo previstas na CF. 









Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para 

qualquer cargo. 

Comentários 

A assertiva está correta com base no art. 14, §4º da CF: 

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 

É importante não confundir a capacidade eleitoral ativa (capacidade de votar) 

com a capacidade eleitoral passiva (capacidade de ser votado). Os analfabetos 

possuem tão somente a capacidade eleitoral ativa, ou seja, possuem o direito de 

votar. 

Cabe lembrar, ainda, que o alistamento eleitoral e o voto, para os analfabetos, 

são facultativos. 

Lembre-se: 

ANALFABETOS 

•CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA: alistamento e voto 

facultativos 

•CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA: são inelegíveis 



Uma das condições de elegibilidade previstas pela CF é a filiação partidária, 

requisito esse que estará devidamente preenchido caso o candidato seja 

filiado a mais de um partido político. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. A filiação partidária é um dos requisitos de 

elegibilidade previstos na Constituição. Todavia, não é permitido que o candidato 

seja filiado a mais de um partido, esse é o erro da questão. 





Mais adiante quando estudarmos o Alistamento Eleitoral veremos que há um 

período mínimo de 06 meses de filiação para que o candidato possa concorrer a 

cargos eletivos, conforme alteração recente promovida ela Lei 13.165/2015. 

Questão 71 – CESPE/MP-RO – Promotor de Justiça – 2013 – 



É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, 

salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. A inelegibilidade, nesse caso, se dá apenas no âmbito 

de circunscrição do município, por se tratar de cônjuge de prefeito. É o que prevê 

o § 7º, art. 14, da CF: 

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes 

consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de 

Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja 

substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo 

e candidato à reeleição. 

Observem que a inelegibilidade por parentesco possui diversas nuances que 

devem ser bem estudadas para evitar erros em provas. 

Questão 72 – CESPE/TRE-ES – Analista Judiciário - 2011 

Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 

(CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens 

subsequentes. 

Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão 

com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da 

punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória. 

Comentários 

A assertiva está correta. A questão exige o conhecimento do conteúdo de perda 

dos direitos políticos previstos no art. 15. 


casos de: 


Os direitos políticos do preso ficam suspensos enquanto durar a condenação 

criminal, todavia, extintos os efeitos da pena, os direitos políticos são 

readquiridos. Essa assertiva poderia ser resolvida tão somente com o 

conhecimento da CF, contudo, há súmula do TSE nesse sentido. 

Súmula 9 do TSE: 

"A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado 


de reparação dos danos". 





Questão 73 – CESPE/TRE-MS – Analista Judiciário – 2013 – 


No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta. 

a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça 

eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de 

provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida. 

b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, 

facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a 

necessidade de filiação partidária. 

c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio 


d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania 

popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente 

à promulgação da lei. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, pois a AIME não poderá ser proposta se temerária 

ou de manifesta má-fé. 

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o 

autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. 

A alternativa B está incorreta, pois a filiação partidária é obrigatória para 

concorrer a qualquer cargo eletivo. Trata-se de um dos requisitos de elegibilidade 

que devem ser comprovados para que o candidato possa concorrer. 

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Para concorrer a cargos 

eletivos a pessoa deve ser cidadã e, assim, passar pelo processo de alistamento 

eleitoral. Trata que a alternativa é expressa ao dizer que esse é uma das 

condições para que o candidato possa concorrer a um cargo eletivo. 

A alternativa D está incorreta, pois o plebiscito e referendo são formas diretas 



secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 





Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania. 

a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data 

de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período 

subsequente. 





b) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está 

a prática de improbidade administrativa. 

c) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem 

alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior 

hierárquico. 

d) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, por dispor ao contrário do previsto no art. 16 da 

Constituição Federal. Essa é matéria estudada em nossa aula inaugural do curso. 

Vamos relembrar. 

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, 

não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

A lei eleitoral entra em VIGOR na data de sua publicação, contudo, a EFICÁCIA é 

condicionada ao decurso de 1 ano. 

Com a redação após a Emenda, temos: 

Vigência Refere à aplicação imediata da lei, que não observará prazos de vacatio legis. 

Eficácia 

Refere-se à produção de efeitos, que ocorrerá tão somente após decorrido o lapso 

de 01 ano. 

São comuns questões que usar os termos acima tentando nos confundir, 

portanto, atenção! 

PRINCÍPÍO DA 

ANUALIDADE 

ANTES DA EC 4/93 

APÓS A EC 4/93 

vigência da lei eleitoral 

após 01 ano 

vigência imediata da lei 

eleitoral 

eficácia da lei eleitoral 

apenas após 01 ano de 

vigência 

A alternativa B está correta, com base no art. 15, V, da CF, que estatui as 

hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos. Vejamos todas as hipóteses 

previstas em lei. 


casos de: 











A CF não distingue as hipóteses de perda, das de suspensão, por isso vejamos o 

esquema de aula. 


•VEDADO 


•condenação criminal transitada em julgado 

•prática de atos de improbidade administrativa 



•cancelamento da naturalização por sentença 



políticos) 

A alternativa C está incorreta, tendo em vista que os conscritos, durante o 

serviço militar obrigatório, não podem se alistar em qualquer hipótese. 

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço 

militar obrigatório, os conscritos. 

A alternativa D está incorreta, pois os analfabetos possuem direito facultativo 

ao voto. 






estrangeiro 

INALISTÁVEIS 

conscrito 

apátrida 

sem ou com os direitos políticos suspensos 

Questão 75 – CESPE/TJ-CE – Técnico Judiciário – 2014 


a) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade. 


) É vedada a cassação de direitos políticos. 




c) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a 


d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros 


Comentários 

A alternativa A está incorreta, pois a idade mínima para concorrer ao cargo de 

vereador é 18 anos. 

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, tendo em vista o que 

prevê o art. 15, da CF. As provas repetem muito essa informação, por isso 

memorizem essa simples ideia. 


casos de: 

A alternativa C está incorreta, pois os brasileiros naturalizados poderão 

concorrer a qualquer cargo público, exceto aqueles previstos no art. 12, § 3º. 









A alternativa D está incorreta, pois o voto será facultativo para os brasileiros 

naturalizados nas mesmas condições dos brasileiros natos, ou seja, para os 

analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de 

dezoito anos. 

Questão 76 – CESPE/TRE-BA - Técnico Judiciário – 2009 – 


A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a 

essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única 

fonte do poder; e a participação direta ou indireta, do povo no poder, para 

que este seja efetiva expressão da vontade popular. 

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São 

Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca 

do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados. 

I. A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. 

Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade 





dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus 

eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é 

considerado livre e geral. 

II. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são 

inalistáveis e inelegíveis. 

III. Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o 

alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma 

deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da 

legislação eleitoral quanto ao alistamento. 

Assinale a alternativa que contempla apenas itens corretos. 

a) I; 

b) III; 

c) I e II; 

d) III. 

Comentários 

O item I está correto. A República Federativa do Brasil adota o modelo de 

democracia semidireta, contudo, a Constituição estabelece hipóteses de 

participação direta e de participação indireta do povo no processo de 

representação, conforme o art. 1º, parágrafo único, e art. 14, caput, da CF. 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e 

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como 

fundamentos: 

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 






A participação indireta ocorre por meio de representantes eleitos. 

O item II está correto conforme disposição do art. 14, § 2º, da CF. 



O item III está incorreto, pois à lei que altera o processo eleitoral aplica-se o 

princípio da anualidade eleitoral, nos termos do art. 16, da CF. 

Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito de questão. 

Vamos aproveitar essa questão para revisar um aspecto importante relativo à 

Teoria Geral do Estado. 

Forma de Governo 

República 





Forma de Estado 

Federativa 

Sistema de Governo Presidencialista 

Regime de Governo 

Democrática 

REPÚBLICA 

•Forma como se atinge o Poder. 

•No Brasil, o governo é do povo. 

•O exercício dos cargos são transitórios. 

•Os governantes são escolhidos pelo povo. 

•Os cidadão podem concorrer aos cargos públicos em condições de igualdade. 

FEDERAÇÃO 

•Forma descentralizada de organização do Estado brasileiro. 

•Autonomia e esfera de competência própria dos entes. 

•Estados-membros influenciam na vontade nacional (Senado Federal). 

•Igualdade entre os entes federativos. 

•Tribunal específico para solução de litígios. 

•Espaço de competência exclusiva. 

PRESIDENCIALISMO 

•Modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder 

Legislativo. 

•Há predominância do Poder Executivo. 

•A chefia de Estado e a chefia de governo é exercida pelo Presidente da 

República. 

•O Poder Legislativo não participa diretamente do governo. 

REGIME DEMOCRÁTICO 

•Permite a aplicação do Direito Eleitoral. 

•Convergência entre o povo e os governantes, dada a interação entre ambos. 

•Maior legitimidade no exercício do poder. 

Questão 77 – CESPE/TRE-MT - Técnico Judiciário – 2010 

Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os 

partidos políticos, assinale a opção correta. 

a) No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo 

que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a 

inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos 

constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos 

políticos. 





b) A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação 

a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não 

podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância, 

afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem. 

c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua 

publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da 

data de sua vigência. 

d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, 

devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral 

(TSE). 

Comentários 

A alternativa A está incorreta. Na verdade, de acordo com o Código Eleitoral, o 

alistamento depende da iniciativa do alistando, ou seja, do eleitor, e não da 

autoridade judicial eleitoral. 

A alternativa B está incorreta. A Constituição proíbe aos militares a filiação a 

partidos políticos, porém, determina que os militares alistáveis são elegíveis, 

desde que sejam atendidas as seguintes condições 

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: 




A alternativa C está incorreta, pois o princípio da anualidade altera a 

aplicabilidade da norma alteradora do processo eleitoral, mas não sua vigência. 

Além disso, a lei será aplicada um ano após sua vigência. 

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, tendo em vista o § 2º, 

do art. 17. 

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, 


Questão 78 – CESPE/TRE-MA - Técnico Judiciário – 2009 

Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir. 

I. Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, 

analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição. 

II. Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por 

determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos 

políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador 

do município do seu domicílio eleitoral. 

III. Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a 

deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo 

eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade. 

Assinale a opção correta. 


a) Apenas o item I está certo. 

b) Apenas o item II está certo. 

c) Apenas os itens I e III estão certos. 

d) Apenas os itens II e III estão certos. 

Comentários 




O item I está incorreto, nos termos do art. 14, § 1º, da CF, o alistamento e o 

voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para 

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 

O item II está correto. A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é 18 

anos, assim, um estudante de 20 aos poderá se candidatar ao cargo de vereador 

do Município de seu domicílio eleitoral. 

O item III está incorreto. No caso, o interessado já tem mais de dez anos de 

serviço ele deverá ser agregado pela autoridade superior, não bastante o mero 

afastamento. Assim, da forma como colocado no item está em confronto com o 

art. 14, § 8º, da CF: 

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: 

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior 

e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 

Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão. 

Questão 79 – CESPE/TJ-MA – Juiz – 2013 – questão adaptada 


Governador de estado pode manter-se no cargo para candidatar-se à 

reeleição. 

Comentários 

A assertiva está correta, tendo em vista a previsão do art. 14, § 6º. 




Assim, somente há necessidade de renunciar ao mandato ocupado com seis 

meses de antecedência se concorrer a cargo diverso do já ocupado. No caso 

de concorrer à reeleição não é necessária a desincompatibilização. 

Questão 80 – CESPE/MPE-RR – Promotor de Justiça – 2012 – 



É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade. 

Comentários 


A assertiva está incorreta. 




O conscrito é o militar em serviço obrigatório, logo, é inalistável. A disciplina 

constitucional do assunto está prevista no art. 14, §2º da CF: 



A regra constitucional que disciplina o afastamento do militar de carreira, por sua 

vez consta do art. 14, §8º, da CF. Observem que esse militar de carreira não é o 

conscrito. Essa diferenciação é essencial para acertar a questão. 

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: 





Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a 

opção correta. 

a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. 

b) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para 

votar e ser votado. 

c) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os 

governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam 

renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito. 

d) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão 

ou à perda de direitos políticos. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta. Para que alguém possa se alistar como eleitor é 

necessário que seja cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado. Assim, o 

estrangeiro, ainda que domiciliado no país, se não requerer a nacionalidade 

brasileira, não poderá votar, de acordo com o art. 14, § 2º e § 3º, I, da CF. 





A alternativa B está incorreta. Para os analfabetos, o alistamento e o voto são 

facultativos, assim, possuem capacidade eleitoral ativa, que é a capacidade de 

votar. Entretanto, conforme art. 14, § 4º, os analfabetos são inelegíveis, não 

dispondo de capacidade eleitoral passiva, que é a possibilidade de ser votado. 

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 

A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 14, § 6º, da CF. Os ocupantes 

dos cargos de Chefe do Poder Executivo precisam de desincompatibilizar se 

pretendem concorrer a cargos distintos daqueles que ocupam. 








A alternativa D está correta. Uma das condições de elegibilidade para cargos 

políticos é o pleno gozo dos direitos políticos. Havendo suspensão ou perda dos 

direitos políticos, fica automaticamente afastado o pleno gozo de tais direitos, 

nos termos do art. 14, § 3º, da CF. 






A ação de impugnação de mandato, que tramitará em segredo de justiça, 

não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por 

sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida 

ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral. 

Comentários 

A assertiva está incorreta, com base no que prevê o art. 14, § 11. 





Como podemos perceber do artigo, o autor da ação de impugnação de mandado 

poderá, sim, ser responsabilizado por propositura temerária ou de má-fé. 

Questão 83 – CESPE/TRE-MS – Técnico Judiciário – 2013 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral 

e o voto são obrigatórios para 

a) as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade. 

b) os estrangeiros. 

c) todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço 

obrigatório. 

d) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que 

emancipados civilmente. 

Comentários 

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Para responder a questão 

devemos traçar a linha de pensamento inversa do texto da CF. A CF diz que o 

voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 70 

anos, dessa forma, o voto é obrigatório para as pessoas com idade entre 18 e 70 

anos. 





A alternativa B está incorreta, pois os estrangeiros não podem votar, de acordo 

com o art. 14, § 2º. 



A alternativa C está incorreta, pois os conscritos são proibidos de votar, 

conforme § 2º citado acima. 

A alternativa D está incorreta, pois o voto é facultativo para maiores de 16 aos 

e menores de 18 anos. 




O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os indivíduos na faixa 

etária dos dezoito aos sessenta anos e facultativos para os indivíduos 

analfabetos, os que tenham mais de sessenta anos de idade e os que tenham 

entre dezesseis e dezoito anos de idade. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. 

A banca fez uma pegadinha ao escrever os números por extenso e esperar que o 

candidato leia rapidamente a questão sem atentar para o erro. 

Vejamos o dispositivo legal pertinente. 







Note que o voto é facultativo para maiores de 70 anos e não de 60 como diz a 

questão. 


Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale 

a opção correta. 

a) O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua 

capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos 

se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado, 

suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da 

condenação. 

b) O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter 

domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de 





eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado 

em que ocorre o pleito. 

c) Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar 

filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição, 

sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de 


d) O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei 

civil, após o registro de seu estatuto no TSE. 

e) Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade 

eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e 

presidente da República. 

Comentários 

Essa é uma questão bastante completa que cobra conhecimentos de direitos de 

nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Vamos analisar cada uma das 

alternativas. 

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O pleno exercício dos 

direitos políticos implica a possibilidade de votar e ser votado, ou seja, possuir 

capacidade eleitoral ativa e passiva. Por outro lado, a condenação criminal 

transitada em julgado é causa de suspensão dos direitos políticos, pelo tempo 

que durarem os efeitos da sentença. Vejamos o art. 15, da CF. 


casos de: 


A alternativa B está incorreta, pois a circunscrição para concorrer ao cargo de 

Prefeito é o Município. 

A alternativa C está incorreta, pois embora o prazo mínimo de filiação partidária 

fixado em lei seja de 06 meses, é dado ao partido político estipular prazo superior 

de filiação. 

A alternativa D está incorreta, pois primeiro o partido deve adquirir a 

personalidade com o registro civil e depois registrar seu Estatuto no TSE. Vejamos 

o § 2º. Do art. 17, da CF. 

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, 


A alternativa E está incorreta, pois o brasileiro naturalizado não poderá 

concorrer para o cargo de Presidente da República. Vejamos o art. 12, da CF. 

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: 



Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção 

correta. 





a) A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar 

candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado. 

b) De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado 

federal são privativos de brasileiros natos. 

c) O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser 

eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF. 

d) Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e 

secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o 

habeas corpus e o mandado de segurança. 

e) A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado 

resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, a capacidade eleitoral ativa representa a 

possibilidade de votar. Já a capacidade eleitoral passiva é a possibilidade de se 

tornar candidato e ser votado. A questão inverteu os conceitos. 

A alternativa B está incorreta. Apenas os cargos de Presidente da Câmara de 

Deputados e Presidente do Senado Federal são privativos de brasileiros natos, 

não os cargos de senador e deputado. Vejamos o art. 12, da CF. 

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: 



A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Os analfabetos são 

inelegíveis para qualquer cargo público, ou seja, não possuem capacidade 

eleitoral passiva. Trata-se de uma inelegibilidade absoluta. 

A alternativa D está incorreta, pois a soberania popular não pode ser exercida 

por meio dos instrumentos citados. Vejamos o art. 14, da CF, que trata do direito 

ao voto e da soberania popular. 






A alternativa E está incorreta, pois é vedada a cassação dos direitos políticos. 


casos de: 








Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida 

de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais 

relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em 

que a assertiva está correta. 

a) Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da 

mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão 

considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no 

próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva 

concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível. 

b) Situação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de 

existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, 

ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. 

Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de 

justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser 

a lide temerária. 

c) Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da 

República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada 

uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: 

Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir 

nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio 

da verticalização. 

d) Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos 

de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar 

como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa 

situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de 

idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório. 

e) Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu 

primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à 

reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções 

que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo 

menos seis meses antes do pleito. 

Comentários 

Essa questão aborda alguns temas ainda não estudados por nós, por isso 

comentaremos apenas a alternativa correta. 

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, com base no § 11, do 

art. 14, da CF. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME – correrá em 

segredo de justiça. Ademais, o autor responde se a ação for temerária. 

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o 








Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, 

assinale a opção correta. 

a) Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo 

realizado no ano de sua edição, desde que editada no prazo de cento e 

oitenta dias anteriores à eleição. 

b) A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para 

os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou 

parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o 

mandato. 

c) Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado sobre direitos 

humanos ratificado pelo Brasil é automaticamente internalizado na legislação 

pátria como emenda constitucional. 

d) Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido 

diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o 

plebiscito. 

e) Em decorrência de ausência de previsão constitucional, estrangeiro 

residente no país preso pela polícia por se envolver em uma briga após 

assistir a jogo de futebol em estádio não poderá impetrar o remédio do 

habeas corpus. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 16, da CF. Não há no 

dispositivo período de edição da lei. 



A alternativa B está incorreta. A inelegibilidade se limita à circunscrição do 

cargo. No caso do Prefeito a circunscrição é municipal. Já no caso de Governador 

a circunscrição é estadual. Portanto, não é possível falar em inelegibilidade em 

todo o território nacional nesses casos. Vejamos o § 7º, do art. 14, da CF. 


consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de 




A alternativa C está incorreta, mas não trata de direito eleitoral, por isso não 

iremos comentar. 

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 14, da 

CF. 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto 

e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 








A alternativa E está incorreta, pois os direitos fundamentais são aplicáveis tanto 

a brasileiros como a estrangeiros, tal como se extrai da correta interpretação do 

art. 5º, caput, da CF. 

Questão 89 – CESPE/TRE-RS - Analista Judiciário – Judiciária 


O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e 

procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio 

popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do 

povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das 

fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte 

suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. 

Idem, ibidem (com adaptações). 

Com relação a esse tema, assinale a opção correta. 

a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos 

analfabetos. 

b) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em 

determinadas circunstâncias, o registro de candidatos estrangeiros. 

c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto 

direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante 

plebiscito, referendo e iniciativa popular. 

d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema 

proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante 

apresentação de projeto de lei. 

e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de cidadãos sem 


Comentários 

A alternativa A está incorreta, pois os analfabetos não possuem capacidade 

eleitoral passiva, somente a ativa. 

A alternativa B está incorreta, os estrangeiros são inalistáveis. Vejamos o § 2ª, 

do art. 14, da CF. 

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço 


A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Já vimos questões como 

essa várias vezes. A soberania popular pode ser exercida por meio do voto ou 

por plebiscito, referendo ou iniciativa popular, de acordo com o art. 14, caput e 

incisos. 

A alternativa D está incorreta. O art. 45, da CF, prevê que as eleições para a 

Câmara dos Deputados ocorrerão pelo sistema proporcional. 

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo 

sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 





A alternativa E está incorreta. A filiação partidária é condição expressa de 

elegibilidade. Vejamos o art. 14, da CF. 



Questão 90 – FEPESE/MPE-SC – Analista – 2014 

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias 

fundamentais. 

a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e aqueles que 

estiverem no exercício de serviço militar. 

b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano da data de 

sua publicação. 

c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os 

Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar 

aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 

d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após registrar seus 

estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, pois, como vimos em aula, somente o militar 

conscrito é inalistável e nem todos os militares são conscritos, mas somente 

aqueles que prestam serviço militar obrigatório. 

A alternativa B está incorreta, posto que a lei que altera o processo eleitoral 

entra em vigor na data de sua publicação, todavia, produz efeitos somente nas 

eleições ocorridas após um ano de sua publicação. Vejamos o art. 16 para 

relembrar. 



A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da regra de 

desincompatibilização. Vejamos o dispositivo constitucional. 




A alternativa D está incorreta. Na verdade, o procedimento é o contrário. 

Primeiro o partido adquire a personalidade jurídica na forma da lei e, depois, 

registra seu estatuto no TSE. 



Questão 91 – AROEIRA/PC-TO – Delegado de Polícia – 2014 

No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem 

seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos: 





a) mantidos. 

b) cassados. 

c) perdidos. 

d) suspensos. 

Comentários 

A questão exige o conhecimento do art. 15, da CF. 


casos de: 







Notem que é vedada a cassação de direitos políticos, portanto, a alternativa B 

está incorreta. 

A alternativa A está incorreta porque a condenação criminal gera perda ou 

suspensão dos direitos políticos. 

Portanto, resta saber se o caso é de perda ou suspensão. 

De acordo com a Súmula 9, do TSE, a condenação criminal transitada em julgado 

é caso de suspensão dos direitos políticos. 

Súmula nº 9 TSE 

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado 


de reparação dos danos. 

Assim, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão. 

Questão 92 – CONSULPLAN/CBTU – Analista de Gestão – 2014 

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão de direitos políticos 

no caso de 

a) incapacidade civil absoluta. 

b) processo administrativo que cause demissão do serviço público. 

c) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. 

d) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus 

efeitos. 

Comentários 

Mais uma vez a questão exige o conhecimento do art. 15, citado acima. 





A alternativa A está correta e representa um caso de perda ou suspensão dos 

direitos políticos conforme o caso. Como dito em aula, se a incapacidade civil for 

permanente e irrecuperável, tal como a interdição decorrente de mal de 

Alzheimer, haverá propriamente a perda dos direitos políticos. Por outro lado, se 

a incapacitação for transitória, com possibilidade de recuperação, a hipótese será 

de suspensão dos direitos políticos. 

A alternativa B está incorreta, pois não representa um caso de perda ou 

suspensão de direitos políticos. É, portanto, o gabarito da questão. 

A alternativa C está correta e representa um caso de perda dos direitos políticos. 

A alternativa D está correta, pois uma vez que cita um caso de suspensão dos 


Questão 93 – VUNESP/PRODEST – Assistente Organizacional 

– 2014 – questão adaptada 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu 

Capítulo IV, referente aos Direitos Políticos, que o alistamento eleitoral e o 

voto são facultativos para: 

a) os povos indígenas, os quilombolas e as populações ribeirinhas. 

b) os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e 

menores de dezoito anos. 

c) os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os menores de quinze anos. 

d) as populações carcerárias, os enfermos crônicos e os inválidos. 

Comentários 

Deixamos essa questão no material porque ela é diferente, de modo que 

reduzimos as possibilidades de surpresas no dia da prova. Vejamos cada uma 

das alternativas: 

A alternativa A está incorreta, pois o voto será obrigatório para os índios 

integrados na sociedade. 

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o esquema de 

aula. 






obrigatórios 




ATIVA 


facultativos 


permitidos 

analfabetos 

maiores de 70 


estrangeiros 

conscritos 

A alternativa C está incorreta, pois o voto para os menores de 15 anos não é 

permitido. 

A alternativa D está incorreta, tendo em vista que parte da população carcerária 

que não tiver seus direitos políticos suspensos pode votar e a Justiça Eleitoral 

deve propiciar condições para que os presos temporariamente possam votar no 

estabelecimento prisional. 

Por fim, vejamos a previsão do art. 14, que disciplina a matéria. 







Questão 94 – FGV/AL-BA – Direito – 2014 – questão adaptada 

O Governador do Estado W pretende concorrer ao cargo de Senador da 

República. Nos termos da Constituição Federal, deverá 

a) permanecer no cargo até a eleição. 

b) renunciar ao cargo quando apresentar sua candidatura. 

c) permanecer no cargo até obter autorização do Tribunal eleitoral. 

d) renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. 

Comentários 

A questão trata da regra de desincompatibilização. Vejamos o art. 14, § 6º para 

responder adequadamente. 





§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores 

de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos 

até seis meses antes do pleito. 

Assim, se o detentor de cargo de Chefe do Poder Executivo pretende concorrer a 

outros cargos, deverá renunciar até seis meses antes do pleito. No caso, o 

Governador do Estado W deverá se desincompatibilizar para concorrer ao cargo 

de Senador. 


Questão 95 – FUNRIO/IF-PI – Assistente em Administração – 


Nos termos da Constituição Federal de 1988, a idade mínima como condição 

de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal é de 

a) dezoito anos. 

b) vinte e cinco anos. 

c) trinta anos. 

d) vinte e um anos. 

Comentários 

Conforme o inciso VI, do art. 14, o Deputado Federal deve possuir, no mínimo, 

21 anos quando eleito. Assim, a letra correta é a alternativa D. 

Vamos ver mais uma vez o esquema que trata de todas as condições de 

elegibilidade, inclusive a idade mínima. Memorizem! 

Nacionalidade 

Brasileira 




ELEGIBILIDADE 




Idade Mínima 

35 anos 


Senador 


21 anos 





A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que 





a) a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos 

políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de 

poderem votar, são inelegíveis. 

b) no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha 

sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter 

seus direitos políticos cassados. 

c) em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração 

pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo 

de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição. 

d) o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da 

República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam 

concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral. 

Comentários 

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Os analfabetos podem 

votar facultativamente, entretanto, são inelegíveis para qualquer cargo. 

A alternativa B está incorreta, pois a CF proíbe a cassação de direitos políticos. 

Em tal situação o indivíduo terá seus direitos políticos suspensos. 

A alternativa C está incorreta, pois a CF prevê que a AIME tramitará em segredo 

de justiça, conforme o § 11, do art. 14. 



A alternativa D está incorreta, pois o prazo de desincompatibilização é de 06 

meses antes do pleito. Como as eleições acontecem sempre no 1º domingo de 

outubro, esses candidatos devem se afastar de seus mandatos em abril. 

Questão 97 – CONSULPLAN/Prefeitura-MT – Contador – 2010 

No que concerne ao fator “idade mínima”, a Constituição estabelece as 

condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão 

pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições 

constitucionais sobre o assunto: 

a) Para a ocupação do cargo de Vereador, é exigida idade mínima de dezoito 

anos. 

b) Para exercer o cargo de Presidente da República, o candidato deve 

possuir, no mínimo, quarenta e cinco anos. 

c) A idade mínima para exercício do cargo de Governador é de trinta anos. 

d) Poderá ser Prefeito aquele que tiver, no mínimo, vinte e um anos. 

Comentários 

A questão quer saber qual a alternativa errada. Tendo por base o inciso VI, do 

art. 14, já citado nesses comentários, a letra incorreta é a alternativa B, pois a 





idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República é de 35 anos 

e não 45 como diz a alternativa. 

Questão 98 – IBPC/PC-SE – Escrivão de Polícia – 2014 

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos Políticos”, são 

condições de elegibilidade, exceto: 

a) O domicílio eleitoral na circunscrição. 

b) A filiação a partido político com representação no Congresso Nacional 

c) A nacionalidade brasileira. 

d) O pleno exercício dos direitos políticos. 

Comentários 


Condição de elegibilidade é o requisito, ou o pressuposto positivo, que deve ser preenchido 

para que o cidadão possa válida e positivamente exercer sua capacidade política passiva e, 

pois, lançar-se candidato. 

Vejamos as condições de elegibilidade previstas na Constituição. 




III - o alistamento eleitoral; 

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; 








Notem que embora seja requisito de elegibilidade a filiação partidária, o partido 

não precisa ter representação no Congresso Nacional, por isso a alternativa B 

está incorreta e é o gabarito da questão. 

Questão 99 – VUNESP/TJ-PA – Auxiliar Judiciário – 2014 

Assinale a alternativa que contempla somente instrumentos constitucionais 


a) Mandado de segurança, habeas corpus, veto de projeto de lei e ação 

popular. 

49 






b) Iniciativa popular, voto, veto e referendo popular. 

c) Voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular. 

d) Eleição, ação popular, consulta popular e sanção de projeto de lei. 

Comentários 

A questão exige o conhecimento do art. 14, caput e incisos I, II e III. Vejamos: 






Desta forma, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. 

Apenas para revisar: 

SOBRE A INICIATIVA POPULAR: 





Disciplinado pela Constituição de cada estado. 



SOBRE O PLEBISCITO E REFERENDO: 

PLEBISCITO 

•Consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem ou posicionam-se a 

respeito de determinando assunto relevante. 

REFERENDO 

•Forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma 

matéria governamental já editada. Deste modo, a lei ou emenda constitucional é 

aprovada, contudo, antes de entrar em vigor é submetida à aprovação. 






Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição 

Federal, assinale a alternativa CORRETA: 

a) A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta. 

b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade 

relativa, enquanto esta durar. 

c) São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, 

enquanto durarem seus efeitos. 

d) São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade 

administrativa. 

Comentários 

Primeiramente vamos relembrar o teor do art. 15. 


casos de: 







Vejamos cada uma das alternativas. 

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Como sabemos, a 

incapacidade absoluta da pessoa acarreta perda dos direitos políticos se for 

definitiva. A questão não traz essa informação, mas é a menos errada das 

alternativas. 

A alternativa B está incorreta, pois a incapacidade civil relativa não se encontra 

no rol do art. 15, citado acima. 

As alternativas C e D estão incorretas, uma vez que não há cassação de direitos 

políticos. 

Questão 101 – CONSULPLAN/TRE-MG – Técnico Judiciário – 


“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o 

seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o 

estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas pelo país. Ficou surpreso 

ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como 

requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos 

mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas 

modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio 

considerada 

a) especial 





b) múltipla 

c) universal 

d) capacitaria 

Comentários 

O direito ao sufrágio constituí a capacidade de eleger e ser eleito. Na realidade, 

o direito ao sufrágio corresponde ao direito de participar da vida política do Estado 

que poderá ocorrer por intermédio do voto. 

Vejamos o conceito de sufrágio, segundo José Afonso da Silva 50 : 

Direito Público de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar 

da organização e da atividade do poder estatal. 

Ao longo da histórica – como indica o enunciado da questão – foram adotadas 

diversas formas de sufrágio, cada uma correspondente ao pensamento político 

predominante à época. Atualmente e em países de cunho democrático – como é 

o caso do Brasil - adota-se o sufrágio universal, que se caracteriza pela 

possibilidade de todo cidadão votar e ser votado, independentemente de 

distinções quanto à classe social ou econômica, quanto ao sexo ou quanto à 

capacidade intelectual. 

Nesse sentido, vejamos o art. 14, caput, da CF: 



Apenas para deixarmos os comentários completos devemos lembrar que já 

existiram outras formas de sufrágio, que se caracterizaram por serem restritas, 

como: 

aquele concedido apenas a indivíduos que possuam determinada condição 

econômica (voto censitário) 

aquele concedido apenas a indivíduos que possuam determinada 

capacidade especial, geralmente de natureza intelectual (voto capacitário) 

aquele concedido apenas a indivíduos em razão do sexo 

Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. 

Aprofundando, podemos distinguir sufrágio, de voto de escrutínio do seguinte 

modo: 

50 

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª edição, São Paulo: 

Malheiros Editores, p. 314. 





SUFRÁGIO 

VOTO 

ESCRUTÍNIO 

•Refere-se ao direito do 

cidadão de eleger, ser 

eleito e de participar da 

organização e da 

atividade do Estado. 

•Exercício do sufrágio; 


vontade numa 

deliberação coletiva; 

•Ato do eleitorado para 

escolher aquele que vai 

ocupar certo cargo ou 

exercer uma função; 

•Meio pelo qual os 

eleitores selecionam, 

formalmente, os 

candidatos; 

•Opinião individual. 

•O escrutínio é mais do 

que a simples contagem 

dos votos colhidos no 

decorrer de uma eleição. 

Tal contagem constitui-se 

apenas uma das fases do 


votos, vale dizer, uma 

das fases do escrutínio. 






Eleitoral, art. 154, VI). 

•A partir desse momento 


eleição, ou seja, sua 

apuração. 



“G é Govenador do Estado Y e pretende candidatar-se ao Senado.” Nesse 

caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá: 

a) permanecer no cargo até o final do pleito 

b) permanecer no até um mês antes do pleito 

c) renunciar ao mandato até três meses antes do pleito 

d) renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito 

Comentários 

A presente questão envolve o conhecimento do assunto desincompatibilização. 

Os cargos do Poder Executivo permitem apenas uma reeleição consecutiva. 

Contudo, quando se trata de candidatura para outro cargo, aplica-se a regra 

prevista no art. 14, §6º, da CF, que trata do instituto da 

desincompatibilização: 











Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão. 



“Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no 

Estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para impugnação 

de mandato eletivo. Assim, consulta advogada Deise, especializada na área, 

que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo 

poderá ser impugnado ante a Justiça ________ no prazo de 15 dias contados 

da diplomação, instruída a ação com prova de abuso de poder econômico, 

corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a 

afirmativa anterior: 

a) Especial 

b) Federal 

c) Estadual 

d) Eleitoral 

Comentários 

A impugnação ao mandato eletivo (AIME) vem prevista em dois incisos do art. 

14 da CF: 

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no PRAZO DE 

QUINZE DIAS contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder 

econômico, corrupção ou fraude. 

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo 

o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. 

Trata-se de uma ação de caráter civil que visa garantir a igualdade e a liberdade 

do sufrágio. Deste modo, evita-se que o candidato se valha de abuso do poder 

econômico, corrupção ou fraude para sagrar-se vencedor do pleito. 

Por abuso do poder econômico entende-se a utilização de recursos nas 

campanhas eleitorais contrariamente ao que prevê a legislação eleitoral, com o 

propósito de desequilibrar o resultado das eleições. 

A corrupção, por seu turno, constitui ação daquele que promete, oferece, solicita 

ou recebe vantagem indevida. 

Finalmente a fraude constitui artimanha, artifício ou ardil para induzir o eleitor 

em erro. 

HIPÓTESES QUE ENSEJAM A AIME 

•abuso do poder econômico 

•corrupção 

•fraude 


suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas. Deste ato solene, contase 



A AIME tramitará perante a Justiça Eleitoral. 




Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão. 



Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar 

a) Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da 

condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão. 

b) A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda 

da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através 

de ação penal. 

c) São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 

segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do 

Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já 

estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição. 

d) Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, 

devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando 

automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de 

serviço quando eleitos. 

Comentários 

Vejamos cada uma das alternativas. 

A alternativa A é muito tranquila e está incorreta, pois a CF é expressa em 

afirmar que é vedada a cassação de direitos políticos. Vejamos: 

Art. 15. É VEDADA a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará 

nos casos de: 

A alternativa B está incorreta. A prática de atos de improbidade administrativa 

acarreta a suspensão dos direitos políticos. Logo, o conteúdo essencialmente de 

eleitoral é tranquilo. Contudo, a questão trouxe uma contextualização. Ao 

contrário do afirmado, a ação de improbidade administrativa é de natureza civil, 

e não penal. 

A alternativa C cobrou o art. 14, §7º, da CF: 






A alternativa está correta e é o gabarito da questão. Notem que a identificação 

das situações de inelegibilidade envolve os seguintes aspectos: 

1. Território de jurisdição do titular (a alternativa fala em mesmo território) 

2. A inelegibilidade atinge cônjuge e parentes (consanguíneos ou afins) até o 

segundo grau dos ocupantes de cargos do Poder Executivo (Presidente, 

Governador e Prefeito e respectivos substitutos ou sucessores). 





3. Prazo de seis meses antes do pleito. 

4. Ressalva do titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

A alternativa D está incorreta. A alternativa tenta confundir com as regras de 

alistamento do militar. 

Em relação aos magistrados e membros do Ministério Público a 

desincompatibilização observa a Lei de Inelegibilidades. Em síntese, para 

concorrer aos cargos eletivos será de 6 meses. Vejamos o fundamento legal em 

razão dos cargos políticos eletivos: 

Para os magistrados: 

Deputado (Estadual, Federal e Distrital) – art. 1º, VI combinado com o 

art. 1º, V, "a" combinado com o art. 1º, II, "a", 8, todos da LI. 

Senador e Suplente – art. 1º, V, "a" combinado com o art. 1º, II, "a", 8, 

todos da LI. 

Governador e Vice – art. 1º, III, "a" combinado com o art. 1º, II, "a", 8, 

todos da LI. 

Presidente e Vice - art. 1º, II, "a", 8, da LI. 

Para os membros do Ministério Público: 

Deputado (Estadual, Federal e Distrital) - art. 1º, VI combinado com o 

art. 1º, V, "a" combinado com o art. 1º, II, "j", todos da LI. 

Senador e Suplente - art. 1º, V, "a" combinado com o art. 1º, II "j", 

todos da LI. 

Governador e Vice - art. 1º, III, "a" combinado com o art. 1º, II, "j", 

todos da LI. 

Presidente e Vice - art. 1º, II, "j", da LI. 

Para finalizar, vejamos o dispositivo constitucional (art. 14, §8º) que fala dos 

militares: 

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: 






Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor 

Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal 

partido de oposição no município, sem exercer mandato eletivo. Na próxima 

eleição municipal Jorge Silva se candidata a reeleição ao cargo de prefeito e 

Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição. Com relação 

ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar: 





a) Marcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser líder 

de partido de oposição e não se beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, 

ser o prefeito, inexistindo assim inelegibilidade reflexa. 

b) Marcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser 

ocupante de presidência de partido no mesmo território em que Jorge Silva, 

seu pai, exercer a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por ocupar 

a presidência do partido da Ação. 

c) Marcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de prefeito do município 

de Esplendor Dourado em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do 

cargo deprefeito neste município, ocorrendo incidência da inelegibilidade 

reflexa. 

d) Marcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge Silva, seu pai, já ser 

titular de mandato eletivo e estar concorrendo a reeleição, sendo este um 

caso de inaplicabilidade da inelegibilidade reflexa. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta. Verifica-se, na hipótese, a inelegibilidade de 

Marcos Silva, que embora seja opositor político de Jorge Silva, estão ligados por 

relação de parentesco até segundo grau. 

O fundamento da alternativa é extraído do art. 14, §7º, da CF: 






A alternativa B está totalmente incorreta. Não há na legislação eleitoral previsão 

que restrinja a prerrogativa de disputar cargos públicos por ocupar o cargo de 

Presidente dos partidos políticos. Desde que preencha todos os requisitos e seja 

escolhido regularmente em convenção partidária poderá concorrer. 

A alternativa C é a correta e gabarito da questão. A relação entre pai e filho na 

mesma jurisdição implica a inelegibilidade, caso um deles seja ocupante de cargo 

do Poder Executivo, nos termos do art. 14, §7º, acima citado. 

A alternativa D está incorreta, pois a inelegibilidade reflexa seria ressalvada se 

o cônjuge ou parente já fosse ocupante de cargo eletivo e não o contrário. 



João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na cidade do Rio de 

Janeiro, filiado a partido político há 6 anos, tem 29 anos de idade no dia 

limite para o registro de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de 

Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com base na legislação vigente em 

relação às idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar: 





a) João Silva só poderá concorrer ao cargo de governador na presente 

situação se houver manifestação favorável ao seu registro por parte do 

Ministério Público e dos demais candidatos que concorrem na eleição. 

b) João Silva só poderá se candidatar caso consiga um deferimento de 

medida cautelar com base na eficácia horizontal dos direitos fundamentais e 

solicite que sejam feita uma interpretação extensiva do direito fundamental 

a participação no processo eleitoral. 

c) João Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30 anos até a 

data da posse, pois as idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são 

consideradas na data da posse e não na data do registro de candidatura. 

d) João Silva poderá se candidatar ao cargo de governador pelo fundamento 

que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento que o 

não cumprimento da idade mínima não é motivo para impedir a posse do 

candidato que esteja nesta situação e venha a ser eleito. 

Comentários 

Em relação idade mínima, como condição de elegibilidade, será aferida na data 

do pleito. 

AFERIÇÃO DA IDADE MÍNIMA 

momento da posse no cargo 

Vejamos o art. 14, § 3º, VI, da CF: 








Esquematizando: 

35 anos 


Senador 


21 anos 








Juiz de paz 


Logo a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Toda as demais 

alternativas são infundadas. 

Questão 107 – Questão inédita – 2014 

Quanto aos direitos políticos assinale a alternativa correta. 

a) A ação de impugnação de mandato deve atender ao princípio da 

publicidade. 

b) A ação de impugnação de mandato acarretará responsabilidade ao autor 

se proposta de forma temerária ou de manifesta má-fé. 

c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo 

de trinta dias contados da diplomação. 

d) O mandato eletivo poderá ser impugnado sem a instrução da ação com 

provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta, pois a AIME deve tramitar em segredo de justiça, 

conforme prevê o art. 14, § 11. 

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o §11, do art. 

14. 



A alternativa C está incorreta, pois o prazo para impugnação do mandato eletivo 

é de 15 dias a contar da diplomação, consoante dispõe o § 10, do art. 14. 

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze 

dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, 

corrupção ou fraude. 

A alternativa D está incorreta, pois conforme § 10 citado acima, a impugnação 

do mandato eletivo deve ser instruída com provas do abuso do poder econômico, 

corrupção ou fraude. 

Questão 108 – Inédita - 2014 

Analisando a situação fática descrita, julgue o item abaixo: 

Manoel foi apreendido em flagrante de homicídio consumado e foi recolhido 

à prisão por ordem de Delegado em 30/09/2014, alguns dias antes da 

realização do primeiro turno, que ocorreu em 05/10/2014. No dia das 





eleições, Manoel solicitou liberação à autoridade policial para exercer seu 

direito constitucional ao voto. O Delegado de Polícia indeferiu o pedido, 

argumentando que a restrição à liberdade se impõe frente ao direito político, 

dada a relevância do bem jurídico violado. Ademais, salientou o Delegado de 

Polícia que em razão não de exercer o voto, Manoel terá sua inscrição 

eleitoral suspensa desde as eleições de 2014, sujeitando-se à multa eleitoral 

para posterior regularização. 

Comentários 

No caso exposto, Manoel foi apreendido em caráter provisório e não decorrente 

de sentença judicial transitada em julgado. Essa conclusão é fundamental para o 

deslinde da questão. Em tal situação, em face do princípio da presunção de 

inocência, embora haja fortes indícios da prática do crime, os direitos políticos 

permanecem. 

Somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória haverá 

suspensão dos direitos políticos. 

Neste caso, a Justiça Eleitoral deveria, juntamente com a Delegacia de Polícia, 

ter se esforçado para viabilizar o voto dentro da Delegacia. 

Em tal situação, dada a impossibilidade de votar não haverá suspensão dos 

direitos políticos, muito menos aplicação de multa eleitoral. 

Logo, a assertiva está incorreta. 


A respeito das capacidades eleitorais, segundo a Constituição Federal, julgue 

o item subsecutivo: 

O analfabetismo é condição impeditiva da elegibilidade, não impedindo o 

voto, posto que, atualmente, a pessoa pode se informar da situação política 

do país por outros meios. 

Comentários 

A assertiva está correta. Embora inelegíveis absolutos (e, portanto, sem 

capacidade eleitoral passiva), os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa, 

cujo voto e alisamento é facultativo. 


Quanto à regência dos militares para concorrerem a cargos eletivo, analise 

a assertiva abaixo: 

Os conscritos são os militares com menos de 10 anos e para concorrerem a 

mandato eletivo deverão afastar-se de suas funções. 

Comentários 





A assertiva está incorreta, dada a confusão efetuada em relação ao conceito de 

conscrito. Como vimos em aula, os conscritos são aqueles que prestam o serviço 

militar obrigatório e não os militares com menos de 10 anos de efetivo exercício. 


Julgue o item que se segue quanto aos Direitos Políticos previstos na CF. 

Entre os requisitos para elegibilidade a Constituição Federal prescreve para 

concorrer ao cargo de Presidente é necessário ter, ao menos 35 anos; para 

concorrer ao cargo de Governador é necessário ter, ao menos, 30 anos; para 

concorrer ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual e Prefeito é 

necessário ter, ao menos, 21 anos; e para concorrer ao cargo de vereador é 

necessário ter, ao menos, 18 anos. Esses limites aplicam-se apenas aos 

membros titulares do cargo, não se estendendo aos vices. 

Comentários 

Vide o quadro abaixo, que sintetiza o art. 12, §3º da CF: 

35 anos 


Senador 


21 anos 




Juiz de paz 


A alternativa está incorreta, posto que os limites de faixa etária se aplicam 

também aos vices. 

Se você teve dificuldades nas questões 55 a 111 retome o estudo do Capítulo 3 

esta aula. 







Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no 

combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição 

Federal, é 

a) lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito. 

b) lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral. 

c) lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal. 

d) vedada. 

Comentários 

Pessoal, isso deve ser decorado: é vedada qualquer forma de organização 

paramilitar. Partidos políticos são organizações privadas e, como tais, não podem 

possuir caráter paramilitar, conforme vedação expressa do art. 17, § 4º, da CF. 


Dessa forma, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. 

Questão 113 – FCC/TRE-AP - Técnico Judiciário – 2011 

O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal 

Superior Eleitoral após 

a) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil. 

b) receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem. 

c) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos. 

d) prestar contas à União e à respectiva unidade federal. 

Comentários 

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 17, § 2º, 

da CF: 



1ª 

•constituição civil enquanto 

pessoa jurídica 


A alternativa B está incorreta. O recebimento de recursos do fundo partidário 

se trata de um direito do partido político, todavia, para adquirir esse direito é 

necessário o registro do estatuto no TSE. 

A alternativa C está incorreta. Após o registro, o partido político está obrigado 

a prestar contas perante o Poder Judiciário. Quanto à prestação de contas de um 

partido perante outro, não há qualquer disposição nesse sentido. 





A alternativa D está incorreta. O partido político também não está obrigado a 

prestar contas às unidades federativas em que esteja localizado. Salvo na 

hipótese de prestação de contas à Justiça Eleitoral, não há qualquer outra 

previsão de prestação de contas. 

Sobre os partidos políticos, lembre-se: 


PARTIDOS 

POLÍTICOS É LIVRE A 

criação 

fusão 


extinção 

RESGUARDADOS A 

soberania 

nacional 

regime 

democrático 


direitos 


pessoa humana 

PRECEITOS 



recursos e 


estrangeira 


contas 

funcionamento 

parlamentar 



A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral 

brasileiro, julgue os itens subsecutivos. 

Para a instituição de um partido político, basta a lavratura do registro de seu 

estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, pois a lei julga desnecessária a 

inscrição do partido nos modelos da legislação civil. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. Questão tranquila, que exige o conhecimento do art. 

17, §2º, da CF: 

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei 

civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

Notem que o texto constitucional impõe duplo dever, em ordem! 

1ª 








Questão 115 – CESPE/ANTAQ – Técnico Administrativo – 2014 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de 

seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

Comentário 

A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 17, § 2º, da CF, é necessário 

tão somente o registro do estatuto perante o TSE, nesse momento o partido 

político já possui personalidade jurídica. Vejamos o dispositivo. 

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados 

a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais 

da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 



Questão 116 – CESPE/TJ-DF – Técnico Administrativo – 2013 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se 

seguem. 

Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, 

desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de 

contas. 

Comentários 

A assertiva está incorreta devido a expressa previsão em contrário na CF. É 

expressamente proibido o recebimento de recursos estrangeiros por parte de 

partidos políticos. Essa regra existe em defesa à soberania nacional. Não há 

qualquer tipo de declaração específica que torne o recebimento de valores legal. 



da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento 



Questão 117 – CESPE/FNDE – Especialista – 2012 

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e 

coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e 

aos partidos políticos. 

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de 

escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, 

obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, 

estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral 

brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais. 

Comentários 





A assertiva está correta. A Emenda Constitucional nº 52/2006 alterou a 

legislação e pôs fim a vinculação entre candidaturas. Vejamos o art. 17, § 1º: 


organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas 

coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito 

nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de 

disciplina e fidelidade partidária. 


PARTIDÁRIA 



estadual, distrital ou municipal para a 

formação de coligações. 



Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização 

político-administrativa do Estado brasileiro. 

Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal 

autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido 

registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral 

correspondente no prazo legal. 

Comentários 

A assertiva está incorreta. São vários os motivos que tornam a assertiva 

incorreta. O primeiro deles e mais evidente é a menção a “partido político 

estadual”. Os partidos políticos, para sua regular constituição, devem comprovar 

o apoiamento mínimo, que constitui no instrumento utilizado para comprovar o 

caráter nacional. Não há que se falar, portanto, em partido político estadual, mas 

apenas em diretório. Conforme se extrai do art. 17, I, da CF o partido político 

deverá comprovar o caráter nacional. 



da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento 

I - caráter nacional; (...). 

O segundo erro da assertiva está em envolver a autonomia dos entes da 

Federação com a criação de partidos político. 


Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta. 

a) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura 

interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o 

recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira. 





b) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da 

lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no 


c) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos. 

d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso 

remunerado ao rádio e à televisão. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta. Embora os partidos políticos possuam autonomia 

para definir as suas normas de organização, estrutura e funcionamento, em 

consonância com o princípio da autonomia dos partidos políticos, a Constituição 

veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. 

Vejamos o art. 17, II. 






A alternativa B está correta, conforme art. 17, § 2º, da CF. 



A alternativa C está incorreta, pois, segundo a Constituição, os partidos políticos 

devem ter caráter nacional, assim, não é possível que os partidos tenham caráter 

apenas restrito às esferas estadual, municipal, tampouco distrital. 




I - caráter nacional; 

A alternativa D está incorreta, pois o acesso ao rádio e à televisão é gratuito, 

de acordo com o art. 17, § 3º. 




Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos 

partidos políticos. 

a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura 

interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha 

e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a 

vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou 

municipal. 

b) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de 

entidade ou governo estrangeiros. 





c) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no 


d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem 

pagar pelo acesso ao rádio e à televisão. 

Comentários 

A alternativa A está incorreta. Embora o art. 17, caput e § 1º, da Constituição 

assegurem aos partidos políticos autonomia para determinar sua organização, 

não há mais a previsão da verticalização das candidaturas. 






A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, consoante estabelece o 

art. 17, II, da CF. 






A alternativa C está incorreta, pois, nos termos do art. 17, § 2º, da CF, os 

partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, enquanto 

o registro no TSE só pode ocorrer após a aquisição de personalidade jurídica pelo 

partido político. 

A alternativa D está incorreta. A Constituição assegura aos partidos políticos o 

acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. 

Questão 121 – VUNESP/PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1ª 

Classe - 2015 

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos. 

a) Devem observar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas 

em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. 

b) Adquirem personalidade jurídica após o registro na forma da lei civil, bem 

como perante o tribunal regional eleitoral competente. 

c) Possuem direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio 

e à televisão, na forma da lei, independentemente de terem ou não 

representação no Congresso Nacional 

d) Adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no 

Tribunal Superior Eleitoral 

e) Podem impetrar mandado de segurança coletivo, independentemente de 

terem ou não representação no Congresso Nacional. 


Comentários 




A presente questão exige diversos conhecimentos relativos ao art. 17 da CF. 

A alternativa A está incorreta, pois com a Emenda Constitucional nº 52/2006, 

assegurou-se, no §1º, a desnecessidade de verticalização das coligações, de 

modo que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito 

nacional, estadual, distrital ou municipal. 

A alternativa B também está incorreta, pois o registro dos partidos políticos se 

dá perante o TSE e não perante o TRE. 



A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Os partidos políticos, nos 

termos do §3º, terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao 

rádio e à televisão, conforme as regras estabelecidas na Lei dos Partidos Políticos. 

A alternativa D está incorreta, a aquisição da personalidade perante o TSE 

depende de ato duplo: registro civil + registro no TSE. Somente será possível o 

registro no TSE após a constituição civil do partido político, como pessoa jurídica 

de direito privado. 

Por fim, a alternativa E está incorreta. Embora não enfrentado explicitamente o 

assunto em aula, ele se relaciona com o Direito Eleitoral. Nos termos do art. 5º, 

LXX, da CF, para impetração do mandado de segurança coletivo, o partido político 

deverá possuir representação perante o Congresso Nacional. 

Vejamos o dispositivo: 

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

a) partido político com representação no Congresso Nacional; 

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em 

funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou 

associados; 

Questão 122 – IESES/TRT-14ª Região – Analista Judiciário – 


Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a 

assertiva correta: 

a) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, 

exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após 

autorização do Congresso Nacional. 

b) A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do 

bipartidarismo democrático. 

c) Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de 

fidelidade partidária. 

d) É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou 

regional. 


Comentários 




A alternativa A está incorreta. Há previsão expressa proibindo criação de 

partidos políticos com caráter paramilitar. 


A alternativa B está incorreta, pois a CF fala em pluripartidarismo e não 

bipartidarismo. Vejamos o caput do art. 17. 


a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos 

fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Há menção expressa no 

texto constitucional quanto a elaboração do estatuto e a necessidade de regras 

de fidelidade partidária, conforme dispõem o § 1º do art. 17. 




nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas 

de disciplina e fidelidade partidária. 

A alternativa D está incorreta, posto que os partidos políticos possuem caráter 

nacional, de acordo com o inc. I, do art. 17. 




I - caráter nacional; (...). 


Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que 

a) o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem 

personalidade jurídica, na forma da lei civil. 

b) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão, 

este mediante pagamento de uma taxa de utilização. 

c) em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam 

recursos financeiros de governos estrangeiros. 

d) devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas 

em âmbito federal. 

Comentários 

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Conforme já mencionado 

nesses comentários, o registro do estatuto do partido político no TSE ocorre após 

a aquisição da personalidade jurídica na forma da lei civil. 

A alternativa B está incorreta, pois não há previsão de pagamento de taxa de 

utilização, o acesso é gratuito. Vejamos o art. 17. 



Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 201 de 225




A alternativa C está incorreta, tendo em vista a previsão expressa de 

recebimento de recursos de estados estrangeiros. 






A alternativa D está incorreta, pois não há a vinculação de candidaturas em 

âmbito federal, estadual ou municipal, conforme prevê o art. 17, § 1º. 








Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos, 

regular a disciplina e fidelidade partidárias. Após a sua regular constituição 

de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal, 

registrar seu estatuto no(a): 

a) Junta Eleitoral 

b) Circunscrição Eleitoral 

c) Tribunal Superior Eleitoral 

d) Tribunal Regional Eleitoral 

Comentários 

Os partidos políticos constituem instituição fundamental do nosso sistema 

eleitoral e estão disciplinados expressamente no art. 17 da CF. Em relação ao 

registro dos partidos políticos prevê o §2º 






1ª 




Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. 





Se você teve dificuldades nas questões 112 a 124 retome o estudo do Capítulo 4 

desta aula. 

6 - Resumo da Aula 

Para finalizar o estudo da matéria, trazemos um resumo dos 

principais aspectos estudados ao longo da aula. Nossa 

sugestão é a de que esse resumo seja estudado sempre 

previamente ao início da aula seguinte, como forma de 

“refrescar” a memória. Além disso, segundo a organização 

de estudos de vocês, a cada ciclo de estudos é fundamental 

retomar esses resumos. Caso encontrem dificuldade em 

compreender alguma informação, não deixem de retornar à 

aula. 

Direitos de Nacionalidade na Constituição Federal 

• CONCEITOS INTRODUTÓRIOS 

Estado, Nação, País e Território: 

ESTADO 

sociedade organizada e regida por um governo 

soberano 

NAÇÃO 

conjunto de pessoas ligadas por uma identidade 

sociocultural 

PAÍS 

espaço geofraficamente delimitado 

TERRITÓRIO 

delimitação espacial do Estado, compreendendo 

solo, subsolo, águas internas, mares e espaço 

aéreo. 

População e povo 





POPULAÇÃO 

pessoas que habitam 

determinado país, ainda que 

estrangeiros 

POVO 

pesosas que possuem um 

vínculo jurídico de nacionalidade 

com o país 

• POVO versus NACIONALIDADE 

NACIONALIDADE 

A nacionalidade é considerada o vínculo 

jurídico-político estabelecido entre o 

indivíduo e determinado Estado. 

• MODOS E CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE 

NACIONALIDADE 

ORIGINÁRIA 

ADQUIRIDA 

nato 

naturalizado 

CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA 

NACIONALIDADE 

•territorial (ius soli) 

•sanguíneo (ius sanguini) 

• APÁTRIDA E POLIPÁTRIDA 

APÁTRIDA (heimatlos) 

POLIPÁTRIDA 

pessoa que não se encaixa nos 

critérios de nacionalidade originária 

ou adquirida de nenhum Estado 

pessoa que encaixa-se em mais de 

uma nacionalidade pelos critérios e 

modos de aquisição. 

• NACIONALIDADE BRASILEIRA 

Brasileiro Nato 

NASCIDOS NO BRASIL (art. 12, I, a, da CF). 





FILHO DE PAIS ESTRANGEIROS QUE 

NASCE NO BRASIL 

regra 

exceção 

brasileiro 

estrangeiro 

SE AO MENOS UM DOS PAIS ESTIVER A SERVIÇO 

DO PAÍS DE ORIGEM 

NASCIDO NO ESTRANGEIRO EM QUE UM DOS PAIS É BRASILEIRO E 

ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL (art. 12, I, b, da CF). 

Ao menos um dos pais brasileiros E 

Esse genitor deve estar a serviço do Brasil 

NASCIDO NO ESTRANGEIRO, DE PAI OU MÃE BRASILEIRA, QUE SEJA 

REGISTRADO EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA OU QUE VENHA A RESIDIR 

EM NOSSO PAÍS E OPTE PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA APÓS 

ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL (art. 12, I, c, da CF). 

Síntese: 


nascer no Brasil, desde que os pais 

estrangeiros não estejam a serviço de 

seus respectivos países 

nascer no estrangeiro, porém filho de pai 

e/ou mãe brasileiros, que estão no 



brasileiros, que não estejam à serviço do 

Brasil, desde que: 


competente OU 




brasileira. 

Brasileiro Naturalizado 





NATURALIZADOS 

tácita 

expressa 

ordinária 

extraordinária 

NATURALIZAÇÃO TÁCITA 

NÃO EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO jurídico atual a naturalização tácita. 

NATURALIZAÇÃO EXPRESSA 

A naturalização expressa é a que depende de requerimento, pelo qual a pessoa 

interessada demonstra que pretende ser brasileiro. 


Em relação aos estrangeiros originários de países que falam a língua portuguesa, 

são dois os requisitos exigidos no art. 12, II, a, da CF: 

1º - residência por um ano ininterrupto 



aplica-se a todos os países que falarem o português oficialmente 

requisitos 

1º - residência por um ano ininterrupto 2º - idoneidade moral 

NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (QUINZENÁRIA) 

Condições em que será possível aos demais estrangeiros se tornar brasileiro 

naturalizado. São três os requisitos: 





1º - Residência por 15 anos ininterruptos 

2º - Ausência de condenação penal 

3º - Requerimento do interessado 


(portugueses) 

DISCRICIONÁRIA 


EXTRAORDINÁRIA (demais) 

VINCULADA 

NATURALIZAÇÃO DOS DEMAIS 

ESTRANGEIROS 

requisitos 


ininterrupta 

Síntese: 




interessado 


ORDINÁRIA 



PORTUGUÊS 


ininterrupto 


-- 




DOS DEMAIS 


ininterruptos 

Ausência de 



interessado 

OBSERVAÇÕES 


exige muito mais tempo de permanência 

no Brasil. 




ilícitas. 







Discricionária Vinculada quanto à decisão 

• QUASE-NACIONALIDADE 





Tem por finalidade conferir um tratamento diferenciado aos portugueses que, 

embora não desejem se tornar brasileiros, aqui permaneçam. 

O quase-nacional não é naturalizado! 

A CF assegura aos quase-nacionais os direitos inerentes aos 

brasileiros, a não ser as exceções constitucionais. 

A CF exige seja observada a RECIPROCIDADE de tratamento dos 

portugueses em relação ao Brasil. 

Para concessão da reciprocidade é necessário a aquiescência formal do 

Estado brasileiro e o requerimento por parte do português interessado. 

QUASE 

NACIONALIDADE 

•Igualdade de direitos conferida aos portugueses de Portugal. 

•São conferidos os direitos de brasileiros naturalizados. 

•Poderão votar e ser votados (implica na suspensão dos 

direitos políticos em Portugal) 

•Exige-se a reciprocidade. 

•A igualdade é regulamentada pelo Tratado de Amizade, 

Cooperação e Consulta. 

•Difere da naturalização ordinária. 

• TRATAMENTO JURÍDICO DO BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO 

NÃO EXISTE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS 

E NATURALIZADOS, SALVO RESTRIÇÕES PREVISTAS NA CF. 

Extradição (art. 5º, LI) 

EXTRADIÇÃO 



NUNCA 

2 hipóteses: 




Perda da nacionalidade (art. 12, § 4º, I) 

São duas as hipóteses, portanto, em que o brasileiro poderá perder a 


1ª hipótese: perde-se a nacionalidade se praticado algum ato nocivo 

ao interesse nacional. Essa hipótese é privativa para brasileiro 

naturalizado, pois menciona o cancelamento da naturalização. 





2ª hipótese: se a pessoa optar livremente por outra nacionalidade 

perderá a nossa. Nesse caso, a perda da nacionalidade se aplicará tanto 

ao brasileiro nato como ao brasileiro naturalizado. 


BRASILEIRA 


nacional 


SALVO 


nacionalidade brasileira como 

originária 



permanecer no país estrangeiro 

ou 


Exercício de cargos privativos de brasileiros natos (12, § 3º) 



NATOS 









Cidadãos escolhidos membro do Conselho da República (art. 89, VIII) 

Integraram o Conselho da República seis brasileiros natos, com idade superior 

a 35 anos, para mandato de três anos, nomeados: 





dois pelo 

Presidente da 

República 

dois pela 

Câmara dos 

Deputados 

dois pelo 

Senado Federal 

CIDADÃO NATOS 

MEMBROS DO 

CONSELHO - 

NOMEAÇÃO 

Propriedade de empresas jornalísticas (art. 222) 

brasileiro natos 

em relação aos 

proprietários 

PROPRIEDADE DE 

EMPRESA 

JORNALÍSTICA 

brasileiros 

naturalizados há 


de brasileiros natos 

em relação ao 

capital 

ao menos 70% do 

capital deve ser 

brasileitos 

naturalizados com 


de naturalização 

Síntese: 

TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS 

AUTORIZADOS PELA CF 

•extradição (crime comum anterior à aquisição ou crime de tráfico de entorpecentes a 

qualquer tempo) - somente do naturalizado. 


reconhecimento da nacionalidade brasileira origniária ou imposição da naturalização). 

•cargos privativos de brasileiros natos (Presidente, vice, Pres. da CD e do SF, Min. do STF, 

carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Min. Estado e da Defesa). 

•seis cidadãos membros do Conselho da República. 

•criação de empresa jornalística apenas por brasileiro naturalizado há mais de 10 anos. 



• INTRODUÇÃO 




Os direitos políticos constituem o conjunto de normas que confere ao 

cidadão o direito de participar da vida política do Estado. 

DIREITOS 

POLÍTICOS 

•Direito Fundamental de Primeira Dimensão. 

•Conjunto de normas que confere ao cidadão o direito de 

participar da vida política do Estado. 

Um conceito importante correlato ao de “direitos políticos” é o de cidadania. 

Ser cidadão é ter capacidade de exercer ativa e passivamente seus 


Logo, podemos afirmar que a nacionalidade é 

pressuposto da cidadania. E com a cidadania é possível 

exercer os direitos políticos. 

• DEMOCRACIA 

DEMOCRACIA DIRETA 

o cidadão exerce o poder diretamente, 

sem representantes 

DEMOCRACIA 

REPRESENTATIVA 

o cidadão exerce o poder indiretamente, 

por intermédio de representantes 

escolhidos 

DEMOCRACIA 

SEMIDIRETA OU 

PARTICIPATIVA 

o cidadão exerce o poder diretamente e 

indiretamente 

Pergunta-se: 

O Brasil adota qual dos modelos democráticos acima? 

Nossa democracia é semidireta ou participativa, pois escolhemos um grupo de 

pessoas para exercer o poder político no Brasil. Há, também, mecanismos diretos 

de democracia, todos previstos no Texto Constitucional, que destacamos abaixo: 





INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA DIRETA 

direito de petição (art. 5.º, XXXIV, a) 

plebiscito (art. 14, I) 

referendo (art. 14, II) 

iniciativa popular (art. 14, III) 

ação popular (art. 5.º, LXXIII) 

• VOTO, SUFRÁGIO E ESCRUTÍNIO 

direito de participação (art. 37, § 3.º) 

DEMOCRACIA 

DIRETA 

participativa 

plebiscito, referendo 

e iniciativa popular 

DEMOCRACIA 

INDIRETA 

representativa 

voto 

Antes de analisarmos as formas democráticas de participação, é importante 

distinguir voto, sufrágio e escrutínio. 

SUFRÁGIO 

VOTO 

ESCRUTÍNIO 

•Direito do cidadão de 

eleger, ser eleito e de 

participar da organização 

e da atividade do Estado. 

•Exercício do sufrágio. 


vontade 

numa 

deliberação coletiva, pela 

qual se escolhe quem irá 

ocupar os cargos 

políticos-eletivos em 

nosso País. 

•Contagem dos votos 

colhidos no decorrer de 

uma eleição, fase do 


votos. 






Eleitoral, art. 154, VI). A 

partir desse momento 


eleição, ou seja, a 

apuração. 


• DEMOCRACIA REPRESENTATIVA 




O voto, por sua vez, é instrumento de ação política, ou seja, é a forma de o 

cidadão exercer seus direitos políticos. Daí dizer que o voto é o exercício do 

sufrágio. 

O voto, à luz do nosso ordenamento e de acordo com o que leciona a doutrina, 

possui diversas características: 

DIRETO 

voto exercido direta e pessoalmente pelo eleitor (sem 

intermediários) 

SECRETO 

não identificado 

DE IGUAL VALOR 

cada voto possui mesmo peso 

OBRIGATÓRIO 

todos devem votar (há exceções) 

UNIVERSAL 

exercício por todas as pessoas (que se adequem às 

condições legais) 

PERÍODICO 

exercido de tempos em tempos 

• DEMOCRACIA PARTICIPATIVA 

Iniciativa Popular 





Disciplinado pela Constituição de cada Estado. 


Plebiscito e Referendo Popular 






PLEBISCITO 

consulta popular prévia pela qual os 

cidadãos decidem a respeito de 

assuntos relevantes 

REFERENDO 

manifestação popular pela qual os 

cidadãos aprovam ou rejeitam 

matéria já editada 

• AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 


O alistamento eleitoral constitui um procedimento administrativo pelo 

qual o interessado preenche o requerimento para se cadastrar como 

eleitor. 

A qualificação constitui a comprovação dos requisitos exigidos na Constituição 

e na legislação eleitoral. 

A inscrição, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os 

requisitos, defere o pedido ao interessado e o inclui na lista geral de eleitores. 

QUALIFICAÇÃO INSCRIÇÃO ALISTAMENTO 

O alistamento eleitoral é um pressuposto procedimental que deve ser 

preenchido pelo interessado para exercer seus direitos políticos ativa 

ou passivamente. 

Capacidade eleitoral passiva e ativa 


ATIVA 


PASSIVA 

direito de votar e participar 

diretamente da vida política do 

Estado 

direito de ser votado 

Capacidade eleitoral ativa 

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de a pessoa participar do 

processo democrático, seja por intermédio do voto, seja diretamente em casos 

de plebiscitos, referendos ou iniciativa popular. 

Alistamento e voto obrigatórios 






OBRIGATÓRIOS 

aos maiores de 18 anos 

Alistamento e voto facultativos 


FACULTATIVOS 

analfabeto, maiores de 70 anos e 

adolescentes entre 16 e 18 anos. 

Alistamento e voto não permitidos 

estrangeiro 

NÃO PODEM SE 

ALISTAR 

conscrito 

Finalizamos assim a parte relativa à capacidade eleitoral ativa, analisando os 

principais aspectos da matéria, que podem ser objeto de prova. 


ATIVA 


obrigatórios 


facultativos 


permitidos 



analfabetos 

maiores de 70 


estrangeiros 

conscritos 

Capacidade eleitoral passiva 





PARA A CAPACIDADE ELEITORAL 

PASSIVA 

observar os requisitos de elegibilidade 

não incorrer nas hipóteses de 

inelegibilidades 

Principais diferenças entre os requisitos de elegibilidade e as hipóteses de 

inelegibilidades. 

REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE 



ordinárias 

decorrem de atos lícitos praticados pelos 

interessados 

permitem que o interessado concorra a 

cargos políticos 

denominados requisitos positivos 


complementares 

em regra, decorrem da prática de atos 

ilícitos 

vedam a possibilidade de o interessado 

concorrer validamente a um cargo público 

eletivo 

denominados de requisitos negativos 

Condições de elegibilidade 

A elegibilidade constitui o direito fundamental conferido ao cidadão para postular 

um cargo eletivo no Poder Legislativo ou no Poder Executivo. Para tanto deverá 

observar certos requisitos. 


Elegibilidade 

Lei Ordinária 

Hipóteses de 

Inelegibilidade 

Lei 

complementar 





nacionalidade 

na data do registro da 

candidatura 

exercício dos Direitos 

Políticos 

alistamento eleitoral 

idade mínima, apenas 

para Vereador 


Elegibilidade - 

AFEREM-SE 

tempo de domicílio eleitoral 

na data do pleito 

tempo de filiação partidária 

na data da posse 

idade mínima, para todos 

os cargos, exceto 

vereador 

Vejamos, agora, um esquema com cada uma das condições de elegibilidade: 

Nacionalidade 

Brasileira 




ELEGIBILIDADE 




Idade Mínima 

35 anos 


Senador 


21 anos 




Hipóteses de inelegibilidade 





A inelegibilidade, portanto, é um IMPEDIMENTO. Constitui, em verdade, uma 

restrição à capacidade política, que tem por função defender a democracia contra 

abusos 51 . 

Em forma de esquema, sintetizamos as situações que justificam as 

inelegibilidades: 

FINALIDADE DAS 


INFRACONSTITUCIONAIS 

probidade administrativa 

moralidade para o exercício do mandato considerada a vida pregressa 

do candidato 

a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder 

econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na 

administração direta ou indireta. 


São aferidas quando do registro da 

candidatura. 

Para fins didáticos, distinguem-se inelegibilidades absolutas de relativas e 

inelegibilidade diretas de reflexas. 

INELEGIBILIDADE ABSOLUTA versus 

RELATIVA 

INELEGIBILIDADE DIRETA versus 

REFLEXA 

ABSOLUTA: implica 


para qualquer 

cargo político 

RELATIVA: implica 

na inelegibilidade 

apenas para certos 

cargos 

DIRETA: atinge 

apenas o candidato 

REFLEXA: atinge os 

familiares e 

cônjuge 

Inelegibilidades absolutas 

Segundo a CF, os inalistáveis e os analfabetos estão impedidos de se 

candidatar a qualquer cargo eletivo. 

51 






estrangeiros 

conscritos 


ABSOLUTAS 

inalistáveis 

analfabetos 





Inelegibilidades relativas 

A inelegibilidade relativa é extraída do art. 14, §5º, da CF, que disciplina: 


Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser 


Ao estabelecer a possibilidade de reeleição limitada a um único período 

subsequente, o dispositivo traz uma inelegibilidade para exercício de um terceiro 

mandato se em períodos sucessivos. 

A vedação ao terceiro mandato consecutivo alcança apenas os cargos do Poder 

Executivo, quais sejam: 

1. Presidente; 

2. Governadores; e 

3. Prefeitos. 


A INELEGIBILIDADE EM RAZÃO DE UMA ÚNICA REELEIÇAO APLICA-SE 

APENAS AOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO 

Inelegibilidades reflexas 

As INELEGIBILIDADES DIRETAS decorrem de causas ou fatos relacionados ao 

próprio indivíduo sobre o qual a restrição acaba por incidir DIRETAMENTE. Já 

as INELEGIBILIDADES REFLEXAS são causas ou pressupostos de fatos que se 

relacionam a outros indivíduos e que, apenas INDIRETAMENTE, incidem sobre 

aquele ao qual a inelegibilidade se dirige. 

Desse modo o cônjuge, parentes até o 2º grau consanguíneos e afim ou por 

adoção, de ocupante de mandato eletivo no Poder Executivo, serão inelegíveis no 

território de jurisdição do titular. 






Haverá inelegibilidade reflexa apenas em relação ao Presidente da 

República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, 

ou seja, apenas em relação aos detentores de mandato eletivo no Poder 

Executivo. Isso ocorre porque somente a estes se aplica a restrição da 

reeleição. 

É possível que o parente, que eventualmente seria atingido pela 

inelegibilidade, não sofra qualquer restrição, quando este parente 

já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

Há possibilidade de o titular do cargo desincompatibilizar-se seis 

meses antes do pleito no qual concorrerá o parente, com a 

finalidade de evitar o impedimento. 

Casos Específicos Constitucionalmente previstos 

militares da ativa (art. 14, § 

8°, da CF) 

vedações ao exercício de 

atividade político-partidária 

por magistrados (art. 95, § 

único, III, da CF) 

membros do Ministério 

Público (art. 128, § 5.°, II, 

CF) 

Quanto aos militares, dispõe a CF: 

Art. 14. § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: 




Podemos sintetizar a questão do militar do seguinte modo: 

1º NÃO PODE SER CONSCRITO 

2º SE CONTAREM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, 

DEVERÁ AFASTAR-SE DA ATIVIDADE 

3º SE CONTAREM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, SERÁ 

AGREGADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR E, SE ELEITO, 

PASSARá AUTOMATICAMENTE, NO ATO DA DIPLOMAÇÃO, 

PARA A INATIVIDADE. 

Por fim, vejamos os dispositivos relativos à carreira da magistratura e do 

Ministério Público: 

Desse modo, tanto os magistrados como os membros do Ministério Público não 

poderão dedicar-se à atividade político-partidária. Estuda-se na Lei de 





Inelegibilidade que se pretenderem concorrer a cargos políticos eletivo deverão 

se afastar definitivamente das funções de Estado que ocupam. 

• IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO 

AIME VISA IMPEDIR O MANDATO 

POLÍTICO DE QUEM INCORREU EM : 

abuso de poder 

econômico. 

corrupção 

fraude 


suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas. Desse ato solene, contase 


Ao mesmo tempo que o AIME constitui forma de se voltar contra quem se vale 

de práticas ilícitas para ser eleito, deve-se cuidar para que a ação não seja 

utilizada de forma temerária e com fins eleitoreiros, por conta disso mitiga-se o 

princípio da publicidade, de modo que o AIME tramitará em segredo de 

justiça. Além disso, se o autor da AIME a ajuizar de forma temerária ou 

com má-fé, responderá pelos prejuízos causados. 

• PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 

PERDA 

definitiva 

SUSPENSÃO 

temporária 

Antes de analisarmos o dispositivo constitucional sobre a matéria, desde logo 

devemos frisar que A CASSAÇÃO DE DIREITOS É VEDADA 

ABSOLUTAMENTE. 



processuais, notadamente o princípio da ampla defesa e contraditório. 






•VEDADO 


•condenação criminal transitada em julgado 

•prática de atos de improbidade administrativa 



•cancelamento da naturalização por sentença 



políticos) 

• DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 

Vimos que os cargos do Poder Executivo permitem apenas uma reeleição 

consecutiva. Contudo, quando se trata de candidatura para outro cargo, aplicase 

a regra prevista no art. 14, §6º, da CF, que trata do instituto da 

desincompatibilização. 





• NOÇÕES GERAIS 




1ª 

•constituição civil enquanto pessoa 

jurídica 


Os art. 17 e seus incisos são de fundamental importância para a nossa prova, de 

modo que devemos memorizar os exatos termos do seu texto. Para tanto: 






PARTIDOS POLÍTICOS 

É LIVRE A 

criação 

fusão 


extinção 

RESGUARDADOS A 

soberania 

nacional 

regime 

democrático 


direitos 


pessoa humana 

PRECEITOS 



recursos e 


estrangeira 


contas 

funcionamento 

parlamentar 

• VERTICALIZAÇÃO PARTIDÁRIA 


PARTIDÁRIA 



estadual, distrital ou municipal para a 

formação de coligações. 

• FIDELIDADE PARTIDÁRIA 

Por infidelidade partidária devemos compreender o ato indisciplinar da pessoa 

filiada ao partido que se manifesta pela oposição, por atitude ou pelo voto, 

contrários às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido político ou pelo 

apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação. 

No julgamento da ADI nº 5.081, o STF distinguiu duas disciplinas diferenciadas 

acerca da desfiliação imotivada, uma a ser aplicada para os cargos do sistema 

majoritário outro para os cargos do sistema proporcional. 

sistema majoritário: a desfiliação imotivada do partido político pelo 

detentor do mandato perante o qual foi eleito NÃO IMPLICA NA PERDA 

DO CARGO. 

Entende o STF que em relação aos cargos cujos políticos são escolhidos 

pelo sistema majoritário, a perda do cargo pela desfiliação implica em 

violação à soberania popular, em face da escolha feita pelo eleitor. 

Entende-se que nas eleições pelo sistema majoritário vota-se na pessoa 

do político e não da sigla partidária. 

sistema proporcional: a desfiliação imotivada do partido político pelo 

detentor do mandato perante o qual foi eleito IMPLICA NA PERDA DO 

CARGO. 





Se o parlamentar eleito decidir mudar de partido político, sofrerá um 

processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do mandato. 

Nesse processo busca-se aferir se a mudança ocorreu, com ou sem justa 

causa. 

Na hipótese de alteração de partido sem justa causa, o detentor de 

mandato político que for eleito pelo sistema proporcional perderá o 

mandato. 




majoritário 

NÃO HÁ PERDA 

DO CARGO 

DESFILIAÇÃO 

IMOTIVADA 




proporcional 

PERDE-SE O 

MANDATO 





7 - Considerações Finais 

Chegamos ao final da nossa segunda aula. 

Sejam bem-vindos ao nosso curso. Acredito que com a Aula 00 e a Aula de hoje 

vocês possam perceber que nosso curso será bastante completo. 

Na próxima aula iniciaremos o estuda da Justiça Eleitoral. 

Até lá! 

Ricardo Torques 

rst.estrategia@gmail.com.br 

bit.ly/eleitoralparaconcursos

Aula 01 - D.ELEITORAL C.F

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